Como buscar processos judiciais?

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1002014-29.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 93 de 104

Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257450002

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257450024

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Despacho

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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2ª Vara De Falências E Recuperação Judicial e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257996099

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000270-31.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS JOHN HIROSHI IANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FAILLACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENE GUILHERME KOERNER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BASILIO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES ANDRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000270-31.2019.5.02.0011 : ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS : JR77 REPRESENTACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000270-31.2019.5.02.0011 : ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS : JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5879c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que: Id 489bb69 - Manifestação da parte autora, constando: "(...) em requerer seja DEFERIDA a penhora de 20% dos rendimentos de aposentadoria de JOSÉ RENATO PRADO, nos termos da exceção do § 2º, inciso IV do artigo 833, CPC, e da jurisprudência colacionada anexa." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Considerando a exceção prevista no § 2º, IV, do art. 833, do CPC, concede-se ao presente Despacho força de Ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio do percentual de 20% dos valores percebidos pelo executado JOSE RENATO PRADO (CPF: 028.379.578-60) a título de proventos de aposentadoria, limitado ao crédito do autor nestes autos, e posterior transferência para a conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). PENHORA DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 1000270-31.2019.5.02.0011. 2 - Dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição (Id 3d7716f), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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2ª Vara De Falências E Recuperação Judicial e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 257996126

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000270-31.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS JOHN HIROSHI IANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A ALINE CINTIA DE MARCO PRADO JOSE RENATO PRADO JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES

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GRAZIELLA FAILLACE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENE GUILHERME KOERNER NETO

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CATARINA BASILIO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES ANDRE

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000270-31.2019.5.02.0011 : ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS : JR77 REPRESENTACOES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000270-31.2019.5.02.0011 : ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS : JR77 REPRESENTACOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5879c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando que: Id 489bb69 - Manifestação da parte autora, constando: "(...) em requerer seja DEFERIDA a penhora de 20% dos rendimentos de aposentadoria de JOSÉ RENATO PRADO, nos termos da exceção do § 2º, inciso IV do artigo 833, CPC, e da jurisprudência colacionada anexa." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, determina-se: 1 - Considerando a exceção prevista no § 2º, IV, do art. 833, do CPC, concede-se ao presente Despacho força de Ofício para determinar ao INSS que proceda ao bloqueio do percentual de 20% dos valores percebidos pelo executado JOSE RENATO PRADO (CPF: 028.379.578-60) a título de proventos de aposentadoria, limitado ao crédito do autor nestes autos, e posterior transferência para a conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei - o ofício deverá ser instruído com planilha de cálculos atualizada. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CPC de 2015 previu exceção à impenhorabilidade de rendimentos nas hipóteses de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. É admissível, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista. Há que se verificar, porém, o valor que o executado aufere mensalmente, com o objetivo de se preservar a sua dignidade em detrimento da quitação do crédito de natureza alimentar. Aplicação do artigo 1º, III, da Constituição da República. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000389-51.2010.5.02.0002; Data: 24-02-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE). PENHORA DE VALORES DA POUPANÇA. Após a entrada em vigor do CPC/2015, houve alteração na lei, no tocante à penhora de salários e benefícios previdenciários, conforme exceção prevista no parágrafo 2º, IV, do art. 833, do CPC. Portanto, a lei prevê uma exceção para a penhora de salários, proventos de aposentadoria e valores depositados em caderneta de poupança para o pagamento de prestação alimentícia (crédito trabalhista), independentemente da origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002014-38.2018.5.02.0612; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o correio eletrônico institucional deste Juízo, qual seja, vtsp11@trt2.jus.br, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 1000270-31.2019.5.02.0011. 2 - Dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição (Id 3d7716f), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS

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Edson Aparecido De Campos e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255830093

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002014-96.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE CAMPOS MAURICIO SHINTAKU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ef65b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id fb57684 e id c6243b3, HOMOLOGO o laudo de id 0dc9904, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 84.587,62, sendo R$ 43.670,67 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 40.916,95, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no valor bruto de R$ 6.720,92, sendo R$ 3.469,65 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 3.469,65, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 43.370,65 em 39 meses, correspondentes a 92,00% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante: recolhido pelo teto. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 20.05032 para 31/12/2024. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 13.696,28 para 31/12/2024 (15% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Custas processuais já recolhidas conforme id f88b6a1 dos autos principais. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SHINTAKU

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Edson Aparecido De Campos e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255830097

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002014-96.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO DE CAMPOS MAURICIO SHINTAKU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-96.2024.5.02.0072 : MAURICIO SHINTAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ef65b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id fb57684 e id c6243b3, HOMOLOGO o laudo de id 0dc9904, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 84.587,62, sendo R$ 43.670,67 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 40.916,95, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante no valor bruto de R$ 6.720,92, sendo R$ 3.469,65 correspondentes ao principal, vigentes em 31/12/2024 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 3.469,65, vigentes em 31/12/2024, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 43.370,65 em 39 meses, correspondentes a 92,00% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante: recolhido pelo teto. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 20.05032 para 31/12/2024. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 13.696,28 para 31/12/2024 (15% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Custas processuais já recolhidas conforme id f88b6a1 dos autos principais. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.500,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito EDSON APARECIDO DE CAMPOS). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da reclamada, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Wener Resler De Assis x K2Kk Lavanderia Ltda

ID: 331017443

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-52.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENER RESLER DE ASSIS

Polo Passivo:

K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA MARINHO DOS SANTOS

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JUCELI RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002014-52.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WENER RESLER DE ASSIS RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002014-52.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WENER RESLER DE ASSIS RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03b3e4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho, informando que no: ID. 119cd5b, foi homologado acordo firmado entre as partes no valor de R$ 40.000,00, dividido em 20 parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.000,00 cada, com início no dia 22/05/2023 e término no 20/12/2024. Considerando-se que o acordo foi celebrado sem reconhecimento de vínculo de emprego, concluiu-se que a prestação de serviços ocorreu na qualidade de trabalho autônomo, o que acarretou a incidência da contribuição previdenciária de 31%, alíquota prevista no inc. III do art. 22 e art. 30, § 4º da Lei n° 8.212/91 e OJ-398 da SDI-1/TST, a cargo da reclamada. Se a reclamada estivesse inscrita no SIMPLES e restasse comprovada tal situação, seria devido apenas 11% de recolhimento previdenciário, sendo dispensada a cota parte patronal. ID. c3542d6, o(a) exequente denunciou o descumprimento do acordo, informando que a executada não teria realizado o pagamento da 19ª parcela com vencimento no dia 20/11/2024. ID. 411f5bd, a executada foi intimada a comprovar o pagamento do acordo no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. ID. b9db935, a executada informou que, à época do contrato de trabalho, era optante pelo Simples Nacional. Desta forma, a alíquota a ser aplicada para os recolhimentos previdenciários é de 11% (onze por cento) e não de 31% (trinta e um por cento). Assim, requereu a correção dos valores constantes na certidão de ID. adf1eda, com o consequente abatimento dos valores já pagos. ID. 6285b30, a executada comprovou a sua inscrição no SIMPLES no período de 01/01/2013 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023. ID. 1860518, a executada comprovou o recolhimento do valor de R$ 1.320,00, a título de contribuição previdenciária (cota empregado). Informo que a executada não comprovou o pagamento das parcelas n° 19 e 20 do acordo, e de igual forma, o(a) exequente não mais denunciou o inadimplemento do acordo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 5 dias, informe se a executada quitou integralmente as parcelas n° 19 e 20 do acordo homologado no ID. 119cd5b, valendo o silêncio como efetivo recebimento do valor de cada parcela. Com relação às alíquotas da contribuição previdenciária devidas pela reclamada, com a juntada da documentação constante no ID. 6285b30, reconheço a inscrição da executada no SIMPLES à época da prestação dos serviços, portanto deve ser aplicada a alíquota de 11% (R$ 4.400,00). Pelo exposto, tendo em vista que no ID. 1860518 a executada comprovou apenas o recolhimento do valor de R$ 1.320,00, a título de contribuição previdenciária, deve, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento do saldo devedor de R$ 3.080,00. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENER RESLER DE ASSIS

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Wener Resler De Assis x K2Kk Lavanderia Ltda

ID: 331017446

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-52.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENER RESLER DE ASSIS

Polo Passivo:

K2KK LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA MARINHO DOS SANTOS

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JUCELI RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002014-52.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WENER RESLER DE ASSIS RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002014-52.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: WENER RESLER DE ASSIS RECLAMADO: K2KK LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03b3e4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho, informando que no: ID. 119cd5b, foi homologado acordo firmado entre as partes no valor de R$ 40.000,00, dividido em 20 parcelas iguais e consecutivas de R$ 2.000,00 cada, com início no dia 22/05/2023 e término no 20/12/2024. Considerando-se que o acordo foi celebrado sem reconhecimento de vínculo de emprego, concluiu-se que a prestação de serviços ocorreu na qualidade de trabalho autônomo, o que acarretou a incidência da contribuição previdenciária de 31%, alíquota prevista no inc. III do art. 22 e art. 30, § 4º da Lei n° 8.212/91 e OJ-398 da SDI-1/TST, a cargo da reclamada. Se a reclamada estivesse inscrita no SIMPLES e restasse comprovada tal situação, seria devido apenas 11% de recolhimento previdenciário, sendo dispensada a cota parte patronal. ID. c3542d6, o(a) exequente denunciou o descumprimento do acordo, informando que a executada não teria realizado o pagamento da 19ª parcela com vencimento no dia 20/11/2024. ID. 411f5bd, a executada foi intimada a comprovar o pagamento do acordo no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. ID. b9db935, a executada informou que, à época do contrato de trabalho, era optante pelo Simples Nacional. Desta forma, a alíquota a ser aplicada para os recolhimentos previdenciários é de 11% (onze por cento) e não de 31% (trinta e um por cento). Assim, requereu a correção dos valores constantes na certidão de ID. adf1eda, com o consequente abatimento dos valores já pagos. ID. 6285b30, a executada comprovou a sua inscrição no SIMPLES no período de 01/01/2013 a 31/12/2022 e de 01/01/2023 a 31/12/2023. ID. 1860518, a executada comprovou o recolhimento do valor de R$ 1.320,00, a título de contribuição previdenciária (cota empregado). Informo que a executada não comprovou o pagamento das parcelas n° 19 e 20 do acordo, e de igual forma, o(a) exequente não mais denunciou o inadimplemento do acordo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 5 dias, informe se a executada quitou integralmente as parcelas n° 19 e 20 do acordo homologado no ID. 119cd5b, valendo o silêncio como efetivo recebimento do valor de cada parcela. Com relação às alíquotas da contribuição previdenciária devidas pela reclamada, com a juntada da documentação constante no ID. 6285b30, reconheço a inscrição da executada no SIMPLES à época da prestação dos serviços, portanto deve ser aplicada a alíquota de 11% (R$ 4.400,00). Pelo exposto, tendo em vista que no ID. 1860518 a executada comprovou apenas o recolhimento do valor de R$ 1.320,00, a título de contribuição previdenciária, deve, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento do saldo devedor de R$ 3.080,00. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - K2KK LAVANDERIA LTDA

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Processo nº 1002014-58.2025.8.26.0132

ID: 331795939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO POLARI ADRIANA MENEZES DE MOURA POLARI EDNALVA CONCEIçãO POLARI GILSON SALVADOR POLARI SôNIA MARIA BORTOLATO POLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SPINA

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Processo 1002014-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Menezes de Moura Polari - - Adilson Antonio Polari - - Ednalva Conceição Polari - - Gilson Salv… Processo 1002014-58.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Menezes de Moura Polari - - Adilson Antonio Polari - - Ednalva Conceição Polari - - Gilson Salvador Polari - - Sônia Maria Bortolato Polari - Vistos. 1. Considerando os avisos de recebimento de fls.195/196 e considerando que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida, determinei, com relação à EDVANDA, representante do espólio do requerido, que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.197/199). 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 no total vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 1.2. Considerando os endereços encontrados ainda não diligenciados nos autos, determino a tentativa de citação postal dos herdeiros David e Rebecca, na pessoa de sua representante legal EDVANDA, no endereço de fls.197. Expeça a Secretaria Judicial o necessário. 1.3. Recolha a parte autora as despesas postais (R$34,35 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1), no prazo de cinco dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.4. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação negativa de "mudou-se" ou "desconhecido", proceda a Secretaria Judicial à tentativa de citação nos outros endereços de fls.197/199 ainda não diligenciados nos autos, intimando-se a parte autora para recolher as despesas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 1.4.1. Caso o aviso de recebimento retorne com a informação de "esgotadas as tentativas de entrega" ou "ausente", proceda a Secretaria Judicial à tentativa de citação por Oficial de Justiça, intimando-se a parte autora para recolher as diligências de Oficial de Justiça, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 2. Considerando que não há informação nos autos do número do CPF do herdeiro JONATHAN, não sendo possível realizar pesquisas de endereços apenas com o número do RG, e considerando que a pesquisa pelo nome resultou infrutífera, determino que a parte autora informe, no prazo de cinco dias, o número de CPF do referido herdeiro e/ou que informe novo endereço para tentativa de citação (devendo também recolher as despesas postais), sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 2.1. Caso seja informado novo endereço, expeça a Secretaria Judicial o necessário para a citação do herdeiro JONATHAN. Int. - ADV: JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP)

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Processo nº 1002014-34.2025.8.26.0625

ID: 333917562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002014-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO

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Processo 1002014-34.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.F.F. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o… Processo 1002014-34.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.F.F. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 73/74) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 77), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA do(s) menor(es), à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. III - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, requisitando se o caso e observando-se o art. 212 do CPC, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma MICROSOFT TEAMS. Desde já, determino às partes que no prazo de 05 (cinco) dias informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora), devendo o Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico para envio do link para participação na audiência virtual. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP)

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