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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 278249305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 279954983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 278969086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1020967-52.2024.8.26.0602

ID: 323325682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MORAES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020967-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta… Processo 1020967-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMÉRCIO NEUMAX LTDA, em face de GEAZI SANTOS SOUZA, para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, com a reintegração da autora na posse do imóvel, devendo a autora restituir ao requerido os valores pagos, descontados: 10% do valor atualizado do contrato, no qual incluem cláusuala penal, despesas administrativas, tributárias, advocatícias e com publicidade; 0,75% do valor atualizado do contrato desde a data de transmissão da posse a título de fruição até a retomada do imóvel; débitos de impostos e outros tributos impostos ao imóvel quando do período da posse pelo promitente comprador, facultada a restituição pela autora em até 12 (doze) parcelas; o valor a ser restituído deve ter a incidência de correção monetária a partir do vencimento, e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Considerando que há créditos recíprocos, autorizo a compensação. Em decorrência da sucumbência parcial mínima, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP)

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Processo nº 0017793-52.2024.8.26.0602

ID: 326686410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017793-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017793-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1008311-34.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1)… Processo 0017793-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1008311-34.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP)

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Processo nº 0000844-16.2025.8.26.0602

ID: 326319249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000844-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARIM VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000844-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1027563-52.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jonas Alves de Freitas - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0000844-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1027563-52.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jonas Alves de Freitas - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP)

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Battaglia & Pedrosa Advogados x Claudete Moreno Comitre Ciardo

ID: 328281591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016241-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BATTAGLIA & PEDROSA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLAUDETE MORENO COMITRE CIARDO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016241-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1015400-74.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016241-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1015400-74.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Battaglia & Pedrosa Advogados - Claudete Moreno Comitre Ciardo - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Claudete Moreno Comitre CiardoValor Atualizado: R$ 5.371,47 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 0019539-52.2024.8.26.0602

ID: 335137637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019539-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0019539-52.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECU… Processo 0019539-52.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1002246-63.2025.8.26.0296

ID: 302045070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002246-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do… Processo 1002246-63.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Cite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 15 dias sob pena de presunção de veracidade. Fica deferida a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial pelo Oficial de Justiça, caso haja necessidade. Quanto à possibilidade de purgação da mora, nos termos do REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014, o qual na sistemática do artigo 543-C possui eficácia vinculante, " nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Por fim, sem o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. Cite-se e intime-se. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica deferido o bloqueio de circulação do veículo por meio do sistema Renajud, com fundamento no art. 3º, §9º, do DL 911/69, caso pedido do autor neste sentido, e seja comprovado o recolhimento das custas cabíveis. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002246-56.2025.8.26.0072

ID: 304115356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-56.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TONINI MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OTTO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos nece… Processo 1002246-56.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alex Tonini Marconato - No caso em tela, apesar das razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300,caput, do CPC. Isso porque, as afirmações dos autores, especialmente no que tange à suposta responsabilidade da requerida pela baixa produtividade da safra, demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória. Assim, a matéria demanda dilação probatória para que se esclareçam questões relacionadas à contratação, aplicação dos produtos, acompanhamento da produção e eventual potencial produtivo, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência. Portanto, mostra-se precipitada qualquer providência de caráter antecipatório, sem que seja conferida oportunidade de a requerida se manifestar adequadamente sobre os fatos alegados na inicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, há nos autos termo de confissão de dívida subscrito pela autora (fls. 82/85), o qual se presume válido e exigível ante a ausência de prova pré-constituída de eventual vício formal ou de consentimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na peça inicial, em virtude de não entender presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora, em 5 dias, o recolhimento em favor do fundo especial de despesas (cod. 120-1) para expedição de carta de citação. Comprovado o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. - ADV: TIAGO OTTO SANTUCCI (OAB 318849/SP)

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