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Soraia Beatriz Noujain Mansini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 282090316

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora alega possuir a conta @soraianoujainm_" e que em 24/01/2025 teve sua conta suspensa e posteriormente desativada, sob a justificativa de violação as regras e Padrões da Comunidade, razão pela qual requer a condenação da requerida à reativação de sua conta, bem como à reparação por danos morais. Em contestação a requerida argumenta que a conduta do provedor de aplicações do serviço Instagram e Facebook foi legítima, tendo em vista que está autorizado a desativar contas, mesmo que temporariamente, para verificação de eventual violação ou violação de fato aos “Termos de Uso” e “Diretrizes da Comunidade” do serviço Instagram e Facebook, inclusive com aplicação de restrições, agindo no exercício regular do direito, visto que a parte autora consentiu com as cláusulas contratuais previamente estipuladas para a utilização do serviço, aplicando, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Pugna o requerido pela improcedência da ação. A controvérsia no caso concreto versa sobre definir se a desativação de conta na rede social sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço e estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma demandada. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência da requerente, eis que a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquela a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com efeito, incumbe ao reclamado provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedor, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do CPC. Verifica-se que a plataforma requerida não apresentou arsenal probatório contundente que justifique a desativação da conta da requerente, nem demonstrou que tal fato tenha sido ocasionado por força maior, muito menos que tenha contribuído para resolução do problema, levando em consideração de que esta poderia e tinha o dever de demonstrar o devido cumprimento de suas obrigações com a requerente. Portanto, entendo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que procedeu a desativação da conta da requerente sem comprovar a ocorrência de qualquer das hipóteses de violação das regras da plataforma. Ademais, vê-se no caso concreto que a autora tentou resolver o conflito na via administrativa, por meio da plataforma concumidor.gov, o que restou infrutífero (Id n. 187545247). Neste cenário, configurados os danos imateriais pela desativação arbitrária da conta da autora e pela necessidade de esta vir até o Poder Judiciário para resolver a presente questão, é dever da demandada indenizar os prejuízos causados. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque a falha na prestação de serviço lhe causou transtorno, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendida com a desativação de sua conta de maneira imotivada e necessitou se socorrer ao Poder Judiciário para reativação de sua conta. O dano moral experimentado pela parte reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. No que concerne aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e artigo 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso restou patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Vejamos os recentes julgados das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO – TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No caso em análise, a ausência de prova concreta de violação dos termos de uso imputada ao usuário e a desativação arbitrária da conta, configura falha na prestação do serviço, ensejando o reconhecimento do dano moral. 3. Reduz-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado fora dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1002715-54.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSTAGRAM/FACEBOOK. CONTA/PERFIL BLOQUEADO/DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AS NORMAS DE USO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PARA SOLUÇÃO DO LITIGIO FRUSTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu a falha na prestação de serviços, determinando a restituição da conta/perfil do usuário, condenando ao pagamento de astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ainda, condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O cerne recursal é para a reforma da sentença, sob o argumento de que no caso em tela a parte recorrida teria violado os termos de condições de uso. O instrumento recursal ora aponta a existência de nudez no perfil, ora narra prostituição ou bullying ou ainda discurso de ódio. 3. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. 4. Como se observa, a recorrente não aponta de forma precisa qual o motivo de ter banido o perfil da recorrente e sequer há provas dos diversos termos apontados. 5. Registro que o print do perfil juntado aos autos aponta que seria um conteúdo para maiores de 18 anos, e que a recorrida não faz “PG - programa”. 6. Não foi juntado conteúdo demonstrando violência, bullying, nudez ou comprovação de que a autora seria garota de programa. 7. A atitude de banimento deve ser realizada com base em provas concretas e não em suposições. 8. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. 9. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. 10. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o recorrido, a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal. 11. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Sentença mantida. 13. Recurso conhecido e não provido 14. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1050927-64.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Destaquei. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Estabeleço, portanto, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. II – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a imediata ativação do perfil “@soraianoujainm_” nas redes sociais FACEBOOK E INSTRAGRAM; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000728-29.2023.4.01.9999

ID: 295937502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000728-29.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO JOSE MARTINS

Acórdão

Advogados:

ELIANE DA SILVA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da Comarca de Mineiros (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez). Em suas razões a autarquia federal alega que a perícia federal atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Requer “que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada. 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 286017533 - pág. 123, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença arterial periférica em membro inferior esquerdo, gonartrose de joelho esquerdo, bem com fixou a DII em janeiro de 2020. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n° 810 do Supremo e Tema n° 905 do STJ), bem como a EC n° 113/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000728-29.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5379137-85.2021.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HELIO JOSE MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - GO16145-A e ELIANE DA SILVA MORAES - TO3508-S E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 286017533 - pág. 123, constatou incapacidade parcial e permanente em decorrência de doença arterial periférica em membro inferior esquerdo, gonartrose de joelho esquerdo, bem com fixou a DII em janeiro de 2020. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1015376-14.2023.4.01.9999

ID: 292717408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015376-14.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA LOSADA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Caldas Novas (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a data do inicio do benefício, caso venha ser confirmado, deve ser a data do requerimento interno, indeferido administrativamente; (2) a perícia judicial não se encontra em conformidade com a pericia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos técnicos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados. Necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da "dita incapacidade", na qual foi baseada a r. sentença. Requer “que seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada; 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que o julgador, portanto, não está adstrito ao laudo, devendo considerar o trabalhador como um todo, ou seja, em seu aspecto psicofísico e socioeconômico, considerando que o julgamento deve sempre ser amparado pelos princípios constitucionais, onde o direito à vida é um direito fundamental. Requer “seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS e que seja mantida a sentença proferida, como razão de inteira justiça.” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339560134 - pág. 59, realizada em 26/5/2021, constatou incapacidade total e temporária entre 10/1/2020 a 10/3/2020 em decorrência de mamoplastia e mastopexia (CID Z54.0), com a DII em 10/1/2020. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER. Considerando que o expert fixou a DII em janeiro de 2020, não havia incapacidade da parte autora ao tempo da DER (16/3/2020), devendo-se preservar as conclusões a que chegou a perícia médica em sede judicial. Logo, a data de início do benefício deve ser a DII, qual seja, 10/1/2020. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015376-14.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5354940-52.2020.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PATRICIA LOSADA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DER. TERMO INICIAL NA DII. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339560134 - pág. 59, realizada em 26/5/2021, constatou incapacidade total e temporária entre 10/1/2020 a 10/3/2020 em decorrência de mamoplastia e mastopexia (CID Z54.0), com a DII em 10/1/2020. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER. Considerando que o expert fixou a DII em janeiro de 2020, não havia incapacidade da parte autora ao tempo da DER (16/3/2020), devendo-se preservar as conclusões a que chegou a perícia médica em sede judicial. Logo, a data de início do benefício deve ser a DII, qual seja, 10/1/2020. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006134-52.2019.4.01.3312

ID: 312524480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006134-52.2019.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO

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FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu a petição inicial. Em suas razões, a apelante alega a imprescritibilidade do direito ao benefício, defendendo que a data do requerimento administrativo, mesmo superior a cinco anos do ajuizamento da ação, impede a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Preliminar - da prescrição Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Desse modo, se a parte demorou mais de cinco anos para ingressar com a ação judicial pleiteando o benefício por incapacidade, ela não perde a possibilidade de obter o benefício. O que ela perdeu foram apenas as parcelas que venceram há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação. Não se pode admitir, portanto, que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. Ilustrativamente, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1590354 MG 2016/0063813-9, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 09/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023) Portanto, no caso de benefícios previdenciários, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o disposto na Súmula 85 do STJ, que prevê que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No mesmo sentido, entendimento do STF no enunciado Sumular 443, no sentido de que “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. Ademais, diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim sendo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e tampouco do próprio requerimento administrativo. Rejeitada a preliminar acolhida pela sentença, e considerando que a instrução processual está completa, com a realização da prova pericial requerida19, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento do mérito. Aplica-se, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o tribunal a julgar o mérito quando a sentença anular pleito não pertinente ou acolher/rejeitar questão preliminar e o processo estiver em condições de julgamento. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial fora confeccionado por perito idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5."Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) A presente ação foi ajuizada pela parte autora em 11 de novembro de 2019, buscando impugnar o indeferimento do pedido de reconsideração, datado de 9 de agosto de 2007 (NB 5200572033), referente ao auxílio-doença, sob a alegação de não ter sido constatada incapacidade laboral (id 311967148). A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a comprovação da incapacidade da parte autora na época do requerimento administrativo, realizado em 9/8/2007. O laudo médico pericial e sua complementação (id 311968520 e 311968528), realizado em 18/11/2020, atesta que a parte autora, possui diagnóstico de lombalgia (CID M54.5), transtorno de discos lombares (CID M5.1) e fibromialgia (CID M79.7). O médico indica que a doença surgiu em 2005. Por fim, concluiu que existiu incapacidade temporária e parcial por três meses após o início da patologia, em 2005. Esclareceu que, no momento da perícia, não houve a constatação da incapacidade para o trabalho. A análise do extrato previdenciário da parte autora revela que ela recebeu benefício por incapacidade entre 14/9/2004 e 26/12/2005. Assim, o período de incapacidade atestado pelo perito (três meses em 2005) coincide com o tempo reconhecido pelo INSS. Deve, portanto, ser prestigiado o laudo pericial, isso porque nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado a ele, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado, afirmando que não há incapacidade. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. Portanto, não comprovada a incapacidade da parte autora, não é possível conceder-lhe o benefício pleiteado. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença que declarou a prescrição e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão de ser a apelante beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006134-52.2019.4.01.3312 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006134-52.2019.4.01.3312 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA TITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA PRADO BARBOSA DE SOUZA - BA16399-A e DEBORAH TALLINE SILVA CARVALHO - BA33028-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual não se admite a tese de prescrição do fundo de direito. Assim, o benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, motivo pelo qual o benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. 2. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Tendo sido indeferida a inicial em razão do requerimento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação, deve ser anulada a sentença para possibilitar o prosseguimento do feito. 4. Aplicação, in casu, da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. A controvérsia dos autos cinge-se a verificar a comprovação da incapacidade da parte autora na época do requerimento administrativo, realizado em 9/8/2007. 6. O laudo médico pericial e sua complementação (id 311968520 e 311968528), realizado em 18/11/2020, atesta que a parte autora, possui diagnóstico de lombalgia (CID M54.5), transtorno de discos lombares (CID M5.1) e fibromialgia (CID M79.7). O médico indica que a doença surgiu em 2005. Por fim, concluiu que existiu incapacidade temporária e parcial por três meses após o início da patologia, em 2005. Esclareceu que, no momento da perícia, não houve a constatação da incapacidade para o trabalho. 7. A análise do extrato previdenciário da parte autora revela que ela recebeu benefício por incapacidade entre 14/9/2004 e 26/12/2005. Assim, o período de incapacidade atestado pelo perito (três meses em 2005) coincide com o tempo reconhecido pelo INSS. 8. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença que declarou a prescrição e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para apreciar o mérito e, neste âmbito, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005752-04.2024.4.01.9999

ID: 325150025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005752-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Porangatu (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese a autarquia federal alega que a perícia judicial não se encontra em conformidade com a perícia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados. Necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da "dita incapacidade", na qual foi baseada a r. sentença. Requer “seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada; 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que a perícia judicial foi realizada por médico perito nomeado, sendo capacitado, imparcial e de confiança do juízo. Além disso, não foi arguido o impedimento ou a suspeição do perito judicial pelo INSS. Requer “seja negado provimento” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 413328645 - pág. 68, realizada em 31/10/2022, constatou incapacidade total e temporária por 36 meses em decorrência de neoplasia maligna da mama (CID C50), bem com fixou a DII em 10/9/2020. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n° 810 do Supremo e Tema n° 905 do STJ), bem como a EC n° 113/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 31/10/2022, constatou incapacidade total e temporária por 36 meses em decorrência de neoplasia maligna da mama (CID C50), bem com fixou a DII em 10/9/2020. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008354-65.2024.4.01.9999

ID: 325241637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008354-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5304309-31.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5304309-31.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO - GO25711-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5304309-31.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO - GO25711-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Quirinópolis (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese a autarquia federal alega que analisando os autos, constatamos que a perícia judicial não se encontra em conformidade com a perícia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos entre os médicos peritos, a r. decisão se torna tênue. Necessário se faria um terceiro laudo. Requer “seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício. 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91.;” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que entende-se que o autor cumpriu com o ônus que lhe competia e comprovou todos os requisitos necessários para ter seu benefício de auxílio-doença. Assim, por estar o autor amparado legalmente com os requisitos legais para a concessão da auxílio-doença. Requer que a sentença seja mantida. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5304309-31.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO - GO25711-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 417977699, realizada em 8/8/2022, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de transtornos dos discos intervertebrais lombar (CID M51.1) e lumbago com ciática (CID M54.4), bem como fixou a DII em maio de 2021. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n° 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5304309-31.2021.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO XAVIER FRANCO - GO25711-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 8/8/2022, constatou incapacidade total e temporária por 24 meses em decorrência de transtornos dos discos intervertebrais lombar (CID M51.1) e lumbago com ciática (CID M54.4), bem como fixou a DII em maio de 2021. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Luzineide Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326919050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001966-78.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: LUZINEIDE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ajuizada por LUZINEIDE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, uma vez que a sua renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, sendo insuficiente para garantir a sua subsistência. Relatou, ainda, que possui grave patologia que lhe impõe limitações para participação efetiva em sociedade em condições de igualdade. Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do INSS a implantar o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu a antecipação de tutela almejada e determinou a realização de perícia médica e social, com a posterior citação da autarquia requerida para contestar a lide (ID. 160157185). Sobreveio a juntada do laudo social (ID. 165252943) e, na sequência, do laudo pericial médico (ID. 165557791). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade (ID. 167513983). Na ocasião, juntou documentos. Intimada (ID. 167513983), a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID. 170566500). O autor pugnou pelo julgamento da lide (ID. 170566500), enquanto o inss permaneceu inerte. Este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059. O autor justificou a propositura da nova demanda, afirmando que está embasada em fatos novos e novo requerimento administrativo (ID. 184229955). O INSS permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente, verifico a não ocorrência de coisa julgada entre os presentes autos e o processo nº 1000773-67.2020.8.11.0059, tendo em vista que a atual demanda está embasada em nova situação fática e em requerimento administrativo diverso. 2. Ademais, HOMOLOGO os laudos periciais apresentados, considerando que atendem às exigências legais e não foram objeto de impugnação. 3. Verifico que foram produzidas todas as provas pertinentes ao julgamento da lide. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais, legitimidade e interesse processual. Não há, ainda, preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas. Diante disso, passo ao julgamento de mérito. 4. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso dos autos, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial médico produzido constatou que a autora é portadora de Radiculopatia (CID: M 54.1) e Escoliose dorsal (CID: M 41) e, ainda, que possui incapacidade PARCIAL E PERMANENTE (ID. 165557791). Vejamos: [...] a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? RESPOSTA: Apresenta b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? RESPOSTA: Moderado c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? RESPOSTA: Refere dor lombar a 22 anos, não é possível precisar com clareza, o período do início. d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? RESPOSTA: Moderado e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? RESPOSTA: Permanente [...] [...] o Sr. Perito afirma que a Autora não possui qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? RESPOSTA: Requerente apresenta limitações para atividades básicas ou interações com barreiras, porém apresenta uma patologia que provoca dor aos esforços repetitivos e que exige força, necessitando de tratamento e acompanhamento médico.[...] ” Assim, extrai-se do laudo anexado aos autos que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, o que afasta a tese defensiva da parte ré. Logo, conclui-se pelo preenchimento do requisito da incapacidade para o benefício pleiteado. No mesmo sentido, segue jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (15/10/2018), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos (Id 191272523, fl. 93/96): "Na espécie, o laudo pericial médico de evento nº 38 DECLARA que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial. Frise-se que o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, não elencando o grau de incapacidade, portanto, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Outrossim, nos termos trazidos pela perícia socioeconômica, a renda per capita é de aproximadamente R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), o que por obviedade, é insuficiente para manutenção de sua subsistência, conforme constatado em laudo de evento nº 29. (...) Assim, considerando que a renda mensal é insuficiente para garantir a subsistência do requerido de forma digna, a pretensão da requerente está perfeitamente amparada pela lei, ou seja, preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício." 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1004466-59.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.)(grifou-se) Concernente ao segundo requisito, qual seja, o de vulnerabilidade social e econômica, o Laudo elaborado pelo Assistente Social (ID. 165252943), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que a “[...] Partindo do pressuposto que já foi feito relatório social da parte autora com indicação que seu companheiro mantinha a provisão do lar, hoje mudou a realidade do familiar, Senhora Luzineide do Nascimento não tem mais companheiro e agravou sua situação, evoluindo para vulnerabilidade social, passando a depender de benefícios sociais para preservação de sua vida e da vida de seu filho. Assim sendo, diante da nova realidade vivenciada, sugerimos parecer favorável a concessão do benefício pleiteado [...]”. Por conseguinte, verifica-se pelo estudo que o benefício, ora pleiteado, é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema entende que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, o que ocorreu no presente caso. Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Com base nos elementos acima explanados, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física. Por fim, quanto à data de início do benefício (DIB) esta será a data do requerimento administrativo ou, não havendo requerimento, será a data da citação. No caso dos autos, o termo inicial do benefício é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 20/09/2023 (ID 156673387). Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. VISÃO SUBNORMAL NO OLHO DIREITO E TOTAL NO OLHO ESQUERDO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Relatório do estudo psicossocial comprova a miserabilidade da parte autora. Laudo médico pericial atesta o impedimento de longo prazo decorrente da visão subnormal no olho direito e total no olho esquerdo. 3. Tema 2017 da TNU "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC". 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. 5. Considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, o STJ consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. (AC 1017597-04.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.) destaquei Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, desde 20/09/2023 (ID 156673387), data do pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000077-46.2023.8.11.0020

ID: 336136607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000077-46.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-46.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-46.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA - CPF: 034.767.891-28 (APELANTE), FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), REGINALDO DA COSTA FRAGA - CPF: 856.878.631-68 (ASSISTENTE), IGOR GONCALVES ARAUJO - CPF: 013.191.331-00 (ASSISTENTE), JONES GONCALVES FERREIRA - CPF: 020.064.611-76 (ASSISTENTE), KIMBERLY OTTONI DE CARVALHO - CPF: 055.712.451-40 (VÍTIMA), LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES - CPF: 053.642.461-67 (ASSISTENTE), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ASSISTENTE), KATIA PEDROSA DE MORAES FERREIRA - CPF: 335.620.321-53 (ASSISTENTE), ANGELITA RODRIGUES DA SILVA AMORIM (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB). LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). DESACATO (ART. 331, CP). CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO POR AMEAÇA E DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, CTB), lesão corporal leve (art. 129, caput, CP), ameaça (art. 147, caput, CP) e desacato (art. 331, CP), em concurso material, à pena total de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, além de 2 meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A discussão recursal envolve quatro pontos principais: (i) desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato; (ii) absolvição pelos crimes de ameaça e desacato por alegada insuficiência probatória e atipicidade; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes estão devidamente comprovadas por meio de auto de constatação de embriaguez, laudo pericial, fotografias, depoimentos consistentes e confissão parcial da acusada, que confirmam as versões prestadas pela vítima e testemunhas. 4. A lesão corporal restou confirmada por prova pericial, afastando a possibilidade de desclassificação para vias de fato, que pressupõe a ausência de resultado lesivo. 5. O crime de ameaça configura-se como delito formal, bastando que a vítima se sinta intimidada por promessa de mal injusto e grave. 6. O desacato restou caracterizado diante das ofensas verbais e agressões contra policiais no exercício da função, sendo inoperante a alegação de ausência de dolo específico por embriaguez voluntária, nos termos do art. 28, II, do CP. 7. A confissão espontânea foi corretamente reconhecida, porém não resultou em redução da pena, em respeito à Súmula 231 do STJ, ante a fixação no mínimo legal. 8. A substituição da pena por restritiva de direitos não é possível, à luz do art. 44, I, do CP, dada a prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A desclassificação de lesão corporal para vias de fato é inviável quando comprovada a materialidade através de exame pericial que atesta ofensa à integridade física da vítima. 2. O crime de ameaça configura-se mediante a promessa de mal injusto que gere efetivo temor na vítima, independentemente da capacidade real de execução do mal prometido. 3. A embriaguez voluntária não exclui o dolo específico exigido para o crime de desacato, mantendo-se íntegra a imputabilidade penal. 4. A atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 5. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando os crimes são cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II; 44, I; 59; 65, III, "d"; 69; 129, caput; 147, caput; 331; CTB, art. 306, §1º, II; CPP, art. 386, III, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJMT, Apelações Criminais nºs 1000773-64.2022.8.11.0102, Rel. Des. Gilberto Giraldelli; 1013479-65.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; 1001966-27.2021.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Machado; 0002673-60.2019.8.11.0052, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000077-46.2023.8.11.0020 APELANTE: KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por KELLY AUGUSTA NOGUEIRA DE MENDONCA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1000077-46.2023.8.11.0020, condenou a ré à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de 2 (dois) meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incursa nas sanções do art. 306, §1º, II, do CTB e arts. 129, caput; 147, caput e 331, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo codex (id. 290036915). Em suas razões recursais (id. 290036927), a Defesa requer, em síntese: 1) a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato; 2) absolvição pelos crimes de ameaça e desacato; ou, subsidiariamente, 3) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e 4) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em contrarrazões (id. 290036930), a 2ª Promotoria de Justiça de Alto Araguaia/MT rebateu as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do recurso, adotando “per relationem” as contrarrazões ministeriais (id. 294863376 – 5ª Procuradoria de Justiça, Exma Dra Silvana Correa Vianna – Procuradora de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputa à apelante a prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal leve, ameaça e desacato, na forma do art. 69, todos do código penal (id. 290036859): “[...] Fato I – Embriaguez ao volante: Extrai-se do caderno investigativo que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta de 20h30min, em via pública, localizada na Av. Carlos Hugueney, Centro, neste município e comarca de Alto Araguaia/MT, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme Auto de Constatação de Embriaguez (Id. 107399164). Fato II - Lesão Corporal: Nas circunstâncias de tempo e local anteriormente descritas, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal ou a saúde da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de Delito (Id. 107399168). Fato III – Ameaça: Conforme consta nos autos, no dia 01 de janeiro de 2023, em via pública, localizada na Avenida Carlos Hugueney, Centro, neste município e comarca de Alto Araguaia/MT, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, por palavras, escritos ou gestos, de causar-lhe mal injusto e grave. Fato IV – Desacato: Por fim, nas mesmas condições de tempo e local acima descritos, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos, sendo Policiais Militares, nos exercícios de suas funções. 2. HISTÓRICO DOS FATOS: Extrai-se dos autos que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira conduziu o veículo automotor, marca Chevrolet, modelo S-10, cor vermelha, em vias públicas no município de Alto Araguaia/MT, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em visível estado de embriaguez, conforme Auto de Constatação de Embriaguez (Id. 107399164). Conforme apurado, Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira, após ingerir bebida alcoólica, conduziu o veículo acima descrito em vias públicas, momento em que decidiu parar na lanchonete denominada “Padaria Pão Dourado” para comprar bebida alcoólica. Tem-se que a denunciada retornou à lanchonete após 30 minutos, momento em que, devido ao estado de embriaguez, na tentativa de estacionar o seu veículo, colidiu com o automóvel da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho que estava estacionado no local. Diante dos fatos, a vítima solicitou a presença da guarnição da Polícia Militar, o que desagradou a denunciada Kelly Augusta Nogueira de Mendonça Ferreira. Assim Kelly Augusta passou a proferir palavras ofensivas e ameaçou Kimberly Ottoni de Carvalho de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que iria matá-la. Após as ameaças, em estado alterado, Kelly Augusta agrediu a vítima Kimberly com puxões de cabelo, arranhões pelo rosto, pescoço e braço, causando-lhe as lesões corporais descritas no Exame de Corpo de Delito (Id. 107399168). Ato contínuo, a guarnição policial chegou ao local para atender a ocorrência. Durante abordagem policial, a denunciada Kelly Augusta desacatou os funcionários públicos, xingando-os de “vagabundos, safados”, além de proferir os dizeres “não sabem com quem estão mexendo, todos vão pagar”. Nesse sentido, devido ao estado agressivo da denunciada, foi necessária sua imobilização, momento em que foi conduzida para a Delegacia de Polícia. Ante tais fatos, a denunciada foi autuada em flagrante delito por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, lesão corporal, ameaça e desacato, conforme auto de prisão em flagrante (Id. 107399159). [...]” O magistrado de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando a recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime aberto, além de 2 meses de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e pagamento de 10 dias-multa (id. 290036915). A Defesa, neste grau de reexame, pleiteia: 1) a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato [art. 21 da LCP], ante a alegada reciprocidade das agressões e ausência de animus lesivo; 2) a absolvição quanto ao crime de ameaça [art. 147 do CP], por ausência de prova robusta da materialidade e autoria, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 3) a absolvição do crime de desacato [art. 331 do CP], por ausência de dolo específico, em razão do estado de embriaguez da recorrente, nos termos do art. 386, III e VI, do CPP; ou, subsidiariamente, 4) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com repercussão na fixação da pena, e 5) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Contudo, os crimes imputados à apelante se encontram suficientemente demonstrados através do robusto conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. A materialidade dos delitos está plenamente comprovada nos autos por meio do: 1) auto de prisão em flagrante delito (id. 290036371); 2) boletim de ocorrência nº 2023.420 (id. 290036373), descrevendo detalhadamente a dinâmica dos eventos; 3) auto de constatação de embriaguez (id. 290036376), atestando os sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora apresentados pela ré; 4) termo de representação criminal; 5) mapa topográfico das lesões (id. 290036380); 6) registro fotográfico das lesões (id. 290036393); 7) relatório final do inquérito policial (id. 290036851); além, é claro, 8) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Nesse contexto, o mapa topográfico das lesões evidencia as ofensas à integridade física da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, registrando escoriações no lado direito do rosto, confirmado pelo registro fotográfico das lesões, o que reforça a prova pericial. Por outro lado, o exame de corpo de delito realizado na apelante (id. 290036387) atestou expressamente a ausência de lesões corporais em seu corpo, circunstância que afasta categoricamente a alegação defensiva de agressões recíprocas. A autoria dos crimes, por sua vez, restou inequivocamente demonstrada através da confissão da acusada prestada em ambas as fases da persecução penal. Em sede policial, a recorrente Kelly Augusta Nogueira de Mendonca Ferreira admitiu ter proferido ameaças contra a vítima “na hora do nervoso”, reconhecendo que “disse para a mulher que lhe agrediu que iria matá-la”, verbis (id. 290036382): “[...] que parou na padaria pão dourado para comprar uma cerveja e acabou encostando em um veículo, ao levantar as mãos para ver quem era o dono do veículo, eles foram até a interroganda com bastante brutalidade e a namorada do dono do veículo agrediu a declarante que afirma ter apenas se defendido; QUE a interroganda afirma que quando foi agredida ficou muito nervosa e disse para a mulher que lhe agrediu que iria matá-la, mas foi na hora do nervoso, mas não tem capacidade para fazer mal a ninguém; QUE quando os policiais militares chegaram, um deles com aparência de mais velho, também agrediu a interroganda na hora em que ela ameaçou a mulher do carro, mas não se lembra de ter xingado os policiais; QUE afirma que está com problemas psicológicos, fazendo tratamento, pois tem síndrome do pânico, transtorno bipolar, depressão e ultimamente anda ingerindo muita bebida alcóolica para tentar se livrar de seus problemas e toma medicamento controlado; [...]” Durante o interrogatório judicial, embora tenha negado os fatos, a ré confirmou ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo e admitiu a ocorrência da briga física com a vítima, vejamos (id. 290036913): “[...] [Ré] realmente, doutor, eu tinha bebido, né? Como eu disse, eu tava tomando remédio controlado, mas infelizmente não tava conseguindo. E naquele dia eu bebi, eu não era de sair de casa, mas infelizmente aquele dia eu saí, parei realmente na pão Dourado, peguei uma cerveja. Agora essa história do outro carro eu não me lembro. Eu sei que eu saí, dei uma volta, tomei a cerveja, voltei para pegar outra cerveja. Inclusive eu cheguei a dar R$ 50 pra moça do caixa de feliz ano novo e voltei. Só que na hora que do O carro ali que eles estão falando. Eu encostei no carro, senti que eu encostei porque a caminhonete, por ser um carro alto, né, eu senti que eu encostei, desci para chamar a pessoa verificar se tinha estragado alguma coisa. Só que nisso a menina já veio alterada me empurrando e me xingando. Eu não ia ficar quieta, até porque eu tinha bebido, né? Infelizmente eu fiz esse erro, né? Em vez de eu ter saído, não. Então foi onde que a gente acabou, né? Brigando tudo. Mas eu hora nenhuma eu não lembro de de falar que eu vou matar, de ameaçar, até porque, doutor, eu não sou esse tipo de gente. Graças a Deus eu nunca fiz coisa errada na minha vida. Isso aí até hoje eu não me perdoo de ter bebido e saído aquele dia. [Juiz]: Então a única coisa que a senhora admite é que ter ingerido bebida alcoólica e dirigido o veículo, a caminhonete? [Ré]: Isso foi. [Juiz]: agora a lesão de ter agredido a Kimberly e ameaçado ela só não lembra não? [Ré]: A agressão ela veio para acima de mim me agrediu. Eu agredi também. Mas assim, para falar que eu ameacei, que eu igual ela contou a história falando daquele jeito, até porque eu não lembro nunca jamais de ter batido em outro carro, de ter tido essa confusão igual ela tá falando não. Bom, se teve, doutor, eu não me lembro. O que eu me lembro é isso, que realmente eu fui, peguei a cerveja, saí com o carro, voltei, peguei, encostei no carro deles e eu particularmente chamei, dei com a mão assim, ó, fiquei balançando a mão para ver quem era o dono, mostrando o carro, né? Porque o som tava ligado para poder, porque não foi uma batida tão grande para fazer, é assim, para falar: ‘Nossa, todo mundo escutou, todo mundo viu’. Se fosse assim, o cara não tinha deixado, né? Passar. [Juiz]: Certo, então a senhora alega que em relação às lesões corporais da Kimberly, ela iniciou as agressões? [Ré]: Certeza. Porque ela é que veio nervosa. Agora eu não sei se é porque é igual falo, porque ela assim talvez estava alterada na bebida, porque ninguém viu isso e ela ficou nervosa porque eu bati no carro. [Juiz]: A senhora chegou a ameaçar ela de morte? [Ré]: De jeito nenhum, doutor. [Juiz]: A senhora chegou a xingar os policiais militares? [Ré]: Doutor, eu vou falar a verdade. Eu não me lembro, mas também eu não posso duvidar, né? Porque talvez ali tentando me prender alguma coisa, né?. E é igual falo, infelizmente, eh, porque esses remédios que eu tomo, eles sozinho, sem a bebida, ele já dá meio que uma amnésia. E com a bebida, eu nem posso sonhar em beber, porque minha medicação sempre foi forte. Então, assim, talvez ali na hora da briga possa ter ficado muito nervosa e dali eu já não me lembro muito o que aconteceu. [Juiz]: Nessa época que medicação que a senhora tomava? [Ré]: Ah, eu tava tomando escitaloptram, donaren e eu acho que o depakene. Hoje já mudou. [Juiz]: São receitado por psiquiatra? [Ré]: Sim, sim. São tudo antipsicótico. [Juiz]: E qual que é o tratamento da doença? Qual que é a doença? [Ré]: Eu tenho depressão, ansiedade, síndrome do pânico, pensamento acelerado e bipolaridade. [...]” O depoimento da vítima Kimberly Ottoni de Carvalho, prestado de forma consistente e detalhada tanto na fase policial quanto judicial, descreve com precisão a sequência dos fatos. Em juízo, a ofendida relatou que (id. 290036913): “[...] nós fomos por volta ali de umas 7 horas lá Pão Dourado. Aí a primeira vez que eu vi a Kelly, ela chegou na caminhonete vermelha, aparentemente estava embriagada, acabou batendo num carro ao estacionar. Ela desceu, caçou confusão com o senhor que tava na mesa ao lado, que era o dono desse carro, falou algumas coisas para ele e ele se manteve calado. Ela entrou dentro da Pão Dourado, comprou uma cerveja, voltou e saiu. Eu até comentei com a pessoa, que era meu namorado na época, que até ela poderia voltar e caçar confusão com alguém pelo estado que ela tava, tipo exaltada, conversando com o senhor na mesa do lado. A gente continuou sentada ali, não foi acho que 10 minutos, ela voltou, parou a caminhonete no meio da rua, desceu, foi comprar uma cerveja e voltou. Isso a caminhonete tava no meio da rua. Nisso eu peguei e falei para ele: ‘Igor, vamos embora. Antes que essa mulher vem, vai caçar confusão que esse senhor aqui do lado ainda. Vamos embora, vamos evitar esse tipo de coisa’. [...] No que ele entrou para pagar, eu fiquei do lado de fora sentado na mesa e ele lá dentro pagando a conta. Ela voltou e foi tentar estacionar do outro lado da rua e ela acabou batendo no carro dele, na estrada branca que tava do outro lado da rua. Aí eu fui entrei, chamei ele, falei: ‘Igor, a moça voltou de novo, que a mulher voltou e bateu no seu carro agora’. Aí ele já saiu lá de dentro nervoso. Falei: ‘Calma, vamos lá ver primeiro se estragou o carro alguma coisa’. No que a gente já chegou lá para ver o carro, tinha realmente batido no carro. Aí ela já começou a falar coisa para ele. Eu falei: ‘Calma, vamos chamar a polícia e resolver isso’. Aí nisso ela já veio para mim me xingando, sua patricinha nojenta, vagabunda, você acha que você é quem, que não sei quê. E veio vindo pro meu lado. Aí eu falei: ‘Mas você nem me conhece, você tá falando esse tipo de coisa para mim.’ Aí ela veio de novo para cima de mim e nisso eu fui e coloquei a mão assim e acabou que eu trisquei nela, não empurrei, mas ela veio para cima de mim, eu falei: ‘Para que você não me conhece’. E virei as costas para ligar pra polícia. No que eu tava ligando pra polícia, ela já veio em cima de mim, já me puxou pelos cabelos, já começou a me agredir. [...] Nessa hora passou a viatura na avenida. Eu comecei a gritar, aí a viatura veio. Aí eles perguntaram o que que tinha acontecido. Falei que ela tinha me agredido e tudo e ela xingando o tempo todo, tanto eu quanto meu namorado. [...] Nisso, ela agrediu um policial também, cuspiu no policial, xingou o policial e eles levaram ela de camburão pra delegacia. Aí no ocorrido ele me perguntou: ‘Você vai querer eh ir lá fazer o boletim?’ Falei: ‘Vou’. Aí a gente foi pra delegacia. Dentro da delegacia, enquanto ele colhe meu depoimento, era lá dentro, não sei onde ela tava, numa sala, no fundo, não sei. Ela o tempo todo gritando de Patricinha vagabunda, eu vou te matar que não sei que foi até uma das coisas. que ele colocou lá. Acho que ameaça alguma coisa assim. [MP]: Entendi. E a senhora se recorda se a dona Kelly parecia tá bêbada no dia? [Vítima] Sim, ela tava visivelmente alterada, muito alterada. [...] Ela tava dirigindo a caminhonete vermelha. [MP]: Entendi. Essas agressões eh que a senhora sofreu, a senhora se recorda onde foi lesionada? [Vítima]: Fui lesionada no rosto do lado direito, que ela me pegou pelo cabelo aqui e passou a unha aqui em mim no rosto. A pessoa que era meu namorado também foi machucado, só que ele não quis envolver, da parte nada. [...] [MP]: Em relação aos policiais, a senhora falou que ela xingou os policiais. E a senhora se recorda do que que ela teria xingado os policiais? [Vítima]: De ‘vagabundo, filho da puta, cuspiu nele, tira a mão de mim, você tá pensando que você é quem?’ [...] [Advogado da defesa]: Quando ela te xingou de patricinha, inclusive falou que ia te matar, você se sentiu com medo disso aí ou você acha ou você ou você não sentiu em razão dela tá embriagada e talvez pudesse ser por isso? [Vítima]: Eu me senti sim ameaçada porque a gente tava dentro da delegacia e ela sim ainda ficou gritando que ia me matar. Mesmo na presença dos policiais, no momento eu fiquei com medo sim dela querer vir atrás de mim depois porque ela tava muito transtornada e a gente acaba que fica com medo sim. [...]” Outrossim, o informante Igor Gonçalves Araújo, proprietário do veículo atingido, confirmou tanto em sede policial quanto judicial ter presenciado as ameaças proferidas pela acusada, além de ter testemunhado a agressão física contra a ofendida, destacando que (id. 290036381): “a mulher da S10 se alterou começou a xingar a Kimberly de ‘patricinha nojenta, merda e que odiava esse tipo de pessoa’, além de dizer que vai matar a Kimberly; QUE além de xingar e fazer ameaças, acabou agredindo a Kimberly com puxões de cabelos e arranhões pelo rosto, pescoço, braços, deixando ela lesionada; [...]” O retro informante, em juízo, acrescentou que “nós estávamos na Pão Dourado, e de repente apareceu a Kelly, com o carro dela, uma caminhonete vermelha, embriagada, foi tentar estacionar o carro e não conseguiu, e bateu no meu carro. Assim que ela bateu no meu carro, a Kimberly e eu falou para ela que ia ligar para a polícia. De repente, a Kelly começou a xingar a Kimberly e eu, vários palavrões e até ameaças. Assim que ela ficou xingando, a Kelly partiu para cima da Kimberly e partiu para cima de mim. E aí agrediu a Kimberly e agrediu eu. Ai logo em seguida chegou a polícia, aí a polícia conteve ela. [...] ela queria brigar com os policiais e continuou xingando a gente, e aí os policiais tiveram que conter ela e levar para a delegacia. [MP]: O senhor se recorda de ela ter xingado os policiais? [Igor]: Xingou, xingou até uns outros que estavam lá, xingou todo mundo. [...]” (id. 290036913) Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência são harmônicos e convergentes. O PM Reginaldo da Costa Fraga relatou que a apelante se encontrava visivelmente embriagada, bem como “extremamente alterada, fora de si, na verdade, querendo a todo instante agredir a vítima [...]” no local dos fatos, sendo necessária a intervenção de populares para contê-la (id. 290036913). Em seguida, acrescentou que: “não foi possível manter diálogo com ela no local. Ela foi contida, algemada e colocada na viatura mediante força moderada. Até na delegacia ela não se continha a todo instante, tentando agredir os policiais, xingando, desacatando, cuspindo, uma coisa sem precedentes. Até que ela foi contida na cela, e começou inclusive a tentar se mutilar dentro da cela, por sorte dela também, alguns parentes dela chegaram no local e conseguiram convencer ela a parar com a situação que ela estava provocando. Dessa forma, ela foi conduzida e apresentada na delegacia. [MP]: O senhor mencionou que ela chegou a xingar os senhores e cuspir nos senhores. O senhor se recorda do que ela xingou os senhores? [PM]: Ah, ela xingou de várias palavras de baixo calão, inclusive falando que nós não sabíamos quem era ela. Ela tentava intimidar a todo instante, falando que nós não podíamos tocar nela por ela ser mulher. Não sei qual que é a lógica dela, mas ela xingou nós de vagabundo, de todo tipo de palavra. [...] [MP]: Os senhores chegaram a ouvir alguma ameaça contra a senhora Kimberly? [PM]: Positivo, Meritíssimo. No momento da que nós chegamos no local, tentando, inclusive, quando uma senhora tentava conter essa suspeita, ela não se intimidava com a presença da autoridade policial no local e nem mesmo a multidão de frequentadores do local ali. E chegou a ameaçar, na nossa frente, ameaçar a vítima de morte. [MP]: O senhor se recorda, o senhor falou que ela apresentava sinais claros de embriaguez. Que sinais que eram esses de embriaguez? [PM]: Ela tinha vários. Ela tava fora de si, chorava, gritava, esperneava. Ela fazia todo sinal de uma pessoa descontrolada. O cheiro, o hálito de álcool, tinha tudo. [...]” (id. 290036913) Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares Luiz Felipe da Silva Alves e Jones Gonçalves Ferreira foram no mesmo sentido, ratificando os relatos do colega retro mencionado (id. 290036913). Cumpre, neste ponto, destacar que os depoimentos policiais gozam de presunção de veracidade e são revestidos de fé pública, mormente quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios. A esse respeito, dispõe o Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” Com efeito, a tese defensiva de desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato não encontra respaldo no conjunto probatório. Isso porque a distinção ontológica entre ambas as figuras típicas reside, fundamentalmente, na comprovação objetiva da materialidade das lesões através de exame pericial. In casu, o mapa topográfico das lesões e o registro fotográfico comprovam de forma categórica a existência de ofensa à integridade física da vítima, caracterizando inequivocamente o delito previsto no art. 129, caput, do CP. De acordo com essa compreensão, é firme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, v.g.: “A existência de lesão corporal atestada por laudo afasta a possibilidade de desclassificação para vias de fato, conduta de menor gravidade e que não deixa vestígios. [...]” (TJMT, N.U 1000773-64.2022.8.11.0102, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2025, DJe 18.06.2025) “A palavra da vítima, coerente e corroborada por prova testemunhal, laudo pericial e depoimentos de policiais, revela com segurança a ocorrência dos delitos e a autoria. As lesões corporais estão comprovadas pela prova testemunhal, por exames e fotografias, sendo inviável a desclassificação para vias de fato. [...]” (TJMT, N.U 1013479-65.2022.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025, DJe 25.04.2025) A contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) possui caráter subsidiário, sendo aplicável exclusivamente nas hipóteses em que reste completamente ausente qualquer lesão à integridade corporal. Sua configuração pressupõe, necessariamente, a inexistência de resultado lesivo, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Ademais, a alegação de agressões recíprocas não encontra sustentação no conjunto probatório, uma vez que o exame de corpo de delito realizado na recorrente demonstrou a completa ausência de lesões corporais, evidenciando que a altercação teve caráter unilateral, partindo da ré em direção à vítima. A narrativa da ofendida, ao relatar que apenas “trisquei nela” para manter distância quando percebeu a aproximação agressiva, não configura agressão recíproca, mas sim conduta defensiva diante da iminência de injusta agressão. No tocante ao crime de ameaça, a configuração típica se encontra plenamente demonstrada. Trata-se de delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e sente efetivo temor, independentemente da real capacidade do agente de executar o mal prometido. A vítima relatou de forma detalhada ter sido ameaçada de morte pela acusada, que proferiu expressões como “eu vou te matar” não apenas no local dos fatos, mas também dentro da delegacia de polícia, na presença de autoridades públicas. O efetivo temor gerado na vítima restou comprovado através de seu relato em juízo, quando afirmou ter se sentido “sim ameaçada” e ter ficado “com medo sim dela querer vir atrás de mim depois”, especialmente considerando que as ameaças persistiram mesmo dentro da delegacia e na presença dos policiais. Esse temor não se mostra desproporcional ou infundado, considerando o comportamento agressivo e descontrolado demonstrado pela apelante durante todo o episódio. Segundo entendimento consolidado, é a jurisprudência desta 1ª Câmara Criminal: “A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças. [...]” (TJMT, N.U 1001966-27.2021.8.11.0013, Rel. Des. Marcos Machado, 1ª Câmara Criminal, j. 04.04.2025, DJe 04.04.2025) Além disso, o argumento de que o PM Jones Gonçalves Ferreira não presenciou ameaças não prejudica a configuração do delito, porquanto o crime restou comprovado através de múltiplos elementos probatórios convergentes, incluindo o depoimento da vítima, o relato da testemunha Igor Gonçalves Araújo e a própria confissão da acusada em sede policial. O fato de uma testemunha não ter presenciado determinado aspecto dos fatos não afasta a configuração do crime quando outros elementos probatórios idôneos confirmam sua ocorrência. Quanto ao crime de desacato [art. 331 do CP], a configuração típica igualmente se encontra amplamente demonstrada. Os depoimentos dos policiais militares são convergentes ao relatar que a acusada proferiu ofensas de baixo calão contra os agentes públicos no exercício de suas funções. Como visto, o PM Reginaldo da Costa Fraga foi categórico ao relatou que “não foi possível manter diálogo com ela no local. Ela foi contida, algemada e colocada na viatura mediante força moderada. Até na delegacia ela não se continha a todo instante, tentando agredir os policiais, xingando, desacatando, cuspindo, uma coisa sem precedentes. [...]” (id. 290036913) Em seguida, acrescentou que ela “xingou de várias palavras de baixo calão” incluindo “vagabundo” e outros termos ofensivos, além de ter cuspido nos policiais. A vítima Kimberly confirmou ter presenciado a acusada chamar os policiais de “vagabundo” e “filho da puta”, além de cuspir em um deles. Em consonância com esse entendimento: “Inexistindo dúvidas de que os xingamentos tinham o nítido propósito de desprestigiar a dignidade do cargo público ocupado pelos policiais que efetuaram a prisão do agente, não há falar em absolvição, até porque o estado emocional do autor não afasta a tipicidade do crime de desacato. [...]” (TJMT, N.U 1000023-48.2021.8.11.0021, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024, DJe 06.07.2024) “O crime de desacato resta configurado ante as ameaças e xingamentos proferidos pelo réu, contra policiais rodoviários no exercício da função, não sendo afastada a tipicidade penal por eventual estado emocional ou provocação. [...]” (TJMT, N.U 1022688-76.2021.8.11.0015, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2025, DJe 09.05.2025) Igualmente, a tese defensiva de que a embriaguez excluiria o dolo específico necessário ao crime de desacato não prospera. Nos termos do art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, podendo inclusive constituir circunstância agravante. A jurisprudência firmada neste Sodalício é pacífica no sentido de que o estado de embriaguez, quando voluntário, não afasta a responsabilidade penal, mantendo-se íntegra a capacidade de discernimento necessária à configuração do delito, verbi: “A embriaguez voluntária não afasta a tipicidade do crime de desacato, que se configura quando o agente ofende a dignidade de funcionário público no exercício de sua função. [...]” (TJMT, N.U 0002673-60.2019.8.11.0052, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 21.03.2025, DJe 21.03.2025) A própria conduta da acusada durante os fatos, demonstrando capacidade de articular pensamentos e proferir ofensas direcionadas especificamente aos policiais, evidencia a manutenção da consciência e vontade suficientes para a configuração do dolo. Por sua vez, o crime de embriaguez ao volante [art. 306, §1º, II, do CTB] restou demonstrado através do auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e da confissão da própria acusada. Tratando-se de crime de perigo abstrato, dispensa-se a comprovação de risco concreto ou de resultado naturalístico, bastando a condução de veículo automotor sob influência de álcool. Dessa forma, o conjunto probatório dos autos é robusto e harmônico, constituído por elementos documentais, periciais e testemunhais que, analisados sob o crivo do contraditório, não deixam margem para dúvida razoável quanto à autoria e materialidade dos crimes. Tal como, a pretensão defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea esbarra na aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” O magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a existência da confissão mas deixar de aplicá-la na dosimetria, considerando que todas as penas foram fixadas no mínimo legal. Essa orientação jurisprudencial consolidada visa preservar a coerência do sistema punitivo, impedindo que a aplicação de atenuantes resulte em penas aquém daquelas consideradas adequadas pelo legislador para cada tipo penal. Nesse sentido: “O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 do STJ. 2. No julgamento realizado pela Terceira Seção, para reavaliar o enunciado n. 231 do STJ, firmaram-se as seguintes teses: "1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [...]” (STJ, AgRg no REsp n. 2.159.527/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 24.6.2025, DJe 27.6.2025) Por fim, o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice legal no art. 44, I, do CP, que veda expressamente tal benefício quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Os delitos de lesão corporal, ameaça e desacato enquadram-se nessas hipóteses de vedação, impedindo a concessão do benefício pleiteado. Ademais, a natureza e gravidade dos crimes praticados, envolvendo agressão física, ameaças de morte e desrespeito à autoridade pública, demonstram a inadequação da medida substitutiva para os fins de reprovação e prevenção criminal. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 5000535-76.2023.8.08.0020

ID: 282027318

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000535-76.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA MONTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILSON DE SOUZA JEVEAUX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-76.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZABEL MARIA MONTONI APELADO: JUÍZO DE GUAÇUI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000535-76.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZABEL MARIA MONTONI APELADO: JUÍZO DE GUAÇUI RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Izabel Maria Montoni contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, como jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o reconhecimento prévio da união estável em ação específica. A apelante busca a reforma da sentença para deferimento do alvará judicial e autorização para o levantamento de valores previdenciários deixados pelo falecido companheiro, Celso Medeiros Conde, bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do advogado dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a união estável da apelante com o falecido, dispensando a necessidade de ação própria para tal reconhecimento; (ii) determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo, em conformidade com a tabela de honorários da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, e o Código Civil, art. 1.723, reconhecem a união estável como entidade familiar, desde que preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar. 4. A documentação juntada pela apelante, incluindo declaração de dependência de plano funerário, contrato de prestação de serviço funerário com a apelante como beneficiária, ficha de internação hospitalar com a apelante como responsável, e contrato de promessa de compra e venda de imóvel em nome do casal, demonstra a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da união estável, evidenciando a relação pública, contínua e com o objetivo de formação de família. 5. É admissível o deferimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido em casos onde há prova documental robusta da união estável e ausência de controvérsia quanto ao relacionamento, dispensando ação específica para o reconhecimento. 6. A majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo é cabível, tendo em vista a tabela de honorários da OAB e a importância de garantir a justa remuneração ao profissional atuante na defesa de cidadãos hipossuficientes, especialmente em comarcas sem defensoria pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser reconhecida incidentalmente em procedimento de alvará judicial, desde que a documentação apresentada seja suficiente para comprovar os requisitos legais e não haja controvérsia sobre a existência da união. 2. Em comarcas sem defensoria pública, é cabível a majoração dos honorários advocatícios do advogado dativo, observando-se o valor mínimo previsto na tabela de honorários da OAB. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZABEL MARIA MONTONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Guaçuí/ES que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, sendo de jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o prévio reconhecimento da união estável em ação própria. Na oportunidade, condenou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em honorários advocatícios em favor do Dr. Adilson de Souza Jeveaux - OAB-ES 6.150, fixados em R$300,00 (trezentos reais), em razão do trabalho desempenhado pelo causídico neste feito na condição de Advogado Dativo, ante ausência de defensoria pública atuante nesta Comarca. Em suas razões recursais (ID 9350003), a apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja deferido o alvará judicial, permitindo o levantamento dos valores previdenciários deixados por seu companheiro falecido, CELSO MEDEIROS CONDE. Argumenta, ainda, que apresentou documentação suficiente para comprovar a união estável mantida com o de cujus, tornando desnecessária a propositura de ação específica para tal reconhecimento. Além disso, requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IZABEL MARIA MONTONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Guaçuí/ES que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, sendo de jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o prévio reconhecimento da união estável em ação própria. Na oportunidade, condenou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em honorários advocatícios em favor do Dr. Adilson de Souza Jeveaux - OAB-ES 6.150, fixados em R$300,00 (trezentos reais), em razão do trabalho desempenhado pelo causídico neste feito na condição de Advogado Dativo, ante ausência de defensoria pública atuante nesta Comarca. Em suas razões recursais (ID 9350003), a apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja deferido o alvará judicial, permitindo o levantamento dos valores previdenciários deixados por seu companheiro falecido, CELSO MEDEIROS CONDE. Argumenta, ainda, que apresentou documentação suficiente para comprovar a união estável mantida com o de cujus, tornando desnecessária a propositura de ação específica para tal reconhecimento. Além disso, requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Trata-se, na origem, de ação exercida por IZABEL MARIA MONTONI, pleiteando alvará para levantamento de valores em razão do falecimento de CELSO MEDEIROS CONDE, seu companheiro. Em despacho de ID 9349995, o juiz de primeiro grau determinou a intimação da autora para emendar a inicial, no prazo da lei, a fim de acostar ao feito documento idôneo hábil a comprovar o seu reconhecimento de união estável com o "de cujus", sob pena de indeferimento da petição inicial. Tal diligência foi cumprida pela autora, consoante petição e documentos de ID 9349996 e seguintes. Após decorrido o iter procedimental, sobreveio a sentença, na qual o magistrado a quo, sob o fundamento de que o procedimento de alvará judicial, sendo de jurisdição voluntária, não comportaria dilação probatória, sendo necessário o prévio reconhecimento da união estável em ação própria, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Neste sentido, a parte apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que apresentou documentação suficiente para comprovar a união estável mantida com o falecido, o que afastaria a necessidade de ajuizamento de ação específica para reconhecimento da união estável. Pois bem. A legislação brasileira reconhece a união estável como entidade familiar, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e regulamentada pelo art. 1.723 do Código Civil, que considera união estável aquela caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Art. 226, CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art. 1.723, CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Diante disso, para o reconhecimento da união estável, é necessário que a relação preencha os seguintes requisitos: convivência pública (o relacionamento deve ser de conhecimento público, não oculto), contínua (a relação deve ser estável, sem interrupções significativas), duradoura (embora a lei não estabeleça um prazo mínimo, a duração deve ser suficiente para evidenciar a intenção de constituir família) e o propósito de formar uma família (os conviventes devem ter a intenção de formar uma família, compartilhando responsabilidades e interesses comuns). No caso em análise, a meu ver, a apelante juntou aos autos documentos que indicam claramente a presença desses requisitos na relação mantida com o falecido. Dentre os documentos apresentados, destaca-se a Declaração de Dependência do Grupo Zelo – Plano Funerário (ID 9350000), que registra a inclusão de Izabel Maria Montoni como dependente de Celso Medeiros Conde, o que demonstra uma relação de afeto e amparo mútuo. No referido documento, consta que Celso Medeiros Condi, falecido dia 17/03/2023, consta como dependente de Izabel Maria Montoni, no contrato de prestação de serviços funerários nº 20115628, datado de 13/03/2012. O Contrato de Prestação de Serviço Funerário (ID 9349999) firmado pelo falecido com o mesmo plano funerário, onde consta a apelante como beneficiária direta, reforça o vínculo e a intenção de proteção mútua entre o casal. Adicionalmente, a Ficha de Internação Hospitalar (ID 9349998) de Celso Medeiros Conde, em que Izabel figura como responsável ou acompanhante, evidencia o cuidado e a proximidade no relacionamento, características fundamentais para a configuração da união estável. Por fim, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (ID 9349997), no qual a apelante e o falecido constam como promitentes vendedores, demonstra um compromisso financeiro e familiar compartilhado, evidenciando o planejamento conjunto de vida e o objetivo comum de constituição familiar. Esses documentos comprovam os elementos de convivência pública, contínua e com intenção de formar uma família, necessários ao reconhecimento da união estável. A jurisprudência dos tribunais pátrios vêm reconhecendo que, em casos onde há prova documental robusta da união estável e ausência de controvérsia quanto ao relacionamento, é desnecessária uma ação específica de reconhecimento da união estável para o deferimento de alvará judicial. No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o reconhecimento de união estável. Inconformismo. Cabimento. Possibilidade de reconhecimento de união estável se há prova documental segura do relacionamento. Presença de provas robustas nos autos a respeito da existência da união estável. Inexistência de controvérsia a respeito da união estável. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2278611-80.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) 161003314874 - ALVARÁ JUDICIAL - Autora pretende a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de PIS e FGTS de seu companheiro falecido. Sentença de extinção do feito. Apelo da autora. Documentos juntados aos autos que comprovam de forma satisfatória a união estável havida entre as partes. Falecido que não deixou filhos nem herdeiros habilitados junto ao INSS. Requerente que já teve deferida sua habilitação como herdeira em ação movida pelo de cujus em face do instituto de previdência, sendo expedido alvará para levantamento de eventuais atrasados de aposentadoria a que o falecido fazia jus. Pretensão de levantamento de valor módico (R$ 1.500,00). Sentença reforma. Recurso provido. (TJSP - Ap 1002584-72.2016.8.26.0063 - Barra Bonita - 7ª CDPriv. - Relª Mary Grün - DJe 15.12.2016). Logo, é possível o acolhimento do pedido de alvará judicial na hipótese em comento, considerando que a documentação apresentada foi suficiente para comprovar a união estável, não sendo necessária ação específica. Por fim, a apelante também requereu a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado dativo, sob o argumento de que o valor arbitrado em primeira instância está aquém do mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É sabido que o advogado dativo exerce papel fundamental no acesso à justiça dos cidadãos hipossuficientes, e a tabela da OAB estabelece valores mínimos para os honorários, buscando garantir a dignidade e a justa remuneração pelo trabalho advocatício. Portanto, entendo cabível a majoração dos honorários advocatícios para o mínimo estabelecido pela OAB, em observância aos serviços prestados pelo causídico e à ausência de Defensoria Pública na comarca. Diante do exposto, acolho o recurso de apelação, reformando a sentença para deferir o pedido de alvará judicial e autorizar o levantamento dos valores previdenciários deixados pelo falecido. Além disso, majoro os honorários advocatícios do advogado dativo conforme o mínimo estipulado pela tabela de honorários da OAB. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto por IZABEL MARIA MONTONI e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer incidentalmente a união estável havida com o falecido e reformar a sentença para deferir o pedido de alvará judicial e autorizar o levantamento dos valores previdenciários deixados pelo falecido, bem como majorar os honorários advocatícios do advogado dativo conforme o mínimo estipulado pela tabela de honorários da OAB. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente VOTO DE VISTA DIVERGENTE Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL MARIA MONTONI contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí, nos autos do alvará judicial ajuizado com o propósito de levantamento de valores em razão do falecimento de CELSO MEDEIROS CONDE, que extinguiu o feito na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Para tanto, fundamentou a magistrada de primeiro grau que “a ação de alvará trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não admitindo dilação probatória, de modo que o eventual reconhecimento de união estável entre a demandante e o falecido deverá ocorrer em ação própria, mostrando-se inviável a liberação de alvará dos valores previdenciários, porventura existentes em nome do falecido”. A nobre relatora, Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, votou no sentido de dar provimento à irresignação, por entender que “a apelante juntou aos autos documentos que indicam claramente a presença desses requisitos na relação mantida com o falecido”. Em arremate, asseverou que “em casos onde há prova documental robusta da união estável e ausência de controvérsia quanto ao relacionamento, é desnecessária uma ação específica de reconhecimento da união estável para o deferimento de alvará judicial”. Desse modo, a culta relatora reconheceu incidentalmente a união estável havida com o falecido e reformou a sentença para deferir o pedido de alvará judicial e autorizar o levantamento dos valores previdenciários deixados pelo falecido, majorando os honorários advocatícios do advogado dativo conforme o mínimo estipulado pela tabela de honorários da OAB. Embora não se desconheça a orientação jurisprudencial invocada pela eminente e culta relatora, na linha de que é possível o reconhecimento da união estável no procedimento de alvará judicial, considero que, no caso sob análise, as provas coligidas aos autos não conferem a segurança necessária à liberação, em favor da autora, dos valores deixados pelo falecido na conta em que recebia seu benefício previdenciário. Do exame da certidão de óbito juntada no evento nº 9349989, percebe-se, de plano, que o falecido CELSO MEDEIROS CONDE deixou 7 (sete) filhos maiores, circunstância que, isoladamente, inviabiliza o deferimento da pretensão autoral, já que não consta renúncia dos demais sucessores quanto ao seu quinhão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELA FALECIDA EM CONTA BANCÁRIA. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por não ter apresentado renúncia expressa dos demais herdeiros ou pedido de habilitação destes nos autos. Autor que somente indicou os herdeiros e juntou seus documentos pessoais sem procuração. Inadequação da via eleita. Valor informado nas contas do de cujus ultrapassa 500 (quinhentas) ORTN. Legislação que impõe a limitação. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento. Sentença de primeiro grau escorreita. Manutenção que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; AC 0700885-79.2019.8.02.0032; Porto Real do Colégio; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Manoel Cavalcante Lima Neto; DJAL 04/01/2024; Pág. 57) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO FORMULADA POR GENITORES DE FILHA FALECIDA. Indeferimento da petição inicial e decisão de extinção. Insurgência dos autores. Mérito. Apresentada certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. Pretensão apresentada pelos genitores-herdeiros. Falecida casada. Necessidade de citação do viúvo para se manifestar nos autos, inclusive sobre eventual renúncia à herança. Aplicação da regra do artigo 721 do CPC e 1.806 do CC. Decisão anulada. (TJSP; AC 1001966-71.2020.8.26.0101; Ac. 16279417; Caçapava; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 29/11/2022; DJESP 02/12/2022; Pág. 2763) Ademais, os documentos apresentados pela autora com o escopo de comprovar sua relação de convivência com o falecido são datados dos anos de 2012, 2017 e 2018, ao passo que o óbito do de cujos ocorreu somente em 17/03/2023, ou seja, não há nenhum elemento que evidencie, com a força probatória exigida, que ao tempo da morte havia efetiva relação de união estável entre as partes. Portanto, por duplo fundamento, quais sejam, (i) existência de herdeiros necessários do falecido sequer mencionados na inicial; e (ii) ausência de comprovação suficiente acerca da união estável; entendo que deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau. Desse modo, peço vênia à eminente relatora para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo para manter intacta a r. sentença de primeiro grau. É, respeitosamente, como voto. 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1015435-02.2023.4.01.9999

ID: 280284516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015435-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da comarca de Nova Crixás (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em suas razões a autarquia federal alega que: (1) a DIB deve ser fixada na DER e/ou na citação; e (2) a perícia judicial não se encontra em conformidade com a pericia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos técnicos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados. Necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da dita incapacidade, na qual foi baseada a r. sentença. Requer: “1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar integralmente a sentença prolatada quanto à concessão do benefício, por não comprovação indene de qualquer dúvida do direito 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009; 3. Por cautela, o réu argui PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 103 da Lei n° 8.213/91.” Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339859158 - pág. 107/110, realizada em 24/11/2022, constatou a incapacidade total e temporária em decorrência de sequelas de fratura do fêmur esquerdo (CID T93.1), sequelas de fratura o cotovelo esquerdo (CID T92.1) e osteomielite (CID M86), com a DII em agosto de 2020 estimando prazo de 48 meses para tratamento, a partir do exame. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER e caso inexista o requerimento, seja a partir da citação. No que diz respeito à fixação da DIB, verifica-se que o julgador de primeiro grau incorreu em erro, posto que fixou em data diversa ao do requerimento administrativo. Conquanto a parte autora pretenda o restabelecimento do benefício desde a DCB, trata-se de benefício recebido de forma antecipada em decorrência do contexto de pandemia, deferido nos exatos limites em que requerido, pelo prazo de 30 dias, no termo do atestado médico apresentado para justificar sua antecipação, inexistindo interesse de agir em razão da ausência de comprovação de que a parte autora tenha formulado novo pedido válido ou prorrogação do benefício no âmbito administrativo. Por outro lado, ao teor da Súmula n° 576 do STJ, ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedida judicialmente será a data da citação válida, razão pela qual a alteração da DIB pretendida pelo INSS no caso sob análise é medida que melhor resguarda os interesses do próprio autor/apelado, devendo o recurso ser provido neste ponto. Consigno que sobre as parcelas atrasadas incidirão juros e correção monetária, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada, em harmonia com a orientação que se extrai do Tema n° 905 do STJ e posterior EC n° 113/2021. Ante o exposto, à apelação do INSS para, tão somente, fixar a DIB na citação, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários recursais em face da autarquia, em razão do parcial provimento do apelo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015435-02.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5384046-20.2022.8.09.0176 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:PAULO HENRIQUE BARBOSA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL CAIADO - GO29345-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB. SÚMULA N. 576 DO STJ. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber (1) se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa; e (2) a data correta para fixação da DIB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n° 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 339859158 - pág. 107/110, realizada em 24/11/2022, constatou a incapacidade total e temporária em decorrência de sequelas de fratura do fêmur esquerdo (CID T93.1), sequelas de fratura o cotovelo esquerdo (CID T92.1) e osteomielite (CID M86), com a DII em agosto de 2020 estimando prazo de 48 meses para tratamento, a partir do exame. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, quanto à fixação da DIB, a autarquia federal pugna que tenha por início a DER e caso inexista o requerimento, seja a partir da citação. No que diz respeito à fixação da DIB, verifica-se que o julgador de primeiro grau incorreu em erro, posto que fixou em data diversa ao do requerimento administrativo. Conquanto a parte autora pretenda o restabelecimento do benefício desde a DCB, trata-se de benefício recebido de forma antecipada em decorrência do contexto de pandemia, deferido nos exatos limites em que requerido, pelo prazo de 30 dias, no termo do atestado médico apresentado para justificar sua antecipação, inexistindo interesse de agir em razão da ausência de comprovação de que a parte autora tenha formulado novo pedido válido ou prorrogação do benefício no âmbito administrativo. 10. Por outro lado, ao teor da Súmula n° 576 do STJ, ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação de benefício por incapacidade concedida judicialmente será a data da citação válida, razão pela qual a alteração da DIB pretendida pelo INSS no caso sob análise é medida que melhor resguarda os interesses do próprio autor/apelado, devendo o recurso ser provido neste ponto. 11. Recurso do INSS parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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