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Processo nº 0006025-71.2017.4.01.3200

ID: 337748349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006025-71.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006025-71.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006025-71.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES REPRESENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006025-71.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006025-71.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006025-71.2017.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo embargante, JOSÉ LOPES, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0006025-71.2017.4.01.3200, julgou improcedente o pedido, mantendo a exigibilidade do crédito fiscal objeto da CDA n. 75764. O embargante foi condenado nos honorários advocatícios de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na origem, pleiteia o embargante a desconstituição do título executivo que embasa a Execução Fiscal n. 12976-52.2015.4.01.3200, correspondente à multa administrativa ambiental decorrente de auto de infração lavrado em 25/08/2004, ao argumento de que a penalidade seria indevida diante da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, bem como da celebração de termo de compromisso com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM e da posterior inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, visto que a adesão ao CAR e a celebração de termo de compromisso não foram suficientes para suspender a exigibilidade da multa, em razão do não cumprimento integral das obrigações assumidas no referido termo. Alega o apelante que implementou o Plano de Regularização Ambiental de acordo com as exigências da Lei n. 12.651/2012, por meio da adesão ao CAR estadual e federal, apresentação de PRAD, obtenção de licença ambiental e manifestação de interesse na adesão ao PRA. Aduz que houve omissão do IBAMA quanto ao pacto federativo ao não reconhecer a eficácia do programa estadual de regularização, não tendo a sentença reconhecido o caráter de suspensão da exigibilidade da multa nos termos do art. 59 da Lei n. 12.651/2012. Por fim, requer a compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca. O IBAMA apresentou contrarrazões. É, em apertada síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0006025-71.2017.4.01.3200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Contra o embargante foi lavrado o Auto de Infração n. 4865-D, assim descrita a infração: “Destruir 30,198 há de floresta amazônica considerada de objeto de especial preservação, sem autorização do IBAMA” A conduta foi tipificada no art. 37 do Decreto n. 3.179/1999, então vigente: Art. 37. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por hectare ou fração. A alegação do autuado é de que teria implementado o Plano de Regularização Ambiental de acordo com as exigências da Lei n. 12.651/2012, por meio da adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) estadual e federal e apresentação de Programa de Regularização Ambiental (PRAD), objetivando a suspensão das sanções ambientais. Nos termos do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, a suspensão das sanções administrativas decorrentes de infrações praticadas antes de 22/07/2008 está condicionada à adesão do interessado ao Programa de Regularização Ambiental e ao efetivo cumprimento do Termo de Compromisso firmado com o órgão ambiental competente. A jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição no CAR e a simples intenção de aderir ao PRA não são suficientes, por si sós, para suspender as penalidades administrativas, sendo necessário o cumprimento integral das exigências legais (REsp n. 1.770.374/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 15/9/2020). Eis a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IAP. ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS EXERCIDAS ÀS MARGENS DO RIO ARROIO E SEUS AFLUENTES ANTES DE 22 DE JULHO DE 2008. ART. 59, §§ 4º e 5º, DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). INEXISTÊNCIA DE ANISTIA. 1. Tratam os presentes autos de ação anulatória ajuizada por particular contra o Instituto Ambiental do Paraná pleiteando a anulação do Auto de Infração aplicado em decorrência de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008. 2. O STJ entende que o art. 59, § 4º, da Lei 12.651/2012 não anistiou ou extinguiu ilícitos administrativos praticados antes 22.7.2008. O acórdão recorrido está, portanto, dissonante da jurisprudência segundo a qual se acham preservados autos de infração e sanções aplicadas (art. 59 do novo Código Florestal). Nesse sentido: REsp 1.549.326/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2016; AgRg no REsp 1.313.443/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.3.2014; PET no REsp 1.240.122/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2012; AgInt no REsp 1.419.098/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no REsp 1.642.068/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; REsp 1.510.485/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no REsp 1.572.257/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/5/2019). 3. Como deixa claro o art. 59, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal, o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2°) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí "serão suspensas" as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5°, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, "as multas" (e só elas) "serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente" (§ 5°). 4. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a "suspensão" e "conversão" daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. 5. Recurso Especial provido. De fato, “a legislação ambiental e a jurisprudência consolidada determinam que a inscrição no CAR e a intenção de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), isoladamente, não constituem bases suficientes para a suspensão das penalidades ambientais”, exigindo-se “para tanto, a apresentação de projeto técnico e a celebração do Termo de Compromisso (TC) com o órgão ambiental competente”, consoante o julgado a seguir transcrito: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. EMBARGO E MULTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) E INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que suspendeu as penalidades de multa e embargo aplicadas ao autor, em autos de infração decorrentes de exploração ambiental irregular, fundamentada no art. 59 da Lei n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido do autor, considerando o contexto normativo e o atraso do Estado em implementar a regularização ambiental, suspendendo, assim, as penalidades impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) autorizam a suspensão de penalidades administrativas ambientais, sem a necessidade de cumprimento dos requisitos formais de regularização ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação ambiental e a jurisprudência consolidada determinam que a inscrição no CAR e a intenção de adesão ao PRA, isoladamente, não constituem bases suficientes para a suspensão das penalidades ambientais. Exige-se, para tanto, a apresentação de projeto técnico e a celebração do Termo de Compromisso (TC) com o órgão ambiental competente. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1770374/PR), apenas o cumprimento efetivo das obrigações previstas no Termo de Compromisso viabiliza a suspensão ou substituição das sanções administrativas. A validade dos atos administrativos de embargo e multa expedidos pelo IBAMA foi mantida, considerando a presunção de legitimidade desses atos e a ausência de anulação formal dos mesmos pelo órgão competente, conforme orientação prevista no art. 23 da Constituição Federal e corroborada pela jurisprudência da Corte (AMS 0001896-02.2008.4.01.3600). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que suspendeu as penalidades administrativas. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem. Tese de julgamento: "1. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não são suficientes, por si sós, para a suspensão das penalidades administrativas, sendo necessário o cumprimento integral dos requisitos normativos, incluindo a apresentação de projeto técnico e a assinatura do Termo de Compromisso com o órgão ambiental." Legislação relevante citada: Lei n.º 12.651/2012, art. 59; CF/1988, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1770374/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.11.2018; TRF1, AMS 0001896-02.2008.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 14.09.2015. (AC 1002050-17.2019.4.01.3600, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/02/2025) No caso concreto, embora o apelante tenha firmado Termo de Compromisso com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) em 08/11/2011, com validade de vinte e sete meses, não há nos autos qualquer comprovação do efetivo cumprimento das obrigações nele assumidas, notadamente aquelas previstas nas cláusulas que previam a recuperação das áreas degradadas. A ausência de demonstração do adimplemento inviabiliza o reconhecimento da causa suspensiva da exigibilidade da multa. Como decidido na sentença, tendo a autuação do embargante ocorrido anteriormente à vigência do Código Florestal, não se aplica ao caso o art. 59, § 4º, da Lei n 12.651/2012, que afasta a autuação em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, no período entre sua publicação e o vencimento do prazo de adesão ao PRA. A questão foi assim esclarecida pelo juízo de origem: “...no caso dos autos, o embargante foi autuado em 28.08.2004 (fl. 36), ou seja, aproximadamente 08 (oito) anos antes da publicação do Código Florestal (28.5.2012), razão pela qual autuação formalizada no auto de infração n°4865-D foi regular, não tendo sido atingida pelo disposto no art. 59, §4Q, da Lei n°12.651/2012, no que concerne à legitimidade e legalidade da ação administrativa fiscalizatória e punitiva. Ressalta-se que, muito antes da vigência do Novo Código Florestal, o auto de infração n°4865-D era ato jurídico perfeito, porquanto já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6, §1º da LINDB) e, por esse motivo, não poderia ser prejudicado por disposições legais ulteriores (art. 5°, XXXVI, CRF/88). Pensar diferente implicaria dizer que o Novo Código Florestal estabeleceu benesse de retroatividade ilimitada, em desacordo aos institutos da segurança jurídica previstos na Constituição Federal.” Assim, não havendo qualquer irregularidade nos procedimentos de fiscalização adotados no caso concreto, deve ser mantida a sentença. Nada a prover quanto à condenação do embargante nos honorários advocatícios, tendo em vista a improcedência total dos embargos à execução, tendo a verba de sucumbência sido fixada de acordo com o art. 85 do CPC. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação; honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006025-71.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006025-71.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSÉ LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ART. 59 DA LEI N. 12.651/2012. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal fundados em auto de infração ambiental lavrado em 28/08/2004, referente à destruição de área de floresta amazônica sem autorização do órgão competente. O recorrente alegou a existência de Termo de Compromisso firmado com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, como fundamento para a suspensão das sanções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a celebração de Termo de Compromisso com o órgão ambiental local, ainda que anterior à Lei n. 12.651/2012, são suficientes para suspender a exigibilidade das sanções administrativas, mesmo sem comprovação do efetivo cumprimento das obrigações assumidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a mera intenção de adesão ao PRA não bastam para suspender as penalidades administrativas impostas por infrações ambientais ocorridas antes de 22/07/2008, exigindo-se o cumprimento efetivo do Termo de Compromisso. 4. No caso concreto, embora celebrado Termo de Compromisso em 08/11/2011, não há nos autos prova do cumprimento das obrigações nele inseridas, especialmente quanto à recuperação da área degradada. 5. Por se tratar de auto de infração lavrado em data anterior à vigência do novo Código Florestal, não se aplica a suspensão prevista no art. 59, § 4º, da Lei n. 12.651/2012. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais arbitrados. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.651/2012, art. 59; CF/1988, art. 5º, inciso XXXVI; LINDB, art. 6º, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.770.374/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; TRF1, AC n. 1002050-17.2019.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 04/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002050-58.2022.4.01.3811

ID: 321961282

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-58.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA FLOR DE ANDRADE

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LEANDRO CASTRO DIAS

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Apelação Cível Nº 1002050-58.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANTONIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : LETICIA FLOR DE ANDRADE (OAB MG190675… Apelação Cível Nº 1002050-58.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANTONIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO ADVOGADO(A) : LETICIA FLOR DE ANDRADE (OAB MG190675) ADVOGADO(A) : LEANDRO CASTRO DIAS (OAB MG176858) EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA E DE REQUISITOS FORMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por particular visando à condenação do Estado ao fornecimento do medicamento Nintedanibe , sob o argumento de ser imprescindível ao tratamento de quadro clínico de fibrose pulmonar idiopática. A parte autora sustenta a necessidade do fármaco e apresenta relatórios médicos que recomendam o uso, alegando urgência no fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, em observância às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral; (ii) analisar a regularidade do ato administrativo de não incorporação do medicamento Nintedanibe , especialmente quanto à legalidade e à existência de evidências científicas que sustentem a indicação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar obrigatoriamente as diretrizes fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, incluindo a análise da legalidade dos atos administrativos da Conitec e a demonstração, pelo autor, de evidência científica robusta baseada em Medicina Baseada em Evidências. A Conitec, em sua 67ª reunião ordinária, recomendou a não incorporação do Esilato de Nintedanibe ao SUS, após concluir pela incerteza quanto à sua eficácia, segurança e custo-efetividade, ressaltando o alto impacto orçamentário em face do benefício clínico incerto. O ato administrativo de não incorporação observou os critérios legais estabelecidos na Lei 8.080/90 e foi motivado com base em parâmetros técnicos, não havendo irregularidade ou violação à legislação que justifique a intervenção do Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. A Nota Técnica do NatJus n. 152780 concluiu pela inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento, diante da ausência de diagnóstico definitivo de fibrose pulmonar idiopática (FPI) e da falta de exames e informações indispensáveis à avaliação clínica, como histórico evolutivo, descartes etiológicos, exames sequenciais e reuniões multidisciplinares. De acordo com o item 4.3 do Tema 1.234/STF, compete ao autor demonstrar, com base em evidências científicas robustas (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises), a eficácia, a segurança do medicamento pleiteado e a inexistência de substituto terapêutico no SUS, ônus que não foi cumprido no presente caso. Nos termos do item 3, "b", do Tema 6/STF, é vedada a concessão judicial de medicamento não incorporado com fundamento exclusivo em relatórios ou prescrições médicas particulares, sendo indispensável a consulta ao NatJus ou órgão técnico, o que foi devidamente observado no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento : A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a prévia análise da legalidade do ato administrativo de não incorporação e do indeferimento administrativo, observados os critérios fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Compete ao autor comprovar, com base em Medicina Baseada em Evidências, a eficácia, a segurança do medicamento e a inexistência de substituto terapêutico no SUS, sendo insuficiente a apresentação exclusiva de relatórios médicos. Não demonstrada ilegalidade no ato administrativo e inexistindo evidência científica robusta que ampare a indicação do fármaco, resta inviabilizada a intervenção do Judiciário para o fornecimento do medicamento não incorporado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral); STF, STA 175-AgR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 5%, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1035617-24.2024.8.26.0564

ID: 330989563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035617-24.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CLARICE FIGUEREDO KUSHIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035617-24.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzana Clarice Figueredo Kushiyama - Vistos. Dispensado o relatório por força do art… Processo 1035617-24.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Suzana Clarice Figueredo Kushiyama - Vistos. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para o conhecimento da questão de direito posta. Trata-se de ação proposta por servidor público estadual objetivando a correta percepção dos décimos incorporados pelo exercício da função de Gerente de Organização Escolar, pagos sob a rubrica ART. 133 CEPRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007, com a observação da evolução remuneratória do cargo a que se refere. A parte autora alega que exerce a função de Gerente de Organização Escolar - GOE, fazendo jus, portanto, à Gratificação Pro Labore, nos termos do artigo 15, da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. Referida função proporciona remuneração superior ao cargo de que a parte autora é titular, pelo que incorporou os décimos relativos à diferença de remuneração desta função de Gerente com a de seu cargo original, conforme disposto no já revogado artigo 133, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez. Todavia, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.363/2021, o artigo 15, da citada LCE nº 1.144/11, foi alterado, sendo a nova redação descrita a seguir: Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação 'pro labore', calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. Posteriormente, o artigo 15 da Lei Complementar 1.144/2021 foi alterado pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, vigorando, então, com a seguinte redação: "Artigo 15 - O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam grau mínimo de complexidade de gestão, será retribuído com Adicional de Complexidade de Gestão - ACG, somado aos vencimentos e salários, tendo seus valores fixados por tipologia que considere grau mínimo de complexidade, na conformidade do Anexo VI, desta lei complementar." Ocorre que a parte autora alega que esta nova sistemática de cálculo não foi observada quanto ao pagamento dos décimos a que faz jus, restando incorreto o valor que lhe foi pago pela Fazenda ré, a este título. É cediço que os décimos incorporados aos vencimentos do servidor, que possuem expressão econômica variável, devem considerar as evoluções remuneratórias dos cargos de referência, conforme disposto em lei. Tal previsão restou determinada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob o Tema 22, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como segue: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Agente de organização escolar. Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação pro-labore instituída pela LCE 1.144/2011. Admissibilidade. Verba de natureza transitória e não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Restituição devida. Recurso desprovido. São Paulo, 14 de julho de 2025 Eliza Amélia Maia Santos Relatora - 1002050-13.2025.8.26.0161 Como já mencionado, por tratar-se de verba que possui valor nominal mutável, os décimos incorporados aos vencimentos dos servidores, que se referem às diferenças dos cargos de origem e do comissionado do servidor, devem levar em consideração, para seu cálculo, todas as alterações legislativas ocorridas em relação à remuneração de qualquer destes cargos. Denota-se que, em não se efetuando a incorporação destas modificações na remuneração da parte autora, tornando-a, então, uma parcela fixa, demandaria uma retribuição monetária distinta entre cargos que se equivalem, determinando ofensa direta ao princípio da isonomia, o que não se permite. Neste mesmo passo, ainda que se entenda pela revogação do pro labore pela Lei nº 1.374/2022, como alegado pela Fazenda ré, neste caso a parte autora já possuía referidos décimos constitucionais incorporados ao seus vencimentos, quando da referida alteração legislativa, o que denota seu direito ao recebimento das diferenças verificadas entre os vencimentos, no cálculo dos décimos, como aqui requerido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA GRATIFICAÇÃO (GOE), COM A MAJORAÇÃO PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 1363/2021 e 1374/2022. 1. Estando demonstrada a incorporação dos décimos aos vencimentos do servidor, aplica-se o mesmo valor do "pró labore" relativo aquela gratificação paga ao cargo considerado, em razão da natureza variável daquela incorporação. 2. Incidência da tese fixada no julgamento pelo E.Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR n. 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001587-91.2023.8.26.0274; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2024; Data de Registro: 11/08/2024). Desta forma, impõe-se a condenação da requerida a efetuar o correto pagamento dos décimos a que faz jus a parte autora, nos termos acima descritos, com reflexos em 13º salário, férias e demais vantagens, devendo a requerida proceder à anotação e apostilamento do direito reconhecido ao demandante. Por fim, deve-se consignar que no cálculo das eventuais diferenças devidas, deverá haver o desconto dos valores pagos sob a rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011 Cód. 11.044, visto que se trata de verba devida pela mesma função que ocupa/ocupava a parte autora. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Fazenda requerida a efetuar o correto cálculo dos décimos devidos à parte autora, sob a rubrica ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007, com base no valor atual do pro labore ou gratificação recebido/a pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE (Leis Complementares Estaduais n.º 1.363/2021 e nº 1374/2022), com os devidos reflexos, apostilando-se; CONDENAR A FAZENDA requerida ao pagamento das diferenças entre o valor quitado e o efetivamente devido, descontando-se os valores acrescidos aos vencimentos da parte autora sob a rubrica PRO-LAB GER.ORG.ESC - LC 1144/2011 Cód. 11.044, com os devidos reflexos no 13º salário, férias mais 1/3 e nos adicionais temporais, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença, reconhecido o caráter alimentar do débito. Os cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, observados os parâmetros após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, que deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1002050-89.2025.8.26.0168

ID: 276560217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-89.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CéSAR DE SOUZA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ZAMBOTTI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Zambotti Silveira (OAB 441692/SP) Processo 1002050-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos César de Souza Guimarães - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 3… ADV: Tatiane Zambotti Silveira (OAB 441692/SP) Processo 1002050-89.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos César de Souza Guimarães - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 392/397 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O pedido de prioridade será analisado oportunamente. Os atos do INSS gozam de presunção de veracidade, só afastável em um juízo perfunctório, por fortes elementos de convicção que induzam à conclusão pela plausibilidade do direito invocado, o que não se verifica no caso. A conclusão do médico particular está em confronto com a do perito médico do INSS, situação que, no mínimo, torna a fatos dúbios de modo a não caracterizar verossimilhança. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o(a) senhor(a) perito(a) responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade. 3. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ RESP 501.267 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 AC 2002.02.01.028937-2 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação; defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 4. Em se tratando de periciando(a) incapacitado(a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE, ainda que aproximados. Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo(a) periciando(a), o que deu credibilidade às suas alegações? O quadro clínico do(a) periciando(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado desde o início da doença? 5. Qual(is) a(s) atividade(s) laborativa(s) habitual(is) da parte autora? Em caso de estar atualmente desempregado(a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 6. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 7. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 8. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? 9. De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? 10. O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 11. A parte autora é totalmente incapacitada para o trabalho e para os atos da vida civil? 12. Em caso de incapacidade é necessária a nomeação de curador? 13. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dra. Veridiana Gimenes Gomes (verigomes@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá constar na pauta de perícias a ser encaminhada ao perito nomeado. Designo o dia 27 de junho de 2025, às 17:30 horas para a perícia médica, a ser realizada na Clinica INTER CLÍNICAS, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1645- Dracena-SP INTIME-SE o(a) requerente, para que compareça à perícia designada, portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 (quinze) dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do NCPC). Para comprovação do estado de carência social do(a) autor(a), necessário se faz a realização de estudo social na residência do(a) mesmo(a). Para tanto, nomeio a Sra. Michele Lima e Silva Perez. Laudo em 30 dias, no qual deverão ser esclarecidos: a) quantidade de pessoas que compõe o grupo familiar; b) quantos trabalham; c) qual a remuneração de cada uma delas; d) se alguém recebe algum benefício do INSS ou outra entidade e, em caso positivo, indicar o valor. Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro dos peritos no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada aos peritos nomeados. Com a juntada dos laudos, cite-se, o requerido para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 297 c/c 188 e 241), inclusive do laudo pericial. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial e estudo social, requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao MP. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002050-35.2025.4.01.4302

ID: 325048111

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002050-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES - TO6649 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e pela DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. Alega que em 05/05/2025 requereu administrativamente pedido previdenciário e o INSS agendou a perícia, para o dia 09/10/2025, ou seja, 5 meses após a DER (Data de Entrada do Requerimento). A parte impetrada, agendou a perícia médica sob protocolo nº 454130983. Requereu liminarmente a antecipação da realização da perícia na via administrativa. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão id 2186419774 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora instrua, designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Autoridade Coatora informou que o exame médico pericial da impetrante foi concluído no dia 06 de junho de 2025 no id 2195967912. É o resumo. Decido. Conforme informado pela autoridade coatora a perícia foi realizada no dia 06 de junho de 2025. Não obstante, não há que se falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em não disponibilizar agendamento de perícia médica. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa em 05/05//2025 e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS tendo em vista que a perícia médica é requisito prévio para análise do pedido de Benefício por incapacidade. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Relatado. DECIDO. Inicialmente, retifico de ofício a autoridade coatora, para manter apenas o COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, com atuação funcional indicada na Esplanada dos Ministérios Bloco P, Ministério da ECONOMIA, Brasília-DF, e seu ente representativo a UNIÃO FEDERAL, com a exclusão da autoridade indicada pelo impetrante. RETIFIQUE-SE a autuação. Não se desconhece que o INSS está assoberbado de trabalho, em razão do grande número de requerimentos e reduzido pessoal. No entanto, o benefício pleiteado pelo impetrante - benefício por incapacidade temporária - é de caráter temporário e a marcação longínqua do exame médico fere o princípio da razoabilidade que a administração pública deve seguir, uma vez que certamente prejudicará o segurado, que além da falta de remuneração, poderá ter restabelecida a sua saúde entre a data do agendamento e a da perícia, acarretando o consequente indeferimento do pedido. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Grifei. Desse modo, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar para determinar ao impetrado que antecipe a perícia médica administrativa designada para a data de 09/10/2025, afim de que ela seja realizada no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: Designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, na mesma cidade anteriormente designada. Cominar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo assinalado. (...) O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Davison Alef Ferreira Da Silva

ID: 323982828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000371-11.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE : NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVANTE : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id4c94fba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5308d38). Representação processual regular (Id 04fd764). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II doartigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que os cartões de ponto são imprestáveiscomo prova, uma vez que a reclamada não permita a anotação da integralidade dajornada trabalhada. Alega que os cartões evidenciam horários britânicos, compequenas variações e, ainda, são apócrifos. Requer, prevaleça a jornada informada nainicial e, consequentemente, lhe sejam deferidas as horas extras. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. O recorrente apresentou a transcrição do acórdão recorrido àsfls. 673/685, em sua integralidade, ressaltando, à fl. 685, que “Salienta-se em amarelo aparte do acórdão ora combatida para fins de preenchimento dos pressupostos derecorribilidade”. Ocorre que, os destaques à fl. 677 se referem aos fundamentosutilizados na sentença e, aquele à fl. 685, “Por esse motivo, impõe-se seguir oentendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal nãoprovou a invalidade dos cartões de ponto”, não revela todos os fundamentos fáticos ejurídicos adotados pelo órgão julgador. Nesse contexto, não atende à finalidade de demonstrar oprequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinaçãoprecisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Este relator, em decisãomonocrática, desprovou o agravo de instrumento,entendendo prejudicada a análise da transcendênciaVerifique-se que no tema em epígrafe o trechotranscrito nas razões do recurso de revistacorresponde a uma fração reduzida e poucorepresentativa dos. fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a notificação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna Éque a reclamada oculta o trecho do acórdão regionalno qual a turma julgada explicita as. razões pelasquais a empresa não contabilizou esse tempo parafins de apuração das horas extras. Nesse contexto, éde se notar o descumprimento da norma contida noartigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, ante aausência de transcrição da quase totalidade damotivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta, sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida não qual seconsubstancia o prequestionamento. É dever darecorrente não só indicado o trecho da controvérsia,mas, também, "indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisãoregional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analítico com a fundamentação jurídicainvocada nas razões recursais e mencionar assituações fáticas e jurídicas que identificam ouassemelhem os casos confrontados, nos termos doart. 896, § 1º-A, III e parte final do § 8º, da CLT. Emresumo, deve o interessado dizer claramente,precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento postulajurisdicional quando recorre, o que deixou de serapresentado no presente caso. A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez nãoatendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, ficaprejudicada a análise da transcendência. Agravo aque se nega o provimento. (...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Argui o agravante, nas razões de seu recurso de revista que “conforme argumentado na manifestação acerca da defesa e dos documentos tombados no ID. 18eb219, as folhas de ponto devem ser declaradas imprestáveis como prova, pois da análise dos horários nelas contidas é possível constatar peculiaridades que corroboram a tese obreira, no sentido de que a empresa Reclamada não permitia realizar a anotação da integralidade e frequência da jornada trabalhada, portanto, não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho”. Na hipótese, tem-se, na decisão recorrida, a delimitação de que: “impõe-se seguir o entendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal não provou a invalidade dos cartões de ponto, mantendo-se o indeferimento das horas extras pleiteadas, inclusive das horas intervalares que teriam sido, supostamente, suprimidas”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Davison Alef Ferreira Da Silva

ID: 323982853

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000371-11.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE : NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVANTE : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id4c94fba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5308d38). Representação processual regular (Id 04fd764). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II doartigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que os cartões de ponto são imprestáveiscomo prova, uma vez que a reclamada não permita a anotação da integralidade dajornada trabalhada. Alega que os cartões evidenciam horários britânicos, compequenas variações e, ainda, são apócrifos. Requer, prevaleça a jornada informada nainicial e, consequentemente, lhe sejam deferidas as horas extras. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. O recorrente apresentou a transcrição do acórdão recorrido àsfls. 673/685, em sua integralidade, ressaltando, à fl. 685, que “Salienta-se em amarelo aparte do acórdão ora combatida para fins de preenchimento dos pressupostos derecorribilidade”. Ocorre que, os destaques à fl. 677 se referem aos fundamentosutilizados na sentença e, aquele à fl. 685, “Por esse motivo, impõe-se seguir oentendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal nãoprovou a invalidade dos cartões de ponto”, não revela todos os fundamentos fáticos ejurídicos adotados pelo órgão julgador. Nesse contexto, não atende à finalidade de demonstrar oprequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinaçãoprecisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Este relator, em decisãomonocrática, desprovou o agravo de instrumento,entendendo prejudicada a análise da transcendênciaVerifique-se que no tema em epígrafe o trechotranscrito nas razões do recurso de revistacorresponde a uma fração reduzida e poucorepresentativa dos. fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a notificação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna Éque a reclamada oculta o trecho do acórdão regionalno qual a turma julgada explicita as. razões pelasquais a empresa não contabilizou esse tempo parafins de apuração das horas extras. Nesse contexto, éde se notar o descumprimento da norma contida noartigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, ante aausência de transcrição da quase totalidade damotivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta, sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida não qual seconsubstancia o prequestionamento. É dever darecorrente não só indicado o trecho da controvérsia,mas, também, "indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisãoregional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analítico com a fundamentação jurídicainvocada nas razões recursais e mencionar assituações fáticas e jurídicas que identificam ouassemelhem os casos confrontados, nos termos doart. 896, § 1º-A, III e parte final do § 8º, da CLT. Emresumo, deve o interessado dizer claramente,precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento postulajurisdicional quando recorre, o que deixou de serapresentado no presente caso. A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez nãoatendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, ficaprejudicada a análise da transcendência. Agravo aque se nega o provimento. (...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Argui o agravante, nas razões de seu recurso de revista que “conforme argumentado na manifestação acerca da defesa e dos documentos tombados no ID. 18eb219, as folhas de ponto devem ser declaradas imprestáveis como prova, pois da análise dos horários nelas contidas é possível constatar peculiaridades que corroboram a tese obreira, no sentido de que a empresa Reclamada não permitia realizar a anotação da integralidade e frequência da jornada trabalhada, portanto, não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho”. Na hipótese, tem-se, na decisão recorrida, a delimitação de que: “impõe-se seguir o entendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal não provou a invalidade dos cartões de ponto, mantendo-se o indeferimento das horas extras pleiteadas, inclusive das horas intervalares que teriam sido, supostamente, suprimidas”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

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Norsa Refrigerantes S.A e outros x Davison Alef Ferreira Da Silva

ID: 323982882

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000371-11.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORSA REFRIGERANTES S.A SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000371-11.2024.5.21.0002 AGRAVANTE : NORSA REFRIGERANTES S.A ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVANTE : SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id4c94fba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5308d38). Representação processual regular (Id 04fd764). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II doartigo 878 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código deProcesso Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O recorrente afirma que os cartões de ponto são imprestáveiscomo prova, uma vez que a reclamada não permita a anotação da integralidade dajornada trabalhada. Alega que os cartões evidenciam horários britânicos, compequenas variações e, ainda, são apócrifos. Requer, prevaleça a jornada informada nainicial e, consequentemente, lhe sejam deferidas as horas extras. A parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual deindicar o trecho da fundamentação recorrida que consubstancia o prequestionamentoobjeto do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I da Consolidação das Leisdo Trabalho. O recorrente apresentou a transcrição do acórdão recorrido àsfls. 673/685, em sua integralidade, ressaltando, à fl. 685, que “Salienta-se em amarelo aparte do acórdão ora combatida para fins de preenchimento dos pressupostos derecorribilidade”. Ocorre que, os destaques à fl. 677 se referem aos fundamentosutilizados na sentença e, aquele à fl. 685, “Por esse motivo, impõe-se seguir oentendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal nãoprovou a invalidade dos cartões de ponto”, não revela todos os fundamentos fáticos ejurídicos adotados pelo órgão julgador. Nesse contexto, não atende à finalidade de demonstrar oprequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinaçãoprecisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior doTrabalho: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSTRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, nopresente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, atranscrição de trechos incompletos dafundamentação, cujo teor não contempla aspectosessenciais à exata compreensão dos fundamentosadotados pelo Colegiado, desatende o requisitoformal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Agravo interno a que se negaprovimento" (RR-0000068-91.2017.5.05.0291, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORASEXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OSREQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA Este relator, em decisãomonocrática, desprovou o agravo de instrumento,entendendo prejudicada a análise da transcendênciaVerifique-se que no tema em epígrafe o trechotranscrito nas razões do recurso de revistacorresponde a uma fração reduzida e poucorepresentativa dos. fundamentos utilizados peloTribunal Regional para manter a notificação aopagamento de diferenças de horas extrasdecorrentes da inobservância da hora ficta noturna Éque a reclamada oculta o trecho do acórdão regionalno qual a turma julgada explicita as. razões pelasquais a empresa não contabilizou esse tempo parafins de apuração das horas extras. Nesse contexto, éde se notar o descumprimento da norma contida noartigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, ante aausência de transcrição da quase totalidade damotivação exposta na origem. Trata-se detranscrição incompleta, sendo, por isso mesmo,inservível para a demonstração do requisito formal.Aqui, não é demais destacar que a Lei nº 13.015/2014exige que a parte indique, nas razões recursais, otrecho da decisão recorrida não qual seconsubstancia o prequestionamento. É dever darecorrente não só indicado o trecho da controvérsia,mas, também, "indicar, de forma explícita efundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,súmula ou orientação jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho que conflite com a decisãoregional" (art. 896, § 1º-A, II, da CLT), e, emobservância ao princípio da dialeticidade, fazer o seuconfronto analítico com a fundamentação jurídicainvocada nas razões recursais e mencionar assituações fáticas e jurídicas que identificam ouassemelhem os casos confrontados, nos termos doart. 896, § 1º-A, III e parte final do § 8º, da CLT. Emresumo, deve o interessado dizer claramente,precisamente, pontualmente, contra o que recorre, por que recorre e que provimento postulajurisdicional quando recorre, o que deixou de serapresentado no presente caso. A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez nãoatendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, ficaprejudicada a análise da transcendência. Agravo aque se nega o provimento. (...). (Ag-AIRR-11020-07.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DACTVA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADEDE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃOPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravadanão desconstituídos. II. No caso dos autos, atranscrição parcial do acordão recorrido que nãocontenha especificamente o trecho revelador doprequestionamento da matéria objeto do recurso derevista, o pinçamento de trechos fora do contexto ouque não contenham a delimitação fática feita peloTribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda,a indicação apenas das conclusões adotadas pelaCorte de origem no julgamento do tema nãoatendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo deque se conhece e a que se nega provimento, comaplicação da multa de 2% sobre o valor da causaatualizado, em favor da parte Agravada, comfundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1002050-72.2017.5.02.0044, 4ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "(...) HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA/INSUFICIENTE. Com o advento da Lei13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896da CLT, para efeito de demonstração da violaçãoliteral de disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Constituição Federal, exige em seu inciso Ique: "sob pena de não conhecimento, é ônus daparte: I - indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do recurso de revista". A alteração legislativanesses aspectos constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e seorienta no sentido de propiciar a identificaçãoprecisa da contrariedade a dispositivo de Lei e aSúmula e ao dissenso de teses, afastando-se osrecursos de revista que impugnam de formagenérica a decisão regional e conduzem suaadmissibilidade para um exercício exclusivamentesubjetivo pelo julgador de verificação e adequaçãoformal do apelo. No caso em tela , em que pesem asalegações da parte, verifica-se que o trecho do v.acórdão regional indicado no recurso de revista, àspágs. 341-342, está incompleto, e não traz atotalidade das teses jurídicas adotadas pelo v.acórdão regional para negar provimento ao recursoordinário do reclamante. Precedentes. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido, no particular .(...) (RR-689-02.2015.5.09.0662, 7ª Turma, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - REQUISITO DO ART. 896, §1º-A,INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. NÃOOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A transcrição de trechos incompletosda fundamentação, cujo teor não contemplaaspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende orequisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I,da CLT. Precedentes. Requisito da transcendênciaque deixa de ser examinado por imperativa aplicaçãodo princípio da celeridade, na esteira da praxeadotada neste Colegiado. Agravo interno nãoprovido. (... ) (Ag-AIRR-20220-24.2020.5.04.0861, 8ªTurma, Relator Desembargador Convocado JoaoPedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022). Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, àmíngua de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Argui o agravante, nas razões de seu recurso de revista que “conforme argumentado na manifestação acerca da defesa e dos documentos tombados no ID. 18eb219, as folhas de ponto devem ser declaradas imprestáveis como prova, pois da análise dos horários nelas contidas é possível constatar peculiaridades que corroboram a tese obreira, no sentido de que a empresa Reclamada não permitia realizar a anotação da integralidade e frequência da jornada trabalhada, portanto, não refletem a verdade quanto à jornada de trabalho”. Na hipótese, tem-se, na decisão recorrida, a delimitação de que: “impõe-se seguir o entendimento do juízo a quo, no sentido de que o depoimento testemunhal não provou a invalidade dos cartões de ponto, mantendo-se o indeferimento das horas extras pleiteadas, inclusive das horas intervalares que teriam sido, supostamente, suprimidas”. Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAVISON ALEF FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1003445-74.2024.8.11.0005

ID: 308772701

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003445-74.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias e desconto indevido. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pelo autor em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação do autor quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias, desconto indevido e FGTS, já no processo de nº. 1002051-03.2022.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no período de 2017 a 2022, postulando o FGTS, já no processo de nº. 1002050-18.2022.8.11.0005, relativo ao mesmo período, postulando férias. Deste modo resta evidente que o autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002050-35.2024.4.01.3505

ID: 300686492

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002050-35.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DALVANI NERES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO DE PINA MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002050-35.2024.4.01.3505 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Embargante: DALVANI NERES DE MEDEIROS Embarg… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1002050-35.2024.4.01.3505 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Embargante: DALVANI NERES DE MEDEIROS Embargado: DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Sentença: TIPO A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a “...desconstituição do bloqueio judicial da conta Poupança: 02856-1/500, Agência: 5316, Banco ITAU S/A, na importância de R$ 3.234,35”. O polo ativo alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) “Trata-se de execução fiscal em face da embargante, com fulcro na CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 4.073.014147/23-35. Dito isso, no dia 16 de março de 2024, ocorreu o bloqueio BACENJUD na conta Poupança: 02856-1/500, Agência: 5316, Banco ITAU S/A, na importância de R$ 3.234,35”; 2) contudo, “...o valor bloqueado é originário da conta poupança, cujo o valor constrito não supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo considerado impenhoráveis...”. A parte embargante juntou documentos e requereu a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Em Despacho judicial proferido em 09/07/2024, os embargos à execução fiscal foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (evento Num. 2136611313). Intimado, o DNIT apresentou Impugnação aos Embargos em que defendeu a ausência de demonstração da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da parte embargante (evento Num. 2147104778). Na sequencia, a parte embargante apresentou réplica, acompanhada de outros documentos (evento Num. 2157587363 e seguintes). Em fase de especificação de provas, nada mais foi requerido pelas partes. Em peça de evento Num. 2189666993, o DNIT informou que no Tema/Repetitivo 1285, o c. Superior Tribunal de Justiça definirá “...se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”, razão pela qual requereu a suspensão deste feito até ulterior decisão do c. STJ. É o relatório. SENTENCIO. Do requerimento de suspensão deste feito, formulado pela parte embargada De fato, no Tema/Repetitivo 1285 (REsp 2015693/PR), o c. Superior Tribunal de Justiça definirá a respeito da seguinte questão: Questão submetida a julgamento: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. Todavia, embora tenha havido determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre a matéria, tal suspensão não se aplica aos feitos que tramitam em primeira instância. Confira-se as informações complementares cadastradas na consulta processual referente ao citado Tema (disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1285&cod_tema_final=1285): Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Inexistindo, portanto, óbice ao julgamento deste feito, indefiro o requerimento de suspensão processual formulado pelo DNIT. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito. Pois bem. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Entretanto, no presente caso, verifica-se que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu suposto direito. Com efeito, o art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inc. IV), bem como a “... a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade referente a verbas salariais não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Nesse sentido, embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Assim, no entender da mais alta Corte Infraconstitucional brasileira, “...só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Nesse sentido, as ementas dos seguintes arestos do c. Superior Tribunal de Justiça: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1582475 2016.00.41683-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - CORTE ESPECIAL, REPDJE DATA:19/03/2019 DJE DATA:16/10/2018 REVPRO VOL.:00290 PG:00503 RSTJ VOL.:00252 PG:00030 ..DTPB:.) ..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1518169 2015.00.46046-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/02/2019 ..DTPB:.) (destaquei) No caso dos autos, documentos emitidos pelo sistema SISBAJUD (evento Num. 2134245137, pág. 1), informam que houve bloqueio integral, em conta da parte executada perante o ITAU UNIBANCO S/A, da quantia cobrada na execução fiscal correlata (R$3.234,34). A parte executada alega, porém, que o valor é impenhorável, porquanto incidiu sobre saldo de sua caderneta de poupança n. 02856-1, Ag. 5316, mantida perante o Banco Itaú. Todavia, verifica-se que a parte embargante, além de não ter feito qualquer menção aos seus custos de vida ou detalhamento de suas despesas básicas, sequer juntou aos autos extrato bancário contemporâneo ao período em que ocorreu o bloqueio judicial (março/2024). O único extrato bancário juntado aos autos, aliás, diz respeito ao período de 07/05/2024 a 25/06/2024, ou seja, período posterior ao mês em que ocorreu o bloqueio judicial (vide eventos Num. 2134244860 e 2157587469). Assim, inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta bancária da parte executada/embargante, a declaração de improcedência é medida que se impõe. Ademais, nos termos da jurisprudência anteriormente transcrita, o simples fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não enseja imediata conclusão quanto à imprescindibilidade da verba para a parte devedora. O extrato SISBAJUD supramencionado, aliás, também informou que haviam outros valores em contas mantidas perante outros bancos (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S/A), os quais foram liberados, uma vez que o bloqueio realizado perante o ITAU já tinha atingido o valor total da execução, o que também corrobora a tese de ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos perante o ITAU UNIBANCO. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça requerido pela parte embargante na exordial. Sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do deferimento da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata (processo n. 1005714-11.2023.4.01.3505). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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