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"1002024-21.2023.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 93 de 94

Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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Processo nº 1005571-91.2021.8.11.0041

ID: 262256627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR - CPF: 829.162.681-20 (APELADO), PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 870,50, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apelou, alegando a regularidade da cobrança, inexistência de falha na medição e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2020 foi regular e exigível; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da negativação do nome do consumidor e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em primeiro grau é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A concessionária não comprova satisfatoriamente a regularidade da cobrança da fatura de R$ 870,50, a qual apresenta valor significativamente superior à média de consumo mensal do consumidor (445,75 kWh), tampouco realiza perícia técnica ou apresenta elementos objetivos que justifiquem a discrepância. 5. A tentativa administrativa do consumidor de solucionar o problema junto ao PROCON e a posterior negativação de seu nome demonstram a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, sendo indevida a cobrança. 6. Restando configurado o ato ilícito (cobrança indevida), o dano (negativação) e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, mostra-se excessivo diante da extensão do dano e do valor da fatura, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 8. Conforme precedentes do STJ e do TJMT, a ausência de laudo técnico oficial e a elaboração unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impedem a validade da cobrança por suposto consumo irregular. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança manifestamente excessiva, desacompanhada de comprovação técnica idônea e que ultrapassa significativamente a média de consumo do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança irregular configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo frente à extensão do dano e ao valor discutido na lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência da cobrança da fatura de maio de 2020 no valor de R$ 870,50, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança, a inexistência de falha na medição e a improcedência do pedido de indenização, sob o argumento de que inexistiu ato ilícito e que a situação caracterizaria mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica no valor de R$ 870,50, referente ao mês de maio de 2020, emitida pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável em razão da negativação do nome do autor, ora apelado. Consta dos autos que a média de consumo mensal do autor era de 445,75 kWh (ID. 49671206), sendo a fatura questionada consideravelmente superior a essa média. A parte autora, inclusive, buscou administrativamente solução para a controvérsia junto ao PROCON (ID. 49671207), mas ainda assim teve seu nome negativado (ID. 51280173). Trata-se, portanto, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, cabia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na medição, o que não foi feito de forma satisfatória. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o consumidor não pode ser penalizado por cobrança manifestamente excessiva, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que justifiquem a discrepância. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade da cobrança. Quanto a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré, não havendo razão, portanto, para deixar de reconhecer seu dever de indenizar, já que a fornecedora responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). Embora se reconheça a ocorrência do dano extrapatrimonial, o montante arbitrado mostra-se excessivo diante do valor da fatura (R$ 870,50), impondo-se a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.” (AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) Sobre o tema destaco os seguintes julgados: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE MARIA LUCILEIDE DESPROVIDO. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar/adulterar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005571-91.2021.8.11.0041

ID: 262256630

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005571-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005571-91.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), EDUARDO ENIO GURKA JUNIOR - CPF: 829.162.681-20 (APELADO), PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO - CPF: 039.523.161-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A sentença reconheceu a inexistência da cobrança da fatura de energia elétrica do mês de maio de 2020, no valor de R$ 870,50, e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apelou, alegando a regularidade da cobrança, inexistência de falha na medição e ausência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de energia elétrica referente ao mês de maio de 2020 foi regular e exigível; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da negativação do nome do consumidor e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em primeiro grau é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A concessionária não comprova satisfatoriamente a regularidade da cobrança da fatura de R$ 870,50, a qual apresenta valor significativamente superior à média de consumo mensal do consumidor (445,75 kWh), tampouco realiza perícia técnica ou apresenta elementos objetivos que justifiquem a discrepância. 5. A tentativa administrativa do consumidor de solucionar o problema junto ao PROCON e a posterior negativação de seu nome demonstram a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, sendo indevida a cobrança. 6. Restando configurado o ato ilícito (cobrança indevida), o dano (negativação) e o nexo causal, é devida a indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o tema. 7. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, mostra-se excessivo diante da extensão do dano e do valor da fatura, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 8. Conforme precedentes do STJ e do TJMT, a ausência de laudo técnico oficial e a elaboração unilateral do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) impedem a validade da cobrança por suposto consumo irregular. 9. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança manifestamente excessiva, desacompanhada de comprovação técnica idônea e que ultrapassa significativamente a média de consumo do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança irregular configura dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo frente à extensão do dano e ao valor discutido na lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDUARDO ÊNIO GURKA JUNIOR, que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a inexistência da cobrança da fatura de maio de 2020 no valor de R$ 870,50, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança, a inexistência de falha na medição e a improcedência do pedido de indenização, sob o argumento de que inexistiu ato ilícito e que a situação caracterizaria mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança da fatura de energia elétrica no valor de R$ 870,50, referente ao mês de maio de 2020, emitida pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável em razão da negativação do nome do autor, ora apelado. Consta dos autos que a média de consumo mensal do autor era de 445,75 kWh (ID. 49671206), sendo a fatura questionada consideravelmente superior a essa média. A parte autora, inclusive, buscou administrativamente solução para a controvérsia junto ao PROCON (ID. 49671207), mas ainda assim teve seu nome negativado (ID. 51280173). Trata-se, portanto, de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, cabia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de falha na medição, o que não foi feito de forma satisfatória. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que o consumidor não pode ser penalizado por cobrança manifestamente excessiva, sobretudo quando inexistem elementos técnicos que justifiquem a discrepância. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade da cobrança. Quanto a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que restou comprovado nos autos. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviço pela ré, não havendo razão, portanto, para deixar de reconhecer seu dever de indenizar, já que a fornecedora responde objetivamente pelo serviço defeituoso prestado (art. 14 do CDC). Embora se reconheça a ocorrência do dano extrapatrimonial, o montante arbitrado mostra-se excessivo diante do valor da fatura (R$ 870,50), impondo-se a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.” (AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) Sobre o tema destaco os seguintes julgados: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE MARIA LUCILEIDE DESPROVIDO. De acordo com o entendimento do e. STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar/adulterar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). (N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130

ID: 341764513

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-34.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO CARVALHO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cí… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ: LARISSA DA COSTA BARRETO RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação de reintegração de posse com pedido liminar, dirigida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, assim sumariada: “Divisa-se aí que quem praticou o esbulho foi o demandado, uma vez que a posse exercida pelo autor é justa, não se vislumbrando a presença dos elementos capazes de albergar a pretensão do réu, relativa à proteção possessória. Ante o exposto, com espeque em tudo quanto acima posto e nos dispositivos legais referidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito apresentado pelos autores ao tempo em que defiro a reintegração de posse em seu favor.” (Cfr. ID nº 24766191) O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 24766194), pelas razões a seguir expostas: Deficiência probatória do direito do autor, em especial quanto à indicação errada do endereço do imóvel O apelante impugna a validade do contrato particular juntado pelos autores e dos demais documentos trazidos, em especial o boletim de ocorrência e as fotografias Invoca o disposto no art. 561 do CPC/2015, e sustenta que os apelados não preencheram seus requisitos legais Houve contrarrazões (ID nº 24766196), com as quais a parte apelada sustenta o preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e pugna pela manutenção da sentença. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática I – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR Possibilidade Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 – Fundamentação Verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. REQUISITOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se à análise da sentença que, acolhendo os fundamentos expendidos pelos autores, julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo a existência de esbulho possessório perpetrado pelo demandado. Como sabido, as ações possessórias têm por escopo a tutela jurisdicional da posse, independentemente da titularidade do domínio, conforme orientação consagrada no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma suficiente os requisitos dos incisos II, III, e IV sobre o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, em Petrolina-PE. II. PROVAS DA POSSE A tese recursal gira em torno da suposta ausência de comprovação da posse dos autores, especialmente por conta da divergência na qualificação do endereço constante no contrato de promessa de compra e venda (ID nº 24765791), o qual menciona a "Avenida Honorato Viana", ao passo que a área litigiosa encontra-se, de fato, situada na Avenida Ulisses Guimarães, conforme diligência certificada pelo oficial de justiça. No entanto, as provas dos autos não corroboram a tese da recorrente. A inconsistência formal não é suficiente para desconstituir a prova robusta da posse exercida pelos autores, consubstanciada não apenas no contrato particular, mas também na prova testemunhal, especialmente o depoimento da vendedora do bem, que delimitou com precisão os contornos físicos do imóvel objeto da demanda e reitera os termos do contrato. (ID nº 24766159). Outrossim, quando do cumprimento do mandado de constatação e verificação in loco (ID nº 24766177) o réu aponta para área litigiosa diversa da apontada na inicial. No mesmo sentido, o autor traz aos autos foto bem identificada do imóvel antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial, onde se vê gradil e cerca separando os dois imóveis. Percebe-se que é pouco crível que o réu tenha demorado 17 anos para contestar uma área cercada atrás de seu imóvel que o diminuiria. No contrato, por sua vez, está claro que a autora é imitida na posse própria e direta do imóvel, junto com sua enteada. Quanto à divergência dos endereços no contrato apresentado, de fato há uma fragilização dos argumentos autorais. No entanto, o depoimento da testemunha que lhe vendeu o imóvel é bastante claro em fazer a especialização objetiva do imóvel e delimitá-lo como o imóvel objeto de questionamento da presente lide. Já as plantas e documentos trazidos pelos réus não são capazes de determinar se se referem ao imóvel cuja posse se discute no presente processo, ou se se referem ao imóvel conhecido como “Chácara Seu Neco”, de posse incontroversa. Ademais, parte dos os documentos trazidos pelo réu mais prejudicam que o corroboram a sua tese: as certidões de inexistência de registro buscadas pelo indicador pessoal junto à impressão da tela do Google Maps que mesmo de baixa qualidade permitem a visualização das cercas divisórias entre os imóveis; e foto que permite observar muro divisório entre os terrenos. Assim, embora se reconheça que as partes poderiam ter feito mais para robustecer o acervo probatório da presente relação processual, não há outra conclusão a se tomar se não a de que o autor tem razão na presente razão. Devendo ser mantida a sentença para julgar procedente a ação de reintegração de posse. III – PRECEDENTES JURISDICIONAIS Os precedentes jurisdicionais fartam-se de assoalhar a pretensão reintegratória, quando restarem comprovados os requisitos elencados no artigo 561, do CPC, quais sejam: a posse da parte autora e o esbulho praticado pela parte demandada. Confiram-se os posicionamentos dos tribunais nacionais sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DOS ARTS . 560 E 561 DO CPC ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO . 1.Ação de reintegração de posse em face de comodato verbal por tempo indeterminado, visando à recuperação de imóvel cedido ao filho da apelante e ocupado pela apelada. 2. Reconhecimento judicial da posse anterior da apelante e do esbulho pela apelada, com subsequente perda da posse . 3. Ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel suprida pela efetivação da citação, esclarecendo o pedido de desocupação e término do comodato. 4. Direito à reintegração de posse e à indenização por lucros cessantes devidamente configurados . Pedido de pagamento de aluguéis pela ocupação indevida desde a citação até a efetiva reintegração. 5. Necessidade de liquidação de sentença para apuração do montante devido a título de aluguéis, conforme características do imóvel e período aplicável. 6 . Provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos, com inversão dos honorários advocatícios. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002355-73.2016.8.17 .3590, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002797-14.2022.8.26.0372 -Voto nº 765 - CW 5 Na ação de reintegração de posse, em específico, deve o autor provar que detinha a posse da área em litígio e a ocorrência do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, além da data de sua ocorrência e a efetiva perda da posse” (TJSP; Apelação Cível 1002024-90.2023.8.26.0191; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) (g.n.). 4 – Parte dispositiva Bem por isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo, procedendo à baixa no setor de distribuição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

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Processo nº 0000863-34.2017.8.17.3130

ID: 341765261

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000863-34.2017.8.17.3130

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE ALEXANDRE SOUZA BARROS

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cí… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002045-27.2019.8.17.2470 APELANTE: ANDERSON DA SILVA SOBRINHO APELADOS: PATRICIA DA CUNHA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO COELHO LOPES JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ: LARISSA DA COSTA BARRETO RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de Apelação Cível interposta no bojo de ação de reintegração de posse com pedido liminar, dirigida contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, assim sumariada: “Divisa-se aí que quem praticou o esbulho foi o demandado, uma vez que a posse exercida pelo autor é justa, não se vislumbrando a presença dos elementos capazes de albergar a pretensão do réu, relativa à proteção possessória. Ante o exposto, com espeque em tudo quanto acima posto e nos dispositivos legais referidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pleito apresentado pelos autores ao tempo em que defiro a reintegração de posse em seu favor.” (Cfr. ID nº 24766191) O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 24766194), pelas razões a seguir expostas: Deficiência probatória do direito do autor, em especial quanto à indicação errada do endereço do imóvel O apelante impugna a validade do contrato particular juntado pelos autores e dos demais documentos trazidos, em especial o boletim de ocorrência e as fotografias Invoca o disposto no art. 561 do CPC/2015, e sustenta que os apelados não preencheram seus requisitos legais Houve contrarrazões (ID nº 24766196), com as quais a parte apelada sustenta o preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e pugna pela manutenção da sentença. É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática I – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR Possibilidade Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 – Fundamentação Verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. I. REQUISITOS DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se à análise da sentença que, acolhendo os fundamentos expendidos pelos autores, julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo a existência de esbulho possessório perpetrado pelo demandado. Como sabido, as ações possessórias têm por escopo a tutela jurisdicional da posse, independentemente da titularidade do domínio, conforme orientação consagrada no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma suficiente os requisitos dos incisos II, III, e IV sobre o imóvel descrito na petição inicial, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, em Petrolina-PE. II. PROVAS DA POSSE A tese recursal gira em torno da suposta ausência de comprovação da posse dos autores, especialmente por conta da divergência na qualificação do endereço constante no contrato de promessa de compra e venda (ID nº 24765791), o qual menciona a "Avenida Honorato Viana", ao passo que a área litigiosa encontra-se, de fato, situada na Avenida Ulisses Guimarães, conforme diligência certificada pelo oficial de justiça. No entanto, as provas dos autos não corroboram a tese da recorrente. A inconsistência formal não é suficiente para desconstituir a prova robusta da posse exercida pelos autores, consubstanciada não apenas no contrato particular, mas também na prova testemunhal, especialmente o depoimento da vendedora do bem, que delimitou com precisão os contornos físicos do imóvel objeto da demanda e reitera os termos do contrato. (ID nº 24766159). Outrossim, quando do cumprimento do mandado de constatação e verificação in loco (ID nº 24766177) o réu aponta para área litigiosa diversa da apontada na inicial. No mesmo sentido, o autor traz aos autos foto bem identificada do imóvel antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial, onde se vê gradil e cerca separando os dois imóveis. Percebe-se que é pouco crível que o réu tenha demorado 17 anos para contestar uma área cercada atrás de seu imóvel que o diminuiria. No contrato, por sua vez, está claro que a autora é imitida na posse própria e direta do imóvel, junto com sua enteada. Quanto à divergência dos endereços no contrato apresentado, de fato há uma fragilização dos argumentos autorais. No entanto, o depoimento da testemunha que lhe vendeu o imóvel é bastante claro em fazer a especialização objetiva do imóvel e delimitá-lo como o imóvel objeto de questionamento da presente lide. Já as plantas e documentos trazidos pelos réus não são capazes de determinar se se referem ao imóvel cuja posse se discute no presente processo, ou se se referem ao imóvel conhecido como “Chácara Seu Neco”, de posse incontroversa. Ademais, parte dos os documentos trazidos pelo réu mais prejudicam que o corroboram a sua tese: as certidões de inexistência de registro buscadas pelo indicador pessoal junto à impressão da tela do Google Maps que mesmo de baixa qualidade permitem a visualização das cercas divisórias entre os imóveis; e foto que permite observar muro divisório entre os terrenos. Assim, embora se reconheça que as partes poderiam ter feito mais para robustecer o acervo probatório da presente relação processual, não há outra conclusão a se tomar se não a de que o autor tem razão na presente razão. Devendo ser mantida a sentença para julgar procedente a ação de reintegração de posse. III – PRECEDENTES JURISDICIONAIS Os precedentes jurisdicionais fartam-se de assoalhar a pretensão reintegratória, quando restarem comprovados os requisitos elencados no artigo 561, do CPC, quais sejam: a posse da parte autora e o esbulho praticado pela parte demandada. Confiram-se os posicionamentos dos tribunais nacionais sobre o assunto: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DOS ARTS . 560 E 561 DO CPC ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO . 1.Ação de reintegração de posse em face de comodato verbal por tempo indeterminado, visando à recuperação de imóvel cedido ao filho da apelante e ocupado pela apelada. 2. Reconhecimento judicial da posse anterior da apelante e do esbulho pela apelada, com subsequente perda da posse . 3. Ausência de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel suprida pela efetivação da citação, esclarecendo o pedido de desocupação e término do comodato. 4. Direito à reintegração de posse e à indenização por lucros cessantes devidamente configurados . Pedido de pagamento de aluguéis pela ocupação indevida desde a citação até a efetiva reintegração. 5. Necessidade de liquidação de sentença para apuração do montante devido a título de aluguéis, conforme características do imóvel e período aplicável. 6 . Provimento do recurso para reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos, com inversão dos honorários advocatícios. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002355-73.2016.8.17 .3590, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002797-14.2022.8.26.0372 -Voto nº 765 - CW 5 Na ação de reintegração de posse, em específico, deve o autor provar que detinha a posse da área em litígio e a ocorrência do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, além da data de sua ocorrência e a efetiva perda da posse” (TJSP; Apelação Cível 1002024-90.2023.8.26.0191; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) (g.n.). 4 – Parte dispositiva Bem por isso, NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, devolvam-se os autos à origem, com as cautelas de estilo, procedendo à baixa no setor de distribuição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1035870-71.2021.8.11.0002

ID: 262256798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035870-71.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035870-71.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - CPF: 008.037.384-47 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), SOLANGE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 771.304.721-20 (APELADO), ANDRE GONCALVES MELADO - CPF: 482.464.501-82 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu a inexistência de débito referente à recuperação de consumo, declarou a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A apelante alegou cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas, além de defender a legalidade da cobrança e a ausência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se é válida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo realizada sem observância dos procedimentos legais; (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o juiz entende estar o feito suficientemente instruído, conforme o art. 355, I, do CPC, sendo ele o destinatário da prova, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1504747/SP). A concessionária não comprovou ter seguido os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 414/2010, especialmente quanto à notificação prévia e ao acompanhamento da vistoria técnica pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo ônus seu comprovar a regularidade do serviço prestado e a legalidade da cobrança, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de má-fé do consumidor e exige prova robusta da irregularidade e de sua autoria (REsp 1135661/RS). A cobrança indevida seguida de negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo cabível a indenização, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJMT. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível sua redução para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide é admissível quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia, sendo o juiz o destinatário da prova. A concessionária de energia elétrica deve observar os procedimentos da Resolução ANEEL nº 414/2010 para cobrança por recuperação de consumo, inclusive notificação prévia e possibilidade de acompanhamento da vistoria. A ausência de comprovação da regularidade do procedimento e da participação do consumidor torna indevida a cobrança por suposta irregularidade no medidor. A cobrança indevida seguida de negativação enseja dano moral presumido, cuja indenização deve observar critérios de razoabilidade, podendo ser reduzida em caso de excesso. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Rodrigues de Oliveira, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência da cobrança referente à recuperação de consumo nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré, em suas razões recursais (ID. 93399568), alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de recuperação de consumo, bem como a inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas. ID. 51280173. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, ao argumento de que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção probatória. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença, o feito foi instruído com documentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria discutida é predominantemente de direito e, no que toca ao fato, a ausência de comprovação da regularidade do procedimento de recuperação de consumo foi evidenciada nos próprios documentos apresentados pela concessionária. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito quando o juiz entender desnecessária a produção de outras provas, o que se verificou no presente caso. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sua suficiência (CPC, arts. 370 e 371). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC.”(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/05/2021) Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, devendo ser rejeitada a preliminar. No mérito, a controvérsia à análise da legalidade da cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica nos valores de R$ 3.446,48 e R$ 1.010,70, realizada pela concessionária ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, bem como à existência de dano moral indenizável. Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Do conjunto probatório, constata-se que a concessionária não observou integralmente os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à comunicação prévia e possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica pela consumidora. A sentença, de forma precisa, assim consignou: “Todavia, em detido exame ao conjunto probatório dos autos, contata-se que essas exigências não foram integralmente observadas, a requerida não juntou ao feito documentos comprobatórios de que realizou o procedimento de inspeção da irregularidade com a observância de todas as exigências legais. Isto porque, não há ciência da parte requerente no procedimento, ou seja, não há como aferir que a requerente estava presente no momento da vistoria (...). Não foi comprovada a notificação para a titular da unidade consumidora.” Ademais, não foi apresentada perícia técnica ou relatório técnico conclusivo, tampouco comprovada notificação com antecedência mínima de 10 dias para realização da avaliação, conforme exige o art. 129, §7º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. O entendimento consolidado do STJ reforça que não se pode presumir a má-fé do consumidor, sendo ônus da concessionária comprovar a regularidade da cobrança: “Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e declarar a inexigibilidade dos débitos, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, sua ocorrência é presumida (in re ipsa) em hipóteses de cobrança indevida e negativação do nome do consumidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. Contudo, considerando-se os valores envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: “A indenização por danos morais deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima.”(AgRg no AREsp 197.395/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 06/03/2013) A jurisprudência local é igualmente firme nesse sentido. Destaco: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IMPUGNADO - SEM PERÍCIA TÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO (...). A Concessionária não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Inexistindo laudo elaborado por órgão oficial (INMETRO) e tendo o Termo de Ocorrência e Inspeção sido elaborado de forma unilateral, inexiste parâmetros para sustentar a legalidade das faturas de recuperação de consumo, sendo devida a declaração da inexistência. A cobrança indevida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome do consumidor e suspensão do fornecimento de energia, também indevidos, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais, minorado no caso de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais).”(TJMT - N.U 1002024-55.2024.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2025, DJE 10/03/2025) Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 12% sobre o valor da condenação, observada a AJG deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002024-57.2022.4.01.4103

ID: 319581653

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002024-57.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OITA MATINA CINTA LARGA

Intimação polo passivo

Advogados:

GIULIANO DE TOLEDO VIECILI

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ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002024-57.2022.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002024-57.2022.4.01.4103 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIULIANO DE TOLEDO VIECILI - RO2396, ALLAN MONTE DE ALBUQUERQUE - RO5177 e RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA - PR32690 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Khalil Najib Karam, Oita Matina Cinta Larga, Milton Przybysz Junior e Robson Rodrigues da Silva ao argumento de que os requeridos teriam causado danos ao meio ambiente consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. Narra que durante os meses de agosto a dezembro de 2004, KHALIL NAJIB KARAM, OITA MATINA CINTA LARGA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e ROBSON RODRIGUES DA SILVA associaram-se entre si e a terceiros não identificados, para a prática reiterada de exploração e comercialização ilegal de recursos minerais extraídos da Reserva Indígena Roosevelt, fatos esses apurados no Inquérito Policial nº 088/2005- DPF/VILHENA/RO (Doc. 1) e que, posteriormente, deu origem à Ação Penal nº 0002112- 12.2008.4.01.4101 (Doc. 15). Descreve que os fatos foram elucidadas por meio de interceptações telefônicas realizadas no bojo do inquérito policial supracitado, devidamente autorizadas pelo juízo competente (Doc. 2). Aduz que durante as investigações constatou-se que a divisão das atividades do grupo ocorria, em síntese, da seguinte maneira: a) KHALIL NAJIB KARAM era o chefe da organização, responsável por realizar a comercialização de diamantes e coordenar todas as atividades pertinentes à exploração dos minérios, adquirindo para tanto, juntamente com os demais demandados, maquinários e insumos (Docs. 3 e 4); b) MILTON PRZYBYSZ JUNIOR e ROBSON RODRIGUES DA SILVA eram os principais financiadores das atividades ilegais, investindo, inclusive, na compra de equipamentos, peças, combustíveis e no pagamento de pessoal (Doc. 6); e c) OITA MATINA CINTA LARGA , por sua vez, era o garantidor da entrada dos maquinários e dos demandados dentro da Reserva Indígena Roosevelt, possibilitando assim, o acesso para a retirada clandestina dos recursos minerais do local. Afirma que durante as investigações policiais, o requerido KHALIL informou que atuava no ramo de atividade de mineração desde o ano de 1987, bem como que possuía aproximadamente 11 (onze) áreas para exploração de diamante e de ouro no em Rondônia (Doc. 5). Já o demandado ROBSON, inquirido pela autoridade policial, teria declarado que trabalhava com locações de máquinas pesadas, mencionando que havia alugado uma máquina escavadeira hidráulica modelo S-90 para KHALIL, acreditando, a priori, que o destino desse equipamento seria a extração ilegal de recursos minerais (Doc. 7). Acrescentou que o requerido MILTON, também financiador das atividades ilegais, assumiu, em um dos diálogos com ROBSON, ter gastado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as atividades do garimpo, inclusive reclamando sobre a falta de cobertura em seu cheque (Doc. 8). Nesse aspecto, destacou que MILTON colocou sua conta bancária à disposição do grupo para a movimentação do dinheiro e financiamento das despesas referente às instalações do garimpo dentro da TI Roosevelt (Docs. 9 e 10). Em suas declarações prestadas na fase policial, teria mencionado que trabalhava com prestação de serviços e admitiu, inclusive, que prestava serviços administrativos para KHALIL (Doc. 11). Atesta que o demandado OITA MATINA, por sua vez, atuava como garantidor do acesso dos demais envolvidos à Reserva Roosevelt. Para tanto, percebia vantagens, como certa vez em que recebeu um automóvel da marca Ford - demonstrado pelas interceptações feitas, bem como pelas declarações de MARCONS DAMON DA SILVA, que vendeu o carro para OITA MATINA (Docs. 12 e 13). Teceu que, em suas afirmações em sede policial, OITA MATINA expôs que os demais requeridos estavam procurando negociar diamantes com os índios (Doc. 14). Chama atenção que, diante das análises do Auto Circunstanciado das Interceptações Telefônicas, em conjunto com as declarações dos demandados, é possível depreender que os requerentes trabalharam juntos para a prática ilegal de exploração e comercialização de diamantes, promovendo inúmeros danos socioambientais na área indígena da qual foram retirados os minerais. Decisão indeferiu os pedidos liminares (ID 1314817272). Khalil Najib Karam contestou no ID 2123878040. Preliminarmente alegou inépcia da inicial, ante alegações genéricas; ausência de individualização da conduta; descabimento de inversão do ônus da prova; falta de interesse processual e prescrição. Robson Rodrigues da Silva contestou no ID 2124438111. Preliminarmente alegou prescrição; inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; ausência de individualização da conduta; descabimento de inversão do ônus da prova; falta de interesse processual. Milton Przybysz Junior defendeu-se no ID 2127316190. Preliminarmente alegou inépcia da inicial. Ministério Público Federal apresentou réplica no ID 2142197732. Pediu o desentranhamento da contestação do requerido Milton, por ser intempestiva; a intimação da FUNAI, para manifestar interesse em intervir no processo; a rejeição das preliminares e a inversão do ônus da prova, nos termos da petição inicial; É o relatório do necessário. Decido. Concluída a fase preponderantemente postulatória, com a defesa dos réus e a réplica, compete ao juízo promover o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Para tanto, enfrento as preliminares pendentes para, em seguida promover a distribuição do ônus probatório. Revelia. Oita Matina Cinta Larga, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, restou revel, porquanto, apesar de devidamente citado, não contestou (ID 1525043347). De igual forma deve ser decretada a revelia de Milton Przybysz Junior, já que, embora tenha apresentado defesa, o fez intempestivamente. Nos termos do art. 231, §1º, CPC, o prazo da contestação conta a partir da juntada do último mandado de citação cumprido, o que ocorreu em 12/04/2024 (ID 2121921817). Oportuno lembrar que, a despeito de as partes terem procurados diversos, o prazo dobrado não se aplica aos processos eletrônicos, como o presente. Vejamos: Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. § 1o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles. § 2o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. Como o último mandado de citação cumprido foi juntado em 12/04/2024 (ID 2121921817), o prazo para contestar começou a correr somente em 22/04/2024, já que os prazos processuais ficaram suspensos durante o período da inspeção ordinária (15 a 19 de abril). Contados os 15 dias úteis, o prazo se esgotou em 13/05/2024. A contestação só foi juntada em 14/05/2024. Desta feita, Milton Przybysz Junior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, restou revel, porquanto, apesar de devidamente citado, não contestou tempestivamente. Assim, deixo de conhecer a contestação juntada por Milton, a qual deverá ser desentranhada, vez que intempestiva. Preliminares. Inépcia da inicial e ausência de individualização das condutas. A inicial é sã e descreve com clareza o dano ambiental consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. As condutas imputadas como lesivas ao meio ambiente acham-se individualizadas e descritas na inicial e os fatos mostram-se alicerçados com o conjunto probatório constante nos autos. Da narração dos fatos é possível extrair pedido lógico e correspondente. A peça é inteligível e tecnicamente jurídica. No mais, quanto às preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva fundadas na tese de ausência de participação nos fatos, referidas teses cingem-se ao mérito propriamente dito, razão pela qual será alvo de discussão exatamente por meio da ação em si e sua dilação probatória. Prescrição O objeto desta demanda é a recuperação de área ambiental explorada/devastada às margens da lei. Tal pretensão é imprescritível, conforme sedimentado em nosso Tribunal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, "em se de tratando de dano ambiental (...), tais infrações são de caráter continuado, do que resulta a imprescritibilidade das demandas em que se busca a cessação de tais danos, como no caso" (AC 0000581-03.2008.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2016). Ademais, o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal, pois o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre as poucas acobertadas pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental (Resp. 1120117. Rel. Min. Eliane Calmon. Segunda Turma/STJ. Julgado em 10/11/2009). Rejeição da prejudicial de prescrição, na espécie dos autos [...] (AC 0002248-22.2006.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/02/2018 PAGINA:.) (negritei). Por fim, protrai-se o enfrentamento da existência ou não do nexo causal entre possível conduta dos agentes e o suposto dano gerado, já que intrinsecamente ligado ao mérito da causa. O mesmo se diz em relação a ilegitimidade passiva sob o fundamento de que as partes rés não foram autoras dos danos. Referidas teses cingem-se ao mérito propriamente dito, razão pela qual será alvo de discussão exatamente por meio da ação em si e sua dilação probatória. Questões de fato e de direito. As questões de fato controvertidas neste feito giram em torno da prática de ilícito ambiental consistente na exploração ilegal de minério (diamante) promovida/fomentada dentro da Reserva Indígena Roosevelt e em suas adjacências, sem autorização legal, para fins de obtenção de lucro com sua comercialização. Quanto às questões de direito, restringem-se à legalidade das provas produzidas/juntadas pelos autores. Provas. Fixados os pontos controvertidos, abre-se a fase probatória. Antes, contudo, impõe tratar do seu ônus. A distribuição dinâmica do ônus da prova consiste na possibilidade de o magistrado trabalhar a regra da distribuição probante prevista no caput do art. 373 do Código de Processo Civil, diante das peculiaridades de cada caso. Essa possibilidade encontra-se expressa no §1º do referido artigo. A razão da inversão, em matéria ambiental, arrima-se no princípio da precaução, de modo que o benefício da dúvida deve militar em prol do meio ambiente. A matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 14.12.2009). O assunto foi recentemente consolidado na Súmula. 618 do STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Desse modo, compete à parte requerida demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-la, ou minorá-la, de responsabilidade. Do exposto: 1) Decreto a revelia de Oita Matina Cinta Larga, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil; 2) Decreto a revelia de Milton Przybysz Junior, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e determino o desentranhamento de sua peça defensiva (ID 2127316190). 3) Afasto as preliminares; 4) defiro o pedido de inversão do ônus da prova e abro a fase probante. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa os fatos a serem comprovados. Caso apresentem, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol com o nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar o tipo de perícia apresentando quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002024-24.2025.8.11.0002

ID: 278760936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 21/01/2019 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id. 181591927 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas foram integralmente adimplidas, eis que não há registro de qualquer desconto no pagamento da autora referente aos períodos de gozo de férias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 23/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 23/01/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 23/01/2020 a 18/05/2021. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Edson Antônio Guarido Ribeiro x Helder Carlos De Lima Pereira e outros

ID: 278899088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002024-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO GUARIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

HELDER CARLOS DE LIMA PEREIRA SUELY DO SOCORRO CORRêA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAIRA LIMA CARVALHO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio G… ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio Guarido Ribeiro - Reqdo: Suely do Socorro Corrêa de Lima, Helder Carlos de Lima Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada entre as partes acima identificadas. 2. Diante do documento de página 296 verifica-se que a parte ré desocupou o imóvel, de modo que a ação perdeu o objeto em relação a rescisão do contrato e o despejo, mas não em relação à cobrança dos aluguéis e encargos de locação. 3. A impugnação à justiça gratuita concedida à corré Suely do Socorro Correa de Lima não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça a ré, aqui impugnada, baseou-se nos documentos que acompanharam a contestação e extrato de páginas 240/290, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que mencionada ré recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o autor-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da ré-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. 4. Segundo o art. 62, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação, como tais considerados aqueles elencados no inciso II, a a d, do mesmo dispositivo legal, ou seja, aluguéis e acessórios de locação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Essas verbas passíveis de cumulação não envolvem gastos com reformas e reparações do imóvel locatício. Nesse sentido: Despejo - Cumulação com cobrança de aluguéis e danos (artigo 62, I, da Lei 8.245/91) - Inadmissibilidade. O artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não permite a cumulação irrestrita de rescisão do contrato de locação com cobrança de aluguéis, mas é taxativo em só admitir cumulação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com cobrança de aluguéis e encargos (2º TACSP, 11ª Câmara, Ap. 452.448, rel. Juiz Artur Marques, j. 01.04.1996). Deste modo, a manutenção da ação de cobrança não se presta à finalidade pretendida, quanto aos gastos com reforma e reparação do imóvel locatício, razão pela qual, afasta-se, desde já, as despesas indicadas nos três últimos itens de página 295 (despesas de desocupação, pedreiro e pintura: R$ 2.300,00; despesas de desocupação, poda de árvore: R$ 470,00; despesa troca de fechaduras: R$ 460,00). 5. As questões envolvendo a cobrança dos alugueis e demais encargos serão oportunamente apreciadas. 6. Feitas as considerações acima, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. 7. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), defiro a produção de exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou falsidade das assinaturas atribuídas ao corréu Helder Carlos de Lima Pereira no contrato de locação de páginas 7/13, cujo original deverá, em quinze dias, ser depositado em cartório pelo autor, mesmo prazo que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 9. Nomeio Francisco Flávio Figueiroa como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.800,00, os quais deverão ser depositados pelo autor em quinze dias. 11. Depositados os salários provisórios pelo autor, intime-se o perito judicial para designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. 12. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autêntica ou não, é do autor, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte o interessado pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o autor. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte ré tivesse optado por suscitar o incidente de falsidade, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fossem beneficiários da assistência judiciária gratuita, no entanto, como preferiram simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do autor, ex vi do art. 429, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova - Ônus - Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) - Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado - Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Sendo assim, é dever do arguente ou suscitante do incidente de falsidade antecipar as despesas processuais, entre elas os honorários periciais, conforme determina expressamente o art. 82 do Código de Processo Civil de 2015, somente no caso do art. 430 do mesmo Código. Fora deste, quando se optou pela faculdade contida no art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, que importa na cessação da fé que emana do documento particular, o ônus é da parte que o juntou aos autos (autor). 13. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. 14. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 15. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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