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Izaias Jetro Sousa Barroso x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 335270516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-96.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS JETRO SOUSA BARROSO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-96.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izaias Jetro Sousa Barroso - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante … Processo 1001946-96.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izaias Jetro Sousa Barroso - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZAIAS JETRO SOUSA BARROSO contra MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA ME(MERCADO LIVRE), para: i) CONDENAR os réus na obrigação de reativar a conta que o autor possui em suas plataformas vinculadas ao e-mail isaiasjetro71@gmail.com; ii) DECLARAR inexigível o débito cobrado de R$473,87 correspondente à compra devidamente cancelada; iii) DETERMINAR a abstenção de inclusão, pelos réus, dos dados do autor no cadastro de inadimplentes correspondente ao importe cobrado pelo produto, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro do valor inscrito; iv) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$3.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar também do arbitramento, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem prejuízo, CONCEDO a tutela provisória pretendida para DETERMINAR que os réus reativem a conta do autor em suas plataformas vinculada ao e-mail isaiasjetro71@gmail.com, no prazo de 5(cinco) dias, contado da intimação desta sentença, devendo comprovar documentalmente nos autos a respeito, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.500,00. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do autor, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. Campo Limpo Paulista, 24 de julho de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 79582RS/)

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Processo nº 1002134-61.2023.8.11.0012

ID: 300910182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002134-61.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS PROCESSO Nº 1002134-61.2023.8.11.0012 ESPÉCIE: [Nomeação] REQUERENTE: JUREMA NUNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA EDITAL DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS PROCESSO Nº 1002134-61.2023.8.11.0012 ESPÉCIE: [Nomeação] REQUERENTE: JUREMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO CAUSAS DA INTERDIÇÃO: O interditando é acometido por cegueira de um olho – CID-10: H54.4, Traumatismo Craniano – CID-10: S.09, Sequelas de traumatismo craniano – CID 10: T90, Transtornos Comportamentais e emocionais – CID-10: F98, atos que lhe impedem de gerir a vida civil. LIMITES DA CURATELA: SUPRIR INCAPACIDADE RELATIVA, ASSISTINDO O(A) REQUERIDO(A) NOS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS.Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio do curatelado e a realização de negócios jurídicos. RESUMO DA SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por JUREMA NUNES DA SILVA em favor de JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO, já qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que o representado encontra-se acometido de sintomas como delírios recorrentes, alucinações, transtornos de pensamento, percepção alterada, discurso desconexo, confusão mental, impulsos, irritabilidade, que foram desencadeados após a lesão cerebral, não possuindo condições de gerir atos da vida civil sem auxílio de terceiros. Com a inicial juntou documentos, em especial laudo médico de id 130786744 e Id. 130786749. A tutela de urgência foi deferida em id. 130890540, designando-se audiência de entrevista. O estudo psicossocial foi juntado em id. 139336845. Por fim, após a produção da prova oral, a parte autora, e o membro do Ministério Público manifestaram pelo julgamento antecipado do feito, requerendo a procedência do pedido, e o curador especial a improcedência. 2. É o relatório. Fundamento e decido. A requerente possui legitimidade ativa, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil. O pedido inicial merece inteira acolhida. A curatela é medida judicial, de caráter excepcional, para quem não pode manifestar a sua vontade ou possui limitações, autorizando outra pessoa a garantir os direitos e interesses do curatelado. A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade ou de autodeterminar-se, isto é, de praticar os atos da vida civil e de administrar seus bens. No caso dos autos, ficou demonstrado que o interditando não tem capacidade de gestão dos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme se extrai do laudo médico e estudo psicossocial (Id. 130786749 e Id. 139336845). Constatou-se, em entrevista realizada, que o interditando apresenta lapsos frequentes de memória relacionados a atividades cotidianas elementares, bem como dificuldade em recordar eventos pretéritos ao acidente que sofreu. Ademais, afirmou que depende integralmente de sua genitora para a realização de tarefas básicas, como a aquisição de bens de uso pessoal e o controle da medicação, demonstrando notória limitação para os atos da vida civil. Nesse sentido a conclusão do estudo psicossocial de id. 139336845. Insta consignar que, no presente caso, foi utilizada prova emprestada dos autos de n.º 1001946-05.2022.8.11.0012, com a concordância do Ministério Público e do curador especial. Dos elementos de convicção colacionados, mormente do laudo pericial, depreende-se que o interditando é acometido por cegueira de um olho – CID-10: H54.4, Traumatismo Craniano – CID-10: S.09, Sequelas de traumatismo craniano – CID 10: T90, Transtornos Comportamentais e emocionais – CID-10: F98, atos que lhe impedem de gerir a vida civil. Igualmente, restou demonstrado que a genitora do interditando, ora requerente, JUREMA NUNES DA SILVA, é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela. Assim, restando comprovados os requisitos exigidos para decretação da interdição, esta é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, e assim o faço cm resolução do mérito, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de JOAQUIM COELHO DA SILVA NETO, qualificado nos autos, declarando-o incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados a direitos pantominais e negocial. De acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, em consonância com a manifestação ministerial, nomeio curadora JUREMA NUNES DA SILVA. Nos moldes do artigo 755, inciso I, do CPC, fixo como limites da curatela a administração dos bens/patrimônio do curatelado e a realização de negócios jurídicos. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro civil de pessoas naturais e publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses, bem como na imprensa local e diário oficial, por três vezes, com intervalos de dez dias. Conste no edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela. Havendo custas remanescentes, pela parte autora. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Alberto Machado Júnior, Analista Judiciário, digitei. Nova Xavantina/MT, 16 de junho de 2025. Assinado eletronicamente Clevia Lima Silva Analista Judiciário(a)

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Processo nº 1001946-82.2025.4.01.3901

ID: 282976373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-82.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INES BISPO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001946-82.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001946-82.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INES BISPO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Chirlei Pereira De Souza x J A C Neto Restaurante E Pizzaria Eireli e outros

ID: 278587946

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-81.2015.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

J A C NETO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI JURANDIR ALVES CAMPINA NETO

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001946-81.2015.5.02.0713 RECLAMANTE: CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001946-81.2015.5.02.0713 RECLAMANTE: CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: J A C NETO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de7213e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medida drástica de bloqueio da CNH, cartões de crédito e/ou passaporte, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial, entendimento inclusive consonante com o já preconizado pelo STJ (RE 1.788.950-MT), conforme ementário a seguir: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). E ainda: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (publicação do julgado pendente até esta data). Assim, indefiro o requerido. Forneça o reclamante, em 10 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHIRLEI PEREIRA DE SOUZA

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Ana Julia Correia Da Silva e outros x Alfatest Ind E Com De Produtos Eletronicos S/A e outros

ID: 320164669

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-28.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CORREIA DA SILVA ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA

Polo Passivo:

ALFATEST IND E COM DE PRODUTOS ELETRONICOS S/A DUNACOR-DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA E A CAETANO SOLUCOES EMPRESARIAIS INTERNACIONAL SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - ME J.C.GABRIELE-SOLUCOES EMPRESARIAIS - ME J.G. MORIYA REPRESENTACAO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA. LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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MARIA CRISTINA GAZOLIN CECILIO CHAVES

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001946-28.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ANA JULIA CORREIA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001946-28.2024.5.02.0467 RECLAMANTE: ANA JULIA CORREIA DA SILVA RECLAMADO: LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bf2d06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Ana Julia Correia da Silva para condenar Lourdes Merces Silva Soluções Empresariais, Internacional Serviços de Portaria e Limpeza Ltda. - ME, E A Caetano Soluções Empresariais, J.C. Gabriele - Soluções Empresariais - ME, Dunacor - Diagnósticos Médicos Ltda, Alfatest Ind e Com de Produtos Eletrônicos S/A, J.G. Moriya Representação, Importadora e Exportadora, sendo as quatro primeiras solidariamente e as demais (5ª, 6ª e 7ª reclamadas), subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos meses em que prestou serviços para a 5ª reclamada (Dunacor), consoante se apurar dos controles de jornada acostados aos autos, com reflexos. Declaração de nulidade da suspensão aplicada e devolução do desconto realizado, no valor de R$ 106,00. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante em 06/11/2024. Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 05 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 30 dias, com projeção até 06/12/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 06/12 avos referentes a 03/06/2024 a 06/12/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 11/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS; Com efeito, a 1ª reclamada anotará a CTPS da parte autora com data de saída em 06/12/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 06/11/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. Pagamento de indenização do período estabilitário consistente nos salários, férias com o adicional de 1/3, 13º salários, FGTS 8% e diferenças da multa de 40% do FGTS e aviso prévio, desde a data da dispensa da reclamante até o término do período estabilitário, devendo a reclamante juntar aos autos, até a fase de liquidação da sentença, a certidão de nascimento da criança para fins de cálculo correto da indenização ora estabelecida. O pagamento do adicional de insalubridade, devolução de descontos, verbas rescisórias, indenização substitutiva do período estabilitário, deve ser efetuado forma dobrada, nos moldes da cláusula 24ª da CCT. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 500,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 25.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. O réu revel será intimado nos termos do art. 852 da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - ME - LOURDES MERCES SILVA SOLUCOES EMPRESARIAIS - DUNACOR-DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA - E A CAETANO SOLUCOES EMPRESARIAIS - J.C.GABRIELE-SOLUCOES EMPRESARIAIS - ME - J.G. MORIYA REPRESENTACAO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA.

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Marcia Cristina Alves Vieira e outros x Lideranca Capitalizacao S.A.

ID: 257106008

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002379-94.2009.8.06.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA MARIA LENICE VIANA GUILHERME MARIA OLIVEIRA CAVALCANTE RENATO ANDREATTI FREIRE RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO

Polo Passivo:

LIDERANCA CAPITALIZACAO S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CAMPOS COSTA

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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ANA CRISTINA DO CARMO REZENDE

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EDSON PROCIDONIO DA SILVA

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ALAN FROTA BASTOS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002379-94.2009.8.06.0117 POLO ATIVO: MARIA LENICE VIANA GUILHERME e outros … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0002379-94.2009.8.06.0117 POLO ATIVO: MARIA LENICE VIANA GUILHERME e outros POLO PASIVO: APELADO: LIDERANCA CAPITALIZACAO S.A. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO "RASPE AQUI". LICITUDE DA RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONTEMPLAÇÃO E DEFEITO DE GRAFIA NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória em que as autoras argumentam que um defeito de grafia do titulo de capitalização fez com que acreditassem que teriam sido contempladas com um prêmio e que a recusa do pagamento provocou frustrações que merecem reparação moral. As apelantes buscam a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se as apeladas devem responder pela reparação de danos provocados pela conduta ilícita consistente na disponibilização de bilhete com defeito de impressão gráfica, que gerou a falsa expectativa nas consumidoras de que seu bilhete era premiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial foi inequívoca ao apontar que os títulos de capitalização não apresentavam três valores iguais, além de não estarem seguidos da expressão "Ligue 0800…". O perito também não reportou qualquer vício ou erro gráfico que pudessem conduzir as consumidoras à falsa noção de que haviam sido premiadas. 4. A recusa ao pagamento dos prêmio foi legítima. As apeladas se desincumbiram de seu ônus probatório (art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII do CDC), pois demonstraram de forma cabal que os títulos de capitalização das apelantes não foram contemplados e nem continham vício ou defeito, o que exclui a responsabilidade que lhes foi imputada (art.12, §3º, II do CDC). 5. Qualquer sentimento de frustração, angústia ou decepção decorreu exclusivamente da equivocada percepção das apelantes, pois não observaram que portavam títulos que não atendiam às regras estabelecidas para a premiação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII, art.12, §3º, II do CDC. Referência jurisprudencial: TRF-3 - ApCiv: 00072641520104036106 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/10/2021; TJ-SP - AC: 10019466820208260008 SP 1001946-68.2020.8.26 .0008, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021); TJ-SP - AC: 10040554720158260229 SP 1004055-47.2015.8 .26.0229, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019; TJ-SP - APL: 01292688920098260100 SP 0129268-89.2009 .8.26.0100, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016; TJ-MG - AC: 10024094731627001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Lenice Viana Guilherme e Maria Oliveira Cavalcante contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú (Id18674720) que, nos autos, da ação de reparação por danos morais movida em face de Liderança Capitalização S.A. e RR Donnelley Editora e Grafica LTDA., julgou os pedidos autorais totalmente improcedentes. 2. As apelantes pleiteiam a reforma integral do julgado (Id18674726), alegando, em síntese, que as apeladas colocaram no mercado produto defeituoso, com o vício de erro de grafia, e querem se escusar da obrigação de pagar o prêmio, fato que se carcteriza como locupletamento ilícito e indevido. Aduz que a responsabilidade do fornecedor pelos serviços e produtos colocados no mercado de consumo chega é objetiva e, nestas circunstâncias, a isenção do dever de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3°, I), que não existe o defeito apontado (art. 12, § 3°, II e 14, § 3°, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3°, III e 14, § 3°, II), hipóteses não apuradas no presente caso. 3. As apeladas foram devidamente intimadas para apresentar as contrarrazões, mas somente a Liderança Capitalização S/A se manifestou (Id18674730). 4. É o relatório. Peço data para julgamento. VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se as apeladas devem responder pela reparação de danos provocados pela conduta ilícita consistente na disponibilização de bilhete com defeito de impressão gráfica, que gerou a falsa expectativa nas consumidoras de que seu bilhete era premiado. 7. Dentre os prêmios ofertados pelo título de capitalização a Tele Sena há o prêmio instantâneo que oferta valores pelo período de um ano se, no campo "GANHE JÁ - SALÁRIO EXTRA-RASPE AQUI" o consumidor encontrar três valores iguais. 8. O item 6.3 do título de capitalização estabelece as regras da premiação (Id18674684), esclarecendo que: "Para efeito desta modalidade de premiação, cada título apresentará na sua parte EXTERNA 6 películas raspáveis, que deverão ser desvendadas pelo subscritor. Depois de removidas as películas, serão ganhadores os portadores dos títulos que encontrarem no" RASPE AQUI "três frases iguais, sempre acompanhadas da expressão Ligue 0800…" 9. Ao avaliar os documentos apresentados pelas apeladas (Id 18674480, 18674477, 18674474), é possível perceber que os títulos premiados estão em consonância com as regras estabelecidas no item 6.3, já que apresentam a oração a "Você ganhou R$ 10.000,00 por mês durante 1 ano / Ligue 0800…" 10. Quanto aos títulos de capitalização objeto da controvérsia, a prova pericial (Id 18674669 a 18674710) foi inequívoca ao apontar que o nem o título de capitalização de nº 3394867, pertencente à Maria Lenice Viana Guilherme e nem o de nº 3339559, pertencente à Maria Oliveira Cavalcante, apresentavam três valores iguais, além de não estarem seguidos da expressão "Ligue 0800…". O perito também não reportou qualquer vício ou erro gráfico que pudessem conduzir as consumidoras à falsa noção de que haviam sido premiadas. 11. Embora não esteja adstrito às conclusões expostas em laudo, não há como afastar as conclusões técnicas do expert, especialmente quando não existem outros elementos que desqualifiquem a perícia. 12. Desta feita, tomando como base as conclusões periciais, infere-se que a recusa ao pagamento dos prêmio foi legítima. As apeladas se desincumbiram de seu ônus probatório (art.373, II do CPC c/c art.6º, VIII do CDC), pois demonstraram de forma cabal que os títulos de capitalização das apelantes não foram contemplados e nem continham vício ou defeito, o que exclui a responsabilidade que lhes foi imputada (art.12, §3º, II do CDC). 13. Em casos semelhantes têm decidido os tribunais pátrios: E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM - LOTERIA - DEFEITO EM "RASPADINHA" - FRUSTRAÇÃO E HUMILHAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS Restou incontroverso aos autos que a "raspadinha" adquirida pelo apelante continha defeito, apontando o próprio documento a possibilidade de vício e, em consequência, a troca ou devolução do valor. Contudo, a parte Autora não aceitou a solução, por acreditar que aquele bilhete estava premiado e, por isso tinha direito de raspar o documento, o qual, repita-se, continha defeito, portanto não haveria como desvendar os números debaixo da camada protetora. É dizer, a "explicação" buscada sempre foi fornecida ao particular, no sentido de que não seria possível raspar o documento, resposta que não foi absorvida pelo interessado, tanto que vem ao Judiciário "tentar a sorte", a fim de receber o prêmio que, para ele, estaria contido naquele bilhete. Ora, o êxito desta demanda traduzira em concreto exercício de futurologia, em completo desapego à existência de prova do direito invocado, traduzindo-se em especulação que geraria, efetivamente, ilícito enriquecimento autoral, à medida que, se o bilhete poderia conceder prêmio de até R$ 200 .000,00, o título também poderia conter a bonificação de R$ 2,00 ou mesmo nada. Portanto, inexiste ato ilícito praticado pela Caixa, uma vez que possível a ocorrência de defeito em todo e qualquer serviço/produto, sendo incontroverso que o autor jamais intentou trocar o bilhete nem exigiu a devolução do dinheiro, mas apenas desejou por lograr raspar o bilhete, para saber os números ocultos que virtualmente ali poderiam constar. As invocadas frustração e humilhação não foram provocadas pela CEF, mas tem amparo única e exclusivamente no desejo do Autor, que criou uma expectativa e não aceitou que a solução para o caso concreto seria, tão-somente, a substituição da raspadinha ou a devolução do dinheiro. Apelação desprovida . (TRF-3 - ApCiv: 00072641520104036106 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO PRODUTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Bilhete de Tele Sena com defeito . Insurgência do autor contra improcedência dos pedidos. Manutenção. Preliminar. Nulidade não acolhida . Sentença devidamente fundamentada, inclusive no que tange à teoria introduzida em réplica. Mérito. Indenização com base na tese de "desvio produtivo". Descabimento . Ausência de desperdício de tempo. No mais, frustração mínima com o defeito do produto, além de cumprimento das diretrizes do art. 18 do CDC pela fornecedora. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019466820208260008 SP 1001946-68.2020.8.26 .0008, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 09/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Responsabilidade Civil - Título de Capitalização - Premiação Instantânea em concurso Telesena - Sentença de parcial procedência - Reforma - Observância ao regulamento do título de capitalização - Título adquirido pela Autora não apresenta os requisitos necessários à premiação, em conformidade com o regulamento - Cláusula das condições é expressa no sentido de que o ganhador do prêmio deverá encontrar uma das frases de contemplação e não apenas uma palavra - Danos morais não configurados - Expectativa gerada pela Autora, em razão da falta de conhecimento do regulamento - Improcedência da demanda - Recurso da Autora improvido e provido o da Ré. (TJ-SP - AC: 10040554720158260229 SP 1004055-47.2015.8 .26.0229, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2019) Apelação. Responsabilidade Civil. Título de Capitalização. Prêmio da raspadinha da "tele sena" . Ausência dos elementos exigidos para a premiação.Cláusula das condições gerais do título de capitalização que reconhece como ganhadores "os portadores dos títulos que encontrarem no"RASPE AQUI"três frases iguais, sempre acompanhadas da expressão"Ligue 0800...".". Denunciação da lide facultativa. Encargos sucumbenciais devidos pelo denunciante ao denunciado . Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 01292688920098260100 SP 0129268-89.2009 .8.26.0100, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 16/02/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016) Ação Ordinária. Título de capitalização Tele Sena. Raspadinha. Prêmio instantâneo . Bilhete com impressão imprecisa. Perícia grafotécnica. Premiação. Não preenchimento dos requisitos . Dentre outras possibilidades o título de capitalização denominado Tele Sena oferece um prêmio instantâneo equivalente a salário extra por um ano se ao raspar a película for encontrado três valores iguais. Constatado pelo exame pericial a presença de apenas dois valores coincidentes, não é devido o pagamento do prêmio. (TJ-MG - AC: 10024094731627001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) 14. Qualquer sentimento de frustração, angústia ou decepção decorreu exclusivamente da equivocada percepção das apelantes, pois não observaram que portavam títulos que não atendiam às regras estabelecidas para a premiação. 15. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. 16. É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Guilherme Blake Leichsenring x American Airlines Incorporation

ID: 306470330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BLAKE LEICHSENRING

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRÉ SOUTELINO

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Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquant… Processo 1021618-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Guilherme Blake Leichsenring - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos 1. Fls. 220/1: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 0002228-71.2024.8.26.0659

ID: 316615395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-71.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARATY PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo,… Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.284,16 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.284,16. A ação foi distribuída em 20/06/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP)

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Processo nº 0002228-71.2024.8.26.0659

ID: 316615570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-71.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARATY PESCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo,… Processo 0002228-71.2024.8.26.0659 (processo principal 1001946-16.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paraty Pescados Ltda - Vistos. Fl. 53/54: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.284,16 em maio de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.284,16. A ação foi distribuída em 20/06/2024. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP)

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J. Da S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 327163953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020814-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito… Processo 1020814-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.S. - F.S.O.B. - Vistos 1. Fls. 452/59: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os, sem produção de efeito infringente, para esclarecer a decisão embargada nos seguintes termos. A jurisprudência paulista tem rechaçado a aplicação literal da norma do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1136458-32.2022.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024; Apelação Cível 1012244-22.2021.8.26.0223; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; ED 1001663-59.2022.8.26.0498; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; Apelação Cível 1023754-70.2022.8.26.0005; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023; Apelação Cível 1005226-13.2021.8.26.0590; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023; ED 1001946-47.2022.8.26.0348; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 08/05/2023; ED 1002086-64.2022.8.26.0483; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023; ED 1000655-24.2022.8.26.0344; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; Apelação Cível 1003930-50.2022.8.26.0224; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023; ED 1024553-50.2021.8.26.0005; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; j. 30/11/2022; ED 1106616-41.2021.8.26.0100; Relatora: Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; j. 30/11/2022. Estabelece o texto legal: "Art. 85. [...] § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Dentre os fundamentos normalmente invocados estão: o caráter meramente referencial e sugestivo das tabelas da OAB, que como tal não vinculam o magistrado; a prerrogativa exclusiva do juiz de fixar verba honorária, à luz dos parâmetros legais e das particularidades do caso concreto; a incompatibilidade entre apreciação equitativa e prefixação de valor; a natureza processual e não contratual dos honorários sucumbenciais; o contrassenso jurídico da potencial fixação de honorários em montante superior ao proveito econômico principal. O texto legal está redigido em termos mandatórios - o juiz deverá observar -, a resultar em suposto dever do magistrado de acatar o parâmetro de arbitramento indicado, sem margem interpretativa para seu afastamento. No entanto, esta Corte de Justiça decidiu a questão nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade cível originado de demanda entre Sra. Blanche Skitnevsky e Sul América Companhia de Seguro Saúde, discutindo a abusividade de cláusula limitadora de reembolso de despesas médico-hospitalares. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, mas o Tribunal de Justiça proveu o apelo da autora, condenando a Sul América ao reembolso. Embargos de declaração foram opostos pela autora, questionando a não aplicação do § 8°-A, do art. 85 do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o § 8°-A do art. 85 do CPC é inconstitucional por impor ao juiz a observância obrigatória dos valores da Tabela da OAB para fixação de honorários sucumbenciais, o que poderia violar a independência do Poder Judiciário e o devido processo legal. III.Razões de Decidir 3. O incidente não envolve matéria constitucional, mas sim uma crise de legalidade, pois não há violação direta a texto constitucional. 4. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC deve ser vista como uma faculdade ao juiz, não uma imposição, permitindo a fixação de honorários por equidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade rejeitado. Tese de julgamento:1. A fixação de honorários sucumbenciais por equidade não é obrigatoriamente vinculada à Tabela da OAB, sendo uma faculdade do juiz. 2. A norma do § 8°-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade, respeitando a independência judicial. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI 5582 AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 24.08.2020. STJ, TEMA 1076. STF, TEMA 1255.(TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0014087-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Em outras palavras, não há a vinculação pretendida pela parte embargante, constituindo o dispositivo em uma faculdade do julgador. Portanto, não carece a decisão embargada de reparo, dado que inexiste afronta ao dispositivo legal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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