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Breno Tiradentes Tavares x Grpqa Ltda e outros

ID: 331622517

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TIRADENTES TAVARES

Polo Passivo:

GRPQA LTDA MARINA NICOLINE MARTINS

Decisão

Advogados:

ROBERT AMARANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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IGOR VIANA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002029-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRENO TIRADENTES TAVARES ADVOGADO(A) : IGOR VIANA SANTOS (OAB MG210441) RÉU : GRPQA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559) RÉU : MARINA NICOLINE MARTINS ADVOGADO(A) : ROBERT AMARANTE (OAB MG134860) DECISÃO Vistos, etc. Como se vê, no evento 41, informando sobre a instauração de procedimento arbitral, perante a Câmara de Arbitragem Arbitralis, “ com o objetivo de DESPEJAR o Autor de um imóvel cuja entrega das chaves já ocorreu desde 28/04/2025 às Rés ”, o demandante pugnou pela concessão de nova tutela de urgência, agora, visando a suspensão do referido procedimento até o deslinde da presente ação, considerando que nela uma das discussões reside, justamente, na (in)validade da cláusula arbitral constante do contrato de locação firmado entre as partes. Pois bem. O art. 300, do CPC, apresenta o regramento da tutela de urgência, assim dispondo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Daí, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, caracterizando um juízo prévio arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. No caso, o doc. 4, trazido no evento 41, comprova a instauração do alegado procedimento arbitral instaurado em desfavor do autor, pelas rés. No entanto, apenas ele não comprova a finalidade do procedimento, na medida em que não se preocupou o demandante em fazer prova sobre o seu objeto. Destarte, não passa despercebido que, em 09/05/2025, o autor comprovou no processo a entrega das chaves (evento 23, doc. 2), sendo o fato, posteriormente, reconhecido pela locadora, por ocasião da apresentação de sua defesa (evento 33). Ora, com este quadro, além de não restar demonstrada a própria verossimilhança das alegações apresentadas, a própria urgência não resta evidenciada, na medida em que, sendo, de fato, o objeto do procedimento o despejo, se mostrará inócua qualquer decisão lá proferida, já que o imóvel já foi entregue pelo locatário. Não fosse apenas isso, fato de todo inconteste é que esta ação judicial foi proposta antes do mencionado procedimento arbitral. E, tendo ela como um dos objetos a declaração de nulidade da cláusula arbitral constante do contrato, também não se justifica a medida, já que a urgência resta afastada. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada no evento 41 . Dados os argumentos de que se utilizou o autor, determino a sua intimação, sobre esta decisão. Em seguida, sobre os embargos opostos o evento 30, ouça-se as rés, facultando-lhes a apresentação de contrarrazões recursais, em 5 (cinco) dias, retornando, somente após, os autos, para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Miriam Vaz Chagas Juíza de Direito em Substituição

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Bruno Santos De Oliveira

ID: 331890211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215896-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Bruno Santos de Oliveira - Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão (fls. 324-327 dos autos originários), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1019791-61.2024.8.26.0562), que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda. no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. A agravante argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois atua como agente público financiador, e não como fornecedora de produto ou serviço, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a responsabilidade pela construção do empreendimento Santos O é exclusiva das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda., conforme convênio firmado, sendo estas as responsáveis pela elaboração, aprovação e execução do projeto, bem como pela fiscalização da obra. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário das referidas empresas, [Cláusula Nona Das Atribuições da Contratada - 9.1.1 Atribuições do Município e da Contratada] , requerendo suas inclusões no polo passivo. Sustenta que a ausência dessas empresas no polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa, além de poder gerar nulidade das provas produzidas na fase instrutória. Menciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP reconhece a ilegitimidade passiva da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU em casos análogos, nos quais a construtora é a responsável direta pelos vícios construtivos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e a tramitação da fase instrutória, até o julgamento final do agravo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso determinando-se (i) a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão [das empresas Hema Construção Ltda Econstrutora Itajaí Ltda], no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e pela ilegitimidade da agravante, consequentemente, (ii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Bruno Santos De Oliveira

ID: 331892680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215896-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Bruno Santos de Oliveira - Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão (fls. 324-327 dos autos originários), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1019791-61.2024.8.26.0562), que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda. no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. A agravante argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois atua como agente público financiador, e não como fornecedora de produto ou serviço, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a responsabilidade pela construção do empreendimento Santos O é exclusiva das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda., conforme convênio firmado, sendo estas as responsáveis pela elaboração, aprovação e execução do projeto, bem como pela fiscalização da obra. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário das referidas empresas, [Cláusula Nona Das Atribuições da Contratada - 9.1.1 Atribuições do Município e da Contratada] , requerendo suas inclusões no polo passivo. Sustenta que a ausência dessas empresas no polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa, além de poder gerar nulidade das provas produzidas na fase instrutória. Menciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP reconhece a ilegitimidade passiva da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU em casos análogos, nos quais a construtora é a responsável direta pelos vícios construtivos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e a tramitação da fase instrutória, até o julgamento final do agravo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso determinando-se (i) a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão [das empresas Hema Construção Ltda Econstrutora Itajaí Ltda], no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e pela ilegitimidade da agravante, consequentemente, (ii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Bruno Santos De Oliveira

ID: 331896928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215896-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215896-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Bruno Santos de Oliveira - Trata-se de Agravo de Instrumento tirado de decisão (fls. 324-327 dos autos originários), proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1019791-61.2024.8.26.0562), que aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda. no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. A agravante argumenta que a decisão agravada merece reforma, pois atua como agente público financiador, e não como fornecedora de produto ou serviço, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a responsabilidade pela construção do empreendimento Santos O é exclusiva das empresas Hema Construção Ltda. e Construtora Itajaí Ltda., conforme convênio firmado, sendo estas as responsáveis pela elaboração, aprovação e execução do projeto, bem como pela fiscalização da obra. Defende a existência de litisconsórcio passivo necessário das referidas empresas, [Cláusula Nona Das Atribuições da Contratada - 9.1.1 Atribuições do Município e da Contratada] , requerendo suas inclusões no polo passivo. Sustenta que a ausência dessas empresas no polo passivo compromete o contraditório e a ampla defesa, além de poder gerar nulidade das provas produzidas na fase instrutória. Menciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP reconhece a ilegitimidade passiva da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU em casos análogos, nos quais a construtora é a responsável direta pelos vícios construtivos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada e a tramitação da fase instrutória, até o julgamento final do agravo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso determinando-se (i) a suspensão da decisão que inadmitiu a inclusão [das empresas Hema Construção Ltda Econstrutora Itajaí Ltda], no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte necessária e pela ilegitimidade da agravante, consequentemente, (ii) a suspensão da tramitação da fase instrutória deste processo, até o julgamento final do presente recurso, de modo a obstar a continuidade da fase instrutória sem a presença do responsável pela construção.. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, a CDHU atua como vendedora do imóvel, o que lhe confere o status de fornecedora, estabelecendo-se assim relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. O comprador é o destinatário final do produto, existindo vulnerabilidade e condição de hipossuficiência em relação ao fornecedor, que neste caso exerce regularmente a atividade de comercialização de imóveis. O fato de ser uma entidade pública, que exerce a função social de fornecimento de moradia, não exclui a aplicação do CDC, conforme expressamente estabelecido no artigo 3º do Código. A jurisprudência tem reconhecido a incidência do CDC na relação jurídica em apreço: Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel da autora e em indenização por danos morais. Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. CDHU que é responsável solidária pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional que perante a autora é res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. Prazo para execução dos reparos fixado na sentença que não comporta dilação, ainda que sendo a ré empresa de economia mista haja necessidade de abertura de licitação. Dano moral configurado. Imóvel com danos físicos e com ameaça de desabamento. Aborrecimento da autora que extrapola o mero descumprimento contratual. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002029-39.2020.8.26.0411; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Não se vislumbra verossimilhança na alegação de litisconsórcio necessário, pois a agravante é responsável perante o adquirente e seu direito de exigir providências contra o construtor não enseja reconhecimento de litisconsórcio. Não se constata situação de urgência que justifique deferimento de liminar inaudita altera parte, especialmente em sede recursal. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Tágide Cangiano de Souza (OAB: 296569/SP) - 4º andar

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Processo nº 0015197-35.2016.4.01.3600

ID: 334350336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0015197-35.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCE ALVES DA SILVA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: DULCE ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de DULCE ALVES DA SILVA, objetivando-se a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n° 24, da quadra n° 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, bem como ao pagamento da taxa de ocupação, por motivo de abandono. Sustenta, a Autora, que, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e na qualidade de agente gestor do Programa Minha Casa Minha Vida, firmou contrato com a Requerida em 04/06/2014, para aquisição do referido imóvel, conforme contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV – recursos FAR e financiamento de móveis e eletrodomésticos – Programa Minha Casa Melhor, o qual não fora registrado à margem da matrícula do imóvel. Assevera que, em razão de denúncias e vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT, constatou-se que o imóvel estava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos. Verbera, ainda, que a ocupação irregular do imóvel, além de poder configurar crime tipificado em mais de um diploma legal, expõe a ocupante ao dever de indenizar à CAIXA/FAR o valor equivalente de um aluguel por cada mês de ocupação indevida, contada desde a data da vistoria ou, alternativamente, desde a propositura desta ação ou desde a data da efetiva citação até a data que o desocupar ou que a CAIXA for reintegrada na sua posse. Com a inicial, juntou procuração e documentos. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (id. 200823859, fls. 99/101, vol.1, 100pdf). A Requerida foi citada pessoalmente e ofereceu contestação, fazendo-se representar pela Defensoria Pública Estadual (id. 200823861, fls. 110 a 114v af-vol.1.2, 46/53pdf). Impugnação ofertada (id. 200823861, fls. 144/145af-vol.1.2, 83/85pdf). Deferido o pleito formulado pela Requerida de produção de prova testemunhal (id. 200823861, fls. 150af-vol.1.2, 93pdf). A carta precatória foi devolvida cumprida, com a juntada de mídia (id. 200823861, fls. 158/169af-vol.1.2, 104/120pdf). A CEF protestou pelo cumprimento da medida liminar (id. 200823861, fls. 172af-vol.1.2, 123pdf). A Requerida, representada pela DPU, informou que a mídia estava vazia (id. 200823861, fls. 174af-vol.1.2, 126pdf). O processo foi migrado para o PJe. Despacho determinando providências para obtenção do arquivo das oitivas e o cumprimento da decisão por meio da qual se deferiu a liminar (id 288574891). Certificado que a mídia não continha os arquivos dos depoimentos (id 421202351) e expedido ofício ao Juízo deprecado (id 478313395). Mensagem do Juízo deprecado solicitando e-mail para envio dos arquivos (id 554926865), o que foi informado (id 720603969). A Requerida reiterou pleito para reenvio dos arquivos e, sucessivamente, pediu a reinquirição das testemunhas (id 744906960). Certificada a ausência de resposta do Juízo deprecado (id 828184594). Decisão determinando o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida e nova solicitação de envio dos arquivos das oitivas, sendo que, caso impossibilitado, já se deferiu a expedição de carta precatória para repetição das inquirições (id 969027693). A Requerida pugnou pela suspensão da ordem de desocupação, com fundamento na ADPF 828 e na pandemia do novo coronavírus (id 975863146). Instada, em despacho por meio do qual se determinou o cumprimento da solicitação dos arquivos das oitivas (id 985745173), a CEF concordou com a suspensão do processo até 31/03/2022 e protestou pelo subsequente cumprimento da tutela de urgência (id 994143680). Após, a CEF reiterou seu pleito de id 994143680 (id 1021002795). A Requerida pugnou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 30/06/2022, conforme nova decisão na ADPF (id 1034589294); o que foi deferido em seguida (id 1058610324). Por seu turno, a Requerida protestou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 31/10/2022, conforme nova decisão na ADPF pela (id 1235327774). Por intermédio da decisão de id. 1502508880, determinou-se a expedição de carta precatória para solicitar o envio dos arquivos das oitivas das testemunhas da carta precatória anterior (n. 1002029-48.2019.8.11.0037), sendo que, caso impossibilitado, que se proceda à repetição da inquirição das testemunhas. Também restou determinado o cumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. Expedida Carta Precatória n. 002/2023 (id. 1585216854). Por meio da decisão de id.1652897459, chamou-se o feito à ordem para revogar a carta precatória supra e se determinar a expedição de ofício para cumprimento do item I da decisão de id. 1502508880. Expedido Ofício n. 177/2023 para o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id. 1667945460). A CEF peticionou em id. 2126436219, requerendo a juntada das mídias referentes aos depoimentos colhidos em deprecata n. 1002029-48.2019.8.11.0037. As partes apresentaram alegações finais (ids. 2136098534 e 2160033413). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta visando a retomada, pela CEF, do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n. 24, da quadra n. 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ao argumento de descumprimento das obrigações contratuais, em razão de abandono e pela beneficiária já possuir outra residência. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, nas ações de reintegração de posse, incumbe ao Autor provar a sua posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. Verifica-se da documentação que instrui a inicial que, em 04/06/2014, a Requerida Dulce Alves da Silva firmou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel com parcelamento e alienação fiduciária no Programa minha Casa Minha Vida n. 171001213783, declarando-se ciente de que o imóvel destina-se à residência da adquirente e de sua família, não podendo alugá-lo ou cedê-lo. A partir da certidão de matrícula do imóvel e do contrato de arrendamento, infere-se a propriedade e posse do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF, bem como a cessão da posse direta à Requerida, mantendo-se a posse indireta. No tocante ao esbulho, para fins de celebração do negócio jurídico, a Requerida comprometeu-se a morar no imóvel, sem poder alugá-lo ou cedê-lo a terceiro (id. 200823859, fls. 35/40). Nos termos do art. 7º-B da Lei n. 11.977/09, acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I) a alienação ou cessão, por qualquer meio, do imóvel; e II) a utilização do imóvel em finalidade diversa da moradia dos beneficiários. A CEF alega, com base em denúncias e relatórios de vistorias realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT (id. 200823859, fls. 46/50pdf), que a Requerida teria abandonado o imóvel, eis que se encontrava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos (id. 200823859, fls. 53pdf). Além disso, aduz que se constatou que a beneficiária, apesar de se declarar solteira, em verdade, convive em união estável com Cicero Pereira Pimentel, há mais de 10 (dez) anos, e que o casal já tem um imóvel onde reside, sendo, inclusive, o endereço desse imóvel informado pela Requerida como de seu dmoicílio perante o CRAS Senador Jonas Pinheiro (id. 200823859, fls. 54/55pdf). Nessa linha, consta, no Laudo Social n. 029/2014 (id. 200823859, fls. 56/58pdf), emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Primavera do Leste/MT, que, em virtude do recebimento de várias denúncias, fora constatado, por meio de visitas domiciliares, que a beneficiária Dulce Alves da Silva não residia no imóvel em comento, eis que possuía outro imóvel, que utilizava como domicílio de sua família, sendo a casa de seu companheiro Cícero Pereira Pimentel e que “está omitindo informações desde o momento em que realizou o cadastro neste setor de Habitação”. Por sua vez, após tentativas de notificação (id. 200823859, fls. 61/62pdf), a Requerida compareceu à Secretaria de Habitação, em 12/03/2015, trazendo fotos, declaração dos vizinhos e sua declaração de que reside no imóvel (id. 200823859, fls. 51 e 63/75pdf). Demonstrou-se, também, tanto naquela ocasião quanto na instrução deste processo, que as várias ocasiões nas quais se ausentou de casa foi em decorrência de alguns problemas familiares, uma vez que a Requerida quem cuidava de seus sobrinhos Samuel Freire da Silva e Maria Valentina Freire da Silva, visto que seus genitores não exerciam a guarda das crianças de forma regular, conforme se denota pelo Relatório Informativo do CREAS e Termo de Guarda Provisório (id. 200823861, fls. 62/63 e 64/65). Ademais, em 6 de novembro de 2016 (id. 200823861, fl.61), a parte requerida comprovou a necessidade de se deslocar até ao estado de Rondônia/MT para cuidar de sua mãe, que estava enferma. No mesmo sentido, a prova testemunhal produzida neste feito foi uníssona em afirmar que conhecem a Requerida há cerca de cinco anos, que são vizinhos dela e que a Requerida teve que se ausentar por um tempo para cuidar dos seus sobrinhos, senão, vejamos. A testemunha Paulo Antunes aduziu que conhece a Requerida há cinco anos e pouco; que mora lá, na casa ao lado, no endereço Rua Gariroba, 1800; que há cinco anos que ela mora; que, nesse período, uma parente dela ficou doente, então, teve que se ausentar para ir cuidar dos sobrinhos dela e, depois, levou as crianças para casa dela para não ficar muito tempo fora; que ela mora sozinha; que sabe que a Requerida trabalha, mas não sabe em que; que tem uma filha especial; que não tem outro imóvel, haja vista que quem tinha era o ex-marido dela; que ela separou (ids. 2126436427 e 2126436490). A testemunha Jossiane Collaco Pontes declarou que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1817; que a conhece desde que se mudaram para o residencial; que moravam ela e a filha dela; que não tinha companheiro; que ela não mudou de endereço, mas teve que se afastar um pouco por conta dos sobrinhos dela, por cerca de um mês e a casa ficou fechada nesse período; que, após, ela trouxe os sobrinhos para morarem com ela por pouco tempo; que teve um problema com o irmão da Requerida e sua cunhada, de modo que foi cuidar dos sobrinhos que estavam no juizado de menores; que o pessoal da Assistência Social faz fiscalização uma vez por ano; que eles passam e pegam o nome de quem está morando na casa; se, no dia que eles passarem, não tiver ninguém em casa, eles anotam que a casa está vazia (id. 2126436615). Por fim, a testemunha Diomar Laurentino da Silva respondeu que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1986; que reside lá há cinco anos; que a Requerida reside sozinha com a filha, que teve as crianças do irmão dela, que ela pegou no conselho; que ela teve que se afastar por um tempo por causa das crianças, mas sempre ia ver como estava a casa; que não teve ajuda de ninguém e, no começo, não teve vaga na creche para as crianças; que não teve nenhuma mudança; que o pessoal da Assistência Social demora para passar lá e, quando passam, faz algumas perguntas (id. 2126436773). A parte requerida ainda acostou ao feito cópia de comprovantes de residência, constando o endereço “Rua Guariroba, 1910/Qda 07, Lote 24, Res. Padre Honesto Costa, Primavera do Leste/MT” (ids. 200823859, fls. 71/75 e 200823861, fls. 58). Salienta-se, inclusive, que foi citada no próprio imóvel objeto do contrato (fl. 46 – id 200823861). Outrossim, nada obstante a alegação autoral de que a Requerida convivia em união estável com o Cícero, informação essa que teria sido omitida no ato da contratação, infere-se dos autos que não houve a comprovação cabal dessa situação. Assim, em que pese a Requerida tenha se ausentado do imóvel em algumas ocasiões, existe prova razoável de que tal fato ocorreu por curto período de tempo e devidamente justificado pelos problemas familiares enfrentados pela beneficiária. Nesse contexto, conclui-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o abandono ou sua utilização em finalidade diversa da moradia da beneficiária, sendo de rigor a rejeição do pedido de reintegração de posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, revogando-se a tutela de urgência deferida e determinando o restabelecimento do status quo ante, mediante a disponibilização do mesmo imóvel à Requerida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da DPU. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 0015197-35.2016.4.01.3600

ID: 334350342

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0015197-35.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0015197-35.2016.4.01.3600 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: DULCE ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de DULCE ALVES DA SILVA, objetivando-se a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n° 24, da quadra n° 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, bem como ao pagamento da taxa de ocupação, por motivo de abandono. Sustenta, a Autora, que, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e na qualidade de agente gestor do Programa Minha Casa Minha Vida, firmou contrato com a Requerida em 04/06/2014, para aquisição do referido imóvel, conforme contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV – recursos FAR e financiamento de móveis e eletrodomésticos – Programa Minha Casa Melhor, o qual não fora registrado à margem da matrícula do imóvel. Assevera que, em razão de denúncias e vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT, constatou-se que o imóvel estava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos. Verbera, ainda, que a ocupação irregular do imóvel, além de poder configurar crime tipificado em mais de um diploma legal, expõe a ocupante ao dever de indenizar à CAIXA/FAR o valor equivalente de um aluguel por cada mês de ocupação indevida, contada desde a data da vistoria ou, alternativamente, desde a propositura desta ação ou desde a data da efetiva citação até a data que o desocupar ou que a CAIXA for reintegrada na sua posse. Com a inicial, juntou procuração e documentos. O pedido de concessão da tutela de urgência foi deferido (id. 200823859, fls. 99/101, vol.1, 100pdf). A Requerida foi citada pessoalmente e ofereceu contestação, fazendo-se representar pela Defensoria Pública Estadual (id. 200823861, fls. 110 a 114v af-vol.1.2, 46/53pdf). Impugnação ofertada (id. 200823861, fls. 144/145af-vol.1.2, 83/85pdf). Deferido o pleito formulado pela Requerida de produção de prova testemunhal (id. 200823861, fls. 150af-vol.1.2, 93pdf). A carta precatória foi devolvida cumprida, com a juntada de mídia (id. 200823861, fls. 158/169af-vol.1.2, 104/120pdf). A CEF protestou pelo cumprimento da medida liminar (id. 200823861, fls. 172af-vol.1.2, 123pdf). A Requerida, representada pela DPU, informou que a mídia estava vazia (id. 200823861, fls. 174af-vol.1.2, 126pdf). O processo foi migrado para o PJe. Despacho determinando providências para obtenção do arquivo das oitivas e o cumprimento da decisão por meio da qual se deferiu a liminar (id 288574891). Certificado que a mídia não continha os arquivos dos depoimentos (id 421202351) e expedido ofício ao Juízo deprecado (id 478313395). Mensagem do Juízo deprecado solicitando e-mail para envio dos arquivos (id 554926865), o que foi informado (id 720603969). A Requerida reiterou pleito para reenvio dos arquivos e, sucessivamente, pediu a reinquirição das testemunhas (id 744906960). Certificada a ausência de resposta do Juízo deprecado (id 828184594). Decisão determinando o cumprimento da medida liminar anteriormente concedida e nova solicitação de envio dos arquivos das oitivas, sendo que, caso impossibilitado, já se deferiu a expedição de carta precatória para repetição das inquirições (id 969027693). A Requerida pugnou pela suspensão da ordem de desocupação, com fundamento na ADPF 828 e na pandemia do novo coronavírus (id 975863146). Instada, em despacho por meio do qual se determinou o cumprimento da solicitação dos arquivos das oitivas (id 985745173), a CEF concordou com a suspensão do processo até 31/03/2022 e protestou pelo subsequente cumprimento da tutela de urgência (id 994143680). Após, a CEF reiterou seu pleito de id 994143680 (id 1021002795). A Requerida pugnou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 30/06/2022, conforme nova decisão na ADPF (id 1034589294); o que foi deferido em seguida (id 1058610324). Por seu turno, a Requerida protestou pela prorrogação da suspensão do cumprimento da tutela de urgência até 31/10/2022, conforme nova decisão na ADPF pela (id 1235327774). Por intermédio da decisão de id. 1502508880, determinou-se a expedição de carta precatória para solicitar o envio dos arquivos das oitivas das testemunhas da carta precatória anterior (n. 1002029-48.2019.8.11.0037), sendo que, caso impossibilitado, que se proceda à repetição da inquirição das testemunhas. Também restou determinado o cumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. Expedida Carta Precatória n. 002/2023 (id. 1585216854). Por meio da decisão de id.1652897459, chamou-se o feito à ordem para revogar a carta precatória supra e se determinar a expedição de ofício para cumprimento do item I da decisão de id. 1502508880. Expedido Ofício n. 177/2023 para o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id. 1667945460). A CEF peticionou em id. 2126436219, requerendo a juntada das mídias referentes aos depoimentos colhidos em deprecata n. 1002029-48.2019.8.11.0037. As partes apresentaram alegações finais (ids. 2136098534 e 2160033413). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta visando a retomada, pela CEF, do imóvel localizado na Rua Gariroba, n. 1810, Lote urbano n. 24, da quadra n. 7, do Loteamento Residencial Padre Onesto Costa, no Município de Primavera do Leste/MT, adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ao argumento de descumprimento das obrigações contratuais, em razão de abandono e pela beneficiária já possuir outra residência. Nos termos do art. 561 do CPC/2015, nas ações de reintegração de posse, incumbe ao Autor provar a sua posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. Verifica-se da documentação que instrui a inicial que, em 04/06/2014, a Requerida Dulce Alves da Silva firmou o Contrato de Compra e Venda de Imóvel com parcelamento e alienação fiduciária no Programa minha Casa Minha Vida n. 171001213783, declarando-se ciente de que o imóvel destina-se à residência da adquirente e de sua família, não podendo alugá-lo ou cedê-lo. A partir da certidão de matrícula do imóvel e do contrato de arrendamento, infere-se a propriedade e posse do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela CEF, bem como a cessão da posse direta à Requerida, mantendo-se a posse indireta. No tocante ao esbulho, para fins de celebração do negócio jurídico, a Requerida comprometeu-se a morar no imóvel, sem poder alugá-lo ou cedê-lo a terceiro (id. 200823859, fls. 35/40). Nos termos do art. 7º-B da Lei n. 11.977/09, acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: I) a alienação ou cessão, por qualquer meio, do imóvel; e II) a utilização do imóvel em finalidade diversa da moradia dos beneficiários. A CEF alega, com base em denúncias e relatórios de vistorias realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Setor de Habitação - de Primavera do Leste/MT (id. 200823859, fls. 46/50pdf), que a Requerida teria abandonado o imóvel, eis que se encontrava vazio, sem indícios de residentes, fato confirmado por vizinhos (id. 200823859, fls. 53pdf). Além disso, aduz que se constatou que a beneficiária, apesar de se declarar solteira, em verdade, convive em união estável com Cicero Pereira Pimentel, há mais de 10 (dez) anos, e que o casal já tem um imóvel onde reside, sendo, inclusive, o endereço desse imóvel informado pela Requerida como de seu dmoicílio perante o CRAS Senador Jonas Pinheiro (id. 200823859, fls. 54/55pdf). Nessa linha, consta, no Laudo Social n. 029/2014 (id. 200823859, fls. 56/58pdf), emitido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Primavera do Leste/MT, que, em virtude do recebimento de várias denúncias, fora constatado, por meio de visitas domiciliares, que a beneficiária Dulce Alves da Silva não residia no imóvel em comento, eis que possuía outro imóvel, que utilizava como domicílio de sua família, sendo a casa de seu companheiro Cícero Pereira Pimentel e que “está omitindo informações desde o momento em que realizou o cadastro neste setor de Habitação”. Por sua vez, após tentativas de notificação (id. 200823859, fls. 61/62pdf), a Requerida compareceu à Secretaria de Habitação, em 12/03/2015, trazendo fotos, declaração dos vizinhos e sua declaração de que reside no imóvel (id. 200823859, fls. 51 e 63/75pdf). Demonstrou-se, também, tanto naquela ocasião quanto na instrução deste processo, que as várias ocasiões nas quais se ausentou de casa foi em decorrência de alguns problemas familiares, uma vez que a Requerida quem cuidava de seus sobrinhos Samuel Freire da Silva e Maria Valentina Freire da Silva, visto que seus genitores não exerciam a guarda das crianças de forma regular, conforme se denota pelo Relatório Informativo do CREAS e Termo de Guarda Provisório (id. 200823861, fls. 62/63 e 64/65). Ademais, em 6 de novembro de 2016 (id. 200823861, fl.61), a parte requerida comprovou a necessidade de se deslocar até ao estado de Rondônia/MT para cuidar de sua mãe, que estava enferma. No mesmo sentido, a prova testemunhal produzida neste feito foi uníssona em afirmar que conhecem a Requerida há cerca de cinco anos, que são vizinhos dela e que a Requerida teve que se ausentar por um tempo para cuidar dos seus sobrinhos, senão, vejamos. A testemunha Paulo Antunes aduziu que conhece a Requerida há cinco anos e pouco; que mora lá, na casa ao lado, no endereço Rua Gariroba, 1800; que há cinco anos que ela mora; que, nesse período, uma parente dela ficou doente, então, teve que se ausentar para ir cuidar dos sobrinhos dela e, depois, levou as crianças para casa dela para não ficar muito tempo fora; que ela mora sozinha; que sabe que a Requerida trabalha, mas não sabe em que; que tem uma filha especial; que não tem outro imóvel, haja vista que quem tinha era o ex-marido dela; que ela separou (ids. 2126436427 e 2126436490). A testemunha Jossiane Collaco Pontes declarou que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1817; que a conhece desde que se mudaram para o residencial; que moravam ela e a filha dela; que não tinha companheiro; que ela não mudou de endereço, mas teve que se afastar um pouco por conta dos sobrinhos dela, por cerca de um mês e a casa ficou fechada nesse período; que, após, ela trouxe os sobrinhos para morarem com ela por pouco tempo; que teve um problema com o irmão da Requerida e sua cunhada, de modo que foi cuidar dos sobrinhos que estavam no juizado de menores; que o pessoal da Assistência Social faz fiscalização uma vez por ano; que eles passam e pegam o nome de quem está morando na casa; se, no dia que eles passarem, não tiver ninguém em casa, eles anotam que a casa está vazia (id. 2126436615). Por fim, a testemunha Diomar Laurentino da Silva respondeu que conhece a Requerida, que é vizinha dela, no endereço Rua Gariroba, 1986; que reside lá há cinco anos; que a Requerida reside sozinha com a filha, que teve as crianças do irmão dela, que ela pegou no conselho; que ela teve que se afastar por um tempo por causa das crianças, mas sempre ia ver como estava a casa; que não teve ajuda de ninguém e, no começo, não teve vaga na creche para as crianças; que não teve nenhuma mudança; que o pessoal da Assistência Social demora para passar lá e, quando passam, faz algumas perguntas (id. 2126436773). A parte requerida ainda acostou ao feito cópia de comprovantes de residência, constando o endereço “Rua Guariroba, 1910/Qda 07, Lote 24, Res. Padre Honesto Costa, Primavera do Leste/MT” (ids. 200823859, fls. 71/75 e 200823861, fls. 58). Salienta-se, inclusive, que foi citada no próprio imóvel objeto do contrato (fl. 46 – id 200823861). Outrossim, nada obstante a alegação autoral de que a Requerida convivia em união estável com o Cícero, informação essa que teria sido omitida no ato da contratação, infere-se dos autos que não houve a comprovação cabal dessa situação. Assim, em que pese a Requerida tenha se ausentado do imóvel em algumas ocasiões, existe prova razoável de que tal fato ocorreu por curto período de tempo e devidamente justificado pelos problemas familiares enfrentados pela beneficiária. Nesse contexto, conclui-se que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o abandono ou sua utilização em finalidade diversa da moradia da beneficiária, sendo de rigor a rejeição do pedido de reintegração de posse. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, revogando-se a tutela de urgência deferida e determinando o restabelecimento do status quo ante, mediante a disponibilização do mesmo imóvel à Requerida. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor da DPU. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 0832286-06.2020.8.14.0301

ID: 297701761

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832286-06.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0832286-06.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Nome: BIOLINE FIOS CIRURG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0832286-06.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Nome: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA Endereço: Avenida Maranhão, 500, Jundiaí, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-470 REU: MUNICIPIO DE BELEM Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: Praça Eneida de Moraes, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-000 SENTENÇA VISTOS. Trata-se da AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Narra a autora que em decorrência do Pregão Eletrônico N° 023/2014/FSCMP, as partes firmaram contrato administrativo N° 092/2015 para fornecimento de fios de suturas. Salienta que emitiu nota fiscal n° 25699, entregou a mercadoria, no entanto o requerido não cumpriu com a obrigação de pagar. Requer, no mérito, a procedência da ação. Em sede de contestação, o requerido alegou não haver nos autos documentos que comprovem a obrigação de pagar, conforme Id. N. 18736754, uma vez que a parte autora colacionou aos autos como documento de comprovação uma nota fiscal sem aceite. Pugnou pela improcedência da ação. O Ministério Público declinou de atuar no processo, conforme Id. N. 21284728. Foi anunciado julgamento da lide, conforme Id. N. 126117574 É o relatório. PASSO A DECIDIR. Sabido e ressabido que os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nesse sentido, o ilustre doutrinador Silvio Venosa aduz que ‘nas relações contratuais, a responsabilidade é objetiva para a parte que deu causa ao inadimplemento, ou seja, incumbe ao devedor provar sua isenção de culpa’. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2007. Coleção Direito Civil. Vol. 2 p.443). Desta forma, trata-se de vínculo jurídico estabelecido entre dois ou mais sujeitos, atribuindo-lhes deveres e direitos, visando resguardar segurança jurídica à relação que dele origina, de modo que, as cláusulas contratuais geram lei entre as partes, conforme previsão legal. NO CASO EM APREÇO, não há dúvidas acerca da relação jurídica estabelecida entre as partes gerando a obrigação de fornecimento dos fios de sutura com a contraprestação de pagar, previstos no contrato colacionado aos autos pela parte ré (Id. N. 94842938). No entanto, tal como alegado em sede de contestação, INEXISTE nos autos qualquer prova que demonstre a efetiva prestação do serviço pela autora, haja vista que, apesar de a requerente alegar a entrega de fios de sutura, juntou aos autos apenas uma nota fiscal sem a confirmação de recebimento. Não fosse apenas isto, o documento de id. 17213671 refere-se ao suposto envio da mercadoria, pela autora, para o Município de Belém, através da companhia aérea LATAM, porém, sequer é possível identificar quem fez a retirada do produto; se este efetivamente fora recebido pela Municipalidade, e, acima de tudo, se havia alguma tratativa entre os contratantes, responsabilizando a ré pela retirada do produto no aeroporto, por exemplo OU se este seria entregue em algum destino específico, tendo em vista que, INEXISTE QUALQUER ASSINATURA DE RECEBIMENTO. A simples alegação de que é devido quantia certa fundamentada em nota fiscal sem assinatura, ou sem qualquer outro documento que confirme o recebimento da mercadoria pela administração pública não deve prosperar. No entanto, inobstante a alegação de descumprimento da relação contratual, a demandante não comprova em que momento ocorreu esse descumprimento, tendo em vista que não comprovou a efetiva entrega das mercadorias. Destarte, a nota fiscal anexada aos autos é desprovida de aceite e não acompanhada de qualquer outro documento que comprove a entrega, nesse sentindo: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES. A despeito da ocorrência da revelia, a falta de prova documental válida prejudicou o reconhecimento de seus efeitos legais. MÉRITO. Autora que instruiu a ação somente com cópia das duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ônus da autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do pretenso direito autoral. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002029-50.2024.8.26.0168; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Logo, é necessário que a parte autora instrua a inicial com os documentos a comprovar a efetiva entrega e a obrigação de pagar do réu, nos moldes do artigo 373, I do CPC. Assim, constata-se que a parte autora deixou de colacionar aos autos elementos suficientes a comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), razão pela qual, há de ser julgado improcedente o pedido. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, CPC) Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Após, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. C. Na hipótese de trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe e, estando o feito devidamente certificado, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém rs

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A. L. D. C. x A. M. C. De C.

ID: 300873045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-97.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. C.

Polo Passivo:

A. M. C. DE C.

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS MARRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora… Processo 1002029-97.2024.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.D.C. - A.M.C.C. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por A. L. D. C., representada pela genitora, A. P. D., contra A. M. C. de C., todos qualificados. A requerente, na peça embrionária (fls. 1-9), aduziu em sinopse que: i) o requerido assumiu obrigação, alimentos gravídicos, correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, nos autos n. 1000337-63.2024.8.26.0120, que tramitaram perante esta Vara Judicial; ii) converteu-se em pensão alimentícia com seu nascimento com vida, porém, houve aumento das despesas decorrentes de seus cuidados; iii) a esfera ré possui vínculo empregatício com carteira assinada. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a majoração dos alimentos ao patamar de 33% (trinta e três por cento) do rendimento líquido da parte demandada, incidindo inclusive sobre seu 13º (décimo terceiro) salário e férias. Encartou documentos (fls. 10-25). Após a manifestação do Ministério Público (fl. 28), concedeu-se a gratuidade de justiça, designou-se audiência de conciliação e se determinou a citação da esfera ré (fls. 30-34). Infrutífera a conciliação (fl. 68). A parte requerida contestou (fls. 73-74). No introito, requereu a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que está desempregado; constituiu nova família; labuta ocasionalmente, como vendedor de sorvetes; depende da ajuda de terceiros para seu sustento. A demandante redarguiu (fls. 81-85). Reiterou as razões primevas. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte ré se manifestou (fl. 90). O Ministério Público se manifestou (fl. 94). Os autos, então, vieram conclusos. 2. Prestes a sanear o processo, vislumbrei constar da petição (fl. 91) que o autor se mudou para a cidade de Lutécia-SP. Em regra, a mudança de endereço, no curso da ação, não é suficiente para alteração da competência, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC; segundo o qual a competência se define no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No entanto, o princípio do juízo imediato, tipificado no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. Assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC, cede lugar à solução que oferece a tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide (STJ, CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). No caso, reputo ser o caso de determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP, porquanto o Município de Lutécia-SP faz parte de sua jurisdição. E não se diga que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício (enunciado 33 da Súmula do STJ). Isso porque a Segunda Seção do STJ entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação (STJ, CC 102.849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/05/2009, DJe 03/06/2009). Nesse sentido, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJSP; Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018). Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação revisional de alimentos. Art. 147, I e II, do ECA. Regra de competência de natureza absoluta, e não relativa, tendo em vista a relevância dos interesses discutidos na demanda. Inexistência de preclusão, na hipótese. Possibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício. Arguição que deveria ter sido objeto de contestação. A forma trata de mera irregularidade, conforme jurisprudência. Mérito. Agravante que fixou residência em local diverso dos alimentandos, após o rompimento. Em sede de alimentos, cabe ao alimentando optar pelo foro que melhor lhe convém para executar os alimentos. Guarda compartilhada. Menores que permanecem maior parte do tempo sob a guarda do agravado e em domicílio deste. Remessa dos autos ao foro de domicílio do agravado. Súmula 383 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151798-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017). 3. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, fundado no art. 64, §1º do CPC, e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Paraguaçu Paulista-SP. Cumpra-se, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP), CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ANTONIO MARCOS MARRONI (OAB 114377/SP), JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Jeovana Aparecida Roso Kondo x Prefeitura Municipal De Guapiara

ID: 278970061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-88.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANA APARECIDA ROSO KONDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA

Intimação

Advogados:

DIEGO FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP), Alessandra Fernanda de Lima (OAB 486296/SP) Processo 1002029-88.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Diego Francisco Alves (OAB 363456/SP), Anderson Sebastião Cunha de Souza (OAB 421545/SP), Alessandra Fernanda de Lima (OAB 486296/SP) Processo 1002029-88.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jeovana Aparecida Roso Kondo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA - É o relatório. Fundamento e decido. Insurge-se a autora contra o ato administrativo que determinou a sua demissão em razão da concessão de aposentadoria junto ao INSS, com fundamento no artigo 37, 14º, da Constituição Federal, sustentando que deve ser mantida no cargo vez que, em que pese seu benefício ter sido concedido após a vigência da EC 103/2019, o INSS reconheceu seu direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo (19 de agosto de 2019), anterior à vigência da referida norma. Constata-se que o dispositivo em discussão, incluído na Constituição pela ampla reforma do sistema previdenciário promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, determina que a aposentadoria voluntária de servidor ou empregado público, inclusive no Regime Geral da Previdência Social, acarreta a extinção do vínculo com a Administração. Observe-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)[...] § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)". O artigo 6º da EC 103/2021 dispôs que a determinação reproduzida acima "não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Todavia, não é essa a situação dos autos, sendo incontroverso que a aposentadoria da requerente foi concedida em 04 de dezembro de 2019 (fls. 10), ou seja, depois da entrada em vigor da alteração constitucional. Cumpre ressaltar que o legislador constitucional estabeleceu expressamente que a data da concessão da aposentadoria seria o marcador relevante para se aferir a aplicabilidade do artigo 37, 14º, da Constituição Federal, devendo-se respeitar a opção legislativa. Assim, uma vez que a aposentadoria da autora foi concedida em data na qual o artigo 37, §14º, da Constituição Federal já se encontrava em pleno vigor, prevendo a extinção de seu vínculo com a Administração após a aposentadoria, este deverá ser aplicado. Importante destacar que, por se tratar de regra de exceção (art. 6º, EC nº 103/2019), impõe interpretação restritiva, de forma que somente aos casos de aposentadorias concedidas até 13.11.2019 que não se aplica a regra geral. Ademais, o art. 6º da EC nº 103/2019 não comporta dúvidas interpretativas, uma vez que erige como fator temporal a data da concessão da aposentadoria para fins de incidência da norma constitucional impeditiva de acumulação do exercício do cargo com os proventos de aposentadoria, não se afigurando cabível adotar a data do requerimento a fim de impedir incidência do dispositivo legal. Assim, é irrelevante a retroação ao termo inicial, pois a legislação de regência não estabelece a distinção. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "REINTEGRAÇÃO. Empregado público da Fundação Casa. Aposentadoria voluntária pelo INSS após a Emenda Constitucional nº 103/19, com data de início de benefício retroativa à data do requerimento administrativo, por força de sentença prolatada pela Justiça Federal. 1. Pretensão à nulidade do ato de extinção de seu contrato de trabalho, bem como à reintegração à função anteriormente ocupada. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 6º da EC nº 103/19. Regra excepcional que não admite interpretação extensiva. 2. Cumprimento da norma constitucional que não enseja o recebimento de indenização por verbas trabalhistas nem de multa de 40% do FGTS. 3. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1045672-55.2022.8.26.0224; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "EMPREGADO PÚBLICO - SABESP - ROMPIMENTO DO VÍNCULO, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CF - REINTEGRAÇÃO, CUMULADA COM COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - Sentença de parcial procedência - Descabimento - Aposentadoria efetivamente concedida somente após a vigência da EC nº 103/2019 - Interpretação restritiva da regra de exceção do art. 6º da EC nº 103/2019 - Aplicação, na espécie, do art. 37, § 14º, da CF - Inexistência de vulneração a direito adquirido - Observância ao Tema de Repercussão Geral nº 606 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. - Apelo da SABESP provido, prejudicado o apelo do autor." (TJSP; Apelação Cível 0010500-15.2023.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Procedimento comum - Empregada pública do Município de Guarulhos cujo vínculo foi rompido após a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social - Pretensão de reintegração, com o ressarcimento do período de afastamento,e de indenização por danos morais - Impossibilidade - Rompimento do vínculo que se deu em decorrência da aposentadoria concedida, a qual considerou o tempo de contribuição do emprego público - Inteligência do § 14 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019 - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção prevista pelo art. 6º da referida Emenda - Aposentadoria concedida em junho de 2021, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 já estava em vigor - Aplicação da tese fixada pelo C.Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283 (Tema 606) -Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1045170-53.2021.8.26.0224; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Com efeito, pela análise dos documentos constantes dos autos, não vislumbro a ilicitude do ato atacado. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por via de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Ao final, com o trânsito em julgado e, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1002029-20.2024.4.01.3906

ID: 330729320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002029-20.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002029-20.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária rural (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente rural (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data do requerimento administrativo, em 01/02/2024 (ID 2106037648). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213[1], é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[2] e do §2º do art. 42[3], ambos da lei de regência. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva, com início em fevereiro de 2024 (DII). Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Alegou, ainda, que o autor apresentou, como início de prova material de sua atividade rural, documentos em nome de sua suposta companheira. Todavia, conforme demonstram as telas do CadÚnico anexadas aos autos, o autor não integra o grupo familiar da referida companheira. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos com início de prova material e carta de concessão de aposentadoria em nome da mulher com quem alega conviver por vários anos; certidão de casamento religioso; certidão de nascimento da filha comum do casal, datada de 1997; além de documentos pessoais. No formulário do Fluxo Concentrado, o autor declarou residir no Projeto de Assentamento União, Gleba 09, Travessa 13, Comunidade São Raimundo, Município de Ipixuna do Pará/PA. Em depoimento pessoal, o autor declarou estar incapacitado há dois anos e que sempre trabalhou na agricultura. Informou residir na Comunidade São Raimundo Nonato, Gleba 09, no município de Ipixuna do Pará/PA. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento do autor. Entretanto, em consulta ao CNIS, observam-se diversos vínculos empregatícios com o município de Capitão Poço, conforme imagem anexa. Dessa forma, apesar das alegações contidas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal do autor, não restou comprovada sua condição de segurado especial. Embora existam documentos apresentados em nome da suposta companheira, não foram juntadas provas que demonstrem a existência de convivência atual entre ambos, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural anterior à data da alegada incapacidade. Ademais, os documentos apresentados, em razão de sua fragilidade, perdem valor probatório diante dos diversos vínculos formais urbanos constantes no CNIS. Ainda que o autor afirme ter conciliado atividades urbanas com o trabalho na agricultura, não ficou demonstrado nos autos que ele efetivamente exercia atividade rural durante o período necessário à caracterização da qualidade de segurado especial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS eextinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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