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"1002059-08.2025.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 93 de 94

Adriana Cavalcante De Oliveira Santos e outros x Banco Investcred Unibanco S A

ID: 316075429

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0176705-75.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SANTOS ADRIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA MANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0176705-75.2018.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [De… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0176705-75.2018.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: MANUEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ADRIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ADRIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA SANTOS, RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelos herdeiros de Maria de Fátima Cavalcante de Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S/A, relativa a descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja regularidade é questionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como da validade da determinação de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, a ser apurada em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou incontroversa nos autos a irregularidade do contrato nº 583957839, haja vista que a instituição financeira não apresentou prova da contratação regular, limitando-se a solicitar ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94). Configurado o dano moral, na medida em que os descontos não autorizados atingem a dignidade da parte autora, idosa e analfabeta, sem necessidade de demonstração específica do prejuízo, em consonância com a teoria do dano in re ipsa. O quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se insuficiente frente aos parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, merecendo elevação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à dupla função compensatória e pedagógica da indenização civil. Mantém-se, todavia, a possibilidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, devidamente apurada em sede de liquidação de sentença, conforme documento de pág. 101, que aponta o crédito na conta nº 1002059-0, CPF nº 718.748.363-53, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil e da jurisprudência consolidada no âmbito do TJCE. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para elevar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença, bem como majorando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Art. 373, II, do Código de Processo Civil; Art. 884 do Código Civil; Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 02023337720238060167 Sobral, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0201842-33 .2022.8.06.0029 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (ID 18448683) interposta pelos herdeiros de Maria de Fátima Cavalcante de Oliveira, considerando o falecimento da autora durante a tramitação processual, contra sentença (ID 18448679) proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual se pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora. O Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos: "...Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) declarar a nulidade do contrato nº 583957839; b) condenar a parte ré a restituição dos montantes indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, originários do contrato nº 583957839, devendo a restituição ocorrer de forma simples sobre os descontos efetuados até o dia 29/3/2021 e em dobro sobre os descontos efetuados a partir do dia 30/3/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação, devendo-se, ainda, efetuar a devida compensação com os valores eventualmente recebidos pela parte autora, corrigidos pelo IPCA, desde a data do recebimento pelo autor, devendo referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista inexistir sucumbência recíproca no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ...." A parte autora, segurada do INSS, titular do benefício nº 142760425-5, equivalente a um salário-mínimo, alegou, na inicial (págs. 11/17), que, ao consultar sua margem consignável, constatou estar comprometida por contrato nº 583957839, firmado com a instituição financeira requerida, o qual não reconhece. Sustenta que é analfabeta e de idade avançada, não tendo sido observados os requisitos legais para formalização do contrato, especialmente quanto à assinatura à rogo. Pleiteou, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos, bem como, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a devolução em dobro dos valores descontados. Proferiu-se decisão interlocutória às págs. 18/19, deferindo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou contestação às págs. 50/56, defendendo que só tomou conhecimento da controvérsia após o ajuizamento da ação, que não haveria dano moral, e que o contrato foi regularmente firmado, tendo sido creditado na conta da autora o valor de R$ 3.457,35. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Sobreveio réplica às págs. 74/87, na qual a autora reiterou os pedidos iniciais, afastando a tese de compensação e sustentando a responsabilidade objetiva do réu, especialmente diante da ausência de prova inequívoca do alegado repasse de valores. As partes foram intimadas para especificação de provas (pág. 88), oportunidade em que o réu requereu o envio de ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94), pleito deferido (pág. 96), cuja resposta veio aos autos à pág. 102. Por despacho de pág. 102, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, suspensão posteriormente revogada pela decisão de pág. 109. Sobreveio sentença às págs. 117/118, julgando improcedente a demanda, contra a qual a autora interpôs apelação (págs. 121/134), tendo sido apresentadas contrarrazões pelo réu (págs. 138/150). Em decisão monocrática de págs. 182/190, o recurso de apelação não foi conhecido, com anulação da sentença de ofício, a fim de possibilitar a regularização processual quanto à habilitação dos herdeiros, decisão que foi integralmente mantida nos embargos de declaração (págs. 198/201), julgados por decisão de págs. 212/216. Certificado o decurso de prazo (pág. 219), os autos foram remetidos ao juízo de origem (certidão de pág. 225). As partes foram intimadas para manifestação (pág. 226), ocasião em que a demandante reiterou o pedido de procedência da demanda (pág. 229). Por despacho de pág. 230, determinou-se a intimação da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros, o que foi atendido conforme manifestação de pág. 233, tendo sido deferida a habilitação pela decisão de pág. 234, com a designação do julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, por entender ser irrisório e desproporcional diante dos transtornos experimentados. Sustenta que o quantum arbitrado não reflete a gravidade do ilícito, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa, a repercussão social dos fatos e o caráter punitivo e pedagógico que deve orientar a indenização. Impugna, também, a determinação de compensação de valores, alegando não restar suficientemente comprovado nos autos o efetivo repasse do numerário pela instituição financeira, motivo pelo qual pugna pela exclusão da referida determinação. Em contrarrazões (ID 18448695), o Banco apelado defende a manutenção integral da sentença, afirmando que o valor fixado a título de danos morais se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando tratar-se de mero aborrecimento decorrente de circunstâncias cotidianas. Sustenta que eventual majoração configuraria enriquecimento sem causa, além de não encontrar respaldo na função compensatória da indenização civil. No tocante à compensação de valores, alega restar cabalmente demonstrado nos autos que o valor correspondente ao contrato foi efetivamente creditado na conta da parte autora, razão pela qual reputa correta a determinação constante na sentença. Autos distribuídos por prevenção (ID nº 18448638), em virtude de julgamento anterior de apelação nos mesmos autos. Requerida a inclusão do recurso em pauta de julgamento. É o breve relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade do recurso, considerando, inclusive, a gratuidade deferida (ID n° 18448548). Então, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 2. Do Mérito A controvérsia recursal cinge-se à pretensão de majoração dos danos morais arbitrados na sentença, bem como à análise da possibilidade de compensação dos danos materiais com os valores efetivamente recebidos pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença. A irregularidade do contrato de empréstimo consignado nº 583957839, celebrado com o banco promovido é incontroversa em sede recursal. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a legalidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou o contrato questionado, limitando-se a solicitar o envio de ofício ao Banco Bradesco (págs. 91/92 e 93/94). Embora não se questione a capacidade civil da autora, pessoa idosa e analfabeta, cabia ao banco demonstrar que observou as formalidades legais necessárias, especialmente no que diz respeito à formalização da contratação e ao repasse dos valores, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Restou, portanto, configurado o dano moral, sendo os descontos não autorizados considerados, por si só, aptos a ofender a personalidade da autora, independentemente de prova do prejuízo, fixando-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à repetição do indébito, verifica-se que ela é devida, diante da ausência de prova da regularidade do contrato. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no EAREsp 676608/RS (STJ), segundo o qual a restituição em dobro é devida quando a cobrança se dá por serviço não contratado, independentemente de má-fé. Assim, os descontos efetuados até 29/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles realizados a partir de 30/03/2021, de forma dobrada, nos termos do precedente citado. Consta, ainda, nos autos, documento de pág. 101, que confirma o crédito do valor contratado na conta da autora (conta nº 1002059-0, CPF nº 718.748.363-53), motivo pelo qual se impõe a compensação dos valores recebidos, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa. Pois bem. Em relação ao pleito de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, razão assiste à parte apelante. A análise dos autos revela que, de fato, foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora, oriundos de contrato consignado nº 583957839, celebrado com o Banco Itaú BMG (API), no valor de R$ 91,55 (noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondentes à parcela 4/72, sem que houvesse demonstração cabal da regularidade da contratação. A conduta da instituição financeira, ao realizar descontos mensais sobre verba de caráter alimentar, sem a devida formalização contratual válida, extrapola o mero dissabor, atingindo diretamente a dignidade da parte autora, pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade, o que configura ofensa relevante aos direitos da personalidade, em evidente violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A jurisprudência consolidada desta Primeira Câmara de Direito Privado tem reconhecido, de forma reiterada, que a indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em patamar que não apenas compense o sofrimento experimentado, mas que também atenda ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREPOSTO QUE CAPTURA INDEVIDAMENTE A IMAGEM DO PROMOVENTE, QUE NÃO CONSENTIU COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO COMPROVADO . AUTOR IDOSO. PARTE HIPERVULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se o cerne do presente recurso na aferição da legalidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o banco réu e a parte autora para, diante do resultado obtido, verificar-se a verossimilhança do pleito autoral . 2. De início, compulsando os autos, em relação à existência do negócio jurídico, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva contratação do referido empréstimo consignado pela consumidora apelante, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o banco recorrente acosta aos autos o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, documento pessoal da recorrente, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte demandante (fls . 162/177). 3. Contudo, observo que a parte autora não impugna a existência da avença entre as partes, mas sua nulidade com base em vício de consentimento no momento da sua celebração. Tal alegativa, por outro lado, demanda comprovação nos autos, cujo ônus pertence ao consumidor, tendo em vista se tratar de aspecto subjetivo do negócio jurídico . 4. Nesse sentido, vejo que a promovente se desincumbiu da tarefa probatória, uma vez que a documentação acostada juntamente com a exordial e a produção de prova oral realizada em instrução judicial suportam e corroboram a narrativa autoral. 5. Especificamente, há o registro de boletim de ocorrência sobre o fato (fl . 30), registro de contato do banco requerido em aplicativo de mensagem (fl. 34), extrato de depósito do valor supostamente contratado (fl. 35) e bloqueio da quantia depositada às fls. 42 e 45 . 6. A prova oral produzida judicialmente, corroborou a narrativa autoral, uma vez que demonstrado o vício no consentimento dado pelo consumidor na celebração do negócio jurídico, pois fora induzido a acreditar que estava realizando uma atualização cadastral para fins de fazer prova de vida, sob pena de perder seu benefício previdenciário. 7. Para atestar a veracidade e plausabilidade da alegação do autor e do testemunho produzido, observo que o histórico de empréstimo consignado, colacionado às fls . 31/32, demonstra que o promovente nunca havia realizado qualquer mútuo com instituição financeira até o presente momento. 8. O caso em tela trata-se de suposto negócio jurídico firmado com consumidor idoso, parte hipervulnerável e, consequentemente, suscetível às práticas comerciais abusivas. Desse modo, no que se refere à validade do contrato questionado, entendo que a sentença combatida deve ser mantida, uma vez que o empréstimo objeto do presente processo é irregular . 9. Quanto ao dano moral arbitrado na origem, em face de vício de consentimento, entendo que a indenização fixada na primeira instância, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), revela-se exorbitante em face do ocorrido, uma vez que este Órgão Fracionário possui condenações recentes na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais) . 10. Portanto, atento as particularidades deste caso concreto e seguindo orientação adotada por esta 1ª Câmara de Direito Privado, levando em consideração ainda o valor descontado da conta da parte autora, majoro a condenação imposta na origem, a título de indenização por danos morais para o valor de RS 5.000,00. 11 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02023337720238060167 Sobral, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (G.N.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM MAJORADO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regular contratação dos empréstimos, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, os instrumentos contratuais que afirma terem sido firmados pela parte autora . 2. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . 4. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional majorar a verba indenizatória para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 7 . Recursos do banco improvido e apelo da autora provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao recurso do banco e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 3 de abril de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200898-73.2023 .8.06.0133 Nova Russas, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado) (G.N.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO . AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0630366-67.2019.8 .06.0000. FRAUDE RECONHECIDA. NULIDADE CONTRATUAL . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 . PRECEDENTES TJCE. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. DESCONTOS INDEVIDOS VERIFICADOS . DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO SEGUNDO TESE FIRMADA NO EARESP 676608/RS. MERA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL PELO BANCO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA . APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Contrato firmado com pessoa analfabeta, no qual constam apenas a subscrição por duas testemunhas e as digitais do consumidor, sem assinatura a rogo, em inobservância à tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8 .06.0000. Fraude reconhecida, nulidade contratual que se impõe. 2 . Existente prova de que houve efetivo prejuízo a bem extrapatrimonial do autor. Em que pese ele não tenha sido alvo de cobrança ou de exposição vexatória ou mesmo de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, percebe-se que tivera o transtorno, para além do mero dissabor, de ter que diligenciar junto à instituição bancária para promover o cancelamento do negócio jurídico (fls. 28/30), não logrando êxito em seu intento, fazendo-se necessário, em consequência disso, o acionamento do Judiciário para ter sua legítima pretensão atendida. O fim dos descontos indevidos não partiu da própria instituição bancária, mas, sim, de exaustivo processo judicial, com provimento jurisdicional a favor do demandante, tendo sido cumprida a obrigação de fazer somente agora recentemente, em meados do fim do primeiro semestre do ano passado (2022) . É circunstância, pois, que denota que o réu não promoveu a aplicação de mecanismos voltados a minimizar as consequências advindas de falhas na prestação dos serviços, tais como fraudes, gerando perda de tempo útil do consumidor. 3. Ademais, o quantum inicialmente fixado em R$ 3.000,00, pelo juízo de origem, a título de indenização por danos morais, deve ser majorado para R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. Precedentes TJCE. 4. Quanto ao termo inicial dos juros relativos ao pagamento da indenização por danos morais, devem incidir a partir da data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ, que dispõe: ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿ . 5. Danos materiais mantidos, face à comprovação da efetuação de descontos indevidos pelo réu no benefício previdenciário do consumidor, relativamente aos contratos objetos da contenda, sob pena de se verificar enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária, vedado pelo CC em seu art. 884. 6 . Referente aos moldes em que se dará a restituição, aplicado o entendimento firmado pelo STJ no EARESP 676608/RS, no sentido de que ¿a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva¿, considerando-se, ainda, a modulação de efeitos, para aplicação da tese somente a partir da data de publicação do acórdão. Assim, a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de devolução da quantia em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 7. ¿A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa¿ REsp 1 .333.425. Litigância de má-fé não verificada. 8 . Recursos conhecidos. Apelo do Banco réu improvido. Apelo do consumidor parcialmente provido. Majoração dos honorários sucumbenciais, a serem pagos pelo Banco em favor do causídico do autor . Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos apelos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOÃO MARTINS DA SILVA, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT . 2696/2023 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050027-96.2021.8.06 .0037 Ararenda, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (G.N.) Diante desse cenário, considerando as circunstâncias fáticas dos autos, a extensão do dano e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, entendo razoável e proporcional elevar o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende à dupla função da indenização: compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido da vítima. No tocante à insurgência quanto à determinação de compensação dos valores efetivamente recebidos, mantém-se incólume a sentença recorrida. Os elementos constantes nos autos, notadamente a informação de que houve transferência do valor correspondente ao contrato impugnado - ainda que não devidamente formalizado -, impõem o reconhecimento da possibilidade de compensação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante verificação precisa dos valores efetivamente creditados e dos montantes descontados da parte autora. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que admite a compensação de valores no âmbito de ações de repetição de indébito, sempre que restar evidenciada, ainda que parcialmente, vantagem econômica auferida pela parte autora em virtude do contrato declarado nulo, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS MAJORADOS . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS . INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Danos Morais. O valor indenizatório de R$ 500,00 (quinhentos reais) arbitrado na sentença mostra-se desproporcional e insuficiente a reparar o prejuízo sofrido pela autora. Considera-se razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), valor que é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela consumidora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Juros de Mora. Conforme Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado inexistente . 3. Correção monetária dos danos materiais. Conforme a Súmula nº 43 do STJ, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, devendo a sentença ser modificada nesse ponto, de modo que incidência passe a ocorrer desde o evento danoso. 4 . Correção monetária da compensação de valores. A correção monetária incide não apenas nos valores indevidamente descontados a título de danos materiais, mas também na hipótese de valores a serem compensados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201842-33 .2022.8.06.0029 Acopiara, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) (G.N.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO. OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A SEREM EVENTUALMENTE COMPENSADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de embargos de declaração objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, unicamente em relação à alegada omissão quanto a não fixação de atualização incidente na compensação de valores recebidos pela autora, em empréstimo declarado nulo. 2. Constou do julgado que poderia ocorrer a devida compensação de valores eventualmente depositados em conta-corrente da autora, em fase de cumprimento de sentença . Isso para evitar enriquecimento sem causa, e porque nos autos não houve documentação idônea a fazer tal prova. O documento a que alude a casa bancária trata-se de um recorte, sem sequer constar data. 3. Permanece tal observação, mas com alteração do ponto suscitado pela embargante, ou seja, a devida correção monetária . 4. Assim, supre-se a omissão e integraliza-se o acórdão e ementa que passa a conter a seguinte redação: Onde se lê: ¿8. Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença.¿ Leia-se: ¿8 . Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença, corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo depósito. Não incidem juros, já que não há mora ou qualquer ilícito praticado pela autora a justificar tal penalidade. 5. Recurso conhecido e provido . Acórdão modificado tão somente para suprir a omissão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0009668-02.2017 .8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) (G.N.) Portanto, correta a sentença ao reconhecer a possibilidade de compensação, cabendo a apuração dos valores em sede de liquidação, resguardando-se, assim, o equilíbrio patrimonial entre as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença majorando, também, a verba honorária em 5% (cinco por cento), com base no § 11 do art. 85 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

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J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros

ID: 333704589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-56.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002059-56.2024.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 292/300 (Id bd17271), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados WILTON FELIX DOS SANTOS em face da J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, interpõem as partes recurso ordinário às fls. 303/320 (Id 89c073f) e fls. 324/328 (Id 76735f2). Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 303/320 e Id 89c073f): Salário pago por fora.Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da reclamada (fls. 324/328 e Id 76735f2): Equiparação salarial.Hora extra.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 336/337 (Id 0d940a4) e fls. 338/342 (Id d2fbe79). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Salário pago por fora. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de integração ao salário do pagamento por fora. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter restado comprovado que o Reclamante recebia importância de R$ 800,00 que era paga de forma habitual e não contabilizada, pelo que requer que seja reformada a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago extra-folha no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos, nos exatos termos da exordial. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do valor do salário, recebia R$800,00 "por fora" de forma habitual, sem que o valor fosse contabilizado para pagamento das verbas trabalhistas, pelo que requereu a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos. A reclamada, em sua defesa, impugnou os termos da inicial e informou que todos os valores devidos ao Reclamante lhe foram pagos em folha de pagamento durante toda a contratualidade. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise do pagamento por fora. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...era feito o acompanhamento de produção por planilha; que quando atingia a produção era feito o pagamento que constava em contracheque; que a planilha era apresentada ao empregado no grupo de whatsapp; que no contracheque vinha com o nome "adicional", não recorda o título; que o pagamento por produção era feito no dia do pagamento; que não lembra o critério, que tinha o volume mínimo e volume máximo para cada colaborador, mais a hora extra; que tudo era pago no mesmo dia mas não sabe se era discriminado em holerite..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: " ... era técnico, a mesma função do reclamante; que recebia produção; que o cálculo de acordo com a quantidade de horas, se tinha reparo; não sabe dizer a quantidade; que não sabe dizer se o reclamante recebia produção; que o valor que o depoente recebia variava de R$ 500,00 a R$ 700,00; que era pago individualmente; que era pago em dinheiro em envelope; não era constado no holerite; que nunca reparou de outras pessoas; que o depoente não recebia o valor todo mês o valor referente a produção... " A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "... o reclamante era técnico em reparo e instalação; que o depoente era técnico de infraestrutura; que não exerceu a função de reparo e instalação; que não sabe dizer se o reclamante recebia valor por fora; que o depoente não recebe valor por produção..." Em que pese o preposto da reclamada reconhecer que havia pagamento por produção, este registrou que todos os pagamentos são indicados em holerite. Outrossim, ambas as testemunhas não sabem dizer se o reclamante recebia pagamento por fora, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada declarado ainda valor diverso ao indicado pelo reclamante, bem como que não recebia o "pagamento por fora" todo mês. Considerando os termos acima, não se tem por provada a tese da inicial, pelo que mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Equiparação salarial 1. Matéria discutida: Reconhecimento de equiparação salarial do autor com o do paradigma Cesar Carneiro a partir de fevereiro /2022 até a rescisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial e reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que restou demonstrado que o Reclamante e o paradigma, Sr. Cezar Carneiro da Silva, não preenchem os critérios exigidos para a equiparação salarial. b) Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de equiparação salarial formulado pelo Reclamante, bem como seus reflexos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 01/04/2021 para desempenhar a função de instalador reparador III, mas que de fato desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica que o Sr. Cesar Carneiro, sem que lhe fosse assegurada idêntica remuneração, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que o paradigma foi admitido em 09/09/2019, enquanto o Autor ingressou na empresa somente em 01/04/2021, o que afasta o atendimento ao requisito temporal. Que durante o período em que exerceram a mesma função, tanto o Autor quanto o paradigma recebiam o mesmo salário-base e que em fevereiro de 2022, o paradigma foi promovido ao cargo de Instalador/Reparador II, passando a receber uma remuneração diferenciada, não havendo que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise da equiparação salarial. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...sabe que o Sr. Cesar era técnico de instalação; que a diferença entre a função entre o reclamante o Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; que na época tinha os supervisores que fazia a divisão das atividades; que o reclamante e o Sr. César não fazia as atividades com a mesma perfeição técnica nem com a mesma experiência; que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos; que todos faziam parte da equipe da contratada; que o sênior fazia menos OS que o paradigma..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "...conheceu o Sr. César, que a função dele era técnico; que o paradigma recebia valor maior do que o reclamante; que sabe porque o paradigma já falou e mostrou; que não sabe dizer se o Sr. César tinha mais experiência que o reclamante; todos faziam a mesma função; que o sr. Cesar trabalhava na mesma cidade que o reclamante, que não fazia mais ordem de serviço, que não tinha mais perfeição técnica e crer que também não tinha mais tempo de serviço; que todos tinham as mesmas tarefas: instalação e reparos; que a empresa nunca apresentou nenhuma planilha, documentação para demonstrar o porque o Sr. Cesar recebia a mais; que o Sr. Cesar já trabalhava na empresa antes do reclamante entrar; que quando entrou na empresa o Sr. Cesar já estava lá;" A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que: "... já presenciou o reclamante no exercício das funções; que já presenciou o Sr. César trabalhando; que o reclamante o Sr. César faziam as mesmas atividades; que não sabe dizer se na mesma região; que não sabe dizer quem tinha mais experiência e se as atividades eram com a melhor perfeição técnica; que o Sr. César já trabalhava na empresa quando o depoente entrou na empresa; que acredita que o depoente e o reclamante entraram no mesmo ano..." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar ainda que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula nº 6, item III, do TST. No caso em analise verifica-se que o preposto da reclamada confessou que o reclamante e o paradigma trabalham para o mesmo empregador e no mesmo setor. A reclamada comprovou que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função receberam o mesmo valor (fls. 153/162), que o paradigma foi promovido a reparador II, pelo que passou a receber remuneração superior. No entanto, não apresentou qualquer norma interna com critérios para promoção. Da mesma forma, em que pese o preposto da reclamada tenha informado que a diferença entre a função do reclamante e do Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; a perfeição técnica e que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a diferença de dificuldade entre as atividades realizadas pelo reclamante e paradigma. As testemunhas informaram que o reclamante exerciam as mesmas atividades do Sr. César. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausente prova da maior capacidade técnica e produtividade do paradigma, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, faz jus o reclamante às diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como aos reflexos 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação. 1. Matéria discutida: Declaração de validade do sistema de compensação banco de horas. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 08ªh diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) globalidade salarial na base de cálculo; c) adicional previsto em norma coletiva e na ausência adicional de 50%; d) divisor 220; e) dias efetivamente trabalhados e e) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS+40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorização da dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Invalidade do cartão de ponto. b) Requer a condenação das horas extras acima da 8ª. diária e 44ª. semanal e não de forma que uma exclua a outra condenação, mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste tópico. c) Defende a invalidade do "acordo de compensação e banco de horas" praticado pela Reclamada. 2.2 Da reclamada: a) Assevera que os holerites acostados aos autos comprovam o pagamento habitual de horas extraordinárias com os adicionais legais e normativos de 50%, 55% e 100%, além de reflexos sobre DSR e o Reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças efetivamente inadimplidas. b) Requer seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ante a ausência de prova robusta e considerando a validade do banco de horas regularmente instituído e aplicado. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 01/02/2021 para exercer a função de instalador reparador III, com jornada de 2ª-feira a 6ª-feira e sábados alternados no horário das 07h00min às 19h20min (em média), 20 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 3, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 198/233, que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, existindo acordo de compensação. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, quanto a jornada laboral, o reclamante informou que: "fazia a marcação de ponto por aplicativo (celular); que o reclamante fazia o registro de início e termino da jornada; que chegava às 07:00 e registrava o ponto às 7:55; que na saída registrava o horário de saída e continuava trabalhando até às 19:00; que isso era recorrente, ocorria umas 4x por semana; que trabalhava 6 dias por semana; que tinha banco de horas na empresa; que nunca usou banco de horas." O preposto da reclamada informou que: "... a jornada do reclamante era mais na base do que em campo; que nos últimos dois, três meses é que foi feito no campo; que na base a jornada começava 08:00 a 08:30; que chegava no cliente em média meia hora depois; que a carga horária sempre foi 08:00; que a jornada era registrada em cartão de ponto, inclusive o intervalo; que era feito tudo do serviço no sistema; que o cartão de ponto e a OS não são interligados; cada técnico fazia gestão de seu horário;" A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "... encontrava o reclamante todos os dias no início da jornada; que começava a trabalhar 07:30 a 08:00; que registrava o cartão de ponto; que registrava o cartão 08:00; que chegava, registrava o cartão de ponto e ia a trabalhar; que anotava o cartão de ponto 7:50, mas chegava antes; que na hora de embora tinha que marcar 18:00 e seguia trabalhando; que fazia horas extras; que não se recorda se as horas extras eram anotadas no cartão de ponto; que recebia as horas extras; que acredita ter recebido todas as horas extras; que o reclamante registrava corretamente o cartão de ponto; que não sabe dizer se o reclamante recebia o pagamento de horas extras; que recebia o valor de horas extras, mas não sabe dizer se estava correto; que batia o cartão de ponto por aplicativo; que nunca saiu para campo com o reclamante; que o padrão do intervalo intrajornada era 1h, que o depoente não conseguia fazer; que não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante; que fazia em média de 10 a 17 ordens de serviço por dia; que a média de serviço era de 01:00 à 01:30; que cada ordem de serviço precisa dar baixa no aplicativo na base da OS; que quando parva para o intervalo não havia registro no aplicativo; que não tinha banco de horas." A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... encontrava o reclamante no início da jornada na base; que o horário de entrada era 08:00; que se encontrava na base, tomava café e ia pra rua; que batia o dedo no ponto digital antes do café; 08:00 batia o ponto; que não encontrava o reclamante todos os dias na hora de ir embora; que não sabe dizer se o reclamante fazia o registro de saída corretamente, nem sobre o intervalo intrajornada; que a testemunha anotava corretamente o ponto de entrada e saída; que tinha banco de horas; que o saldo do banco de horas era consultado pelo RH; que o RH não podia inserir registro no cartão do ponto; que no horário de bater o ponto tinham bastante funcionários, que do setor do depoente eram 8 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas eram no setor do reclamante, mas eram mais; que não sabe dizer se o reclamante batia o cartão às 8:00" Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, assinatura do reclamante, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o cartão de ponto do reclamante conta diversos horários de início de jornada, como 07:55; 08:00; 09:00, e de saída 17:00, 18;00; 18:30, 19:00, dentre outros, o que reforça que a jornada era corretamente anotada, inclusive as horas extras. Nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de julho de 2021 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 209/210, com o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 181 e compensação, ocorrendo o mesmo novembro e dezembro de 2022 como se depreende do documento de fls.226 e 187, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Quanto ao intervalo intrajornada, nota-se da mesma forma, por amostragem, fls. 227/229 que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias laborados. Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação, o artigo art. 59-A dispõe: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). O reclamante não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto e holerites, nem diferenças a serem pagas, pelo que reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixado no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende a reforma do julgado para a exclusão ao pagamento de honorários advocatícios; b) Requer sucessivamente, caso mantida a condenação seja fixado um valor; c) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. b) Requer seja determinado que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor líquido da condenação apurado em liquidação. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por WILTON FELIX DOS SANTOS E J&E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON FELIX DOS SANTOS

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J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros

ID: 333704634

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-56.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002059-56.2024.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 292/300 (Id bd17271), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados WILTON FELIX DOS SANTOS em face da J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, interpõem as partes recurso ordinário às fls. 303/320 (Id 89c073f) e fls. 324/328 (Id 76735f2). Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 303/320 e Id 89c073f): Salário pago por fora.Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da reclamada (fls. 324/328 e Id 76735f2): Equiparação salarial.Hora extra.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 336/337 (Id 0d940a4) e fls. 338/342 (Id d2fbe79). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Salário pago por fora. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de integração ao salário do pagamento por fora. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter restado comprovado que o Reclamante recebia importância de R$ 800,00 que era paga de forma habitual e não contabilizada, pelo que requer que seja reformada a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago extra-folha no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos, nos exatos termos da exordial. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do valor do salário, recebia R$800,00 "por fora" de forma habitual, sem que o valor fosse contabilizado para pagamento das verbas trabalhistas, pelo que requereu a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos. A reclamada, em sua defesa, impugnou os termos da inicial e informou que todos os valores devidos ao Reclamante lhe foram pagos em folha de pagamento durante toda a contratualidade. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise do pagamento por fora. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...era feito o acompanhamento de produção por planilha; que quando atingia a produção era feito o pagamento que constava em contracheque; que a planilha era apresentada ao empregado no grupo de whatsapp; que no contracheque vinha com o nome "adicional", não recorda o título; que o pagamento por produção era feito no dia do pagamento; que não lembra o critério, que tinha o volume mínimo e volume máximo para cada colaborador, mais a hora extra; que tudo era pago no mesmo dia mas não sabe se era discriminado em holerite..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: " ... era técnico, a mesma função do reclamante; que recebia produção; que o cálculo de acordo com a quantidade de horas, se tinha reparo; não sabe dizer a quantidade; que não sabe dizer se o reclamante recebia produção; que o valor que o depoente recebia variava de R$ 500,00 a R$ 700,00; que era pago individualmente; que era pago em dinheiro em envelope; não era constado no holerite; que nunca reparou de outras pessoas; que o depoente não recebia o valor todo mês o valor referente a produção... " A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "... o reclamante era técnico em reparo e instalação; que o depoente era técnico de infraestrutura; que não exerceu a função de reparo e instalação; que não sabe dizer se o reclamante recebia valor por fora; que o depoente não recebe valor por produção..." Em que pese o preposto da reclamada reconhecer que havia pagamento por produção, este registrou que todos os pagamentos são indicados em holerite. Outrossim, ambas as testemunhas não sabem dizer se o reclamante recebia pagamento por fora, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada declarado ainda valor diverso ao indicado pelo reclamante, bem como que não recebia o "pagamento por fora" todo mês. Considerando os termos acima, não se tem por provada a tese da inicial, pelo que mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Equiparação salarial 1. Matéria discutida: Reconhecimento de equiparação salarial do autor com o do paradigma Cesar Carneiro a partir de fevereiro /2022 até a rescisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial e reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que restou demonstrado que o Reclamante e o paradigma, Sr. Cezar Carneiro da Silva, não preenchem os critérios exigidos para a equiparação salarial. b) Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de equiparação salarial formulado pelo Reclamante, bem como seus reflexos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 01/04/2021 para desempenhar a função de instalador reparador III, mas que de fato desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica que o Sr. Cesar Carneiro, sem que lhe fosse assegurada idêntica remuneração, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que o paradigma foi admitido em 09/09/2019, enquanto o Autor ingressou na empresa somente em 01/04/2021, o que afasta o atendimento ao requisito temporal. Que durante o período em que exerceram a mesma função, tanto o Autor quanto o paradigma recebiam o mesmo salário-base e que em fevereiro de 2022, o paradigma foi promovido ao cargo de Instalador/Reparador II, passando a receber uma remuneração diferenciada, não havendo que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise da equiparação salarial. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...sabe que o Sr. Cesar era técnico de instalação; que a diferença entre a função entre o reclamante o Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; que na época tinha os supervisores que fazia a divisão das atividades; que o reclamante e o Sr. César não fazia as atividades com a mesma perfeição técnica nem com a mesma experiência; que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos; que todos faziam parte da equipe da contratada; que o sênior fazia menos OS que o paradigma..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "...conheceu o Sr. César, que a função dele era técnico; que o paradigma recebia valor maior do que o reclamante; que sabe porque o paradigma já falou e mostrou; que não sabe dizer se o Sr. César tinha mais experiência que o reclamante; todos faziam a mesma função; que o sr. Cesar trabalhava na mesma cidade que o reclamante, que não fazia mais ordem de serviço, que não tinha mais perfeição técnica e crer que também não tinha mais tempo de serviço; que todos tinham as mesmas tarefas: instalação e reparos; que a empresa nunca apresentou nenhuma planilha, documentação para demonstrar o porque o Sr. Cesar recebia a mais; que o Sr. Cesar já trabalhava na empresa antes do reclamante entrar; que quando entrou na empresa o Sr. Cesar já estava lá;" A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que: "... já presenciou o reclamante no exercício das funções; que já presenciou o Sr. César trabalhando; que o reclamante o Sr. César faziam as mesmas atividades; que não sabe dizer se na mesma região; que não sabe dizer quem tinha mais experiência e se as atividades eram com a melhor perfeição técnica; que o Sr. César já trabalhava na empresa quando o depoente entrou na empresa; que acredita que o depoente e o reclamante entraram no mesmo ano..." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar ainda que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula nº 6, item III, do TST. No caso em analise verifica-se que o preposto da reclamada confessou que o reclamante e o paradigma trabalham para o mesmo empregador e no mesmo setor. A reclamada comprovou que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função receberam o mesmo valor (fls. 153/162), que o paradigma foi promovido a reparador II, pelo que passou a receber remuneração superior. No entanto, não apresentou qualquer norma interna com critérios para promoção. Da mesma forma, em que pese o preposto da reclamada tenha informado que a diferença entre a função do reclamante e do Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; a perfeição técnica e que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a diferença de dificuldade entre as atividades realizadas pelo reclamante e paradigma. As testemunhas informaram que o reclamante exerciam as mesmas atividades do Sr. César. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausente prova da maior capacidade técnica e produtividade do paradigma, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, faz jus o reclamante às diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como aos reflexos 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação. 1. Matéria discutida: Declaração de validade do sistema de compensação banco de horas. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 08ªh diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) globalidade salarial na base de cálculo; c) adicional previsto em norma coletiva e na ausência adicional de 50%; d) divisor 220; e) dias efetivamente trabalhados e e) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS+40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorização da dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Invalidade do cartão de ponto. b) Requer a condenação das horas extras acima da 8ª. diária e 44ª. semanal e não de forma que uma exclua a outra condenação, mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste tópico. c) Defende a invalidade do "acordo de compensação e banco de horas" praticado pela Reclamada. 2.2 Da reclamada: a) Assevera que os holerites acostados aos autos comprovam o pagamento habitual de horas extraordinárias com os adicionais legais e normativos de 50%, 55% e 100%, além de reflexos sobre DSR e o Reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças efetivamente inadimplidas. b) Requer seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ante a ausência de prova robusta e considerando a validade do banco de horas regularmente instituído e aplicado. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 01/02/2021 para exercer a função de instalador reparador III, com jornada de 2ª-feira a 6ª-feira e sábados alternados no horário das 07h00min às 19h20min (em média), 20 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 3, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 198/233, que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, existindo acordo de compensação. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, quanto a jornada laboral, o reclamante informou que: "fazia a marcação de ponto por aplicativo (celular); que o reclamante fazia o registro de início e termino da jornada; que chegava às 07:00 e registrava o ponto às 7:55; que na saída registrava o horário de saída e continuava trabalhando até às 19:00; que isso era recorrente, ocorria umas 4x por semana; que trabalhava 6 dias por semana; que tinha banco de horas na empresa; que nunca usou banco de horas." O preposto da reclamada informou que: "... a jornada do reclamante era mais na base do que em campo; que nos últimos dois, três meses é que foi feito no campo; que na base a jornada começava 08:00 a 08:30; que chegava no cliente em média meia hora depois; que a carga horária sempre foi 08:00; que a jornada era registrada em cartão de ponto, inclusive o intervalo; que era feito tudo do serviço no sistema; que o cartão de ponto e a OS não são interligados; cada técnico fazia gestão de seu horário;" A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "... encontrava o reclamante todos os dias no início da jornada; que começava a trabalhar 07:30 a 08:00; que registrava o cartão de ponto; que registrava o cartão 08:00; que chegava, registrava o cartão de ponto e ia a trabalhar; que anotava o cartão de ponto 7:50, mas chegava antes; que na hora de embora tinha que marcar 18:00 e seguia trabalhando; que fazia horas extras; que não se recorda se as horas extras eram anotadas no cartão de ponto; que recebia as horas extras; que acredita ter recebido todas as horas extras; que o reclamante registrava corretamente o cartão de ponto; que não sabe dizer se o reclamante recebia o pagamento de horas extras; que recebia o valor de horas extras, mas não sabe dizer se estava correto; que batia o cartão de ponto por aplicativo; que nunca saiu para campo com o reclamante; que o padrão do intervalo intrajornada era 1h, que o depoente não conseguia fazer; que não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante; que fazia em média de 10 a 17 ordens de serviço por dia; que a média de serviço era de 01:00 à 01:30; que cada ordem de serviço precisa dar baixa no aplicativo na base da OS; que quando parva para o intervalo não havia registro no aplicativo; que não tinha banco de horas." A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... encontrava o reclamante no início da jornada na base; que o horário de entrada era 08:00; que se encontrava na base, tomava café e ia pra rua; que batia o dedo no ponto digital antes do café; 08:00 batia o ponto; que não encontrava o reclamante todos os dias na hora de ir embora; que não sabe dizer se o reclamante fazia o registro de saída corretamente, nem sobre o intervalo intrajornada; que a testemunha anotava corretamente o ponto de entrada e saída; que tinha banco de horas; que o saldo do banco de horas era consultado pelo RH; que o RH não podia inserir registro no cartão do ponto; que no horário de bater o ponto tinham bastante funcionários, que do setor do depoente eram 8 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas eram no setor do reclamante, mas eram mais; que não sabe dizer se o reclamante batia o cartão às 8:00" Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, assinatura do reclamante, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o cartão de ponto do reclamante conta diversos horários de início de jornada, como 07:55; 08:00; 09:00, e de saída 17:00, 18;00; 18:30, 19:00, dentre outros, o que reforça que a jornada era corretamente anotada, inclusive as horas extras. Nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de julho de 2021 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 209/210, com o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 181 e compensação, ocorrendo o mesmo novembro e dezembro de 2022 como se depreende do documento de fls.226 e 187, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Quanto ao intervalo intrajornada, nota-se da mesma forma, por amostragem, fls. 227/229 que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias laborados. Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação, o artigo art. 59-A dispõe: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). O reclamante não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto e holerites, nem diferenças a serem pagas, pelo que reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixado no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende a reforma do julgado para a exclusão ao pagamento de honorários advocatícios; b) Requer sucessivamente, caso mantida a condenação seja fixado um valor; c) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. b) Requer seja determinado que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor líquido da condenação apurado em liquidação. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por WILTON FELIX DOS SANTOS E J&E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

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Processo nº 1000612-74.2025.4.01.4301

ID: 311889707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000612-74.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS - TO5981 e CARLOS PEREIRA DA SILVA - TO10.265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação em que a autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS requer a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. A EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário, instituindo regras de transição para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, dentre elas a regra do art. 21, que dispõe: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifos nossos) Por outro lado, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos z, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. No tocante à eficácia dos equipamentos de proteção individual, o STF, no julgamento do Tema 555, decidiu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Quanto à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99. No caso concreto, a parte autora busca comprovar o exercício de atividade especial em função de auxiliar e técnica de laboratório na Casa de Caridade Dom Orione, de 01/11/1995 até a presente data, alegando exposição a agentes biológicos. Da análise do cálculo elaborado pelo INSS na via administrativa, infere-se que a autarquia computou o total de 25 anos, 5 meses e 17 dias de contribuição até a DER (17/04/2021), não reconhecendo nenhum período como especial (ID 2168269612, p. 35). – Da atividade especial de auxiliar ou técnico de laboratório A atividade de médico era enquadrado como especial pelos riscos presumidos que ofereciam à saúde ou integridade do trabalhador (Decreto n. 83.080/79, código 2.1.3.): (código 2.1.3) MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raios-X; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Além disso, no que concerne especificamente às atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99: (código 1.3.4) CAMPO DE APLICAÇÃO: DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE): Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). Assim, até 28.04.1995 era possível enquadrar como atividade sob condição especial de técnico de laboratório em ambiente hospitalar. Registre-se que é desnecessário o laudo técnico que aponte a exposição a agentes nocivos, já que se trata de período anterior à redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213 /91 dada pela Lei n. 9.032/95. Para a comprovação da especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que demonstram que, no exercício das funções de auxiliar e técnica de laboratório, esteve exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), de forma habitual e permanente, em contato com material biológico contaminado oriundo de pacientes em tratamento na unidade hospitalar desde 01/11/1995. No caso em tela, constata-se que a parte autora, no exercício de suas funções como auxiliar e técnica de laboratório, estava exposta a agentes biológicos em razão do contato direto com material biológico contaminado de pacientes em tratamento, sendo esta exposição indissociável da prestação de serviço, configurando assim a habitualidade e permanência exigidas pela legislação. Nesse sentido, o TRF-1 tem posicionamento firmado no sentido de que a função de auxiliar/técnico de laboratório deve ser considerada como especial, em razão da frequente exposição a agentes biológicos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para reconhecer os períodos de 03/05/82 a 01/02/86, 01/12/83 a 30/11/87 e de 01/04/91 a 30/03/94 como de tempo de serviço especial, para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido a autora. O objeto do apelo cinge-se ao não reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 06/03/97 a 02/06/99, ao fundamento de que demonstrado o interesse de agir, uma vez que apresentado Perfil Profissiográfico comprovando sua exposição a agentes nocivos à época do requerimento administrativo. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. No caso, a apelante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 05/11/2013) e, consoante se vê do processo administrativo acostado aos autos, o requerimento administrativo foi realizado com a apresentação de PPP firmado em 22/08/2012, mesmo juntado aos presentes autos, donde se extrai que no período de 06/03/97 a 02/06/99, a autora trabalhou junto à LABCHECAP Laboratório de Análises Clinica Ltda, como Técnica de Laboratório, desempenhando atividades com exposição a agentes nocivos biológicos (bactérias, vírus, dente outros), sendo devido o enquadramento, portanto. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir quanto ao referido período, como decidido no julgado. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos, no caso vírus e bactérias, é considerada nociva à saúde, em conformidade com o código 1.3.2, do Anexo do Decreto nº 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto nº 83.080/79; Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97; bem como Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 3.084/99. 5. No que se refere aos agentes biológicos, o item 1.3.2 do anexo ao Decreto n° 53.831/64 descreve como insalubre o trabalho realizado em locais de exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos e animais, compreendendo serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. O Decreto n° 83.080/79, por seu turno, considera como insalubre o trabalho realizado em contato permanente com "doentes ou materiais infecto-contagiantes", sobretudo as "atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros". 6. Nos termos do Anexo XIV da NR15, ensejam insalubridade de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). 7. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais. (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 8. Apelação a que se dá provimento para determinar a averbação como especial do tempo de serviço prestado entre 06/03/97 a 02/06/99. (AC 1002059-06.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/09/2021 PAG.) (grifos nossos) Em relação ao EPI, o INSS alega que o PPP indica o uso de EPI eficaz, o que afastaria a especialidade do labor. Contudo, nos casos de exposição a agentes biológicos, o uso de EPI, mesmo que eficaz, não descaracteriza a natureza especial da atividade, principalmente no ambiente hospitalar com efetiva demonstração da exposição a agentes nocivos, sendo notória a possibilidade de infecção quando se manuseia diretamente materiais infecto-contagiantes. Assim, reconheço como especial o período trabalhado pela autora na Casa de Caridade Dom Orione, na função de auxiliar e técnica de laboratório, de 01/11/1995 até a presente data, pela exposição a agentes biológicos. - Do tempo de contribuição e da reafirmação da DER Diante disso, somando-se o período reconhecido como especial, pelas diversas atividades laborativas entre 01/11/1995 até a DER em 17/04/2021, verifica-se que a autora contava com 25 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme tabela demonstrativa abaixo: Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Analisando os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (17/04/2021), verifica-se que a segurada não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Contudo, considerando a manutenção do vínculo de trabalho após a DER (CNIS em anexo), passo a analisar a possibilidade de reafirmação da DER. De acordo com as informações do CNIS, extrai-se que a parte autora mantém o vínculo com Casa de Caridade Dom Orione até a competência de 04/2025. Assim, a autora possui tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial, conforme tabela demonstrativa abaixo: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 01/11/1995 17/04/2021 Especial 25 anos 25 anos, 6 meses e 0 dias 306 2 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 18/04/2021 06/03/2025 Especial 25 anos 3 anos e 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 46 TOTAL 29 anos e 4 meses 352 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA 12/04/2013 07/10/2014 Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Até a reafirmação da DER (06/03/2025) 29 anos, 4 meses e 0 dias 29 anos, 4 meses e 0 dias 352 61 anos, 7 meses e 23 dias 90.9806 Desse modo, em 06/03/2025 (reafirmação da DER - data da citação do INSS), a segurada tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em relação à DIB, como não é possível exigir que o INSS houvesse concedido o benefício à autora na ocasião do requerimento administrativo, vez que a autora possuía tempo de contribuição insuficiente, entendo ser razoável conceder a aposentadoria especial a partir da data da citação em 06/03/2025 (DIB), haja vista que o art. 493 do CPC autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder à autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 21, III, da EC nº 103/2019, com DIB em 06/03/2025 (data da citação) e DIP em 01/06/2025, com RMI a ser calculada pelo INSS. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Se o valor superar o teto, deve a parte autora informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004890-96.2025.4.01.9999

ID: 312668071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Jorge dos Santos contra sentença que declarou o extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a coisa julgada, em ação na qual a autora pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a autora alega, em síntese, que apresentou novas provas materiais e que há novo período de carência em análise, o que configura uma nova causa de pedir, impedindo o reconhecimento da coisa julgada. No mérito, aduz que há início de prova material que foi corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ, cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que o acórdão, proferido nos autos 1002059-46.2023.4.01.9999 (ID 433132253, fl. 158), no qual este Tribunal confirmou a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural feito pela a autora, teve como base requerimento administrativo datado de 28/10/2020 (ID 433132253, fl. 101). Contudo, nos presentes autos consta novo requerimento administrativo formulado pela parte autora junto à autarquia, datado de 22/6/2023 (ID 433132253, fl. 111). Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercido em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA – trf-4ª reGIÃO - DJ de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, afasto a preliminar de coisa julgada. Considerando que o feito já se encontra em condições de julgamento, passo à análise do mérito, conforme disposto no art. 1.013, § 3, I, do CPC/2015. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 26/9/1965, preencheu o requisito etário em 26/9/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 22/6/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 3/11/2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2020, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; e a certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora. Em que pese o CNIS do cônjuge tenha registro de vínculo urbano com ATI PAPELARIA LTDA, no período de 1/9/2008 a 30/10/2010 (ID 433132253, fl. 72), é possível reconhecer os 180 meses de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo: de 25/10/1999 (certidão de casamento na qual o cônjuge está qualificado como lavrador) até 1/9/2008 (início do vínculo urbano do cônjuge) e de 20/1/2014 (certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora) até o requerimento administrativo (22/6/2023), o que totaliza, aproximadamente, 18 anos de atividade rural, superando a carência necessária para a concessão do benefício em análise. Ressalte-se, ademais, que embora constem, no CNIS do cônjuge (ID 433132253, fl. 72), recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros (ID 433132253, fl. 219), há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. A propósito, no caso dos autos, não há como reconhecer que a atividade empresarial do marido teria tornado dispensável o laborar rural desempenhado pela autora no período controvertido (pp. 302/306 – rolagem única). Inteligência dos Temas 532 e 533/STJ. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora pelo prazo necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. Logo, o INSS deve arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em coisa julgada material. A autora pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, sustentando que apresentou novas provas e que o pedido se refere a novo período de carência, fundado em requerimento administrativo posterior. 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a nova ação; (ii) examinar a suficiência das provas apresentadas para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Em matéria previdenciária, a improcedência por ausência de provas constitui coisa julgada secundum eventum litis, não impedindo nova demanda baseada em elementos fáticos distintos ou provas novas. A autora apresentou novo requerimento administrativo em 22/06/2023, diverso daquele julgado anteriormente (28/10/2020), o que caracteriza nova causa de pedir. Assim, afasta-se a preliminar de coisa julgada. 4. A concessão da aposentadoria por idade rural depende da comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural pelo tempo correspondente à carência (180 meses), nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. A parte autora completou 55 anos em 26/09/2020 e requereu o benefício em 22/06/2023. Para tanto, deveria demonstrar o labor rural de forma contínua ou descontínua nos 180 meses anteriores à DER. 6. Os documentos apresentados — certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 — constituem início de prova material. 7. Em que pese o vínculo urbano do cônjuge de 2008 a 2010, é possível reconhecer, aproximadamente, 18 anos de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que supera a carência necessária para a concessão do benefício em análise. 8. Embora constem, no CNIS do cônjuge, recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. 9. A prova testemunhal confirmou o labor rural da parte autora pelo período exigido. 10. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (22/6/2023), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/91. 11. Aplicam-se os critérios definidos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Após 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 12. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ. 13. Parcelas eventualmente pagas administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis devem ser compensadas na fase de execução. 14. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (22/6/2023), com o pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A improcedência por ausência de prova em ação previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação com base em novos elementos probatórios ou novo requerimento administrativo. 2. A aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP; STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, j. 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002059-85.2024.4.01.3508

ID: 309298066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMON LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002059-85.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002059-85.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA ALVES DE CARVALHO - GO64277, KAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA - GO41347 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por RAMON LOPES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 31/01/2024 (Id 2142270278). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/08/2024, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2166705717), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/12/1977 (47 anos); ii) profissão ou atividade habitual “preparador de ração”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de espondilose, dor na coluna e tendinite do ombro (CID-10: M47, M54 e M75), apresentando, ao exame físico, marcha normal, sendo as enfermidades de caráter degenerativo, próprias do envelhecimento, nas quais ocasionam eventuais episódios de dor (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo o autor considerado apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id 2142270278) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id 2166705717), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2142270238, 2142270240, 2142270241, 2142270243, 2142270245, 2142270247, 2142270250, 2142270252, 2142270255, 2142270258, 2142270260, 2142270265, 2142270267, 2142270270 e 2142270274) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2166705717). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram espondilose, dor na coluna e tendinite do ombro e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2172299968), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, tendo em vista que o documento apresentado é anterior a perícia médica realizada nos autos e, ainda não indica nenhum agravamento das doenças que acometem o autor, motivo pelo qual indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2142720529), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Mozanael Rosa Pinto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256092028

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011334-59.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOZANAEL ROSA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011334-59.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MOZANAEL ROSA PINTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região) RELATÓRIO O MM. Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara de Trabalho de Goiânia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos referentes aos quinquênios formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MOZANAEL ROSA PINTO em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, na forma da sentença de fls. 977-980. O reclamante interpôs recurso insistindo na inexistência de coisa julgada e no deferimento das diferenças salariais de quinquênios a partir de janeiro de 2017, restabelecimento da incidência da parcela sobre a remuneração, bem como para a condenação da reclamada em custas processuais e honorários advocatícios (fls. 982-989). Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 993-994. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular, e a parte está dispensada do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões. MÉRITO COISA JULGADA O MM Juiz de primeiro grau, ao considerar o trânsito em julgado da ação coletiva n. 0010457-93.2018.5.18.0015, extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos referentes aos quinquênios, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC. Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que, conforme a Súmula nº 46 do TRT18, não há coisa julgada entre ações coletivas e individuais, destacando que não houve manifestação para suspender o prazo e que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil. Aduz, ainda, que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato não gera litispendência nem impede a análise da reclamação individual, conforme o entendimento sumulado. Com base em tais argumentos, requer a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a ausência da coisa julgada material e, por conseguinte, para apreciar o mérito da ação quanto ao uso incorreto da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Analiso. Inicialmente, registro que o SEACONS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor da reclamada (ACC nº 0010457-93.2018.5.18.0015), em que requereu o correto pagamento dos quinquênios. No referido processo, as partes celebraram acordo, no sentido de que o pagamento dos quinquênios para aqueles que já haviam adquirido o direito, tendo sido acordada a renúncia quanto ao montante referente às diferenças pretéritas. Este Eg. Tribunal editou a Súmula nº 46, para reafirmar sua jurisprudência no sentido de que não há litispendência e coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, salvo se o empregado manifestar adesão ao acordo celebrado nesta. Confira-se: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos 'erga omnes' e 'ultra partes' da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídos quanto ao pagamento de verbas rescisórias, sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa da reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023 - grifei) No caso presente, não há nos autos prova de que o reclamante tenha sido beneficiado pelo acordo homologado, seja de forma espontânea ou por execução forçada, tampouco consta que tenha solicitado a suspensão da ação individual, conforme disposto na Súmula nº 46, II. Portanto, não se configura a coisa julgada entre as ações. Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de configuração do instituto da coisa julgada. Dou provimento. Estando a causa madura para julgamento, passo ao exame do mérito, em tópico próprio, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS Na inicial, o reclamante sustentou ter sido admitido, em 7-5-2012, para exercer a função de Trabalhador de Limpeza em área pública. Alegou que a reclamada, desde janeiro de 2017, deixou de pagar as verbas "Quinquênio I" e "Quinquênio II" aos empregados com mais de cinco anos de serviço, conforme estabelecido na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Assim, requer o reconhecimento do descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, com o pagamento das diferenças dos quinquênios desde janeiro de 2017, calculadas sobre a remuneração total, e reflexos sobre férias + 1/3, salário, FGTS, DSR e outras verbas. Resistindo à pretensão autoral, a COMURG afirmou que "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM-GO. Desta forma, a Reclamada seguiu orientações legais do órgão fiscalizador, não podendo descumprir as ordens impostas em liminar deferida, conforme mencionando" (fl. 381). Analiso. É incontroverso o fato que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de diferenças salariais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedente a pretensão de diferenças de quinquênio, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOZANAEL ROSA PINTO

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Mozanael Rosa Pinto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256092080

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011334-59.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOZANAEL ROSA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011334-59.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MOZANAEL ROSA PINTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região) RELATÓRIO O MM. Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara de Trabalho de Goiânia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos referentes aos quinquênios formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MOZANAEL ROSA PINTO em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, na forma da sentença de fls. 977-980. O reclamante interpôs recurso insistindo na inexistência de coisa julgada e no deferimento das diferenças salariais de quinquênios a partir de janeiro de 2017, restabelecimento da incidência da parcela sobre a remuneração, bem como para a condenação da reclamada em custas processuais e honorários advocatícios (fls. 982-989). Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 993-994. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular, e a parte está dispensada do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões. MÉRITO COISA JULGADA O MM Juiz de primeiro grau, ao considerar o trânsito em julgado da ação coletiva n. 0010457-93.2018.5.18.0015, extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos referentes aos quinquênios, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC. Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que, conforme a Súmula nº 46 do TRT18, não há coisa julgada entre ações coletivas e individuais, destacando que não houve manifestação para suspender o prazo e que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil. Aduz, ainda, que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato não gera litispendência nem impede a análise da reclamação individual, conforme o entendimento sumulado. Com base em tais argumentos, requer a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a ausência da coisa julgada material e, por conseguinte, para apreciar o mérito da ação quanto ao uso incorreto da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Analiso. Inicialmente, registro que o SEACONS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor da reclamada (ACC nº 0010457-93.2018.5.18.0015), em que requereu o correto pagamento dos quinquênios. No referido processo, as partes celebraram acordo, no sentido de que o pagamento dos quinquênios para aqueles que já haviam adquirido o direito, tendo sido acordada a renúncia quanto ao montante referente às diferenças pretéritas. Este Eg. Tribunal editou a Súmula nº 46, para reafirmar sua jurisprudência no sentido de que não há litispendência e coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, salvo se o empregado manifestar adesão ao acordo celebrado nesta. Confira-se: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos 'erga omnes' e 'ultra partes' da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídos quanto ao pagamento de verbas rescisórias, sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa da reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023 - grifei) No caso presente, não há nos autos prova de que o reclamante tenha sido beneficiado pelo acordo homologado, seja de forma espontânea ou por execução forçada, tampouco consta que tenha solicitado a suspensão da ação individual, conforme disposto na Súmula nº 46, II. Portanto, não se configura a coisa julgada entre as ações. Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de configuração do instituto da coisa julgada. Dou provimento. Estando a causa madura para julgamento, passo ao exame do mérito, em tópico próprio, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS Na inicial, o reclamante sustentou ter sido admitido, em 7-5-2012, para exercer a função de Trabalhador de Limpeza em área pública. Alegou que a reclamada, desde janeiro de 2017, deixou de pagar as verbas "Quinquênio I" e "Quinquênio II" aos empregados com mais de cinco anos de serviço, conforme estabelecido na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Assim, requer o reconhecimento do descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, com o pagamento das diferenças dos quinquênios desde janeiro de 2017, calculadas sobre a remuneração total, e reflexos sobre férias + 1/3, salário, FGTS, DSR e outras verbas. Resistindo à pretensão autoral, a COMURG afirmou que "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM-GO. Desta forma, a Reclamada seguiu orientações legais do órgão fiscalizador, não podendo descumprir as ordens impostas em liminar deferida, conforme mencionando" (fl. 381). Analiso. É incontroverso o fato que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de diferenças salariais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedente a pretensão de diferenças de quinquênio, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Processo nº 5007512-38.2024.8.08.0024

ID: 314936308

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007512-38.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5007512-38.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO VALENTIM ZANZARINI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO CALIARI BELO - ES31351 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABRICIO VALENTIM ZANZARINI em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Segundo a narrativa autoral, no dia 01/10/2023, o demandante adquiriu passagem aérea, ida e volta, no trecho Vitória (VIX) – São José dos Pinhais (SJP), com voos marcados para os dias 21/12/2023 (ida) e 26/12/2023 (retorno), sob a reserva identificada como HCKJXH, ao custo de R$ 1.366,92. Em 22/11/2023, foi surpreendido com a comunicação do cancelamento do voo inicial, que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão). No entanto, ao desembarcar no Galeão, foi informado do cancelamento do segundo trecho e reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Narra que os vouchers fornecidos para alimentação – R$ 25,00 para café da manhã e R$ 40,00 para almoço – foram insuficientes, obrigando-o a arcar com despesas adicionais. No retorno, em 25/12/2023, ao tentar realizar o check-in, foi informado de que sua reserva havia sido cancelada por “no-show”, embora sustentasse ter comparecido ao voo originalmente agendado. Aduz que após contatos frustrados com a central de atendimento (protocolos 7545426 e 7545736), foi compelido a adquirir nova passagem pelo valor de R$ 2.253,65, e apenas em 16/02/2024 obteve o reembolso após reiteradas solicitações e longa espera, com registros de atendimento sob os protocolos 7654581, 8137837, 8342791 e 8346448. Por tais razões, requer a procedência da demanda com a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 38702431. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 42834791. Contestação apresentada pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A no ID nº 48651230, na qual confirmou a ocorrência de alterações no voo contratado por reajuste da malha aérea, salientando que a comunicação foi realizada com antecedência mínima legal de 72 horas, em estrita observância à Resolução nº 400/2016 da ANAC. A ré sustentou que as alterações decorreram de necessidade operacional e força maior, afastando, portanto, qualquer ilícito ou falha na prestação de serviço. Defendeu que o atraso enfrentado na conexão no Galeão se deu por causas operacionais alheias à vontade da companhia e que, de qualquer modo, houve a prestação de assistência material e reacomodação do autor em outro voo – inclusive operado por companhia diversa – sem qualquer ônus. Réplica no ID nº 49360417. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 53758019); o requerente, por sua vez, não se manifestou quanto ao referido despacho. Relatados, DECIDO. I - DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo adquirido pelo requerente e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei ou diante das peculiaridades do caso concreto, conforme disposto no § 1º, do art. 373 do CPC, segundo o qual “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Do mesmo modo no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que o autor produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Dano moral Em suma, a parte autora sustenta que suportou prejuízos de natureza extrapatrimonial em razão do cancelamento do voo que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão), bem como que ao desembarcar no Galeão, foi informado a respeito de outro cancelamento, desta vez com relação ao segundo trecho, e novamente reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Especificamente em relação ao overbooking, que é a prática de vender passagens aéreas em quantidade superior ao de assentos existentes no avião com o intuito de minimizar os prejuízos decorrentes do cancelamento de reservas, o entendimento dominante da jurisprudência é pelo reconhecimento da sua abusividade, surgindo daí a responsabilidade objetiva da companhia aérea, devendo ser reconhecido o dever de indenizar (TJES. APELAÇÃO CÍVEL n. 0037609-19.2018.8.08.0024. Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira. 1ª Câmara Cível, data: 02/03/2023.) Os Tribunais pátrios também reconhecem a abusividade de outra prática comum das companhias aéreas, conhecida como “no-show”, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) No presente caso, destaca-se em primeiro que o requerente compareceu ao voo agendado para o trajeto inicial, de modo que o cancelamento do trecho de volta com base na suposta ausência do consumidor não possui nenhum amparo legal, seja pela própria abusividade da prática conhecida como “no-show” (conforme o julgado acima), mas também porque o não comparecimento sequer ocorreu no caso dos autos. Outrossim, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. In casu, o autor demonstrou que após solicitar o cancelamento das passagens para o trecho de volta no dia 25/12/2023, apenas obteve o devido reembolso pela companhia aérea ré no dia 16/02/2024 (ID nº 38702431), ou seja, ultrapassados quase 02 (dois) meses da solicitação. Neste ponto, registro que o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso de passagens aéreas pelas companhias, aplica-se tão somente àqueles cancelamentos havidos em função da pandemia, isto é, no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020. Mesmo com posterior remanejamento dos passageiros, fato é que a logística programada pelos consumidores fica prejudicada. Mesmo que não fosse o caso, evidente que o atraso de aproximadamente 05 (cinco) horas no voo do requerente traduz-se como fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da requerida. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame do dano moral alegado gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo moral experimentado pelo autor, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão dos sucessivos cancelamentos, além da confiança depositada na ré, bem como na expectativa frustrada de chegar ao seu destino no dia e horário previstos para tanto, demonstrando ainda negligência, descuido por parte da requerida. Convém destacar ainda os seguintes julgados, nos quais foram reconhecidas o dano moral pretendido pelo consumidor lesado em virtude do atraso pela realocação do voo: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Determinação constante da sentença. Falta de interesse recursal do autor quanto ao ponto. 2. Overbooking. Reacomodação do passageiro em aeronave diversa, atrasando sua chegada ao destino em 96 (noventa e seis) horas, em relação ao horário contratado. Responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados (CDC, art. 14; CC, arts. 734 e 737). 3. Dano moral. Dano in re ipsa. Valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em sentença que deve ser majorado para 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, e os precedentes desta C. Câmara. 4. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (indenização por danos material e moral). Recurso parcialmente provido na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível n. 1002059-63.2023.8.26.0704. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado, data: 08/05/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO PRIMEIRO VOO DO TRECHO - ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DANO MORAL - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DOS DANOS. 1. Caracteriza-se o defeito na prestação dos serviços, quando a companhia aérea se obriga a transportar o passageiro ao destino final, por ocasião da venda de passagens, mas não permite o embarque no primeiro voo do trecho. 2. O deslocamento inútil do consumidor até o aeroporto, impedido de realizar o primeiro voo do trecho com destino internacional, causam no passageiro sentimento de frustração e de impotência que repercutem na sua integridade psíquica, configurando, assim, dano moral indenizável. 3. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171501-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Outrossim, a jurisprudência também reconhece a pertinência da verificação da perda do tempo útil do consumidor em situações semelhantes. Pela teoria do desvio produtivo, o desgaste psicológico impingido ao consumidor, que lhe consome tempo para obter uma solução razoável para o problema criado pela companhia aérea, configura dano moral indenizável. Neste sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081901-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.204464-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelo requerente não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho o réu agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 5007512-38.2024.8.08.0024

ID: 314936275

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007512-38.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO VALENTIM ZANZARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO CALIARI BELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5007512-38.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO VALENTIM ZANZARINI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO CALIARI BELO - ES31351 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABRICIO VALENTIM ZANZARINI em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Segundo a narrativa autoral, no dia 01/10/2023, o demandante adquiriu passagem aérea, ida e volta, no trecho Vitória (VIX) – São José dos Pinhais (SJP), com voos marcados para os dias 21/12/2023 (ida) e 26/12/2023 (retorno), sob a reserva identificada como HCKJXH, ao custo de R$ 1.366,92. Em 22/11/2023, foi surpreendido com a comunicação do cancelamento do voo inicial, que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão). No entanto, ao desembarcar no Galeão, foi informado do cancelamento do segundo trecho e reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Narra que os vouchers fornecidos para alimentação – R$ 25,00 para café da manhã e R$ 40,00 para almoço – foram insuficientes, obrigando-o a arcar com despesas adicionais. No retorno, em 25/12/2023, ao tentar realizar o check-in, foi informado de que sua reserva havia sido cancelada por “no-show”, embora sustentasse ter comparecido ao voo originalmente agendado. Aduz que após contatos frustrados com a central de atendimento (protocolos 7545426 e 7545736), foi compelido a adquirir nova passagem pelo valor de R$ 2.253,65, e apenas em 16/02/2024 obteve o reembolso após reiteradas solicitações e longa espera, com registros de atendimento sob os protocolos 7654581, 8137837, 8342791 e 8346448. Por tais razões, requer a procedência da demanda com a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 38702431. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 42834791. Contestação apresentada pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A no ID nº 48651230, na qual confirmou a ocorrência de alterações no voo contratado por reajuste da malha aérea, salientando que a comunicação foi realizada com antecedência mínima legal de 72 horas, em estrita observância à Resolução nº 400/2016 da ANAC. A ré sustentou que as alterações decorreram de necessidade operacional e força maior, afastando, portanto, qualquer ilícito ou falha na prestação de serviço. Defendeu que o atraso enfrentado na conexão no Galeão se deu por causas operacionais alheias à vontade da companhia e que, de qualquer modo, houve a prestação de assistência material e reacomodação do autor em outro voo – inclusive operado por companhia diversa – sem qualquer ônus. Réplica no ID nº 49360417. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 53758019); o requerente, por sua vez, não se manifestou quanto ao referido despacho. Relatados, DECIDO. I - DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo adquirido pelo requerente e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei ou diante das peculiaridades do caso concreto, conforme disposto no § 1º, do art. 373 do CPC, segundo o qual “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Do mesmo modo no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que o autor produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Dano moral Em suma, a parte autora sustenta que suportou prejuízos de natureza extrapatrimonial em razão do cancelamento do voo que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão), bem como que ao desembarcar no Galeão, foi informado a respeito de outro cancelamento, desta vez com relação ao segundo trecho, e novamente reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Especificamente em relação ao overbooking, que é a prática de vender passagens aéreas em quantidade superior ao de assentos existentes no avião com o intuito de minimizar os prejuízos decorrentes do cancelamento de reservas, o entendimento dominante da jurisprudência é pelo reconhecimento da sua abusividade, surgindo daí a responsabilidade objetiva da companhia aérea, devendo ser reconhecido o dever de indenizar (TJES. APELAÇÃO CÍVEL n. 0037609-19.2018.8.08.0024. Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira. 1ª Câmara Cível, data: 02/03/2023.) Os Tribunais pátrios também reconhecem a abusividade de outra prática comum das companhias aéreas, conhecida como “no-show”, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) No presente caso, destaca-se em primeiro que o requerente compareceu ao voo agendado para o trajeto inicial, de modo que o cancelamento do trecho de volta com base na suposta ausência do consumidor não possui nenhum amparo legal, seja pela própria abusividade da prática conhecida como “no-show” (conforme o julgado acima), mas também porque o não comparecimento sequer ocorreu no caso dos autos. Outrossim, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. In casu, o autor demonstrou que após solicitar o cancelamento das passagens para o trecho de volta no dia 25/12/2023, apenas obteve o devido reembolso pela companhia aérea ré no dia 16/02/2024 (ID nº 38702431), ou seja, ultrapassados quase 02 (dois) meses da solicitação. Neste ponto, registro que o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso de passagens aéreas pelas companhias, aplica-se tão somente àqueles cancelamentos havidos em função da pandemia, isto é, no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020. Mesmo com posterior remanejamento dos passageiros, fato é que a logística programada pelos consumidores fica prejudicada. Mesmo que não fosse o caso, evidente que o atraso de aproximadamente 05 (cinco) horas no voo do requerente traduz-se como fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da requerida. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame do dano moral alegado gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo moral experimentado pelo autor, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão dos sucessivos cancelamentos, além da confiança depositada na ré, bem como na expectativa frustrada de chegar ao seu destino no dia e horário previstos para tanto, demonstrando ainda negligência, descuido por parte da requerida. Convém destacar ainda os seguintes julgados, nos quais foram reconhecidas o dano moral pretendido pelo consumidor lesado em virtude do atraso pela realocação do voo: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Determinação constante da sentença. Falta de interesse recursal do autor quanto ao ponto. 2. Overbooking. Reacomodação do passageiro em aeronave diversa, atrasando sua chegada ao destino em 96 (noventa e seis) horas, em relação ao horário contratado. Responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados (CDC, art. 14; CC, arts. 734 e 737). 3. Dano moral. Dano in re ipsa. Valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em sentença que deve ser majorado para 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, e os precedentes desta C. Câmara. 4. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (indenização por danos material e moral). Recurso parcialmente provido na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível n. 1002059-63.2023.8.26.0704. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado, data: 08/05/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO PRIMEIRO VOO DO TRECHO - ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DANO MORAL - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DOS DANOS. 1. Caracteriza-se o defeito na prestação dos serviços, quando a companhia aérea se obriga a transportar o passageiro ao destino final, por ocasião da venda de passagens, mas não permite o embarque no primeiro voo do trecho. 2. O deslocamento inútil do consumidor até o aeroporto, impedido de realizar o primeiro voo do trecho com destino internacional, causam no passageiro sentimento de frustração e de impotência que repercutem na sua integridade psíquica, configurando, assim, dano moral indenizável. 3. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171501-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Outrossim, a jurisprudência também reconhece a pertinência da verificação da perda do tempo útil do consumidor em situações semelhantes. Pela teoria do desvio produtivo, o desgaste psicológico impingido ao consumidor, que lhe consome tempo para obter uma solução razoável para o problema criado pela companhia aérea, configura dano moral indenizável. Neste sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081901-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.204464-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelo requerente não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho o réu agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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