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Processo nº 1001946-33.2025.8.26.0157

ID: 324977170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001946-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON RENAN SILVA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-33.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001946-33.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wilson Renan Silva Brito - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais, bem como ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas, que serão apuradas por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento, observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, deve ser respeitada a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Entretanto, o IPCA-E deve ser utilizado somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Saliento ainda que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao já recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também conforme o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Leandro Rogerio Rodrigues Azeredo x Oad Incorporacoes Ltda e outros

ID: 256599061

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020272-84.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

Polo Passivo:

OAD INCORPORACOES LTDA VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

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LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06e2b2 proferida nos autos. DECISÃO Exceção de Incompetência Territorial Vistos, etc. I – RELATÓRIO A segunda reclamada-excipiente, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ: 41.576.487/0001-32 opõe Exceção de Incompetência em razão do lugar id c438522. Ação Trabalhista proposta por LEANDRO ROGÉRIO RODRIGUES AZEREDO. Alega, em síntese, que a o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas, alegando que, embora tenha trabalhado em Florianópolis/SC, atualmente reside em Nova Santa Rita,RS, e que, por restrições financeiras e limitações físicas decorrentes de sua saúde, haveria impossibilidade de deslocamento até Florianópolis. Narra que, conforme documentos juntados pelo próprio autor é incontroverso que os serviços foram integralmente prestados em Florianópolis/SC, tendo a contratação sido realizada na própria localidade. Que a parte autora mesmo reconhece na petição inicial a competência territorial para o ajuizamento da presente reclamação seria o local da prestação dos serviços, na forma da lei. Que trabalhou em Florianópolis/SC, desempenhando a função de encarregado de obra, sendo que as reclamadas estão sediadas somente em Santa Catarina, onde se deu a relação de trabalho, não havendo qualquer ligação como RS. Por fim, requer seja julgada integralmente procedente a presente exceção, declarando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O reclamante-excepto impugna #id:335e5b4, em resumo, invoca em seu favor o art. 651 da CLT, o qual sustenta ter como finalidade única viabilizar o acesso à justiça ao empregado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se optar pela interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, e, diante da fragilidade econômica do reclamante, esse dispositivo legal deve ser flexibilizado. Assevera também que, ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em local distinto da comarca onde a ação foi ajuizada a Reclamação Trabalhista , impor uma jurisdição diversa comprometeria o amplo acesso à justiça, tornando o processo oneroso e dificultando o exercício pleno dos direitos do trabalhador. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, é incontroverso que o reclamante-excepto, desde sua contratação laborou exclusivamente em Florianópolis/SC, conforme endereços constantes nos autos: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: com sede na Rua Manoel Pedro Vieira, nº 1255, sala 6, bairro Morro das Pedras, Florianópolis-SC, CEP: 88066-100; OAD INCORPORAÇÕES LTDA: com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 4397, Torre Sol, salas 231 e 232, bairro Campeche, Florianópolis-SC, CEP: 88.065-000. Consoante os termos do art. 651, caput, da CLT, a regra geral para a fixação da competência das Varas do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços. No mais, as razões do reclamante-excepto em sua impugnação dizem respeito à flexibilização de dispositivo legal com interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, dada a alegação de sua fragilidade econômica. Quanto ao tema, cito o decidido pelo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido e prestou serviços exclusivamente em Itajaí-SC e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN , o que viola o art. 651, caput , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-22-51.2019.5.21.0012, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido no Estado do Piauí, para trabalhar exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Barueri/SP, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença no que acolheu a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Barueri/SP, em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a cidade do Rio de Janeiro. Recurso de Revista de que não se conhece". (RR-1001946-48.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Nesses termos e considerando as manifestações das partes, acolho a exceção apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por OAD INCORPORAÇÕES LTDA., declarando a Vara do Trabalho de Florianópolis-SC (TRT 12ª Região), que couber por distribuição competente para julgar a ação. Todavia, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente, em razão da incompatibilidade de sistemas PJE de Tribunais diversos, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada em razão do local e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ajuizamento da ação no foro competente. Custas de R$3.712,61, sobre o valor atribuído à causa, de R$185.630,73 pela autora, dispensadas em face do benefício de Justiça Gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se as partes e retire-se o feito de pauta. CANOAS/RS, 14 de abril de 2025. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

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Leandro Rogerio Rodrigues Azeredo x Oad Incorporacoes Ltda e outros

ID: 256599074

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020272-84.2025.5.04.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO

Polo Passivo:

OAD INCORPORACOES LTDA VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020272-84.2025.5.04.0201 : LEANDRO ROGERIO RODRIGUES AZEREDO : VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c06e2b2 proferida nos autos. DECISÃO Exceção de Incompetência Territorial Vistos, etc. I – RELATÓRIO A segunda reclamada-excipiente, OAD INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ: 41.576.487/0001-32 opõe Exceção de Incompetência em razão do lugar id c438522. Ação Trabalhista proposta por LEANDRO ROGÉRIO RODRIGUES AZEREDO. Alega, em síntese, que a o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Canoas, alegando que, embora tenha trabalhado em Florianópolis/SC, atualmente reside em Nova Santa Rita,RS, e que, por restrições financeiras e limitações físicas decorrentes de sua saúde, haveria impossibilidade de deslocamento até Florianópolis. Narra que, conforme documentos juntados pelo próprio autor é incontroverso que os serviços foram integralmente prestados em Florianópolis/SC, tendo a contratação sido realizada na própria localidade. Que a parte autora mesmo reconhece na petição inicial a competência territorial para o ajuizamento da presente reclamação seria o local da prestação dos serviços, na forma da lei. Que trabalhou em Florianópolis/SC, desempenhando a função de encarregado de obra, sendo que as reclamadas estão sediadas somente em Santa Catarina, onde se deu a relação de trabalho, não havendo qualquer ligação como RS. Por fim, requer seja julgada integralmente procedente a presente exceção, declarando-se a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. O reclamante-excepto impugna #id:335e5b4, em resumo, invoca em seu favor o art. 651 da CLT, o qual sustenta ter como finalidade única viabilizar o acesso à justiça ao empregado, consagra característica protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador. Desse modo, havendo dúvida na interpretação, deve-se optar pela interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, e, diante da fragilidade econômica do reclamante, esse dispositivo legal deve ser flexibilizado. Assevera também que, ainda que o reclamante tenha desempenhado suas atividades em local distinto da comarca onde a ação foi ajuizada a Reclamação Trabalhista , impor uma jurisdição diversa comprometeria o amplo acesso à justiça, tornando o processo oneroso e dificultando o exercício pleno dos direitos do trabalhador. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Inicialmente, é incontroverso que o reclamante-excepto, desde sua contratação laborou exclusivamente em Florianópolis/SC, conforme endereços constantes nos autos: VILLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA: com sede na Rua Manoel Pedro Vieira, nº 1255, sala 6, bairro Morro das Pedras, Florianópolis-SC, CEP: 88066-100; OAD INCORPORAÇÕES LTDA: com sede na Rodovia Francisco Magno Vieira, nº 4397, Torre Sol, salas 231 e 232, bairro Campeche, Florianópolis-SC, CEP: 88.065-000. Consoante os termos do art. 651, caput, da CLT, a regra geral para a fixação da competência das Varas do Trabalho se estabelece pelo local da prestação dos serviços. No mais, as razões do reclamante-excepto em sua impugnação dizem respeito à flexibilização de dispositivo legal com interpretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador, dada a alegação de sua fragilidade econômica. Quanto ao tema, cito o decidido pelo TST: "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido e prestou serviços exclusivamente em Itajaí-SC e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Mossoró-RN, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Mossoró-RN , o que viola o art. 651, caput , da CLT . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-22-51.2019.5.21.0012, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art. 651, caput e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação), o que não é o caso dos autos. Informam estes autos que o reclamante foi admitido no Estado do Piauí, para trabalhar exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro e ajuizou a Reclamação Trabalhista perante a Vara do Trabalho de Barueri/SP, onde reside. O Tribunal Regional manteve a sentença no que acolheu a exceção de incompetência da Vara do Trabalho de Barueri/SP, em razão do lugar e determinou a remessa dos autos para a cidade do Rio de Janeiro. Recurso de Revista de que não se conhece". (RR-1001946-48.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Nesses termos e considerando as manifestações das partes, acolho a exceção apresentada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial oposta por OAD INCORPORAÇÕES LTDA., declarando a Vara do Trabalho de Florianópolis-SC (TRT 12ª Região), que couber por distribuição competente para julgar a ação. Todavia, é inviável a remessa dos autos ao Juízo competente, em razão da incompatibilidade de sistemas PJE de Tribunais diversos, razão pela qual julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a exceção de incompetência apresentada em razão do local e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte autora o ajuizamento da ação no foro competente. Custas de R$3.712,61, sobre o valor atribuído à causa, de R$185.630,73 pela autora, dispensadas em face do benefício de Justiça Gratuita, que ora defiro. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se. Intimem-se as partes e retire-se o feito de pauta. CANOAS/RS, 14 de abril de 2025. VOLNEI DE OLIVEIRA MAYER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OAD INCORPORACOES LTDA

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Processo nº 1001946-34.2024.8.11.0012

ID: 331189941

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LENZI ARLINDO LENZI DINAILDE DUARTE SALAMONI ELCIDES JOSE SALAMONI LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI MARCO ANTONIO SALAMONI MARIO AUGUSTO SALAMONI PAULO EDUARDO LENZI PAULO FELIPE LENZI PEDRO HENRIQUE GONCALVES SALETE HANEL THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001946-34.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ELCIDES JOSE SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI, THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI, PAULO EDUARDO LENZI, LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZI, PEDRO HENRIQUE GONCALVES, ANA CAROLINA LENZI ESPÓLIO: JACY KUHN SALAMONI Vistos I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por ELCIDES JOSÉ SALAMONI, MARCO ANTONIO SALAMONI, SALETE HANEL, MARIO AUGUSTO SALAMONI, casado com DINAILDE DUARTE SALAMONI, ARLINDO LENZI, PAULO FELIPE LENZI casado com THAISA FERNANDA FIGUEIREDO LENZI; PAULO EDUARDO LENZI casado com LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI LENZ; ANA CAROLINA LENZI casada com PEDRO HENRIQUE GONÇALVES em face dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE JACY KUHN SALAMONI, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que anteriormente ao ajuizamento da presente ação o viúvo meeiro e administrador dos bens inventariados ajuizou o processo n. 391/89 de 19.09.89, de inventário por arrolamento, nesta Comarca. Discorrem que posteriormente, “constataram a existência em apenas documentos cartorários, da sociedade da de cujus e seu esposo, com LUIZ MARIA SALAMONI, no domínio de um (1) imóvel rural, objeto da Matrícula n. 20.396, do SRI de Canarana/MT, compondo área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT”. Elucidam que a teor da matrícula imobiliária n. 20.396, do Serviço Registral de Canarana MT, os autores são herdeiros da área de 3.218,9023 hectares, devidamente registrada no SRI de Canarana MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia MT. Pontuam que em que pese a formalização do negócio jurídico, os adquirentes não tomaram a posse do imóvel, “porque referido imóvel existe somente nas linhas da matrícula imobiliária, já que, de fato, sequer é possível localizá-lo para obtenção da posse”. Dizem que “a lide cinge na existência de Matrícula imobiliária n 20.396 SRI Canarana MT e a inexistência de área terras nela declarada, que a torna instrumento imprestável para exteriorização do domínio imobiliário com o exercício possessório, pela ausência de representatividade de sua existência, por noticiar quantidade de área de terras inexistentes. Em suma, existe uma matrícula imobiliária, contudo, não existe o imóvel nela constante, situação que gera danos aos detentores do domínio por, referida matrícula, gerar encargos tributários e fiscais, o que remete à disposição expressa no art. 214 da LRP, por se tratar de nulidade de pleno direito que invalida a matrícula imobiliária. Pugnam, ao final, pela nomeação como inventariante de ELCIDES JOSÉ SALAMONI e pela procedência do pedido inicial, para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha que se opera pela RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, do imóvel objeto deste ato processual, Matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. Determinou-se a emenda à inicial consignando-se que a parte autora não pretende a sobrepartilha do imóvel, mas sim a declaração de renúncia de propriedade, a qual não se confunde com o procedimento da ação de sobrepartilha, bem como que pode se tratar de cancelamento de matrícula de imóvel, e, sendo o caso, deverá ser juntada a respectiva matrícula devidamente atualizada (menos de 30 dias) (id. 177262665). Os autores apresentaram pedido de emenda à inicial e informam que “a documentação existente não possui bem físico ou não foi localizado, impossibilitando inclusive a renovação de cadastros junto aos órgãos públicos com georreferenciamento necessário, não há o que fisicamente ser partilhado entre herdeiros e meeiros, daí a renúncia ora formulada, na forma do art. 1275, do Código Civil” (id. 181206757), Reportou-se à determinação de emenda anteriormente determinada (id. 182182234). Os autores apresentaram nova emenda, aduzindo que pretendem “a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, contudo, diante da inexistência de bem real a ser partilhado, não possuem os sucessores o que empossar, fato que impõe o cancelamento da matrícula do imóvel deixado por, JACY KUHN SALAMONI, qualificava-se como brasileira, do lar, falecida no Município de Ijuí-RS, em 05.05.1989, conforme certidão de óbito anexa, lavrada no 2º Serviço Notarial e Registral de Água Boa/MT, Matrícula n. 063601 55 1989 4 00002 034 0000134 39, residia e domiciliava na Rua Tapajós, n 269, Jardim Amazônia II (BNH), Barra do Garças MT, que era casada com ELCIDES JOSÉ SALAMONI, brasileiro, empresário, viúvo, portador da CI/RG n. 16.411 SSP/RS e CPF 048.844.380-53, residente e domiciliado na 218, n. 175, ap. 402, Bairro Meia Praia Itapema SC. Para que não paire dúvida, os condôminos LUIZ MARIA SALAMONI e esposa, SIRLAINE TEREZINHA SALAMONI, na condição de interessados necessários, se juntam aos demais autores para também requerer o cancelamento da dita Matrícula” (id. 183072867). Pugnam, ao final, pela procedência do pedido inicial para o fim de cancelamento da matrícula imobiliária n. 20.396 Serviço Registral Imobiliário de Canarana/MT, advinda da Matrícula 711 do SRI de São Felix do Araguaia/MT. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 2. Considerando que a matrícula do imóvel objeto do pedido inicial foi registrada na Comarca de Canarana/MT, resta patente que este Juízo não detém competência para a análise do pedido de “cancelamento de matrícula”, devendo a parte requerer perante o Juízo competente. 2.1. Assim, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial apenas e tão somente em relação ao pedido de sobrepartilha. 3. Defiro o processamento da Sobrepartilha dos bens deixados pela de cujus JACY KUHN SALAMONI, a qual seguirá o rito do inventário, conforme art. 670, caput, do CPC. 4. Nomeio para o cargo de inventariante o herdeiro ELCIDES JOSÉ SALAMONI, que deverá: a) Prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC); b) Nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 CPC; 5. Apresentadas as primeiras declarações, à Secretaria para lavrar o respectivo termo circunstanciado, voltando em seguida para análise. 6. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Paulista Invest Fomento Mercantil Ltda x Andresso Gallo e outros

ID: 334062876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001946-69.2014.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSO GALLO ANDRESSO GALLO CALÇADOS ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ RIBEIRO FILHO

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JORGE VIEIRA XAVIER

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL

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Processo 1001946-69.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - ANDRESSO GALLO CALÇADOS ME - - ANDRESSO GALLO e outro - Assim, DECLARO a… Processo 1001946-69.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - PAULISTA INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - ANDRESSO GALLO CALÇADOS ME - - ANDRESSO GALLO e outro - Assim, DECLARO a sentença, que, na forma de decisão, passará a ter a seguinte redação: "Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial em que o executado Andresso Gallo Calçados ME se manifestou, alegando que a presente ação está lastreada em duplicata mercantil, com prazo prescricional de três anos. Aduz que o processo foi suspenso em 24 de abril de 2017, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Afirma que, decorrido um ano após a suspensão, reiniciou-se em abril de 2018 a contagem da prescrição, tendo atingido o feito em abril de 2021. Pede a extinção do feito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente se manifestou. É o relatório. Fundamento e decido. A prescrição da pretensão executória recebeu novo regramento com a edição do Código de Processo Civil de 2015, gerando assim a necessidade de interpretação jurisprudencial acerca da aplicação da lei no tempo. Embora esta Magistrada tenha adotado entendimento diverso nos primeiros casos que lhe foram submetidos, imprescindível que, com a publicação do v. Acórdão proferido no incidente de assunção de competência instaurado no Recurso Especial nº 1604412/SC, adote-se o entendimento fixado pela Superior Instância: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No período alegado pelo executado, houve suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, em abril de 2017, conforme despacho de folhas 203. O exequente se manifestou novamente em abril de 2018, acerca do pedido de outro Juízo, bem como pleiteou informações sobre a localização do veículo em maio de 2019 (petição de folhas 218/219). Tratando-se de duplicata mercantil, incidente o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 18 da Lei nº 5474/1968. Assim, não houve decurso do prazo prescricional no período mencionado pelo executado. Outrossim, não há que se falar em prescrição em período subsequente, pois, em que pese tenha havido nova decisão de suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, prolatada em 17 de fevereiro de 2020 (folhas 235). Durante o transcurso do prazo de um ano da decisão, sobreveio a suspensão de todos os prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010/2020 no período de 20 de março a 30 de outubro de 2020. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Recurso do executado - Execução fundada em contrato de confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Incidência do regramento originário do art. 921 do CPC/2015 - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/21 de forma retroativa, sob pena de quebra da confiança e violação da boa-fé (art. 5º do CPC) - Precedentes desta Corte - Arquivamento dos autos, por inércia da parte exequente, entre 13.06.2016 e 18.01.2023 - Pronunciamento judicial que, ao determinar o arquivamento dos autos, equivale à determinação de suspensão do processo - Precedente do STJ - Suspensão por um ano entre 13.06.2016 e 13.06.2017, marco inicial do prazo de prescrição intercorrente - Novas suspensões do prazo para processos que corriam em autos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM n. 2545/2020, n. 2564/2020 e Lei n. 14.010/2020, com suspensão de prazos de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Prazos igualmente suspensos de 09.03.2021 a 16.05.2021, em conformidade com os Provimentos CSM n. 2600/2021 e n. 2618/2021 - Prescrição operada em 04.04.2023, previamente ao preenchimento dos requisitos necessários para pleitear o bloqueio de saldos e ativos financeiros pelo Sisbajud - Prescrição intercorrente configurada - Extinção do processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC, sem imposição de ônus sucumbência, em atenção ao art. 921, §5º, do CPC. CONCLUSÃO: DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146007-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Assim, a suspensão do art. 921 do CPC somente se encerrou em 28 de agosto de 2021, iniciando-se o curso do prazo prescricional em 29 de agosto de 2021. A petição do executado pleiteando a prescrição intercorrente é datada de 16 de fevereiro de 2024 e a manifestação do exequente sobre tal petição em 22 de fevereiro de 2024, quando ainda não decorrido o prazo prescricional que venceria em 29 de agosto de 2024. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER a alegação de prescrição intercorrente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias". - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP), JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP)

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Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros x Cnova Comercio Eletronico S.A. e outros

ID: 277195221

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001946-12.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DIOGO DA SILVA FERNANDES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E OUTROS (1) AGRAVADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44e4bb proferida nos autos. AP 1001946-12.2017.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. DIOGO DA SILVA FERNANDES (SP496542) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (SP29120) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO APARECIDO TANAKA JULIO CESAR AMARO DA SILVA (SP409842) RECURSO DE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 38d66ec; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 50a7119). Regular a representação processual (Id 9d3c570, 876f2db, 265738a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST / APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF / OJ-EX SE 33, INCISO VII DO TRT DA 9ª REGIÃO. E-RR - 1437400-51.2003.5.09.0012 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 347 DO C.TST / DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, TODOS DA CF A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão regional que, para a fase extrajudicial, determinou a incidência de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "III - Dos juros de mora Aduz a executada que o comando impugnado está incorreto, na medida em que não há determinação para que no período pré-judicial incida o IPCA + os juros de mora. Sem razão. O Acórdão assim decidiu, explicitamente, nos fundamentos, que complementa o dispositivo: "Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices, conforme decisão do C. STJ (RE 1102552/CE). Logo, os juros de mora à razão de 1% ao mês serão computados somente até o ajuizamento da ação trabalhista sendo que, com a SELIC, deixarão de ser aplicados, haja vista que esta taxa engloba, também, os juros, sob pena de anatocismo". Explícita a determinação da inclusão dos juros de mora mais IPCA na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - LEANDRO APARECIDO TANAKA

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ID: 277195253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001946-12.2017.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. LEANDRO APARECIDO TANAKA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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DIOGO DA SILVA FERNANDES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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JULIO CESAR AMARO DA SILVA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES AP 1001946-12.2017.5.02.0002 AGRAVANTE: LEANDRO APARECIDO TANAKA E OUTROS (1) AGRAVADO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b44e4bb proferida nos autos. AP 1001946-12.2017.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. DIOGO DA SILVA FERNANDES (SP496542) JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (SP69835) JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (SP29120) MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA (SP273363) OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO APARECIDO TANAKA JULIO CESAR AMARO DA SILVA (SP409842) RECURSO DE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 38d66ec; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 50a7119). Regular a representação processual (Id 9d3c570, 876f2db, 265738a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST / APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF / OJ-EX SE 33, INCISO VII DO TRT DA 9ª REGIÃO. E-RR - 1437400-51.2003.5.09.0012 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS 2.2 DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 347 DO C.TST / DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, TODOS DA CF A parte recorrente não demonstrou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão regional que, para a fase extrajudicial, determinou a incidência de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E. Consta do v. acórdão: "III - Dos juros de mora Aduz a executada que o comando impugnado está incorreto, na medida em que não há determinação para que no período pré-judicial incida o IPCA + os juros de mora. Sem razão. O Acórdão assim decidiu, explicitamente, nos fundamentos, que complementa o dispositivo: "Os juros e correção monetária dos créditos deferidos no feito deverão ser calculados na conformidade do decidido com efeito vinculante pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, impondo-se observar que a taxa SELIC engloba juros e atualização monetária, vedada a acumulação com outros índices, conforme decisão do C. STJ (RE 1102552/CE). Logo, os juros de mora à razão de 1% ao mês serão computados somente até o ajuizamento da ação trabalhista sendo que, com a SELIC, deixarão de ser aplicados, haja vista que esta taxa engloba, também, os juros, sob pena de anatocismo". Explícita a determinação da inclusão dos juros de mora mais IPCA na fase pré-judicial." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E. Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos expostos no voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial (e não a TR), deixou de observar os parâmetros delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão com caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS JUROS CONSOANTE ARTIGO 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, em relação à fase extrajudicial, seja utilizado como indexador o IPCA-E acrescido de juros de 1% ao mês e, em relação à fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC, ressaltando que os juros de mora estavam englobados na taxa SELIC. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido na ADC 58, para determinar que os juros de mora são devidos na fase pré-judicial, na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-717-22.2016.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023, destaquei). "[...] RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF (‘leading case’), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, ‘caput’, da Lei nº 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária. 2. Impõe-se, pois, a adequação da decisão recorrida ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10307-24.2017.5.15.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir violação ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - LEANDRO APARECIDO TANAKA

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Itaú Unibanco S/A x Alpha Condutores Ltda e outros

ID: 313283807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192597-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ALPHA CONDUTORES LTDA DENNIS EDERSON CAMPANO

Despacho

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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ANDRE COELHO BOGGI

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192597-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Dennis Ederson Campano - Agravado: Alpha Condutores Ltda - DECISÃO DENEGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 1435/1437 da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Itaú Unibanco S/A em face de Alpha Condutores Ltda. e outro, proferida nos seguintes termos: Vistos Por meio desta decisão, assino o auto de arrematação de fls. 1358/1359. Assim, com a publicação desta, passa a correr o prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Ciente do pagamento do valor da entrada da arrematação e da comissão do leiloeiro (fls. 1365/1368). Fl. 1399: em que pese a irresignação do executado, não há óbice para a arrematação do imóvel na forma parcelada, porquanto o próprio edital de leilão já previa expressamente tal possibilidade, aliás, em estrita observância ao disposto no art. 895, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Frise-se que o executado limita-se a requerer a rejeição da arrematação de forma parcelada sem sequer alegar qualquer prejuízo decorrente desta. A mera irresignação, desacompanhada de fundamento jurídico e prejuízo comprovado, não autoriza a invalidação do procedimento. Demais disso, a execução se faz no interesse do credor que, no caso, manifestou concordância com a arrematação parcelada do imóvel de matrícula nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP (fl. 1427/1428). Fls. 1427/1428: indefiro o pleito de transferência de valores, haja vista a existência de penhoras no rosto dos autos, conforme destacado na decisão de fls. 1171/1179 e 1388/1391, além da existência de débitos fiscais e tributários. Dessa forma, a resolução de eventual concurso de credores é questão preliminar a liberação ou transferência de valores, de sorte que, por ora, fica indeferido o pleito da exequente. Ademais, sem o pagamento integral do bem arrematado, a arrematação ainda não pode ser considerada perfeita e acabada, pois há o risco de eventual resolução, pela falta de pagamento do preço (art. 903, §1º, inciso III, do CPC), de modo que, a despeito do petitório retro, reputo conveniente determinar, desde já, a SUSPENSÃO do feito com relação a eventuais pedidos de levantamento/transferência dos valores depositados nos autos até a certificação do pagamento integral do valor da arrematação. No mais, extrai-se dos autos que a aquisição do imóvel de Matrícula nº nº 3.838 do CRI de Atibaia/SP, ocorreu de acordo com o art. 895, § 1º, do CPC (entrada e o restante em 30parcelas), cuja garantia se dá por hipoteca judicial. Há expressa previsão no art. 901, § 1º, do CPC, sobre a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, depois de prestada a garantia pelo arrematante e do decurso do prazo do art. 903, §2º do CPC. Assim, fica instituída a hipoteca legal ao credor, nos termos do art. 1.489, V, do Código Civil. Cópia assinada desta decisão vale como MANDADO para fins de registro no RGI competente, acompanhada do auto de arrematação, devendo a arrematante comprovara efetivação do registro nos autos, no prazo de 30 dias. Fls. 1402/1404: o pedido de penhora no rosto dos autos formulado por JN Fomento Mercantil Ltda., já fora anotado pela deliberação de fls. 1171/1179. Fls. 1407/1413: ciente do teor do ofício encaminhado pelo Juízo da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do processo nº 1001946-23.2021.8.26.0529, informando a transferência para este Juízo da quantia de R$ 4.082,20, valor que seria naqueles autos destinado ao executado Dennis. Fls. 1414/1420 e 1421/1424: dê-se ciência do pagamento da primeira, segunda e terceira parcelas da arrematação. Fls. 1425/1426 e 1429/1430: Cadaste-se o peticionário Diones Silveira Souza supra como terceiro interessado, haja vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls.1373/1377, já anotado na decisão de fls. 1388/1391. Anote-se, por oportuno, que os esclarecimentos solicitados na referida decisão quem são os demais reclamados no processo indicado de nº 1001444-74.2021.5.02.0312 já foram apresentados na resposta ao ofício de fl.1400. Por fim, Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Intime-se. Cumpra-se." Irresignado, agrava a parte Exequente. Em síntese, sustenta que: (1) o arrematante efetuou o depósito total de R$ 831.826,27, referente à 50% do valor do lance, quatro parcelas, além ad comissão do leiloeiro; (2) a eficácia da arrematação não depende da quitação total do preço, sendo possível o levantamento parcial dos valores já depositados; (3) os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite do seu crédito; (4) a existência de créditos fiscais e trabalhistas, ora notificados por meio de penhora no rosto dos autos, não impede o levantamento dos valores depositados; (5) eventual inadimplência do arrematante, faculta-se o exequente promover a execução do valor devido, de modo que a impossibilidade de futuro e eventual resolução da arrematação não pode obstar o acesso dos credores aos valores perseguidos no processo; (6) a penhora no rosto dos autos recai sobre direitos que possua o devedor naquele outro processo; e (7) inexiste privilégio de crédito em face da inexistência de penhora do imóvel pelas ações trabalhistas, a preferência para a satisfação do crédito deverá observar o princípio da anterioridade da penhora. Pugna pela concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida. Agravo tempestivo e preparado (fls. 1542/1544). Pois bem. Como bem se sabe, o agravo de instrumento, via de regra, apenas possui efeito devolutivo, de modo que o efeito suspensivo/ativo apenas será passível de deferimento caso demonstrado, em concreto, o preenchimento dos requisitos ensejadores, quais sejam, probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Nesse sentido, pelas razões apresentadas pela parte Agravante, não se vislumbra, por ora, a presença do fummus boni iuris e/ou do periculum in mora a permitir a concessão da tutela recursal. Com efeito, por se tratar de pedido liminar de levantamento, as provas sumárias apresentadas não apontam pela existência risco ao resultado útil do processo ou do perigo de dano, restando necessário aguardar a realização do contraditório, em concreto. Assim, recebo o recurso, todavia NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto não se vislumbra, por ora, os requisitos necessários para sua concessão. Dispensadas informações. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por esta Relatora conforme inscrição à margem direita. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que responda, no prazo de quinze dias, facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB: 91275/SP) - Andre Coelho Boggi (OAB: 231359/SP) - Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - 3º Andar

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Weverton Junior Moraes Goncalves x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 262705794

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001946-38.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WEVERTON JUNIOR MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001946-38.2022.8.11.0001 RECORRENTE: WEVERTON JUNIOR MORAES GON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001946-38.2022.8.11.0001 RECORRENTE: WEVERTON JUNIOR MORAES GONCALVES RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA REPRESENTANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – SÚMULA 22 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – SÚMULA 29 TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, V DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. 2. Fixa-se valor a título de danos morais em atenção ao quantum usualmente arbitrado pelas turmas recursais de Mato Grosso, devendo ser fixado em atenção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com o que dispõe a Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, a qual dispõe que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito configura dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente. 3. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V do CPC, e Súmula 01 e 02 da Turma Recursal de Mato Grosso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se.” A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. A recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. No presente caso, em que pese a Reclamada alegar que o débito é legítimo, averígua-se que não há juntada provas ou documentos que autorizem a Recorrida a negativar o nome da parte consumidora, de modo que não há prova de débito legítimo, tampouco trouxe aos autos prova robusta que descaracterizasse o dano moral, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Conforme se evola da prova que aportou aos autos não logrou a parte reclamada por comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito afirmado pela parte autora. Colhe-se que a parte reclamada logrou comprovar por meio dos documentos que instruem a petição de contestação a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo, nesse específico sentido rebatido o que negado na inicial; de outro tanto, no que tange à efetiva comprovação do débito não logrou fazê-lo. Os comprovantes de empréstimo apresentados pela parte reclamada (id. 135549256), que poderiam indicar a existência do débito não alcançam tal fim, eis que desacompanhados de IP ou geolocalização. Portanto, não comprovando pelos ditos documentos a efetiva contratação dos empréstimos que originariam os débitos. Logo, verifica-se que as provas juntadas pela parte recorrida/reclamada em sua defesa, conquanto se mostrem capazes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, não alcançam o mesmo sucesso na demonstração da existência dos débitos. Vale reforçar que relação jurídica e débito não se identificam, de sorte que a comprovação da relação jurídica não exime a parte de comprovar que da citada relação jurídica se originou o crédito que sustenta possuir. Deste modo, a inclusão do nome da parte Recorrente no cadastro do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativação indevida em cadastros de maus pagadores gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. A propósito: "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (STJ - REsp 1059663⁄MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008). Nesse sentido a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n. 22, que assim dispõe: SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). Pacífico o entendimento de que a negativação indevida enseja indenização por danos morais, quando ausente negativação pré-existente. Cito: (N.U 1007259-40.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Contudo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, as anotações posteriores devem influenciar no quantum indenizatório (id. 135550296), consoante Súmula 29, da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Colhe-se, como precedente da configuração da hipótese de dano moral: (N.U 1072965-36.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) e (N.U 1013598-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). Logo, não demonstrada a origem do débito é de rigor a declaração de inexistência do referido débito atribuído à parte recorrente. Na quantificação do dano moral deve-se, na ausência de elementos específicos alcançar a indenização valor que tome por base a intensidade do dano, suas consequências e condição econômica das partes; atendendo-se ainda tanto à natureza reparatória e pedagógica que deve operar às partes, não se afastando dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e afastando que da sua quantificação se configure o vedado instituto jurídico do enriquecimento sem causa. Deflui, pois, da análise das circunstâncias dos autos que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao que necessário como indenização. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 e 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência dos débitos, nos valores de R$ 30,15 ; 15,08 ; 59,90 e 95,64, datados em 02/10/2021 e fixar os danos morais, condenando a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em favor da parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC, a contar do evento danoso (02/10/2021), e correção monetária pelo IPCA, com a ressalva da segunda parte do §1º do art. 406 do Código Civil, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001946-43.2025.4.01.4302

ID: 336629934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-43.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001946-43.2025.4.01.4302 AUTOR: VALDIR PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001946-43.2025.4.01.4302 AUTOR: VALDIR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VALDIR PEREIRA DA SILVA (283.519.161-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 06/04/2025 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 01/04/2025 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados a apurar 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 283.519.161-53 DIB: 06/04/2025 DIP: 01/07/2025 DII: 01/04/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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