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Processo nº 1002000-52.2020.8.11.0040

ID: 258195110

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA VISTO. Nota-se que o FISCO pretende o prosseguimento da execução fiscal, com base em penalidade correlata (falta de escrituração fiscal), mesmo depois do decote da CDA, após o manejo de exceção, do ICMS estimativa simplificada, tributo já declarado ilegal. Destarte, sobre o tema, segundo a Cda que mostra o débito remanescente (id 174242074), a penalidade tem como enquadramento o artigo 45, inciso I, alínea “c”, senão vejamos: “Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s)regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS.” Penalidade: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002.” Nesta esteira de ideias, observado que o RICMS/MT de 1989 dispõe, em seu artigo 45, que: “Art. 45 (Revogado) (Revogado pela Lei 10.978/19) Redação original. Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: (omissis). Redação original. b) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela pela Lei 7.867/02. c) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente, bem como os valores correspondentes tenham sido integralmente declarados ao fisco em guia de informação – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; Redação original. c) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação original acrescentada pela Lei 7.867/02. c-1) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regulamente, porém não tenha sido apresentada guia de informação declarando ao fisco os valores correspondentes - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela Lei 7.867/02. (...).” – grifo nosso. Partindo de tais premissas, observa-se claramente que as Cda de id 174242074 foi emitida com fulcro na própria falta de recolhimento do ICMS cobrado e considerado ilegal, tanto que há estreita proporção, no que toca aos percentuais de multa aplicada e aquelas relativas ao ICMS estimativa simplificada. Logo, considerando que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN), conclui-se que, por exemplo, caso o fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS, se o tributo (ICMS estimativa simplificada) foi considerado ilegal, a penalidade também o é. Neste exato sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do stf. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo . A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) - grifos acrescidos. Portanto, a CDA deve ser declarada nula em sua totalidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por falta de título executivo à embasar a cobrança, com lastro no artigo 924, III, do CPC, e artigo 485, IV, do CPC. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença e caso não interposto recurso de apelação, ou nada sendo pleiteado em 15 dias, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

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C. M. De S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 334727874

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA FLAVIA ANDRADE GRACIANO GUERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA LIMA MANZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CRISTINA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-88.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-88.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: C. M. de S. S. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso dos réus. V. U. - EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ITAPECIRICA DA SERRA. SUSPENSÃO OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. EDUCAÇÃO DOMICILIAR ('HOMESCHOOLING'). OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR A MENOR EM ESCOLA REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA STF Nº 822.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA, AFASTANDO A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DOS APELANTES EM RELAÇÃO À FILHA, CONCEDER-LHES PRAZO PARA MATRÍCULA DA MENOR EM ESCOLA RECONHECIDA, SOB PENA DE MEDIDAS COERCITIVAS. 2. OS APELANTES ALEGAM QUE A CRIANÇA ESTÁ RECEBENDO EDUCAÇÃO DOMICILIAR ADEQUADA E QUE NÃO HÁ ABANDONO INTELECTUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GRAVITA EM TORNO DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE PRATICAR EDUCAÇÃO DOMICILIAR PELOS APELANTES, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E DOS TRATADOS INTERNACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATADO QUE A MENOR M. M. D. S. NÃO ESTAVA MATRICULADA NA REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO-LHE SONEGADO PELOS GENITORES DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, HÁ INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ART. 205 E 208, I DA CF E ART. 55 E 201, V DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, QUE OBRIGAM A MATRÍCULA EM REDE REGULAR DE ENSINO. A PRÁTICA DE ENSINO DOMICILIAR ('HOMESCHOOLING') NÃO É RECONHECIDA COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TEMA STF Nº 822. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL.6. A EDUCAÇÃO DOMICILIAR LIMITA A SOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E RESTRINGE SUA EXPOSIÇÃO À DIVERSIDADE, ELEMENTOS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E PREPARAÇÃO PARA A VIDA EM SOCIEDADE.7. OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ASSEGURAM AOS INDIVÍDUOS O DIREITO À EDUCAÇÃO A FIM DE LHES GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE HUMANA E DE SUA DIGNIDADE, SENDO CERTO QUE AS DIRETRIZES INTERNACIONAIS NÃO AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO REGULAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.8. É FACULTADO AOS PAIS A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO QUE MAIS SE ADEQUA AOS SEUS VALORES E CRENÇAS RELIGIOSAS; ALTERNATIVAMENTE, PODEM SUPLEMENTAR O ENSINO DA MENOR COM CONTEÚDO QUE SE ALINHE ÀS SUAS PRÓPRIAS CONVICÇÕES. NÃO LHES É DADO, POR OUTRO LADO, OBSTAR A FREQUÊNCIA DA FILHA A TODA E QUALQUER ESCOLA REGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO EXISTE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO ENSINO DOMICILIAR ('HOMESCHOOLING') NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 2. A EDUCAÇÃO DEVE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, INCLUINDO SOCIALIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA EM SOCIEDADE”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS:CF/1988, ART. 205, 208, I, 227; LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, I, 55, 201, V; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, ART. 1º, § 1º.STF, RE Nº 888.815-RS, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENO, J. 12.09.2018; CÂMARA ESPECIAL, AI Nº 3004499-73.2023, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 05.02.2024; CÂMARA ESPECIAL, AC Nº 1003254-63.2019, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 28.09.2023; CÂMARA ESPECIAL, AC Nº 1001384-80.2022, REL. FRANCISCO BRUNO, J. 18.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabelle Cristina Santos (OAB: 62027/PR) - Maria Júlia Lima Manzi (OAB: 43698/SC) - Luciana Flavia Andrade Graciano Guerra (OAB: 40375/DF) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002000-80.2024.8.26.0400

ID: 314278923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002000-80.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DA CRUZ KAMILA PIERRE DE OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIVALDO JOAO BORDIN

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JONILSON PEREIRA MARQUES

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Processo 1002000-80.2024.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Pierre de Oliveira da Cruz - - Eduardo Ferreira da Cruz - Fátima Luiza Basso de Oliveira e outros - Osmar José da … Processo 1002000-80.2024.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kamila Pierre de Oliveira da Cruz - - Eduardo Ferreira da Cruz - Fátima Luiza Basso de Oliveira e outros - Osmar José da Silva - Vistos. 1. Considerando que o aviso de recebimento de fl. 234 foi assinado por terceiro e que a citação é ato personalíssimo, de rigor a citação do requerido Eduardo através de mandado. 1.1.Assim, providencie a parte autora, no prazo 15 dias, o recolhimento da respectiva diligência do oficial de justiça. 1.2. Comprovado o recolhimento, CITE-SE o requerido Eduardo, no endereço informado à fl. 234, através de mandado, dos termos da presente ação, cientificando-os do prazo de quinze dias (úteis) para apresentação de contestação, o qual será contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 2. Nos termos da manifestação de fls. 227/228, providencie a serventia a expedição das respectivas carta de citação dos requeridos MitraDiocesana de Barretos, Antônio Gasparino de Souza, Luiz Antonio da Silva e Vilma da Silva Ferreira. 3. Analisados os autos, diante da ausência de qualificação do requerido Caetano Soares da Silva, conforme se verifica na certidão de fls. 111, bem como ante o teor da certidão de fl. 145, de rigor o deferimento do pedido de citação por edital d 3.1. CITE-SE o requerido Caetano Soares da Silva por edital, com prazo de 20 dias, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.2. Com a expedição do edital, elabore a Serventia certidão contendo o nº de caracteres do edital, em atendimento ao Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.516/19, intimando a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa para viabilizar a publicação do mesmo no DJE e a sua retirada em cartório, no prazo de 05 dias. 3.3. Com o recolhimento da taxa pertinente, encaminhe-se o edital para publicação, intimando a requerente do encaminhamento. 3.4. Após, aguarde-se a comprovação pela autora das duas publicações do edital de citação em jornal de grande circulação. 3.5. Decorridos os prazos de publicidade do edital, bem como para manifestação dos requeridos, o que deverá ser certificado pela Serventia, expeça-se ofício à OAB local, solicitando a indicação de advogado para funcionar nos autos como curador especial. 3.6. Com a indicação, intime-se o curador especial para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7.. Contestada a ação, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo. 4. Com relação a Márcio dos Santos Ferreira, ex-cônjuge da requerida Vilma, indevida sua inclusão no polo passivo da ação. Com efeito, conforme certidão de casamento juntada (fls. 229/230), o casamento ocorreu no regime da separação de bens, o que excepciona a regra do litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges na ação relacionada a direito real imobiliário, nos termo do artigo 73, §1, I do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens Intime-se. - ADV: ORIVALDO JOAO BORDIN (OAB 466246/SP), JONILSON PEREIRA MARQUES (OAB 518667/SP), ORIVALDO JOAO BORDIN (OAB 466246/SP), JONILSON PEREIRA MARQUES (OAB 518667/SP)

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Processo nº 1002000-20.2025.8.26.0441

ID: 281008824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002000-20.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1002000-20.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de … ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1002000-20.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Banco Volkswagen S/A. em face de Dayane dos Santos Zeggio, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se.

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Processo nº 1002000-66.2025.4.01.3701

ID: 278530884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-66.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORMANDO GONZAGA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002000-66.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002000-66.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Ana Caroline Fernandes De Sousa e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315044862

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002000-04.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE FERNANDES DE SOUSA CAROLINA NUNES SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

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RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-04.2024.5.02.0011 REQUERENTE: CAROLINA NUNES SAMPAIO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002000-04.2024.5.02.0011 REQUERENTE: CAROLINA NUNES SAMPAIO REQUERIDO: URANET PROJETOS E SISTEMAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413ce4c proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - Convertida a execução em definitiva, conforme r. Decisão juntada à fl. 2829 (ID. 616043d); - R. Sentença, às folhas 1946/1955 (ID. 61fec7e); Constou: "No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a primeira reclamada nos seguintes títulos: -- adicional de periculosidade no percentual de 30%, do salário base, durante todo o período do contrato de trabalho, bem como seus reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras e multa de 40% do FGTS. Indevido reflexo no DSR ante o parâmetro mensal da parcela. -- hora extra excedente a 6ª diária e 36ª semanal, a partir de março/2021. Para cálculo observe o salário de R$ 1.136,12, adicional de 50% e divisor 180, OJ 394 da SDI – I do TST. Reflexos em DSR, 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%) e aviso prévio. A 2ª e a 3ª reclamadas respondem de forma subsidiária no tocante às obrigações pecuniárias limitadas aos períodos de 10/10/2018 a 30/11/2020, e de 01/12/2020 a 08/10/2021, respectivamente. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada e condeno a reclamante em 10%, a ser calculado sobre o valor do pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 a ser pago pelas reclamadas." - Não acolhidos os Embargos de Declaração opostos pela autora e Acolhidos parcialmente aqueles "opostos pela 2ª reclamada (fls. 1956/1957), sanando omissão e rejeitando os pedidos de benefício de ordem e de alteração do período de sua responsabilidade subsidiária", conforme r. Sentença juntada às folhas 1978/1981 (ID. 2ce576f); - Provimento parcial aos Recursos interpostos, sendo "ao da reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita de forma integral, conforme disposto no art. 790, § 3º, da CLT bem como para acrescer à condenação a multa normativa na forma prevista na cláusula vigésima quarta do instrumento de Id. Id. 0730e92; ao das reclamadas, para absolvê-las da condenação que lhes foi imposta em horas extras com reflexos, nos termos da fundamentação.", às folhas 2114/2131 (ID. 12dded3); - Laudo pericial, às folhas 2770/2813 (ID. b0706e3 e anexos). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 2770/2813, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Honorários periciais devidos ao Sr. Rudd Stauffenegger (Laudo, às folhas 1738 e ss - ID. 43fa4b5), arbitrados em Sentença. Honorários periciais devidos à Sra. Ana Caroline Fernandes de Sousa, pelas executadas, fixados em R$ 1.500,00 (Abril/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 30/04/2025: 1ª Executada - URANET (fl. 2770 - ID. 63d1e7c): Principal: R$ 16.604,84 Juros: R$ 6.056,45 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.266,13 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 986,61 Executada: R$ 4.548,23 2ª Executada - SANTANDER (fl. 2788 - ID. 31e6c0e): Principal: R$ 10.814,84 Juros: R$ 3.923,62 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 1.473,85 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 696,71 Executada: R$ 2.695,45 3ª Executada - VR (fl. 2802 - ID. df090ca): Principal: R$ 5.469,79 Juros: R$ 5.469,79 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 747,84 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 289,90 Executada: R$ 1.312,78 Honorários Periciais (Engenheiro): R$ 3.500,00 Honorários Periciais (Contadora): R$ 1.500,00 Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a primeira executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos e aos Srs. Peritos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A primeira executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA NUNES SAMPAIO

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Processo nº 1002000-60.2025.8.11.0013

ID: 258259833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DE SÃO DOMINGOS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA e ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, contra o Prefeito do MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT. Partes qualificadas nos autos. Os impetrantes narram, em resumo, que RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA requereu a licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, com o objetivo de assumir outro cargo público em município diverso, todavia, seu pedido foi indeferido e seu vínculo encerrado por meio da exoneração. A impetrante ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS pugnou pela licença por motivos de afastamento de cônjuge, mas teve seu pedido declarado prejudicado, sob o argumento de que o servidor RAPHAEL JORGE havia sido exonerado. Ingressa com a presente objetivando a concessão da segurança para, liminarmente, determinar a suspensão dos efeitos da exoneração de RAPHAEL e o deferimento imediato da licença da servidora ANA CAROLINA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que se ache ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente, por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E mais, protege apenas aquele direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Consoante prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, p. 29, 16ª ed, São Paulo: Malheiro Editores, 1995) tem-se que: "direito líquido e certo é o que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é comprovado de plano". Complementa, o eminente professor, que “o conceito legal está mal expresso, porque se fala em direito quando, na verdade, deveria aludir-se a precisão e comprovação dos fatos e situações que propiciam o exercício desse direito. Por isso, não haveria dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.” Sabe-se que neste momento processual, o Juízo deve analisar a ocorrência de dois requisitos fundamentais para a concessão da liminar: o fumus boni iuris, que se apresenta como a probabilidade do direito pleiteado, e o periculum in mora, pertinente ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em comento, após a detida análise da documentação anexada, tenho que restou demonstrada em parte a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora. Pois bem. Depreende-se dos autos que o impetrante RAPHAEL, servidor público, se insurge contra a exoneração do cargo, visto que pugnou pela vacância diante da impossibilidade de cumulação de cargos. Em outras palavras, o servidor requereu a vacância com base no art. 73, III, da Lei Complementar Municipal nº 07/2004, mas a administração pública concedeu a vacância por meio da exoneração (art. 73, I e art. 74, I, da Lei Complementar referida). “Art. 73 – A vacância do cargo decorrerá de: I – Exoneração; II – Demissão; III – Posse em outro cargo de acumulação proibida; [...] Art. 74 – Dar-se-á exoneração: I – a pedido;” A análise do requerimento administrativo apresentado aos autos revela que, de fato, o impetrante pugnou pela vacância para tomar posse em outro cargo não cumulável, id 190795791. Ocorre que a PORTARIA Nº 60/2025 expressamente indica que o servidor requereu a própria exoneração quando, substancialmente, reproduz que a exoneração se deu na forma do art. 74, I, da Lei Complementar Municipal, indo em confronto com o próprio requerimento administrativo, id 190800274. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito resta preenchida, visto que a administração pública considerou que o pedido do impetrante era a exoneração (art. 73, I), enquanto, na verdade, o pedido se referia a mera vacância do cargo (art. 73, III), sem a extinção do vínculo. O prejuízo na demora é latente aos autos, sobretudo porque a extinção do vínculo impossibilita eventuais reconduções, em caso de não aprovação no estágio probatório do novo concurso. Por outro lado, no que concerne ao caso apresentado pela impetrante ANA CAROLINA, o cenário probatório anexado ao feito não coaduna com a versão fática apresentada. Isso porque a decisão da administração pública, colacionada ao id 190793889, determinou a apresentação de motivação para o pedido de licença, de modo que o documento não reproduz qualquer fundamentação, tampouco indefere o pedido com base na exoneração do servidor RAPHAEL (seu cônjuge), tal como explanado na inaugural. Cabe, então, a apresentação da mencionada motivação, de modo que não há como considerar tal diligência um indeferimento administrativo do pedido. Assim, o pleito deve ser deferido parcialmente, apenas e tão somente para suspender os efeitos da exoneração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar vindicada e, por conseguinte, DECLARO suspensos os efeitos da exoneração do servidor RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA. NOTIFIQUEM-SE o(s) impetrado(s) para que preste(m) as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem as informações, vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Hiaciana Adriana Pereira De Novaes x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 334279331

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041517-45.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HIACIANA ADRIANA PEREIRA DE NOVAES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ELLEN DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041517-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HIACIANA ADRIANA PEREIRA DE NOVAES RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID210007913, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, contra sentença de id. 173176841. Em suma, o embargante arguem a ocorrência de cerceamento de defesa e da omissão frente a decisão quanto ao estabelecimento da correção monetária adotada para referente lide. Por fim, deseja a entrega do salvado. Devidamente intimada, a HIACIANA ADRIANA PEREIRA DE NOVAES apresentou contrarrazões (id. 174609863). É o resumo. Decido. Nos termos da clara redação do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda, corrigir erro material (inciso III). Repise-se, o aludido recurso tem por fim completar a decisão, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades, omissões ou contradições, consoante previsto no art. 535 do CPC, admitindo-se inclusive que o recurso tenha efeitos modificativos. Excepcionalmente, salienta-se, pode lhe ser conferido efeitos infringentes. Pois bem. A irresignação merece prosperar em parte, frente a omissão ao índice de correção monetária condicionado a condenação firmada no dispositivo sentenciante, nesse caso adota-se o índice legal, no referido caso a TAXA SELIC conforme a Lei nº 14.905. Ademais, o período a ser considerado para o início da contagem será a data da contratação do respectivo seguro, ou seja, 03 de novembro de 2022, conforme a Súmula 632 do Supremo Tribunal de Justiça. Quanto a entrega do salvado, em sede de contrarrazões a autora HIACIANA ADRIANA não se opôs à transferência da propriedade do bem segurado, dessa forma determino a entrega do DUT ao causídico representado pela procuração id.197298395 ou ao patrono da embargante, uma vez realizado, confirme a entrega do DUT nos autos. No caso concreto, as taxas e tributos pendentes para entrega do DUT, após a data do sinistro, serão de total responsabilidade da segurada, segue jurisprudência do Tribunal de São Paulo : APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – Contrato de proteção veicular oferecido por associação – Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 – Evento narrado pelo autor que encontra cobertura na apólice contratada – Alegação de que não teria sido contratada cobertura para "perda total proveniente do roubo ou furto" – Relação de consumo – Contrato de adesão – Cláusulas contratuais cuja redação não é clara nesse sentido – Ofensa ao art. 54, §4º, CDC – Disposições que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor – Precedentes do STJ – Apólice que prevê cobertura para "roubo e furto" – Indenização devida – Acolhido o pedido de indenização, faz-se necessária a entrega dos documentos correspondentes – Bem que deverá estar livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data do sinistro, sendo facultado o desconto de eventual débito da indenização, se o caso – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002000-30.2023.8.26.0428; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) A embargante sustenta cerceamento de defesa quanto a produção probatória, todavia a sentença possuí clareza quanto ao pedido genérico e sem indicar uma pertinência lógica ao seu intuito. Destaco trechos da sentença embargada id. 185632354: “Registro, no tocante ao pleito de produção de prova pericial, que o pedido foi apresentado de modo genérico, sem indicar inicialmente qual seria a especialidade do expert a ser nomeado, nem especificar os pontos controvertidos que necessitariam de análise técnica. “Observo que, à ocasião do pedido de produção de provas, a parte ré menciona que a perícia seria de ordem mecânica, mencionando para tanto algumas inconsistências nos acessórios que guarneciam o veículo, contudo, sem indicar qual a necessidade e a pertinência lógica para que fosse nomeado um perito engenheiro mecânico. Além disso, a alegação de necessidade de perícia técnica se revela desproporcional, uma vez que a controvérsia apresentada pode ser dirimida com base na análise dos documentos já juntados aos autos, sendo um pleito fundado em provas essencialmente documentais. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Tribunal Cidadão, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, alterando a decisão embargada nos termos acima mencionados." RECIFE, 24 de julho de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002640-41.2024.8.26.0161

ID: 337631601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002640-41.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002640-41.2024.8.26.0161 (processo principal 1002000-60.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002640-41.2024.8.26.0161 (processo principal 1002000-60.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - S.F.P. - Vistos. Valor da execução: R$ 34.433,71 (fls. 69/76). I - Ante a inércia do executado, devidamente intimado (fls. 47), ausente o pagamento da dívida no prazo legal (conforme certidão de fls.48), condeno o executado ao pagamento de multa e honorários advocatíciosno importede 10%cada um deles,sobre o valor da dívida, na forma do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Os acréscimos de multa e honorários legais deverão ser contemplados namemóriade cálculo atualizada. Os cálculos deverão se adequar aos comandos da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil quanto à atualização monetária (que deve seguir o índice IPCA, nova redação do art. 389 do C.C.) e juros (a ser calculado pela taxa SELIC deduzida do IPCA, nova redação do art. 406 do C.C.). Até 29 de agosto, juros e correção monetária são mantidos como já vinham sendo calculados. Entretanto, a partir de 30 de agosto de 2024, ou seja, quando a nova redação entrou em vigor, a correção monetária e os juros moratórios devem seguir os parâmetrosacima. II - Proceda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, no valor supra referido,nos termos do art. 854, doCPC, com repetições do procedimento automáticas no prazo de 30 dias, conforme diretrizes do CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Observações: : a. Mantenha-se a decisão em sigilo externo e parte passiva, até aexecução da ordem, diretrizes constantes do Comunicado CG Nº 2193/2019, devendo a parteexequenterecolher as custas, para não frustrar o ato, em até 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. b. Frutífera ou parcialmente frutífera, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Os valores não excedentes devem ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos. c. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta com AR, para eventual impugnação, no prazo de5 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi intimada deste cumprimento, a ser considerada válida a intimação se a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, CPC). Se citado por edital na fase de conhecimento e intimado por edital do presente cumprimento, intime-se por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser dada ciência ao curador especial nomeado. d. Decorrido in albis o prazo da impugnação à penhora, a parte exequente deverá, em 05 dias, apresentar Formulário MLE, ficando, desde já, autorizado o levantamento. No mesmo prazo, deverá informar se o débito está satisfeito, ou deduzir novos pedidos expressos, acostando planilha atualizada com dedução da penhora (amortizada com correção monetária da data de sua ocorrência). III - Apenas por ser dívida alimentar, defiro a(s) seguinte(s) pesquisa(s) requeridas pelo Ministério Público: Via PREVJUD busque-se o CNIS em nome do/a executado/a. Caso haja vínculo, a parte exequente deverá fazer eventual pedido específico para penhora salarial. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informea este juízose o executado (qualificado no cabeçalho) possui saldo referente a FGTS, PIS ou abono salarial. Em caso de existência de qualquer saldo desde já BLOQUEIE-SE para qualquer levantamento em razão de dívida alimentar, até nova deliberação deste juízo. Havendo valores de FGTS, fica o Bloqueio CONVERTIDO em PENHORA, devendo ser o/a executado/a intimado para apresentar impugnação, em 15 dias. Ausente impugnação no prazo legal, certifique-se e oficie-se novamente à CEF para quem então, realize a transferência dos valores bloqueados, atualizados, para conta judicial vinculada ao feito. Conste expressamente em cada ofício que se trata de execução de divida alimentar, o que excepciona as hipóteses de saque pela legislação do FGTS. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão-oficio, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. No caso de atuação da Defensoria Pública ou Procuradoria, encaminhe-se judicialmente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)

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Processo nº 1002136-92.2025.8.26.0319

ID: 296201306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-92.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA ANGELICO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BASILIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Mari… Processo 1002136-92.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celina Angelico Costa - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria Celina Angélico Costa contra o Banco Agibank S. A.. O processo foi distribuído a este Juízo por direcionamento automático em virtude da suspeita da repetição da ação. De fato, já foi distribuída uma ação anterior entre as mesmas partes e com o mesmo objeto que foi extinta por desistência da ação (processo: 1002000-95.2025.8.26.0319). Contudo, mais uam vez, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise da exordial e documentos que a instruem que a autora esta representada por advogado com escritório em São Paulo, muito distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração contendo poderes especificos para a propositura desta ação e com assinatura com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP)

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