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Processo nº 1002029-25.2025.4.01.3602

ID: 334292034

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-25.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLY RESENDE GOMES

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THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1002029-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NOGUEIRA D… Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1002029-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NOGUEIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GISELLY RESENDE GOMES - MT30429/O, THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - MT24816/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Portaria nº 01, CEJUC/SSJROI-MT, de 20.10.2017) 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 03/09/2025, às 09h20min (horário de Mato Grosso), e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. 4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos autos, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas tele presenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis/MT,23 de julho de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

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Nassau Editora Radio E Tv Ltda x Evanuza Vieira Leite 03484145609

ID: 298115013

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005523-92.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA

Polo Passivo:

EVANUZA VIEIRA LEITE 03484145609

Decisão

Advogados:

CAROLINE BALDAN SOPRANI

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BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0005523-92.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA EXECUTADO: EVANUZA VIEIRA LEITE 03484145609 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE BALDAN SOPRANI - ES28566 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada EVANUZA VIEIRA LEITE ao ID 43910021, na qual alega impenhorabilidade da quantia penhorada via SISBAJUD, bem como a nulidade da citação por edital. Resposta à Impugnação ao ID 45252302. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Alega a parte executada que houve o bloqueio de seu salário, verba impenhorável proveniente de remuneração pelo seu trabalho, ou seja, verba de natureza alimentar destinada a seu sustento e de sua família. Registra que os recibos de remuneração anexados em sua petição compreendem todo o ano de 2023 e 2024, atinentes aos valores constritos referentes à remuneração recebida, e que por força do art. 833 do CPC, são impenhoráveis. Ainda, menciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Pois bem. É cediço que cabe a executada demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo Juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário. Ocorre que, no caso sob apreço, observo que isso não ocorreu, não trazendo qualquer documento que pudesse corroborar com suas afirmações. A executada apenas junta aos autos recibos de remunerações, quando deveria comprovar que a quantia bloqueada em conta bancária possui natureza salarial. Aliás, importante registrar que a executada sequer anexa extrato bancário demonstrando a relação da conta de sua titularidade junto ao NU PAGAMENTOS com os valores descritos nos recibos juntados aos autos. Logo, a penhora deve ser mantida. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega a executada que houve a indicação nos autos de diversos endereços, todavia a tentativa de citação foi solicitada apenas em cinco. Entretanto, diferentemente do que fora aduzido pela executada ao ID 43910021, o esgotamento dos meios para perfectibilizar os atos citatórios não é requisito ao deferimento da citação por edital, mas, sim, quando houver nos autos prova das diversas tentativas frustradas ao ato. Vejamos como entendeu o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL . INOCORRÊNCIA. INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU INFRUTÍFERAS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Magdiel Ferreira do Prado, representado pela Defensoria Pública Estadual, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Condomínio Parque Viva Jacaraípe. O Apelante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento das diligências para sua localização . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a validade da citação por edital diante da alegação de não esgotamento das tentativas de citação pessoal do Apelante. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC/2015, é válida quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após tentativas infrutíferas de localização. 4 . No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal, incluindo o envio de cartas com aviso de recebimento para diferentes endereços, bem como diligências com oficial de justiça, todas sem êxito. Também foi realizada tentativa no endereço encontrado em pesquisa no sistema Infojud, também sem sucesso. 5. Restando comprovado as diligências foram realizadas para localizar o réu, a citação por edital foi corretamente autorizada, conforme jurisprudência consolidada. 6. A nulidade da citação não se verifica, uma vez que o processo seguiu as formalidades legais e adotou as medidas disponíveis para localizar o réu, nos termos do art. 256 do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando, empreendidos os esforços possíveis para localização do réu, este permanece em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art . 256 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, incisos I e II; CPC/2015, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1002029-83.2020.8.26 .0073, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 30/06/2022; TJSP, Apelação 0139329-04 .2012.8.26.0100, Rel . Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14/02/2020; TJSC, Apelação 0300655-92.2018 .8.24.0075, Rel. Des . Soraya Nunes Lins, j. 20/04/2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00116109420158080048, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Ademais, cumpre registrar que a executada, quando do peticionamento aos autos, residia em Portugal. Ressalte-se, ainda, que os endereços apontados como não tendo sido objeto de tentativa de citação não incluem o endereço situado na Rua da Ladeira, n.º 22, Código Postal 2560-416, Silveira, Lisboa, Portugal. Diante disso, indefiro a tese de nulidade suscitada, nos termos da fundamentação exposta. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora de ID 43910021. Intimem-se. Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica]. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Letícia Nascimento Da Silva

ID: 318639920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195381-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

LETíCIA NASCIMENTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2195381-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195381-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Letícia Nascimento da Silva - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 307/313 autos originários), proferida em ação indenizatória (Processo nº 1000622-34.2025.8.26.0407), que, dentre outras deliberações, aplicou as disposições do Código de Defesa do Consumido - CDC, rejeitou a preliminar de prescrição, ilegitimidade passiva, denunciação da lide e de litisconsórcio necessário de HBJ Construtora Eireli, reconheceu a necessidade da realização de perícia, nomeou perito e atribuiu à agravante adiantamento dos honorários periciais. A agravante sustenta ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor CDC, pois a atividade desenvolvida não visa o lucro, sendo empresa de finalidade pública. Alega que as unidades habitacionais do empreendimento em questão foram construídas pela empresa HBJ Construtora Eireli., pleiteando a denunciação da lide. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário da referida empresa, pois é a responsável pela edificação, solidez e conclusão das unidades habitacionais do empreendimento em questão, Cláusula Oitava Das Atribuições da Contratada - Contratada - 9.1.1 Atribuições da [Contratada] -, requerendo sua inclusão no polo passivo. Também se insurge quanto à inversão do ônus da prova, defendendo não ser responsável por suportar as custas referentes perícia requerida pela parte contrária. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso: a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão DA EMPRESA HBJ CONSTRUTORA EIRELI, no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e, consequentemente, (ii) a reforma da decisão para determinar que a autora custeie as despesas referentes à perícia ou sendo a parte beneficiária da justiça gratuita proceda-se com a reserva dos honorários ante o órgão competente para que desobrigue a CDHU dos referidos honorários na sua integralidade (iii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo apenas para sustar a exigência do pagamento dos honorários periciais, bloqueio de valores e a preclusão da prova. Há verossimilhança nas alegações da agravante, incidindo ao caso concreto o disposto no art. 95, do CPC. Ainda que admissível inversão do ônus da prova, este não se confunde com alteração do responsável pelo custeio da prova pericial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por outro lado, no caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim uma relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e dê-se ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Breno Tiradentes Tavares x Grpqa Ltda e outros

ID: 331622517

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TIRADENTES TAVARES

Polo Passivo:

GRPQA LTDA MARINA NICOLINE MARTINS

Decisão

Advogados:

ROBERT AMARANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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IGOR VIANA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RÉU : MARINA NICOLINE MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERT AMARANTE (OAB MG134860) DECISÃO Vistos, etc. Como se vê, no evento 41, informando sobre a instauração de procedimento arbitral, perante a Câmara de Arbitragem Arbitralis, “ com o objetivo de DESPEJAR o Autor de um imóvel cuja entrega das chaves já ocorreu desde 28/04/2025 às Rés ”, o demandante pugnou pela concessão de nova tutela de urgência, agora, visando a suspensão do referido procedimento até o deslinde da presente ação, considerando que nela uma das discussões reside, justamente, na (in)validade da cláusula arbitral constante do contrato de locação firmado entre as partes. Pois bem. O art. 300, do CPC, apresenta o regramento da tutela de urgência, assim dispondo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Daí, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, caracterizando um juízo prévio arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. No caso, o doc. 4, trazido no evento 41, comprova a instauração do alegado procedimento arbitral instaurado em desfavor do autor, pelas rés. No entanto, apenas ele não comprova a finalidade do procedimento, na medida em que não se preocupou o demandante em fazer prova sobre o seu objeto. Destarte, não passa despercebido que, em 09/05/2025, o autor comprovou no processo a entrega das chaves (evento 23, doc. 2), sendo o fato, posteriormente, reconhecido pela locadora, por ocasião da apresentação de sua defesa (evento 33). Ora, com este quadro, além de não restar demonstrada a própria verossimilhança das alegações apresentadas, a própria urgência não resta evidenciada, na medida em que, sendo, de fato, o objeto do procedimento o despejo, se mostrará inócua qualquer decisão lá proferida, já que o imóvel já foi entregue pelo locatário. Não fosse apenas isso, fato de todo inconteste é que esta ação judicial foi proposta antes do mencionado procedimento arbitral. E, tendo ela como um dos objetos a declaração de nulidade da cláusula arbitral constante do contrato, também não se justifica a medida, já que a urgência resta afastada. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada no evento 41 . Dados os argumentos de que se utilizou o autor, determino a sua intimação, sobre esta decisão. Em seguida, sobre os embargos opostos o evento 30, ouça-se as rés, facultando-lhes a apresentação de contrarrazões recursais, em 5 (cinco) dias, retornando, somente após, os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Miriam Vaz Chagas Juíza de Direito em Substituição

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Bruno Santos De Oliveira

ID: 331890211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215896-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Bruno Santos de Oliveira - Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão (fls. 324-327 dos autos originários), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1019791-61.2024.8.26.0562), que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda. no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. A agravante argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois atua como agente público financiador, e não como fornecedora de produto ou serviço, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a responsabilidade pela construção do empreendimento Santos O é exclusiva das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda., conforme convênio firmado, sendo estas as responsáveis pela elaboração, aprovação e execução do projeto, bem como pela fiscalização da obra. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário das referidas empresas, [Cláusula Nona Das Atribuições da Contratada - 9.1.1 Atribuições do Município e da Contratada] , requerendo suas inclusões no polo passivo. Sustenta que a ausência dessas empresas no polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa, além de poder gerar nulidade das provas produzidas na fase instrutória. Menciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP reconhece a ilegitimidade passiva da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU em casos análogos, nos quais a construtora é a responsável direta pelos vícios construtivos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e a tramitação da fase instrutória, até o julgamento final do agravo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso determinando-se (i) a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão [das empresas Hema Construção Ltda Econstrutora Itajaí Ltda], no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e pela ilegitimidade da agravante, consequentemente, (ii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Bruno Santos De Oliveira

ID: 331892680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215896-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Bruno Santos de Oliveira - Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão (fls. 324-327 dos autos originários), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1019791-61.2024.8.26.0562), que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda. no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. A agravante argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois atua como agente público financiador, e não como fornecedora de produto ou serviço, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a responsabilidade pela construção do empreendimento Santos O é exclusiva das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda., conforme convênio firmado, sendo estas as responsáveis pela elaboração, aprovação e execução do projeto, bem como pela fiscalização da obra. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário das referidas empresas, [Cláusula Nona Das Atribuições da Contratada - 9.1.1 Atribuições do Município e da Contratada] , requerendo suas inclusões no polo passivo. Sustenta que a ausência dessas empresas no polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa, além de poder gerar nulidade das provas produzidas na fase instrutória. Menciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP reconhece a ilegitimidade passiva da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU em casos análogos, nos quais a construtora é a responsável direta pelos vícios construtivos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e a tramitação da fase instrutória, até o julgamento final do agravo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso determinando-se (i) a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão [das empresas Hema Construção Ltda Econstrutora Itajaí Ltda], no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e pela ilegitimidade da agravante, consequentemente, (ii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Bruno Santos De Oliveira

ID: 331896928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215896-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Bruno Santos de Oliveira - Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão (fls. 324-327 dos autos originários), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1019791-61.2024.8.26.0562), que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda. no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. A agravante argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois atua como agente público financiador, e não como fornecedora de produto ou serviço, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a responsabilidade pela construção do empreendimento Santos O é exclusiva das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda., conforme convênio firmado, sendo estas as responsáveis pela elaboração, aprovação e execução do projeto, bem como pela fiscalização da obra. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário das referidas empresas, [Cláusula Nona Das Atribuições da Contratada - 9.1.1 Atribuições do Município e da Contratada] , requerendo suas inclusões no polo passivo. Sustenta que a ausência dessas empresas no polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa, além de poder gerar nulidade das provas produzidas na fase instrutória. Menciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP reconhece a ilegitimidade passiva da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU em casos análogos, nos quais a construtora é a responsável direta pelos vícios construtivos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e a tramitação da fase instrutória, até o julgamento final do agravo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso determinando-se (i) a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão [das empresas Hema Construção Ltda Econstrutora Itajaí Ltda], no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e pela ilegitimidade da agravante, consequentemente, (ii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015197-35.2016.4.01.3600

ID: 334350336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0015197-35.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCE ALVES DA SILVA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: DULCE ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de DULCE ALVES DA SILVA, objetivando-se a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n° 24, da quadra n° 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, bem como ao pagamento da taxa de ocupação, por motivo de abandono. Sustenta, a Autora, que, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e na qualidade de agente gestor do Programa Minha Casa Minha Vida, firmou contrato com a Requerida em 04/06/2014, para aquisição do referido imóvel, conforme contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV – recursos FAR e financiamento de móveis e eletrodomésticos – Programa Minha Casa Melhor, o qual não fora registrado à margem da matrícula do imóvel. Assevera que, em razão de denúncias e vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT, constatou-se que o imóvel estava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos. Verbera, ainda, que a ocupação irregular do imóvel, além de poder configurar crime tipificado em mais de um diploma legal, expõe a ocupante ao dever de indenizar à CAIXA/FAR o valor equivalente de um aluguel por cada mês de ocupação indevida, contada desde a data da vistoria ou, alternativamente, desde a propositura desta ação ou desde a data da efetiva citação até a data que o desocupar ou que a CAIXA for reintegrada na sua posse. Com a inicial, juntou procuração e documentos. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (id. 200823859, fls. 99/101, vol.1, 100pdf). A Requerida foi citada pessoalmente e ofereceu contestação, fazendo-se representar pela Defensoria Pública Estadual (id. 200823861, fls. 110 a 114v af-vol.1.2, 46/53pdf). Impugnação ofertada (id. 200823861, fls. 144/145af-vol.1.2, 83/85pdf). Deferido o pleito formulado pela Requerida de produção de prova testemunhal (id. 200823861, fls. 150af-vol.1.2, 93pdf). A carta precatória foi devolvida cumprida, com a juntada de mídia (id. 200823861, fls. 158/169af-vol.1.2, 104/120pdf). A CEF protestou pelo cumprimento da medida liminar (id. 200823861, fls. 172af-vol.1.2, 123pdf). A Requerida, representada pela DPU, informou que a mídia estava vazia (id. 200823861, fls. 174af-vol.1.2, 126pdf). O processo foi migrado para o PJe. Despacho determinando providências para obtenção do arquivo das oitivas e o cumprimento da decisão por meio da qual se deferiu a liminar (id 288574891). Certificado que a mídia não continha os arquivos dos depoimentos (id 421202351) e expedido ofício ao Juízo deprecado (id 478313395). Mensagem do Juízo deprecado solicitando e-mail para envio dos arquivos (id 554926865), o que foi informado (id 720603969). A Requerida reiterou pleito para reenvio dos arquivos e, sucessivamente, pediu a reinquirição das testemunhas (id 744906960). Certificada a ausência de resposta do Juízo deprecado (id 828184594). Decisão determinando o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida e nova solicitação de envio dos arquivos das oitivas, sendo que, caso impossibilitado, já se deferiu a expedição de carta precatória para repetição das inquirições (id 969027693). A Requerida pugnou pela suspensão da ordem de desocupação, com fundamento na ADPF 828 e na pandemia do novo coronavírus (id 975863146). Instada, em despacho por meio do qual se determinou o cumprimento da solicitação dos arquivos das oitivas (id 985745173), a CEF concordou com a suspensão do processo até 31/03/2022 e protestou pelo subsequente cumprimento da tutela de urgência (id 994143680). Após, a CEF reiterou seu pleito de id 994143680 (id 1021002795). A Requerida pugnou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 30/06/2022, conforme nova decisão na ADPF (id 1034589294); o que foi deferido em seguida (id 1058610324). Por seu turno, a Requerida protestou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 31/10/2022, conforme nova decisão na ADPF pela (id 1235327774). Por intermédio da decisão de id. 1502508880, determinou-se a expedição de carta precatória para solicitar o envio dos arquivos das oitivas das testemunhas da carta precatória anterior (n. 1002029-48.2019.8.11.0037), sendo que, caso impossibilitado, que se proceda à repetição da inquirição das testemunhas. Também restou determinado o cumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. Expedida Carta Precatória n. 002/2023 (id. 1585216854). Por meio da decisão de id.1652897459, chamou-se o feito à ordem para revogar a carta precatória supra e se determinar a expedição de ofício para cumprimento do item I da decisão de id. 1502508880. Expedido Ofício n. 177/2023 para o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id. 1667945460). A CEF peticionou em id. 2126436219, requerendo a juntada das mídias referentes aos depoimentos colhidos em deprecata n. 1002029-48.2019.8.11.0037. As partes apresentaram alegações finais (ids. 2136098534 e 2160033413). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta visando a retomada, pela CEF, do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n. 24, da quadra n. 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ao argumento de descumprimento das obrigações contratuais, em razão de abandono e pela beneficiária já possuir outra residência. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, nas ações de reintegração de posse, incumbe ao Autor provar a sua posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. Verifica-se da documentação que instrui a inicial que, em 04/06/2014, a Requerida Dulce Alves da Silva firmou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel com parcelamento e alienação fiduciária no Programa minha Casa Minha Vida n. 171001213783, declarando-se ciente de que o imóvel destina-se à residência da adquirente e de sua família, não podendo alugá-lo ou cedê-lo. A partir da certidão de matrícula do imóvel e do contrato de arrendamento, infere-se a propriedade e posse do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF, bem como a cessão da posse direta à Requerida, mantendo-se a posse indireta. No tocante ao esbulho, para fins de celebração do negócio jurídico, a Requerida comprometeu-se a morar no imóvel, sem poder alugá-lo ou cedê-lo a terceiro (id. 200823859, fls. 35/40). Nos termos do art. 7º-B da Lei n. 11.977/09, acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I) a alienação ou cessão, por qualquer meio, do imóvel; e II) a utilização do imóvel em finalidade diversa da moradia dos beneficiários. A CEF alega, com base em denúncias e relatórios de vistorias realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT (id. 200823859, fls. 46/50pdf), que a Requerida teria abandonado o imóvel, eis que se encontrava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos (id. 200823859, fls. 53pdf). Além disso, aduz que se constatou que a beneficiária, apesar de se declarar solteira, em verdade, convive em união estável com Cicero Pereira Pimentel, há mais de 10 (dez) anos, e que o casal já tem um imóvel onde reside, sendo, inclusive, o endereço desse imóvel informado pela Requerida como de seu dmoicílio perante o CRAS Senador Jonas Pinheiro (id. 200823859, fls. 54/55pdf). Nessa linha, consta, no Laudo Social n. 029/2014 (id. 200823859, fls. 56/58pdf), emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Primavera do Leste/MT, que, em virtude do recebimento de várias denúncias, fora constatado, por meio de visitas domiciliares, que a beneficiária Dulce Alves da Silva não residia no imóvel em comento, eis que possuía outro imóvel, que utilizava como domicílio de sua família, sendo a casa de seu companheiro Cícero Pereira Pimentel e que “está omitindo informações desde o momento em que realizou o cadastro neste setor de Habitação”. Por sua vez, após tentativas de notificação (id. 200823859, fls. 61/62pdf), a Requerida compareceu à Secretaria de Habitação, em 12/03/2015, trazendo fotos, declaração dos vizinhos e sua declaração de que reside no imóvel (id. 200823859, fls. 51 e 63/75pdf). Demonstrou-se, também, tanto naquela ocasião quanto na instrução deste processo, que as várias ocasiões nas quais se ausentou de casa foi em decorrência de alguns problemas familiares, uma vez que a Requerida quem cuidava de seus sobrinhos Samuel Freire da Silva e Maria Valentina Freire da Silva, visto que seus genitores não exerciam a guarda das crianças de forma regular, conforme se denota pelo Relatório Informativo do CREAS e Termo de Guarda Provisório (id. 200823861, fls. 62/63 e 64/65). Ademais, em 6 de novembro de 2016 (id. 200823861, fl.61), a parte requerida comprovou a necessidade de se deslocar até ao estado de Rondônia/MT para cuidar de sua mãe, que estava enferma. No mesmo sentido, a prova testemunhal produzida neste feito foi uníssona em afirmar que conhecem a Requerida há cerca de cinco anos, que são vizinhos dela e que a Requerida teve que se ausentar por um tempo para cuidar dos seus sobrinhos, senão, vejamos. A testemunha Paulo Antunes aduziu que conhece a Requerida há cinco anos e pouco; que mora lá, na casa ao lado, no endereço Rua Gariroba, 1800; que há cinco anos que ela mora; que, nesse período, uma parente dela ficou doente, então, teve que se ausentar para ir cuidar dos sobrinhos dela e, depois, levou as crianças para casa dela para não ficar muito tempo fora; que ela mora sozinha; que sabe que a Requerida trabalha, mas não sabe em que; que tem uma filha especial; que não tem outro imóvel, haja vista que quem tinha era o ex-marido dela; que ela separou (ids. 2126436427 e 2126436490). A testemunha Jossiane Collaco Pontes declarou que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1817; que a conhece desde que se mudaram para o residencial; que moravam ela e a filha dela; que não tinha companheiro; que ela não mudou de endereço, mas teve que se afastar um pouco por conta dos sobrinhos dela, por cerca de um mês e a casa ficou fechada nesse período; que, após, ela trouxe os sobrinhos para morarem com ela por pouco tempo; que teve um problema com o irmão da Requerida e sua cunhada, de modo que foi cuidar dos sobrinhos que estavam no juizado de menores; que o pessoal da Assistência Social faz fiscalização uma vez por ano; que eles passam e pegam o nome de quem está morando na casa; se, no dia que eles passarem, não tiver ninguém em casa, eles anotam que a casa está vazia (id. 2126436615). Por fim, a testemunha Diomar Laurentino da Silva respondeu que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1986; que reside lá há cinco anos; que a Requerida reside sozinha com a filha, que teve as crianças do irmão dela, que ela pegou no conselho; que ela teve que se afastar por um tempo por causa das crianças, mas sempre ia ver como estava a casa; que não teve ajuda de ninguém e, no começo, não teve vaga na creche para as crianças; que não teve nenhuma mudança; que o pessoal da Assistência Social demora para passar lá e, quando passam, faz algumas perguntas (id. 2126436773). A parte requerida ainda acostou ao feito cópia de comprovantes de residência, constando o endereço “Rua Guariroba, 1910/Qda 07, Lote 24, Res. Padre Honesto Costa, Primavera do Leste/MT” (ids. 200823859, fls. 71/75 e 200823861, fls. 58). Salienta-se, inclusive, que foi citada no próprio imóvel objeto do contrato (fl. 46 – id 200823861). Outrossim, nada obstante a alegação autoral de que a Requerida convivia em união estável com o Cícero, informação essa que teria sido omitida no ato da contratação, infere-se dos autos que não houve a comprovação cabal dessa situação. Assim, em que pese a Requerida tenha se ausentado do imóvel em algumas ocasiões, existe prova razoável de que tal fato ocorreu por curto período de tempo e devidamente justificado pelos problemas familiares enfrentados pela beneficiária. Nesse contexto, conclui-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o abandono ou sua utilização em finalidade diversa da moradia da beneficiária, sendo de rigor a rejeição do pedido de reintegração de posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, revogando-se a tutela de urgência deferida e determinando o restabelecimento do status quo ante, mediante a disponibilização do mesmo imóvel à Requerida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da DPU. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 0015197-35.2016.4.01.3600

ID: 334350342

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0015197-35.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: DULCE ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de DULCE ALVES DA SILVA, objetivando-se a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n° 24, da quadra n° 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, bem como ao pagamento da taxa de ocupação, por motivo de abandono. Sustenta, a Autora, que, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e na qualidade de agente gestor do Programa Minha Casa Minha Vida, firmou contrato com a Requerida em 04/06/2014, para aquisição do referido imóvel, conforme contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV – recursos FAR e financiamento de móveis e eletrodomésticos – Programa Minha Casa Melhor, o qual não fora registrado à margem da matrícula do imóvel. Assevera que, em razão de denúncias e vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT, constatou-se que o imóvel estava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos. Verbera, ainda, que a ocupação irregular do imóvel, além de poder configurar crime tipificado em mais de um diploma legal, expõe a ocupante ao dever de indenizar à CAIXA/FAR o valor equivalente de um aluguel por cada mês de ocupação indevida, contada desde a data da vistoria ou, alternativamente, desde a propositura desta ação ou desde a data da efetiva citação até a data que o desocupar ou que a CAIXA for reintegrada na sua posse. Com a inicial, juntou procuração e documentos. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (id. 200823859, fls. 99/101, vol.1, 100pdf). A Requerida foi citada pessoalmente e ofereceu contestação, fazendo-se representar pela Defensoria Pública Estadual (id. 200823861, fls. 110 a 114v af-vol.1.2, 46/53pdf). Impugnação ofertada (id. 200823861, fls. 144/145af-vol.1.2, 83/85pdf). Deferido o pleito formulado pela Requerida de produção de prova testemunhal (id. 200823861, fls. 150af-vol.1.2, 93pdf). A carta precatória foi devolvida cumprida, com a juntada de mídia (id. 200823861, fls. 158/169af-vol.1.2, 104/120pdf). A CEF protestou pelo cumprimento da medida liminar (id. 200823861, fls. 172af-vol.1.2, 123pdf). A Requerida, representada pela DPU, informou que a mídia estava vazia (id. 200823861, fls. 174af-vol.1.2, 126pdf). O processo foi migrado para o PJe. Despacho determinando providências para obtenção do arquivo das oitivas e o cumprimento da decisão por meio da qual se deferiu a liminar (id 288574891). Certificado que a mídia não continha os arquivos dos depoimentos (id 421202351) e expedido ofício ao Juízo deprecado (id 478313395). Mensagem do Juízo deprecado solicitando e-mail para envio dos arquivos (id 554926865), o que foi informado (id 720603969). A Requerida reiterou pleito para reenvio dos arquivos e, sucessivamente, pediu a reinquirição das testemunhas (id 744906960). Certificada a ausência de resposta do Juízo deprecado (id 828184594). Decisão determinando o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida e nova solicitação de envio dos arquivos das oitivas, sendo que, caso impossibilitado, já se deferiu a expedição de carta precatória para repetição das inquirições (id 969027693). A Requerida pugnou pela suspensão da ordem de desocupação, com fundamento na ADPF 828 e na pandemia do novo coronavírus (id 975863146). Instada, em despacho por meio do qual se determinou o cumprimento da solicitação dos arquivos das oitivas (id 985745173), a CEF concordou com a suspensão do processo até 31/03/2022 e protestou pelo subsequente cumprimento da tutela de urgência (id 994143680). Após, a CEF reiterou seu pleito de id 994143680 (id 1021002795). A Requerida pugnou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 30/06/2022, conforme nova decisão na ADPF (id 1034589294); o que foi deferido em seguida (id 1058610324). Por seu turno, a Requerida protestou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 31/10/2022, conforme nova decisão na ADPF pela (id 1235327774). Por intermédio da decisão de id. 1502508880, determinou-se a expedição de carta precatória para solicitar o envio dos arquivos das oitivas das testemunhas da carta precatória anterior (n. 1002029-48.2019.8.11.0037), sendo que, caso impossibilitado, que se proceda à repetição da inquirição das testemunhas. Também restou determinado o cumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. Expedida Carta Precatória n. 002/2023 (id. 1585216854). Por meio da decisão de id.1652897459, chamou-se o feito à ordem para revogar a carta precatória supra e se determinar a expedição de ofício para cumprimento do item I da decisão de id. 1502508880. Expedido Ofício n. 177/2023 para o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id. 1667945460). A CEF peticionou em id. 2126436219, requerendo a juntada das mídias referentes aos depoimentos colhidos em deprecata n. 1002029-48.2019.8.11.0037. As partes apresentaram alegações finais (ids. 2136098534 e 2160033413). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta visando a retomada, pela CEF, do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n. 24, da quadra n. 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ao argumento de descumprimento das obrigações contratuais, em razão de abandono e pela beneficiária já possuir outra residência. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, nas ações de reintegração de posse, incumbe ao Autor provar a sua posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. Verifica-se da documentação que instrui a inicial que, em 04/06/2014, a Requerida Dulce Alves da Silva firmou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel com parcelamento e alienação fiduciária no Programa minha Casa Minha Vida n. 171001213783, declarando-se ciente de que o imóvel destina-se à residência da adquirente e de sua família, não podendo alugá-lo ou cedê-lo. A partir da certidão de matrícula do imóvel e do contrato de arrendamento, infere-se a propriedade e posse do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF, bem como a cessão da posse direta à Requerida, mantendo-se a posse indireta. No tocante ao esbulho, para fins de celebração do negócio jurídico, a Requerida comprometeu-se a morar no imóvel, sem poder alugá-lo ou cedê-lo a terceiro (id. 200823859, fls. 35/40). Nos termos do art. 7º-B da Lei n. 11.977/09, acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I) a alienação ou cessão, por qualquer meio, do imóvel; e II) a utilização do imóvel em finalidade diversa da moradia dos beneficiários. A CEF alega, com base em denúncias e relatórios de vistorias realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT (id. 200823859, fls. 46/50pdf), que a Requerida teria abandonado o imóvel, eis que se encontrava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos (id. 200823859, fls. 53pdf). Além disso, aduz que se constatou que a beneficiária, apesar de se declarar solteira, em verdade, convive em união estável com Cicero Pereira Pimentel, há mais de 10 (dez) anos, e que o casal já tem um imóvel onde reside, sendo, inclusive, o endereço desse imóvel informado pela Requerida como de seu dmoicílio perante o CRAS Senador Jonas Pinheiro (id. 200823859, fls. 54/55pdf). Nessa linha, consta, no Laudo Social n. 029/2014 (id. 200823859, fls. 56/58pdf), emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Primavera do Leste/MT, que, em virtude do recebimento de várias denúncias, fora constatado, por meio de visitas domiciliares, que a beneficiária Dulce Alves da Silva não residia no imóvel em comento, eis que possuía outro imóvel, que utilizava como domicílio de sua família, sendo a casa de seu companheiro Cícero Pereira Pimentel e que “está omitindo informações desde o momento em que realizou o cadastro neste setor de Habitação”. Por sua vez, após tentativas de notificação (id. 200823859, fls. 61/62pdf), a Requerida compareceu à Secretaria de Habitação, em 12/03/2015, trazendo fotos, declaração dos vizinhos e sua declaração de que reside no imóvel (id. 200823859, fls. 51 e 63/75pdf). Demonstrou-se, também, tanto naquela ocasião quanto na instrução deste processo, que as várias ocasiões nas quais se ausentou de casa foi em decorrência de alguns problemas familiares, uma vez que a Requerida quem cuidava de seus sobrinhos Samuel Freire da Silva e Maria Valentina Freire da Silva, visto que seus genitores não exerciam a guarda das crianças de forma regular, conforme se denota pelo Relatório Informativo do CREAS e Termo de Guarda Provisório (id. 200823861, fls. 62/63 e 64/65). Ademais, em 6 de novembro de 2016 (id. 200823861, fl.61), a parte requerida comprovou a necessidade de se deslocar até ao estado de Rondônia/MT para cuidar de sua mãe, que estava enferma. No mesmo sentido, a prova testemunhal produzida neste feito foi uníssona em afirmar que conhecem a Requerida há cerca de cinco anos, que são vizinhos dela e que a Requerida teve que se ausentar por um tempo para cuidar dos seus sobrinhos, senão, vejamos. A testemunha Paulo Antunes aduziu que conhece a Requerida há cinco anos e pouco; que mora lá, na casa ao lado, no endereço Rua Gariroba, 1800; que há cinco anos que ela mora; que, nesse período, uma parente dela ficou doente, então, teve que se ausentar para ir cuidar dos sobrinhos dela e, depois, levou as crianças para casa dela para não ficar muito tempo fora; que ela mora sozinha; que sabe que a Requerida trabalha, mas não sabe em que; que tem uma filha especial; que não tem outro imóvel, haja vista que quem tinha era o ex-marido dela; que ela separou (ids. 2126436427 e 2126436490). A testemunha Jossiane Collaco Pontes declarou que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1817; que a conhece desde que se mudaram para o residencial; que moravam ela e a filha dela; que não tinha companheiro; que ela não mudou de endereço, mas teve que se afastar um pouco por conta dos sobrinhos dela, por cerca de um mês e a casa ficou fechada nesse período; que, após, ela trouxe os sobrinhos para morarem com ela por pouco tempo; que teve um problema com o irmão da Requerida e sua cunhada, de modo que foi cuidar dos sobrinhos que estavam no juizado de menores; que o pessoal da Assistência Social faz fiscalização uma vez por ano; que eles passam e pegam o nome de quem está morando na casa; se, no dia que eles passarem, não tiver ninguém em casa, eles anotam que a casa está vazia (id. 2126436615). Por fim, a testemunha Diomar Laurentino da Silva respondeu que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1986; que reside lá há cinco anos; que a Requerida reside sozinha com a filha, que teve as crianças do irmão dela, que ela pegou no conselho; que ela teve que se afastar por um tempo por causa das crianças, mas sempre ia ver como estava a casa; que não teve ajuda de ninguém e, no começo, não teve vaga na creche para as crianças; que não teve nenhuma mudança; que o pessoal da Assistência Social demora para passar lá e, quando passam, faz algumas perguntas (id. 2126436773). A parte requerida ainda acostou ao feito cópia de comprovantes de residência, constando o endereço “Rua Guariroba, 1910/Qda 07, Lote 24, Res. Padre Honesto Costa, Primavera do Leste/MT” (ids. 200823859, fls. 71/75 e 200823861, fls. 58). Salienta-se, inclusive, que foi citada no próprio imóvel objeto do contrato (fl. 46 – id 200823861). Outrossim, nada obstante a alegação autoral de que a Requerida convivia em união estável com o Cícero, informação essa que teria sido omitida no ato da contratação, infere-se dos autos que não houve a comprovação cabal dessa situação. Assim, em que pese a Requerida tenha se ausentado do imóvel em algumas ocasiões, existe prova razoável de que tal fato ocorreu por curto período de tempo e devidamente justificado pelos problemas familiares enfrentados pela beneficiária. Nesse contexto, conclui-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o abandono ou sua utilização em finalidade diversa da moradia da beneficiária, sendo de rigor a rejeição do pedido de reintegração de posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, revogando-se a tutela de urgência deferida e determinando o restabelecimento do status quo ante, mediante a disponibilização do mesmo imóvel à Requerida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da DPU. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 0832286-06.2020.8.14.0301

ID: 297701761

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832286-06.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0832286-06.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Nome: BIOLINE FIOS CIRURG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0832286-06.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Nome: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Endereço: Avenida Maranhão, 500, Jundiaí, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-470 REU: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Praça Eneida de Moraes, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 SENTENÇA VISTOS. Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Narra a autora que em decorrência do Pregão Eletrônico N° 023/2014/FSCMP, as partes firmaram contrato administrativo N° 092/2015 para fornecimento de fios de suturas. Salienta que emitiu nota fiscal n° 25699, entregou a mercadoria, no entanto o requerido não cumpriu com a obrigação de pagar. Requer, no mérito, a procedência da ação. Em sede de contestação, o requerido alegou não haver nos autos documentos que comprovem a obrigação de pagar, conforme Id. N. 18736754, uma vez que a parte autora colacionou aos autos como documento de comprovação uma nota fiscal sem aceite. Pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público declinou de atuar no processo, conforme Id. N. 21284728. Foi anunciado julgamento da lide, conforme Id. N. 126117574 É o relatório. PASSO A DECIDIR. Sabido e ressabido que os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nesse sentido, o ilustre doutrinador Silvio Venosa aduz que ‘nas relações contratuais, a responsabilidade é objetiva para a parte que deu causa ao inadimplemento, ou seja, incumbe ao devedor provar sua isenção de culpa’. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2007. Coleção Direito Civil. Vol. 2 p.443). Desta forma, trata-se de vínculo jurídico estabelecido entre dois ou mais sujeitos, atribuindo-lhes deveres e direitos, visando resguardar segurança jurídica à relação que dele origina, de modo que, as cláusulas contratuais geram lei entre as partes, conforme previsão legal. NO CASO EM APREÇO, não há dúvidas acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes gerando a obrigação de fornecimento dos fios de sutura com a contraprestação de pagar, previstos no contrato colacionado aos autos pela parte ré (Id. N. 94842938). No entanto, tal como alegado em sede de contestação, INEXISTE nos autos qualquer prova que demonstre a efetiva prestação do serviço pela autora, haja vista que, apesar de a requerente alegar a entrega de fios de sutura, juntou aos autos apenas uma nota fiscal sem a confirmação de recebimento. Não fosse apenas isto, o documento de id. 17213671 refere-se ao suposto envio da mercadoria, pela autora, para o Município de Belém, através da companhia aérea LATAM, porém, sequer é possível identificar quem fez a retirada do produto; se este efetivamente fora recebido pela Municipalidade, e, acima de tudo, se havia alguma tratativa entre os contratantes, responsabilizando a ré pela retirada do produto no aeroporto, por exemplo OU se este seria entregue em algum destino específico, tendo em vista que, INEXISTE QUALQUER ASSINATURA DE RECEBIMENTO. A simples alegação de que é devido quantia certa fundamentada em nota fiscal sem assinatura, ou sem qualquer outro documento que confirme o recebimento da mercadoria pela administração pública não deve prosperar. No entanto, inobstante a alegação de descumprimento da relação contratual, a demandante não comprova em que momento ocorreu esse descumprimento, tendo em vista que não comprovou a efetiva entrega das mercadorias. Destarte, a nota fiscal anexada aos autos é desprovida de aceite e não acompanhada de qualquer outro documento que comprove a entrega, nesse sentindo: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES. A despeito da ocorrência da revelia, a falta de prova documental válida prejudicou o reconhecimento de seus efeitos legais. MÉRITO. Autora que instruiu a ação somente com cópia das duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ônus da autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do pretenso direito autoral. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002029-50.2024.8.26.0168; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Logo, é necessário que a parte autora instrua a inicial com os documentos a comprovar a efetiva entrega e a obrigação de pagar do réu, nos moldes do artigo 373, I do CPC. Assim, constata-se que a parte autora deixou de colacionar aos autos elementos suficientes a comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), razão pela qual, há de ser julgado improcedente o pedido. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC) Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

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