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Processo nº 1002769-71.2025.8.26.0168

ID: 317578057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002769-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. DO E. DE S. P. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo lim… Processo 1002769-71.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.E.S.P.S.P. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão dos bens alienados fiduciariamente, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) por ele indicada(s), a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. Veículos: 1) VW/Nova Saveiro CE Cross, branca, Renavam 570718120, 2013/2014, placa NEM5B11; 2) VW/Saveiro CE Cross, vermelha, Renavam 1040342610, 2015/2015, placa FSB8G89. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 2.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 2.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 3.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 3.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 5. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 6.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. 10. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 10.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1002769-69.2024.8.26.0471

ID: 276273454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002769-69.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACI CINCILIO DONAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTINS GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória … ADV: Mariana Martins Godinho (OAB 361788/SP) Processo 1002769-69.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Cincilio Donazan - JACI CINCILIO DONAZAN propôs a presente ação indenizatória cc pedido de tutela de urgência contra AQUATEC COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA e LJS COMERCIAL, alegando que conta com 75 anos. Que no dia 25/04/2024 compareceram dois vendedores das empresa Aquatec em sua residência, lhe oferecendo um filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água. Interessada nos produtos após a abordagem, informou não haver condições de paga-los naquele momento, foi quando os prepostos das requeridas a convenceram e se dirigiram ao banco para que a autora pudesse realizar um empréstimo bancário no valor de R$ 4.595,75 . Assevera que os filtros foram entregues e instalados na residência da Autora. Aduz que, dois meses após a compra, em 24/06/2024, os mesmos representantes, agora da 2ª Requerida (LJS COMERCIAL), cientes da ingenuidade e hipervulnerabilidade da Autora, retornaram à sua residência, pressionando-a e coagindo-a para a compra de um colchão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e um sofá no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Mais uma vez, nesse mesmo dia, os representantes coagiram e acompanharam a Autora até o banco para a realização de um novo empréstimo no valor de R$ 9.733, 51 (nove mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), um saque de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e uma transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os empréstimos, saques e transferências totalizam o valor de R$ 19.829,26 (dezenove mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas em seu benefício a partir de outubro/2024 até o final da demanda. A inicial foi aditada para constar como ação anulatória de negócio jurídico cc pedido de tutela de urgência, com como para incluir o BANCO BRADESCO SA, no polo passivo da ação (fls. 48/50 e 54). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, autora sustenta a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte das rés, que aproveitando-se das dificuldades existentes em razão da idade e simplicidade, a coagiram a adquirir os produtos informados na inicial na inicial. In casu, a autora não nega a celebração do contrato, apenas aduz que teria sido vítima de fraude na aquisição do produto, uma vez que os representantes das requeridas teriam realizado empréstimo pessoal sem sua autorização para seu pagamento. Muito embora, pelo relato apresentado, possa indicar a existência de irregularidade na comercialização dos produtos, neste juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados se mostram insuficientes para aferir a plausibilidade do direito invocado, sendo imprescindível dilação probatória. Consigno que a autora informou que os bens adquiridos, filtro central de água, torneira com saída purificadora e filtro purificador de água, colchão e sofá, encontram-se em seu poder, em perfeito estado. Com efeito, entendo que, somente com a manifestação da parte requerida sobre os fatos, poderá trazer elementos que possam viabilizar ou não a pretensão. Consigne que, neste tocante, o requisito da urgência na concessão da tutela, sem a necessária manifestação da parte adversa, é medida excepcional, não demonstrada de forma satisfatória neste momento processual. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Processo nº 1002769-52.2023.8.11.0041

ID: 324020828

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002769-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002769-52.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1002769-52.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por SPERAFICO DA AMAZONIA SA, na qual alega, em síntese: i) a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a CDA em debate; ii) o pagamento dos débitos relativos aos impostos de agosto, setembro e outubro de 2014, bem assim os referentes a janeiro, fevereiro e março de 2015; iii) nulidade da CDA, em relação a infração “ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, por ausência de fundamento legal válido, diante da revogação do Decreto nº 1944/89. A Fazenda Pública apresentou impugnação, sustentando a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória, presunção de legitimidade da CDA e inexistência de previsão legal para a prescrição intercorrente no âmbito da Administração Pública estadual (ID 176628788). Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Atento aos argumentos do excipiente, verifico que apenas as alegações de prescrição intercorrente administrativa e nulidade da CDA por vício formal (fundamentação legal revogada) – questões de ordem pública - são passíveis de análise pela via eleita, por não demandarem produção de provas adicionais. Contudo, tal entendimento não se aplica à tese de pagamento dos tributos, pois, embora acompanhada de documentos, esta exige dilação probatória. A executada juntou documentos que, segundo sua interpretação, comprovariam a quitação dos débitos, seja por recolhimento direto, seja por parcelamento integralizado. Entretanto, o Estado de Mato Grosso informou que, quando os débitos foram encaminhados para inscrição em dívida ativa, apresentavam status “omisso”. Importa destacar que a própria Procuradoria declarou expressamente possuir condições de afirmar categoricamente se os documentos juntados nos autos, de fato, quitam os créditos tributários indicados no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal nº 311917/54/28/2022, que originaram a CDA em questão. Isso evidencia controvérsia fática, demonstrando a necessidade de dilação probatória para sua solução, inclusive com a necessidade de análise contábil e fiscal aprofundada. Portanto, não conheço da alegação de pagamento dos tributos por inadequação da via processual. No que tange à alegação de prescrição intercorrente administrativa, razão não assiste à parte executada. Isso porque, a Lei Federal n. 9.873/1999, que prevê expressamente tal modalidade de prescrição no âmbito da Administração Pública, tem aplicação restrita à esfera federal, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ausência de legislação estadual específica que regule a prescrição intercorrente, aplica-se o Decreto n. 20.910/1932, que contempla apenas a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Nesse sentido, colhe-se do julgado do STJ no AgInt no REsp 1.838.846/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/03/2020), o seguinte entendimento: "O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal." Assim, ausente previsão normativa específica ao ordenamento jurídico estadual que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há como acolher a pretensão deduzida pelo executado nesse ponto. A alegação de nulidade da CDA por fundamentação em legislação revogada merece acolhimento. A executada sustenta a nulidade da CDA com base na infração de “Ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, pois foi fundamentada no Decreto nº 1944/89, expressamente revogado pelo Decreto nº 2.212/2014 a partir de 01 de agosto de 2014. Analisando a CDA apresentada, verifico que os fatos geradores dos débitos nela indicados, incluindo os relacionados a essa infração, ocorreram a partir de agosto de agosto de 2014 e se estenderam até fevereiro de 2015. Assim, a utilização de norma legal já revogada à época dos fatos geradores e da constituição do crédito impede a plena compreensão da exigência e o exercício do direito de defesa pelo executado, configurando vício formal que compromete a liquidez e certeza do título executivo. Sabe-se que a presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, como ocorre no presente caso, em que a incompatibilidade entre a data da revogação da norma e o período dos fatos geradores é evidente na própria CDA e nos decretos citados. Dessa forma, reconheço o vício formal da CDA nº 202396258 no tocante à infração fundamentada em legislação revogada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por SPERAFICO DA AMAZONIA AS, apenas para declarar a nulidade do débito referente à infração “Ausência de CND válida: Aproveitamento indevido de benefício fiscal”, por vício formal insanável, consistente na fundamentação de uma das infrações em legislação revogada à época dos fatos geradores, devendo o processo prosseguir quanto às demais infrações. Tendo em vista a extinção de parte do crédito tributário, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 0000518-78.2023.8.26.0100

ID: 308388051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000518-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GS2 REALTY LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILLIAM DE SOUZA CARRILLO

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WESLEY DOS SANTOS LEITE

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WAGNER SILVA CARREIRO

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WAGNER RIZZO

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VIVIAN RÉ SALANI

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VINICIUS TOMAZINI MARTINS

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VILJA MARQUES ASSE

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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THAÍS NATARIO GOUVEIA

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THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI

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SYLVIO GUERRA JUNIOR

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SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ

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ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

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ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS

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ROGÉRIO AMARO ROGE

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RODRIGO HELUANY ALABI

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ROBERTA ARRAES LOPES

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO PONZETTO

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RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU

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PÉRSIO MORENO VILLALVA

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ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR

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NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

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MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO

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MARCIA LOURDES DE PAULA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO BARRETO JUSTO

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MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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MAIRA MILITO

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MAIQUE PEREIRA BARROS

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS

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LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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LEONOR MESTRE ALVES

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LEONARDO TELÓ ZORZI

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LEONARDO GOMES PINHEIRO

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LEONARDO DE MORAES

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEILA CARDOSO MACHADO

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KARLA RENATA LEPKOSKI

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JULIANA TORRESAN RICARDINO

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JUCARA SECCO RIBEIRO

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JOSE WALTER PUTINATTI JÚNIOR

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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JOSÉ HENRIQUE LARA

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA

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HELCIUS ARONI ZEBER

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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GHEISA SARTORI NEGRI

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GERALDO MARIANO ALVES

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FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

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FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO VIANA

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ERICA BELLIARD SEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA MARIA NOGUEIRA

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ELISABETH MARIA ENGEL

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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ELIEL CECON

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DOUGLAS HENRIQUE COSTA

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DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WAGNER HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE JESUS GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEY ARROJO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE TELES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA THOMÉ BETHENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERRARA PADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ DANIEL ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEN HUR DE ASSIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE JOICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENDES LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WERNECK VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA AMÂNCIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE PRIANTI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JÚNIOR

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Processo 0000518-78.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Gs2 Realty Ltda. - Vistos. 1 - Ciência aos interessad… Processo 0000518-78.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Gs2 Realty Ltda. - Vistos. 1 - Ciência aos interessados dos relatórios mensais de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025. Aguarde-se a vinda das subsequentes. 2 - Ciência aos interessados acerca das cotas ministeriais de anuência. 3 - Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLEY ARROJO MARTINEZ (OAB 242966/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), SYLVIO GUERRA JUNIOR (OAB 230266/SP), JOSE WALTER PUTINATTI JÚNIOR (OAB 235843/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), DANIEL WAGNER HADDAD (OAB 236764/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU (OAB 226238/SP), THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI (OAB 249484/SP), MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR (OAB 251074/SP), MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR (OAB 251074/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN (OAB 253436/SP), GERALDO MARIANO ALVES (OAB 25909/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 205287/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO (OAB 208662/SP), VIVIAN RÉ SALANI (OAB 213076/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI (OAB 216376/SP), MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES (OAB 222025/SP), RITA MARIA FERRARI (OAB 224039/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), LEONOR MESTRE ALVES (OAB 225758/SP), JULIANA TORRESAN RICARDINO (OAB 201591/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), GHEISA SARTORI NEGRI (OAB 261631/SP), CINTHIA CRISTINA THOMÉ BETHENCOURT (OAB 265257/SP), DANIEL DE JESUS GALANTE (OAB 270711/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB 272818/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), MARCELO BARRETO JUSTO (OAB 278439/SP), LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI (OAB 266436/SP), WILLIAM DE SOUZA CARRILLO (OAB 287289/SP), WAGNER SILVA CARREIRO (OAB 293212/SP), LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS (OAB 295231/SP), NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS (OAB 109505/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), ALCIONE PRIANTI RAMOS (OAB 76010/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE (OAB 42685/SP), ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR (OAB 47037/SP), MARCIA LOURDES DE PAULA (OAB 56863/SP), BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP), JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (OAB 67925/SP), CARLOS ROBERTO SALANI (OAB 262340/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP), ELISABETH MARIA ENGEL (OAB 117568/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), CLEONICE TELES DA COSTA (OAB 116255/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), LEILA CARDOSO MACHADO (OAB 193410/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), LEONARDO DE MORAES (OAB 178376/SP), JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), DANILO PEREIRA (OAB 184631/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), THAÍS NATARIO GOUVEIA (OAB 186296/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA (OAB 189291/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), ROGÉRIO AMARO ROGE (OAB 189341/SP), ANA PAULA WERNECK VIANA (OAB 133456/SP), ROBERTA ARRAES LOPES (OAB 151956/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), WAGNER RIZZO (OAB 146545/SP), ANDREA MENDES LYRA (OAB 147965/SP), ANDREA MENDES LYRA (OAB 147965/SP), ANDREA MENDES LYRA (OAB 147965/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ (OAB 148516/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), VILJA MARQUES ASSE (OAB 152855/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS (OAB 163699/SP), JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP), JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 169932/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI (OAB 367178/SP), CAMILA FERRARA PADIN (OAB 368542/SP), MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO (OAB 370786/SP), ALESSANDRA AMÂNCIO PEREIRA (OAB 369829/SP), ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), DOUGLAS HENRIQUE COSTA (OAB 393219/SP), FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI (OAB 367178/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), CAMILA RODRIGUES DE LIMA (OAB 409677/SP), WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP), JOSÉ HENRIQUE LARA (OAB 481556/SP), ANA PAULA MAGALHÃES (OAB 22496/PR), ELIEL CECON (OAB 315164/SP), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), KARLA RENATA LEPKOSKI (OAB 310862/SP), MAIQUE PEREIRA BARROS (OAB 311753/SP), ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ (OAB 315130/SP), ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ (OAB 315130/SP), ADILSON DE CASTRO JÚNIOR (OAB 18435/PR), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 319317/SP), ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS (OAB 339775/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB 349490/SP), ELIZA MARIA NOGUEIRA (OAB 354833/SP)

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Processo nº 0006329-19.2023.8.26.0100

ID: 310513300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0006329-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGO CORREA

Intimação

Advogados:

CLÉBER AIRES

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ISABEL APARECIDA MARTINS

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILLIAM DE SOUZA CARRILLO

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WESLEY DOS SANTOS LEITE

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WAGNER SILVA CARREIRO

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WAGNER RIZZO

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VINICIUS TOMAZINI MARTINS

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VILJA MARQUES ASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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THAÍS NATARIO GOUVEIA

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THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GUERRA JUNIOR

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SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ

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ROSELI CAIRES COSTA

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ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

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ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS

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ROGÉRIO AMARO ROGE

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RODRIGO HELUANY ALABI

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ROBERTA ARRAES LOPES

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO PONZETTO

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RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÉRSIO MORENO VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR

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NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

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MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO

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MARCIA LOURDES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARRETO JUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIQUE PEREIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR MESTRE ALVES

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LEONARDO TELÓ ZORZI

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LEONARDO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CARDOSO MACHADO

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KARLA RENATA LEPKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TORRESAN RICARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCARA SECCO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER PUTINATTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYKA GUIER VIEIRA

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIUS ARONI ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GHEISA SARTORI NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BELLIARD SEDANO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELIZA MARIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH MARIA ENGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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ELIEL CECON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS HENRIQUE COSTA

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DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PEREIRA

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DANIEL WAGNER HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE JESUS GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEY ARROJO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE TELES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA THOMÉ BETHENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES DE LIMA

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CAMILA FERRARA PADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ DANIEL ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEN HUR DE ASSIS MACHADO

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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ANDREA MENDES LYRA

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ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WERNECK VIANA

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ANA PAULA MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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ALESSANDRA AMÂNCIO PEREIRA

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ALCIONE PRIANTI RAMOS

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADILSON DE CASTRO JÚNIOR

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Processo 0006329-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - ALESSANDRO RODRIGO CORREA - À Recuperanda em reiteração. - ADV: JOÃ… Processo 0006329-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - ALESSANDRO RODRIGO CORREA - À Recuperanda em reiteração. - ADV: JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA (OAB 178423/SP), THAÍS NATARIO GOUVEIA (OAB 186296/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), PÉRSIO MORENO VILLALVA (OAB 184815/SP), DANILO PEREIRA (OAB 184631/SP), FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS (OAB 178868/SP), ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI (OAB 178449/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), LEONARDO DE MORAES (OAB 178376/SP), LEONARDO TELÓ ZORZI (OAB 174895/SP), LEONARDO GOMES PINHEIRO (OAB 174199/SP), RODRIGO HELUANY 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Processo nº 0000518-78.2023.8.26.0100

ID: 325328328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000518-78.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA RIBEIRO DE FIGUEIREDO MAHNCKE

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILLIAM DE SOUZA CARRILLO

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WESLEY DOS SANTOS LEITE

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WAGNER SILVA CARREIRO

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WAGNER RIZZO

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VIVIAN RÉ SALANI

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VINICIUS TOMAZINI MARTINS

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VILJA MARQUES ASSE

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ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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THAÍS NATARIO GOUVEIA

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THAIS HELENA CABRAL KOURROUSKI

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SYLVIO GUERRA JUNIOR

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SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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ROSEMARA SILVEIRA FERRAZ

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ROSEANE DE CARVALHO FRANZESE

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ROGERIO SCARULIS MAMEDE DOS SANTOS

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ROGÉRIO AMARO ROGE

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RODRIGO HELUANY ALABI

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ROBERTA ARRAES LOPES

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO PONZETTO

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RAQUEL GOMES VALLI HONIGMANN

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PRISCILLA AZEVEDO DE ABREU

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PÉRSIO MORENO VILLALVA

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ORLANDO SILVEIRA MARTINS JUNIOR

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NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

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MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

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MAURICIO GUIMARAES CURY

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MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

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MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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MÁRCIO LEANDRO ARAUJO COUTINHO

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MARCIA LOURDES DE PAULA

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO BARRETO JUSTO

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MARCELO AUGUSTO RIBEIRO DE AGUIAR

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MARCELO AUGUSTO PAULINO

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MAIRA MILITO

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MAIQUE PEREIRA BARROS

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LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS

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LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA

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LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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LEONOR MESTRE ALVES

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LEONARDO TELÓ ZORZI

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LEONARDO GOMES PINHEIRO

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LEONARDO DE MORAES

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LEODOR CARLOS DE ARAÚJO NETO

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LEILA CARDOSO MACHADO

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KARLA RENATA LEPKOSKI

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JULIANA TORRESAN RICARDINO

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JUCARA SECCO RIBEIRO

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JOSE WALTER PUTINATTI JÚNIOR

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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JOSÉ HENRIQUE LARA

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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JOÃO GUILHERME BROCCHI MAFIA

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JESSYKA GUIER VIEIRA

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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ISABEL APARECIDA MARTINS

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IARA APARECIDA PEREIRA

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HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA

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HELCIUS ARONI ZEBER

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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GHEISA SARTORI NEGRI

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GERALDO MARIANO ALVES

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FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

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FELIPE KAVALIERIS LOMBARDI

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

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FABIO HIDEK FUJIOKA FREITAS

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ERIVALDO VIANA

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ERICA BELLIARD SEDANO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELIZA MARIA NOGUEIRA

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ELISABETH MARIA ENGEL

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ELIMARA JORGE RODRIGUEZ BARROS

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ELIEL CECON

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DOUGLAS HENRIQUE COSTA

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DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO PEREIRA

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DANIEL WAGNER HADDAD

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DANIEL DE JESUS GALANTE

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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CLEONICE TELES DA COSTA

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CLÉBER AIRES

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CINTHIA CRISTINA THOMÉ BETHENCOURT

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CARLOS ROBERTO SALANI

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CARLOS EDUARDO RUIZ

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CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA RODRIGUES DE LIMA

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CAMILA FERRARA PADIN

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BRAZ DANIEL ZEBER

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BEN HUR DE ASSIS MACHADO

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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ANDREA MENDES LYRA

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ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS

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ANDRÉ GALOCHA MEDEIROS

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ANA PAULA WERNECK VIANA

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ANA PAULA MAGALHÃES

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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AMIR MOURAD NADDI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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ALESSANDRA AMÂNCIO PEREIRA

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ALCIONE PRIANTI RAMOS

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADILSON DE CASTRO JÚNIOR

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Processo 0000518-78.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adriana Ribeiro de Figueiredo Mahncke - Ciência aos i… Processo 0000518-78.2023.8.26.0100 (processo principal 1085316-86.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adriana Ribeiro de Figueiredo Mahncke - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca do Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial, referente ao mês de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP), LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS (OAB 295231/SP), WAGNER SILVA CARREIRO (OAB 293212/SP), WILLIAM DE SOUZA CARRILLO (OAB 287289/SP), MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP), MARCELO BARRETO JUSTO (OAB 278439/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS RIBEIRO DE BARROS (OAB 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Atua Spe 5 Participações Ltda. x Alexandre Wagner Borges Cassemiro e outros

ID: 293496066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002769-10.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATUA SPE 5 PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE WAGNER BORGES CASSEMIRO LUCIANA SILVA CASSEMIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cu… Processo 1002769-10.2018.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atua SPE 5 Participações Ltda. - Alexandre Wagner Borges Cassemiro - - Luciana Silva Cassemiro - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora sobre direitos emanados do contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, que tem por objeto o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo. O pedido comporta acolhida. De fato, a penhora recai sobre os pagamentos realizados pelo devedor fiduciário no curso do contrato, de modo que, em caso de eventual alienação em juízo, o terceiro arrematante subroga-se nos direitos e deveres inerentes ao contrato, inclusive quanto à obrigação de pagamento das prestações vencidas e não pagas e, obviamente, das prestações vincendas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. Recurso do credor fiduciário contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada, fundamentada no fato de que a penhora recaiu, em verdade, sobre direitos existentes sobre o imóvel de sua propriedade. Direitos dos executados sobre o imóvel que possuem expressão econômica e podem, para que se satisfaça a execução, ser objeto de avaliação e praceamento. Ademais, não se vislumbra qualquer futuro dano ao banco agravante que a alienação daqueles direitos possa causar. Caso exitosa a alienação dos direitos da executada sobre o imóvel, estará o adquirente ciente da dívida do financiamento e que deverá ser quitada como parte da arrematação. Observação do julgado de que o lance mínimo deverá viabilizar a quitação da dívida do financiamento, com respeito aos direitos do credor fiduciário. Além disso, em caso de inadimplemento antes da arrematação neste processo, o credor fiduciário poderá adotar procedimento próprio para obter a consolidação da posse do bem, podendo inclusive aliená-lo para saldar o débito em aberto, caso em que a penhora alcançará eventual sobra em favor do mutuário ora executado. E, somente se houver saldo em favor dos ora executados, ele será destinado ao presente processo, diante da penhora dos direitos. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2178224-86.2024.8.26.0000 Lins, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). No mesmo sentido: EXECUÇÃO Lícita a penhora de direitos do devedor sobre bem alienado fiduciariamente Em casos envolvendo penhora de direitos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária do bem e havendo a alienação dos direitos a terceiro arrematante, o exequente perceberá o valor equivalente à alienação e o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor - Como (a) é admissível a penhora de direitos do devedor sobre imóvel dado em garantia de alienação fiduciária de dívida; (b) em situação em que, em caso de arrematação dos direitos por terceiros, estes se sub-rogam nos direitos e obrigações decorrentes do contrato garantido pela alienação fiduciária; (c) agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar a constrição dos direitos da parte devedora sobre imóvel, observando que "na hipótese de arrematação ou adjudicação dos direitos ora penhorados, ficará o arrematante ou adjudicante sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor fiduciante (executado), com a substituição na relação contratual com a credora fiduciária, salvo se o valor obtido for suficiente para a satisfação integral do contrato de financiamento do imóvel ou se o interessado, em querendo, liquidar o saldo devedor do financiamento", sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004640-75 .2024.8.26.0000 Franca, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). No mais, não há falar em habilitação de crédito. A mora contratual relativa às prestações vencidas e não pagas há de ser eventualmente solucionada pela CEF na via administrativa ou judicial frente ao arrematante, em seara processual distinta destes autos. O pagamento das prestações vincendas, de seu turno, também não comporta debate neste processo, visto que alheio à causa de pedir (dívida condominial). Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos contratuais dos executados sobre o imóvel descrito na matrícula 223.567 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, apto 188, 18º andar, Torre A, situado na Rua Ibitirama, 2.130, Vila Prudente. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados acerca da penhora, na pessoa de seu advogado. Recolha o exequente as despesas postais (R$ 32,75, guia FEDTJ, cód. 120-1 para cada endereço), em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o credor Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o extrato analítico do contrato de mútuo com alienação fiduciária (R. 6 - fl. 745). Intimem-se, também, eventuais terceiros ocupantes do imóvel. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a intimação das partes. Dispensável a avaliação do imóvel para a situação dos autos. Isso porque recaindo a penhora sobre os direitos contratuais do condômino frente à credora fiduciária, a expressão econômica desse bem pode ser obtida a partir do quadro de pagamentos feitos pelo mutuário ao banco, sem relação de dependência com o valor de mercado do imóvel. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2252956-14.2019.8.26.0000, rel. Des. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2020). Por fim, deverá o exequente informar se pretende a adjudicação dos direitos ou sua alienação em hasta pública. Para essa última hipótese, deverá indicar o leiloeiro que se incumbirá dos trabalhos destinados ao pregão. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1002769-89.2025.4.01.3502

ID: 321335516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-89.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GALDINO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN JOSE MOTA DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE CASTRO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002769-89.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA GALDINO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002769-24.2023.8.11.0018

ID: 326670532

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CECILIO ABEL DA SILVA JUCIMAR DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018. INVENTARIANTE: JUCIMAR DE PAULA MARTINS INVENTARIADO: LAURA RIBEIRO SILVA Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002769-24.2023.8.11.0018. INVENTARIANTE: JUCIMAR DE PAULA MARTINS INVENTARIADO: LAURA RIBEIRO SILVA Vistos. Trata-se de abertura de inventário proposto por JUCIMAR DE PAULA MARTINS em razão dos bens deixados pelo falecimento de LAURA RIBEIRO SILVA. Deferiu-se a abertura do inventário nomeou JUCIMAR DE PAULA MARTINS como inventariante – Id. 134075987. Termo de Compromisso devidamente assinado, id. 134496818. Despacho determinando a habilitação do herdeiro intimado nos autos, id. 144514084, bem como, devolvendo prazo para de manifestar quanto as primeiras declarações apresentadas pelo autor. A Fazenda Pública Estadual manifestou o desinteresse no feito, bem como que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD – Id. 140467702. A Fazenda Municipal pugnou para que seja acostado aos autos certidão de quitação de débitos, id. 144152221. O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, deixou o prazo transcorrer sem manifestação quanto a apresentação das primeiras declarações, conforme certificado em id. 152480225. Em id. 155077569, foi proferido despacho intimando os herdeiros para manifestarem o interesse ou não na conversão do inventário para arrolamento sumário. O requerente/inventariante concordou com a conversão e apresentou como se daria a partilha, id. 161495254, bem como, juntou documentos essências para a conversão do rito. O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA não se manifestou, conforme movimento processual do pje dia 14/06/2024, certificando o decurso de prazo. Em id. 164347269 foi proferida decisão convertendo o presente inventário em arrolamento e intimando o herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, para manifestar se concorda com a proposta do plano de partilha (id. 161495254). O herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, manifestou em id. 168218089, concordando com o plano de partilha apresentado, com a ressalva que os valores pertinentes ao mesmo, sejam liberados em conta bancária própria, via alvará. Conforme plano de partilha apresentado em id. 161495254, os bens deixados pela de cujus, são valores depositados em contas bancárias, fazendo-se necessário a expedição de alvará para levantamento dos valores, em nome dos herdeiros. Nesse sentido em id. 168949056, foi proferido despacho determinando a expedição de ofício para os bancos, Caixa Econômica Federal do Brasil e Banco do Brasil para transferir a totalidade dos valores constantes nas contas da falecida LAURA RIBEIRO SILVA – CPF: 699.965.631-20, para a conta única destes autos, a fim de possibilitar a expedição de alvará em favor dos herdeiros. O Banco do Brasil em resposta conforme id. 175668278, informa que as transferências de valores devem ser incluídas pelo próprio Órgão do Poder Judiciário, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, pelo que foi realizada ordem de bloqueio através do Sisbajud, dos valores constantes nas contas da falecida LAURA RIBEIRO SILVA – CPF: 699.965.631-20, id. 179384743. A Caixa Econômica depositou o valor conforme id. 176285010. Ao id. 193381095, o inventariante pugna pela expedição de alvará dos valores conforme formal de partilha. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O arrolamento sumário constitui forma simplificada de promover o inventário e consequente partilha dos bens deixados pelo(s) “de cujus”, desde que todos os interessados sejam capazes e não haja conflitos de interesses quanto à homologação da partilha. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, dispõe que a partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos artigos 660 a 663. Pois bem. Verifica-se que a decisão proferida em id. 164347269, realizou a conversão do presente inventário em arrolamento sumário e não havendo, portanto, óbice para que se proceda à homologação dos termos daquele pacto. No mais, frisa-se que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, CPC). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ.III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1703598 DF 2020/0117925-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 RBDTFP vol. 97 p. 201). Desta feita, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ademais, verifica-se que encontram-se nos autos os documentos necessários para o deslinde da Ação, como certidões negativas de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional (id. 161495258), Estadual (id. 161495259) e Municipal (id. 161495257), certidão negativa de existência de testamento em id. 161495261, GIA-ITCD com isenção de recolhimento (id. 161495263), entre outros. Por fim, considerando que conforme formal de partilha apresentado em id. 161495254, os bens deixados pela de cujus, são valores depositados em conta bancária, transferidos para a conta única deste processo no montante atualizado de R$ 5.219,79 (cinco mil, duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), conforme extrato do siscondj, anexo, faz se necessário a expedição de alvará para levantamento dos valores. DISPOSITIVO Assim, do compulsar dos autos, estando a exordial devidamente instruída, de modo que o pedido contido comporta homologação a teor dos artigos 2.015 do Código Civil e 664, §5º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo espolio e pelos herdeiros, contudo, suspendo a exigibilidades, eis que beneficiários da gratuidade judiciária. Preclusa a via recursal, EXPEÇA-SE alvará Judicial em favor do meeiro e do herdeiro, devendo para tanto a expedição observar o seguinte: · Alvará Judicial em favor do viúvo meeiro e herdeiro JUCIMAR DE PAULA MARTINS), caberá uma quota parte ideal de 75%, dos valores vinculados aos autos, cujo quinhão equivale ao pagamento no valor de R$ 3.914,84 (três mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), observando os dados bancários informados ao id. 193381095. · Alvará judicial em favor herdeiro CECILIO ABEL DA SILVA, caberá uma quota parte ideal de 25%, dos valores vinculados aos autos, cujo quinhão equivale ao pagamento no valor de R$ 1.304,94 (mil trezentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), observando os dados bancários informados ao id. 168218089. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional (União), para fins de ciência da presente decisão e adoção das medidas pertinentes, nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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F. R. B. M. x E. De A. A. Z.

ID: 292923435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013757-86.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. R. B. M.

Polo Passivo:

E. DE A. A. Z.

Intimação

Advogados:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO

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Processo 0013757-86.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1058353-80.2018.8.26.0100) (processo principal 1058353-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usufruto - F.R.B.M. - E.A.A.Z. - F.A.Z… Processo 0013757-86.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1058353-80.2018.8.26.0100) (processo principal 1058353-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usufruto - F.R.B.M. - E.A.A.Z. - F.A.Z. - Vistos. Primeiro, anoto que este cumprimento de sentença prossegue, unicamente, em relação à majoração de honorários em 1% em sede de REsp, todo restante devido a título de honorários já foi pago. Para compreensão do pedido desses autos, compulsei todo andamento dos autos principais e do incidente de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Figueira x Alberto Zvirblis. Nos autos principais foram arbitrados alugueis em favor de Maria Figueira (autora dos autos principais) devidos por seu ex-cônjuge (Alberto Zvirblis réu nos autos principais) em razão de Alberto ocupar de forma exclusiva o imóvel de ambos. Os honorários foram fixados sobre o valor da condenação. Inicialmente em 10% e, depois, majorados para 13% (TJ-SP) e 14% (STJ). Há incidente próprio para execução dos aluguéis, em que é autora Maria Figueira e réu Alberto Zvirblis, já falecido. Este incidente tem por objeto, apenas, os honorários devidos à patrona de Maria Figueira (execução de honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento). Este cumprimento foi iniciado de forma provisória, tendo a autora calculado 13% de honorários sobre alugueis vencidos desde 10/01/2019 (termo inicial fixado na sentença) até a data da distribuição do cumprimento provisório de sentença (10/03/2022), conforme fls. 25. Após a majoração dos honorários em mais 1% em sede de REsp, a exequente aumentou a base de cálculo dos honorários, fazendo-o incidir sobre aluguéis devidos até a ocasião do novo pedido. A representante do espólio (Fabíola, filha do executado falecido), então, apontou que os alugueis seriam devidos, apenas, até a morte do executado, pois após essa data, o imóvel não estaria mais por ele ocupado. A ora exequente (advogada), contudo, argumenta que os alugueis vencidos após a morte do executado continuam a constituir base de cálculo dos honorários até que Fabíola (filha do casal Maria Figueiredo e Alberto Zviblis) regularize a situação do imóvel, pois Fabíola, na condição de inventariante do executado (Alberto), filha da exequente (Maria Figueiredo) e esposa do curador da exequente, tem livre administração da integralidade do bem. A controvérsia, reside, pois, em se estabelecer qual a base de cálculo dos honorários fixados na sentença que ora se executa. Decido. Existem duas situações distintas. A primeira, a execução de alugueis em que é exequente Maria Figueiredo e executado Alberto Zvirblis. Embora esse cumprimento de sentença não tenha por objeto esses alugueis devidos à Maria, consigno entender que não são devidos alugueis após a morte de Alberto. O arbitramento de alugueis tem por fim compensar a parte que é coproprietária do imóvel, mas está alijada de seu uso em razão da ocupação exclusiva pelo outro coproprietário, ou seja, a causa que justifica o pagamento dos alugueis é a ocupação exclusiva por um dos proprietários. Se o ocupante exclusivo faleceu, cessa essa obrigação. Não há o que ser regularizado por Fabíola (filha de Alberto e Maria) até porque, se ela, além de representante do espólio de seu pai é também administradora indireta do bem em razão da interdição de sua mãe, cabe a ela, na condição de também administradora indireta da parte de sua mãe, dizer se após a morte de seu pai o imóvel está sendo ocupado ou não. Não há como aluguéis serem devidos à credora interditada ao arrepio do que entende a própria curadora indireta desses bens (Fabíola - filha de Maria e esposa de Isaías, curador de Maria). A segunda situação é a execução de honorários desses autos. Entende a exequente que os honorários incidem sobre todo valor de aluguel devido pelo executado (inclusive após sua morte). Entendo, respeitosamente, não assistir razão à exequente. O valor dos honorários incide sobre um montante fixo, não se tratando de verba perene a incidir sobre todos as mensalidades de aluguel que o réu vier a dever enquanto viger a ocupação do bem. Aliás, nesse ponto, de rigor consignar os termos da sentença que ora se executa, de onde se depreende que o valor da condenação foi bem delineado, qual seja: valores relativos ao aluguel provisório fixados a fls. 280/282 - R$ 1.700,00 (pagos e não pagos) acrescidos ao montante do valor definitivo fixado em sentença -R$ 2.600,00 - para completar o valor total ora reconhecido em favor da autora. Em seguida, foram fixados os termos de correção, determinado que a liquidação desse montante se faria por liquidação de sentença e, no parágrafo seguinte, condenou-se o réu a pagar à autora 10% de honorários sobre o valor da condenação. A sentença não condenou o réu a pagar honorários sobre todos os alugueis futuros, sequer ainda vencidos e sequer devidos pelo executado. O valor da condenação é, portanto, apenas a soma dos alugueis devidos desde o termo inicial fixado na sentença (janeiro/2019) até a data da prolação de sentença (dezembro/2020). Não é possível entender de outra forma, até porque, no momento da sentença os alugueis futuros sequer estavam vencidos (ainda não eram devidos e sequer se sabia se seriam pagos ou não), logo, não compõem o valor da condenação. Aqui no caso dos autos, a autora usou como base de cálculo os alugueis devidos até março/2022, não tendo o réu impugnado esse valor, pelo que, reputam-se corretos os valores já pagos a título de honorários em 13% (já considerada a elevação em sede de apelação) daquele valor. Em razão da preclusão, não se discute a correção do que já se levantou. Ainda são devidos 1% de honorários sobre o valor atualizado da condenação. Sobre esse valor não incidem multa e honorários do artigo 523, CPC, pois dado o imbróglio decorrente da morte do réu e dos novos cálculos apresentados pela autora (com incidência de novos valores na base de cálculo), a ré não chegou a ser formalmente intimada para pagamento. Também deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários sobre o excesso ora afastado, pois havia de sua parte uma percepção de que os honorários incidiam sobre parcelas vincendas ao longo da relação entre as partes, o que ora já se afastou. Deverá a ré, em 15 dias, atualizar as parcelas de aluguel vencidas entre 10/01/2019 e 11/12/2020 nos termos do que constou da sentença (R$ 2.600,00 cada parcela, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde cada vencimento) e depositar 1% do montante nos autos. A atualização deve ser feita considerando-se o mês do depósito. Caso sobrevenha o pagamento nesses termos, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, CPC. Caso não, diga a autora em termos de prosseguimento, hipótese em que haverá incidência de multa e honorários sobre esse valor. O feito está extremamente tumultuado e esse juízo gastou considerável quantia de horas para compreensão de todo ocorrido. Pede-se às partes lealdade processual e objetividade nos pedidos. Intime-se. - ADV: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), FLAVIA RIBEIRO BORGES MANZANO (OAB 89974/SP)

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