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Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

ID: 330013119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 3. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 17/19. A notificação de fls. 20/21, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 17) e devolvida em razão de "não existir o número" no endereço informado pela parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 21. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02 . 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 36) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolhera diferença no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 25/27. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Enildo Moura Da Mata x Dhaiane Cristina Gontija Da Costa e outros

ID: 311536776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015697-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENILDO MOURA DA MATA

Polo Passivo:

DHAIANE CRISTINA GONTIJA DA COSTA JOSE VILAR DA COSTA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1015697-87.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: ENILDO MOURA DA MATA RECLAMADO: JOSE VILAR DA COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1015697-87.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: ENILDO MOURA DA MATA RECLAMADO: JOSE VILAR DA COSTA e DHAIANE CRISTINA GONTIJA DA COSTA Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por ENILDO MOURA DA MATA em desfavor de JOSE VILAR DA COSTA e DHAIANE CRISTINA GONTIJA DA COSTA. 1 – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 – ILEGITIMIDADE PASSIVA A indicação, na petição inicial, da parte promovida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Ademais, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Reclamado JOSE VILAR DA COSTA (Autos nº. 1078917-93.2024.8.11.0001) deixa claro que assim entendeu “Em exame apenas das alegações contidas na inicial”, sem imiscuir-se no acervo probatório contido nos autos. Embora seja notório que a Reclamada DHAIANE CRISTINA GONTIJA DA COSTA é proprietária matricular do imóvel que faz divisa com o bem do Reclamante (Id. 192342974), o áudio contido no Id. 186551132 deixa clara a posse do Reclamado JOSE VILAR DA COSTA, inclusive oferecendo o imóvel à venda em nome próprio. Vale ressaltar que este Reclamado não impugnou a autenticidade de tal áudio, ao contrário, utilizou-o como prova de suas alegações (Id. 192342973). Além disso, no Termo circunstanciado juntado pelo Id. 186551135 afirma ser possuidor de imóvel vizinho com o Reclamante no município. Assim, considerando ser possuidor do imóvel, rejeito a tese de ilegitimidade passiva do Reclamado JOSE VILAR DA COSTA. 2 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante afirma que “é proprietário da Chácara Cantinho do Céu há cerca de cinco anos. Em sua chácara (e em boa parte da vizinhança) é realizada a atividade de piscicultura (...). A região é banhada pelo Córrego Estilac, e devido a grande quantidade de peixes que são criados pelo Autor e demais moradores da região, diversas lontras surgem através do Córrego e entram nas propriedades alheias, adentrando nos tanques e comendo os peixes, trazendo inúmeros prejuízos para os piscicultores. A solução para evitar o ataque das lontras aos peixes da região são a utilização de cercas de alambrado. (...). Os problemas entre as partes começaram quando lontras passaram a sair do Córrego Estilac e, passando pelos fundos da chácara dos Requeridos, conseguiam chegar até os tanques de peixe do Autor, uma vez que a cerca que fazia divisa entre as partes era uma cerca velha, sem as devidas manutenções e que não traziam nenhuma resistência/impedimento ao ataque das lontras. (...). Não podendo continuar suportando estes prejuízos, conversou amigavelmente com o primeiro Requerido José Vilar para que fosse feita uma cerca de alambrado entre a divisa de suas propriedades, solucionando o problema das lontras que chegavam a chácara do senhor Enildo, por intermédio da propriedade dos Requeridos. Porém, para sua infelicidade recebeu como resposta do senhor José Vilar que não iria dividir os gastos para realização de nova cerca”. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso entende que na falta de acordo, cabe ao proprietário interessado na obra ajuizar a competente ação contra o confrontante, a fim de obter o reconhecimento judicial da obrigação de contribuir para a construção. Se o contribuinte não cuida de obter antecipadamente o consentimento do outro confrontante, ou se não promove referida ação, e, apesar disso, realiza o reparo que entende necessário, presume-se que o faz por sua conta exclusiva, não podendo cobrar do outro sua quota nos dispêndios. Veja-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO IMEDIATO – CONVENCIMENTO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – CERCA DIVISÓRIA COM RATEIO PROPORCIONAL DE DESPESAS – ART. 1297, §1º, CC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes a formação de sua convicção. Acresça-se o fato de que, no caso em tela, a documentação constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O art. 1.297, §1º, do C. Civil, dispõe que o proprietário tem direito a cercar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, devendo os confinantes concorrer, em partes iguais, com as despesas de construção ou reparação das cercas divisórias, as quais devem ser previamente acertadas. Na falta de acordo, cabe ao proprietário interessado na obra ajuizar a competente ação contra o confrontante, a fim de obter o reconhecimento judicial da obrigação de contribuir para a construção do tapume. Se o contribuinte não cuida de obter antecipadamente o consentimento do outro confrontante, ou se não promove referida ação, e, apesar disso, levanta o tapume, presume-se que o faz por sua conta exclusiva, não podendo cobrar do outro sua quota nos dispêndios. (N.U 0012048-48.2013.8.11.0003, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/11/2015, Publicado no DJE 09/11/2015) - grifei. O art. 1.297, § 2º do Código Civil estabelece que “As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários”. A finalidade de tal disposição é impossibilitar a retirada indevida de marco divisório, de modo que a substituição da cerca antiga sem o consentimento dos Reclamados constitui ato ilícito. No presente caso, assiste razão aos Reclamados ao afirmarem que a cerca se encontrava em condições de uso para o fim que se destina, qual seja, a demarcação dos limites entre as propriedades (Id. 186551126). Em verdade, busca o Reclamante que os custos inerentes à sua própria atividade comercial sejam arcados pelos Requeridos, considerando que a reparação da cerca tinha por objetivo a prevenção de prejuízo em sua piscicultura, e não de mera renovação da cerca, conforme previsto no art. 1.297 do Código Civil. O § 3º do mesmo artigo define que “A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas. Como afirmado pelo próprio Reclamante, as lontras que em tese invadiam a sua propriedade não pertencem aos Reclamados, mas sim invadem os imóveis em busca de alimentação. Assim, não pode ser entendido que os Reclamados provocaram de alguma forma a necessidade de construção de tapume especial. Para além, sequer foi comprovado que algum animal efetivamente tenha invadido o imóvel do Reclamante ou que tal invasão tenha ocorrido através do imóvel vizinho. Logo, não foi demonstrado nexo de causalidade entre o dano alegado (invasão de lontras e perda de peixes) e qualquer conduta dos Reclamados que teriam resultado em tal dano. Portanto, forçoso reconhecer a ausência dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1015309-87.2025.8.11.0001

ID: 276768934

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015309-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015309-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015309-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança – Abono de Permanência ajuizada por ALCINA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO. O autor almeja o recebimento de abono de permanência referente ao período a contar de MARÇO 2020 até JULHO de 2022. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (g.n.) Analisando a Emenda Constitucional n.º 41/03, verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Este entendimento é corroborado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. BOMBEIRO MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EM 01/01/2020 – APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E PEDÁGIO – TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Ação de Cobrança de Abono de Permanência ajuizada por Benedito Samuel Dos Santos, Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, em face do Estado de Mato Grosso e do Mato Grosso Previdência (MTPREV), objetivando a implantação do abono de permanência em seus vencimentos, além do pagamento retroativo desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. 2. No caso concreto, verifica-se que o recorrente preencheu os requisitos para aposentadoria em 01/01/2020, conforme documento de ID n. 139489907, com observância das regras de transição e pedágio. 3. Embora o Autor ora recorrente alegue ter direito ao abono desde 13/09/2015, tal pretensão não se sustenta, visto que o direito foi adquirido apenas em 2020, em conformidade com a legislação de transição. 4. O abono de permanência é assegurado aos servidores que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por permanecer em atividade, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal e da EC nº 41/2003. 5. O autor comprovou ter cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária desde 01 de janeiro de 2020, de modo que faz jus ao abono de permanência pelo período em questão. 6. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o direito ao abono de permanência surge a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, independentemente de requerimento administrativo prévio (ARE 825334 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso). 7. Não há distinção constitucional entre servidores civis e militares quanto ao direito ao abono de permanência, afastando-se o argumento da inaplicabilidade do art. 40, §19, da CRFB/1988 aos militares. 8. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 10. Condeno as partes Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o da condenação. É como voto. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator (N.U 1004958-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Nesse sentido, é de se registrar que a parte autora alcançou os requisitos para a aposentadoria (id: 186347509), nos termos da documentação acostada à inicial, os quais não foram impugnados especificamente pela parte requerida. Assim, preenchidas as premissas lançadas pela legislação citada, inquestionável o direito da parte autora à percepção do abono de permanência, uma vez que, depois de preenchidos os 30 anos de serviço necessários à aposentadoria voluntária. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Desta feita, a Turma Recursal já se posicionou: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR ATIVO – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência. (N.U 1012518-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício a parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de abono de permanência ao requerente desde o dia em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, referente ao período não prescrito, incidindo imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de abono permanência, abatidos eventuais valores pagos administrativamente, importâncias acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se Às providencias. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE Juiz de Direito

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Jaqueline Reis x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276749038

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020741-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE REIS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

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ALINE MACEDO COSTA

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RAFAEL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020741-87.2025.8.11.0001 AUTOR: JAQUELINE REIS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020741-87.2025.8.11.0001 AUTOR: JAQUELINE REIS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por JAQUELINE REIS em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando à reparação por falha na prestação de serviço, consubstanciada na ausência de entrega de exames laboratoriais. A parte promovente alega que, ao procurar atendimento médico para realização de exames com o fim de verificar seu estado de saúde, teve frustrada a tentativa de obter os resultados dos exames laboratoriais por falhas atribuídas à parte promovida. Informa que, seguindo orientação médica, compareceu em 07/02/2025 à unidade do Laboratório da Unimed Cuiabá, localizada na Rua Benjamin Pedroso da Silva - CPA II, para coleta de exames de sangue, ocasião em que foi submetida a quatro punções sem sucesso na obtenção de material biológico suficiente. Diante disso, foi orientada a retornar no dia seguinte, 08/02/2025, quando passou por mais duas punções, sendo finalmente concluída a coleta dos materiais. Os exames estavam com previsão de entrega para 13/02/2025, mas ao tentar acessá-los no sistema disponibilizado pela parte promovida, constatou que parte dos resultados estava indisponível. No dia 18/02/2025, inconformada com a demora e a ausência de informações claras, buscou atendimento junto à Unimed e à plataforma NAVDASA, responsável pela gestão dos exames, por meio do protocolo OE39067/02-2025, sem obter resposta satisfatória. No dia seguinte, 19/02/2025, voltou a tentar contato por meio de aplicativo de mensagens e, na mesma data, compareceu a uma consulta médica previamente agendada, sem conseguir apresentar os exames necessários, o que inviabilizou um diagnóstico preciso. Ressalta que a consulta foi realizada fora da cobertura do plano de saúde, em caráter particular, ao custo de R$ 600,00, valor que considera desperdiçado, uma vez que o especialista não pôde analisar seu caso de forma adequada. Afirma ainda que somente no dia 01/03/2025, ao comparecer pessoalmente ao laboratório, foi surpreendida com a informação de que seria necessária uma nova coleta, sob a justificativa genérica de “amostra insuficiente”, sem qualquer explicação concreta. Em nova tentativa de esclarecimento, no dia 03/03/2025, a parte promovente buscou explicações junto ao laboratório e foi informada de que não havia motivo registrado no sistema para a exigência da nova coleta. Alega que suspeita de fraude. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, alegou inicialmente que não houve qualquer ilicitude em sua conduta, argumentando que foi informada à parte promovente a necessidade de nova coleta de material biológico para viabilizar os resultados dos exames. Afirmou que a parte promovente não compareceu para realizar a nova coleta, o que teria impossibilitado a conclusão e liberação dos exames, descaracterizando falha na prestação do serviço. Sustentou que a ausência de resultados decorreu de fato exclusivo da parte promovente, o que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Destacou também que não se configuram os requisitos para a indenização por dano moral, inexistindo ato ilícito, dano efetivo e nexo causal. Requereu, portanto, a improcedência total dos pedidos formulados pela parte promovente. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à análise da responsabilidade civil da parte promovida pela alegada falha na prestação do serviço laboratorial, consubstanciada na não disponibilização dos exames médicos realizados pela parte promovente dentro do prazo previsto. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a parte promovente não conseguiu o resultado do exame dentro do lapso temporal informado. Em análise, verifica-se que a parte promovente demonstrou nos autos que compareceu ao laboratório para realizar os exames, contudo, não obteve acesso aos resultados. Nos prints acostados aos autos, observa-se que em nenhum momento a parte promovida informou de forma clara, direta e tempestiva à parte promovente sobre a necessidade de nova coleta, tampouco justificou adequadamente a razão para tanto. As mensagens trocadas no atendimento da plataforma NAV DASA revelam que a parte promovente buscou insistentemente esclarecimentos, inclusive questionando sobre eventual extravio de material, sem, contudo, receber explicação concreta. A informação de que seria necessária nova coleta somente foi apresentada dias depois, de forma genérica e sem registro do motivo no sistema, conforme reconhecido pela própria atendente: "Não consta o motivo." Por sua vez, a parte promovida não cumpriu com o ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a argumentar, de forma genérica, a inexistência de ato ilícito, sem apresentar documentos ou elementos probatórios que comprovassem ter comunicado de forma clara e tempestiva à parte promovente a necessidade de nova coleta, tampouco justificou adequadamente os motivos dessa solicitação. Assim, suas alegações não se mostraram suficientes para afastar a falha na prestação do serviço, especialmente diante das provas documentais apresentadas pela parte promovente. Dessa forma, restou evidente a ausência de comunicação eficaz e a falta de transparência por parte da promovida, o que configura falha na prestação do serviço, em especial diante da natureza sensível do serviço de saúde prestado. A falha consiste na omissão da parte promovida em fornecer informações claras, precisas e em tempo oportuno sobre o andamento dos exames laboratoriais, bem como na ausência de justificativa técnica plausível para a exigência de nova coleta de material biológico. Tal conduta violou o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima nas relações de consumo. A omissão da promovida gerou incerteza, insegurança e frustração à parte promovente, que se viu impedida de obter diagnóstico adequado em consulta médica agendada, arcando, inclusive, com prejuízo financeiro por atendimento particular ineficaz. Trata-se, portanto, de falha relevante na prestação de um serviço essencial, que comprometeu não apenas a confiança contratual, mas também o próprio direito à saúde da consumidora. Deste modo, entendo que restou caracterizado o pleito de danos morais, uma vez que a falha na prestação do serviço extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos fundamentais da parte promovente, como a dignidade, a saúde e a confiança legítima no serviço contratado. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor pago pela consulta médica realizada em caráter particular, entendo que este deve ser indeferido. Isso porque, embora a parte promovente alegue não ter conseguido apresentar todos os exames, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que a consulta foi totalmente ineficaz ou que não tenha havido qualquer orientação médica. Assim, entendo que a compensação por danos morais é suficiente para reparar os prejuízos suportados no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar à promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Rosa Maria Pereira Da Silva x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 258980928

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 INDÍCIO DE AÇÃO PREDATÓRIA Em relação a alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todo os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e também do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. 1.2 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É interessante mencionar que a Autora sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha da autora, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, porém, que a ausência de referida conduta será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, rejeito a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Ademais, é inviável exigir a prova a autora, já que nega a existência de relação jurídica com o reclamado. Portanto, resta evidente que o caso se trata de produção de prova negativa, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora declara não reconhecer a origem da dívida registrada nos órgãos de proteção ao crédito no importe de R$ 1.011,17 (um mil, e onze reais e dezessete centavos), associada ao contrato nº 448817. Alega que, devido à restrição em seu nome, teve seu crédito cerceado ao tentar realizar uma compra parcelada. Afirma ainda que tentou contato com a ré para esclarecer a situação, mas não obteve sucesso. Em razão do exposto requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como, a condenação do requerido em danos morais. Em sua defesa a empresa ré afirma que o débito tem origem de contrato 01 0025 068522 6 - proposta P4771307915 de CDC, contrato firmado junto ao lojista MAGAZINE LUIZA em 10parcelas de R$ 159,07, onde não ocorreu pagamento de nenhuma parcela. Afirma que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de informações foi absolutamente lícita. Alega ainda ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). O requerido se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do débito, uma vez que juntou aos autos comprovação da origem do débito objeto da negativação, colacionando aos autos contrato devidamente assinado pela Autora em Id. 187547781 e 187547785, além de documento pessoal apresentado no ato da contratação. Vejamos: Em vista de todo o arcabouço probatório carreado aos autos, tenho por absolutamente verossímeis as provas apresentadas pela defesa, de modo que tenho por comprovada regularidade no apontamento em desfavor da autora. Quanto a alegação de ausência de notificação da cessão de crédito, restou também demonstrado o envio da notificação (Mov. Id 187547777 e 187547778). Contudo, ainda que não houvesse conhecimento relevante destacar que está não tem condão de afastar a exigibilidade da dívida, mas tão somente evitar que o devedor pague a quem não detém mais o crédito, conforme dispõe o art. 290 CC. Ainda sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CESSÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A SUA VALIDADE – REGULAR CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EFICÁCIA DA CESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. Aliás, a própria citação válida na ação de execução, supre a falta da notificação em questão, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da execução. (TJ-MT 00073656520158110045 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). (Negritei) Ou seja, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Portanto, restou evidenciado através da robustez das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome da autora se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades do Reclamado, não tendo ainda a autora colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso lhe pertencia, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Posto isto, como dito, tem-se que o reclamado agiu conforme exercício legal do seu direito. Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 5-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Smaili Basilio De Oliveira x Localiza Rent A Car Sa

ID: 325570046

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036843-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036843-87.2025.8.11.0001. AUTOR: SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc. Fun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036843-87.2025.8.11.0001. AUTOR: SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA REU: LOCALIZA RENT A CAR SA Vistos, etc. Fundamento e decido. rata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR SA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DO MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que “em 16 de janeiro de 2025, impulsionado pela praticidade e conveniência oferecidas pelo aplicativo da Ré, formalizou a locação de um veículo T-Cross Highline 1, com placa TCP7E82. A contratação, realizada de forma totalmente virtual (via aplicativo), prometia uma experiência descomplicada e transparente, culminando na cobrança de R$ 1.132,02, valor este prontamente debitado do cartão de crédito do Autor, conforme robustamente comprovado pela fatura anexa. O contrato, formalizado e aceito pelo Autor, previa a devolução do veículo em 25 de janeiro de 2025, data em que se iniciaria o pesadelo. Importante destacar, com indignação, que no cartão do autor fora debitado o R$ 1.755,17, valor R$ 623,15 acima do valor do contratado de R$ 1.132,02”. Assevera que ao cabo do contrato, dirigiu-se até a empresa ré para proceder à devolução do veículo, no dia 25/01/2025, e que foi surpreendido com a cobrança do valor adicional de R$ 1.128,26 (um mil, cento e vinte oito reais e dois centavos). Aduz que ao questionar os prepostos da empresa ré acerca da aludida cobrança, estes não souberam lhe explicar claramente a origem. Prossegue informando que recebeu um e-mail contendo valores distintos daquele originalmente contratado, razão porque se negou a quitar o débito. Informa que formalizou reclamação administrativa perante a Central de Atendimento da empresa ré, onde foi possível a exclusão da “a restrição imposta de R$ 1.128,26, mas no dia 05 de maio de 2025, a contraparte tornou a restringir o nome do autor junto a SERASA, mas reduziu o valor inscrito, atualmente de R$ 866,98, conforme extrato emitido em 29 de maio de 2025, pela CDL de Cuiabá-MT”. Assim, diante da impossibilidade de resolver administrativamente a celeuma, ajuíza a presente demanda a “declaração de inexigibilidade dos valores de R$ 1.128,26 e R$ 866,98”, além da indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A empresa ré, em sua pela de resistência, informa que os valores cobrados do autor se refere à avaria ocorrida no pneu do carro, conforme confirmado pelo autor quando da assinatura do termo de vistoria na entrega do veículo. Afirma que “inicialmente foi feita a cobrança extra de R$ 1128,26 reais relativos a gastos com reparo e limpeza do veiculo locado pelo Autor, contudo da negativa de pagamento e constantes tratativas com o Autor foi aplicado desconto no valor devido, tudo isso visando manter um bom relacionamento com o cliente” e que “Assim percebe-se que as cobranças são legitimas e decorrem do próprio contrato locado”, razão por que requer a improcedência dos pedidos proemiais. Em sua impugnação à contestação, o autor informa que tinha ciência da avaria, contudo, teria realizado a contratação de seguro do veículo, o qual possui cobertura em caso de avaria de pneu, o que implicaria na ilegalidade da cobrança. Reitera os pedidos proemiais. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o liame obrigacional entre as partes, conforme se pode observar do contrato de id nº 195678343: É importante consignar que, o autor procedeu à alteração do seu nome, conforme documentos de id nº 195678352, razão porque o nome de Edson Jorge contido no documento acima refere-se ao autor. A empresa ré traz aos autos, o relatório de avaria no id nº 198141048, onde consta a informa de que o pneu dianteiro esquerdo estava avariado, inclusive a empresa ré junta fotografia na sua contestação: Analisando-se detidamente o contrato de aluguel de veículos firmado entre as partes de id nº 198141042, verifica-se que é de responsabilidade do locatário, ora autor, a guarda e conservação do veículo, devendo restitui-lo no mesmo estado em que recebeu: O autor alega que teria realizado a contratação de seguro do veículo, o que foi confirmado pela empresa ré, através do contrato de seguro de id nº 198141042. Com efeito, ao ler detalhadamente o contrato de seguro, verifica-se que a apólice somente cobre avarias decorrentes de acidente, conforme previsão contratual, inclusive avaria em pneus: Desta forma, infere-se com clareza solar, que somente em caso de acidente, é que o autor teria a gozo da cobertura de avarias no veículo, entretanto, não consta nos autos qualquer informação de sinistro com o veículo que pudesse ter ocasionado a avaria no pneu do automóvel, o que nos leva à conclusão de que a avaria discutida nos autos decorre de mau uso do veículo pelo vindicante. Vale lembrar que ao presente caso tem aplicabilidade o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90, todavia, ainda que se trate de relação de consumo e incida o instituto da inversão do ônus da prova, a parte autora necessita fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA A AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, I, DO CPC) . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001429-30.2018 .8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J . 27.03.2023) (TJ-PR - APL: 00014293020188160202 São José dos Pinhais 0001429-30.2018 .8.16.0202 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) Acerca do valor cobrado, a empresa ré junta ao processos o laudo e notas fiscais para o conserto do veículo nos ids nº 198141044, 198141045, 198141046, 198141047, 198141048, donde se pode extrair a origem do valor cobrado da parte autora, ante a sua responsabilidade de proceder ao conserto da avaria do veículo. Por tais razões, opino pela improcedência dos pedidos proemiais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Viviane Da Silva Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263074338

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004639-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA GOMES DE ALBUQUERQUE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004639-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004639-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Não comporta acolhimento a tese de que as normas ditadas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esta, como lei posterior específica se destina a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1409204 PR) REJEITO, pois, a referida preliminar. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante postula a reparação por danos morais e materiais, em razão do cancelamento/atraso do voo de conexão, que resultou na chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 42 (quarenta e duas) horas. Afirma a Reclamante que adquiriu passagem aérea, tendo como ponto de partida Salvador-BA, com conexão em Recife-PE, Guarulhos- SP e destino Cuiabá-MT. Sustenta que a chegada ao destino final estava prevista para às 18h15min de 13/01/2025 (ID 181790721), no entanto, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou somente às 08h20min do dia 15/01/2025 (ID 181790727 -pág.17). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisando o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Isso porque o bilhete originário colacionado no ID 181790721comprova que realmente estava previsto o desembarque da Reclamante em Cuiabá-BR, destino final, às 18h15min de 13/01/2025, no entanto, do cancelamento/atraso dos voos, a Autora conseguiu desembarcar apenas às 08h20min do dia 15/01/2025. A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento/atraso se deu em razão em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso de aproximadamente 42 (quarenta e duas) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do atraso injustificado de voo, por período superior a 06 (seis) horas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Merece ser mantida a sentença que fixou o valor a título de dano moral de acordo com os padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, levando em conta a situação econômica da empresa condenada e das pessoas indenizadas. (N.U 1011522-69.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Em contrapartida, é procedente o pedido de indenização por danos materiais, porquanto devidamente comprovado pelo Autor o dispêndio no valor de R$407,65 (quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 407,65 (quatrocentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir do desembolso/prejuízo e acrescido de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, contado da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Roseli De Moura Andrade Zanoletti x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 260415194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009489-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE MOURA ANDRADE ZANOLETTI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009489-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSELI DE MOURA ANDRADE ZANOLETTI REQUERIDO: TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009489-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROSELI DE MOURA ANDRADE ZANOLETTI REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – RESUMO RELEVANTE DOS FATOS Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Roseli de Moura Andrade Zanoletti em desfavor de Transportes Aéreos Portugueses S.A. (TAP), em razão de atraso em voo internacional ocorrido em 26/08/2024, entre Lisboa e Milão, com desvio para o aeroporto de Bolonha/IT, gerando chegada ao destino final com atraso aproximado de cinco horas. Sustenta a autora que houve falha na prestação do serviço, pois não foi prestada assistência material e houve ausência de informações adequadas durante o atraso. A parte ré apresentou contestação, alegando que o desvio do voo e o atraso decorreram de condições meteorológicas adversas, alheias à sua vontade, e que, mesmo diante dessa situação de força maior, adotou as providências possíveis. Afirmou, ainda, que o evento se amolda a caso fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade civil. É o necessário. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. Deixo de analisar as preliminares da requerida, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Passo à análise do mérito. III – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifica-se que houve uma alteração no itinerário originalmente contratado, em razão da necessidade de pouso da aeronave no aeroporto de Bolonha/IT, com posterior encaminhamento da passageira ao destino final, Milão. A modificação do trajeto, apesar de ter provocado certo atraso, foi acompanhada de medidas operacionais adotadas pela companhia aérea, as quais demonstram que houve diligência para a continuidade da prestação do serviço de transporte contratado. Não se evidencia, nos autos, que o atraso tenha ultrapassado razoáveis limites a ponto de violar direitos da personalidade. A parte autora não trouxe elementos mínimos capazes de comprovar que o evento lhe causou efetiva repercussão extrapatrimonial. Tampouco há registros de compromissos perdidos, situações emergenciais, humilhações públicas, ou qualquer outra circunstância agravante que pudesse justificar a reparação por dano moral. Ao contrário, os autos revelam que houve realocação da passageira em novo voo com destino ao local originalmente previsto, em tempo razoável, sem prova de desassistência durante o período de espera. A autora sustenta, de maneira genérica, que teria chegado ao destino final por volta das 14h30min, mas sequer apresentou comprovantes objetivos de horários ou conexões perdidas. Não há registro de protocolo de reclamação junto à companhia ou a órgãos oficiais, tampouco documento que aponte a ausência de auxílio material ou suporte logístico. Cumpre enfatizar que o mero aborrecimento causado por alterações de itinerário ou pequenos atrasos é inerente ao transporte aéreo, o qual está sujeito a variáveis técnicas e operacionais que podem exigir ajustes pontuais para garantir a segurança da operação. Nessas hipóteses, não se pode presumir a existência de dano moral. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.” (AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/10/2020) “Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018) No mesmo sentido, a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso tem decidido que: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por C. H. L., representado por sua genitora, Caiolane Regina Holanda Lima, contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte autora alegou atraso de voo na rota Navegantes/SC – Cuiabá/MT, com perda de conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final com cerca de sete horas de atraso. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea, em contrarrazões, sustentou caso fortuito decorrente de condições meteorológicas adversas e ausência de comprovação de dano moral, além de impugnar a justiça gratuita e suscitar litigância de má-fé por suposto fracionamento de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS questões em discussão consistem em: (i) definir se a concessão da justiça gratuita à parte apelante deve ser mantida; (ii) verificar se houve litigância de má-fé por fracionamento artificial de ações; e (iii) apurar se o atraso de voo, decorrente de condições meteorológicas adversas, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração da impugnação à justiça gratuita nas contrarrazões do recurso, desacompanhada de novos elementos, não afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, razão pela qual se mantém o benefício. 4. A alegação de litigância de má-fé por fracionamento de ações não configura preliminar, mas matéria de mérito, e, embora constatado o ajuizamento anterior de ação semelhante pela genitora da apelante, tal conduta não enseja má-fé processual, ainda que indique risco de bis in idem. 5. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, mas a excludente de responsabilidade por força maior, comprovada por relatórios meteorológicos e alertas oficiais, afasta a obrigação de indenizar. 6. A prestação de assistência material e a reacomodação da passageira no mesmo dia descaracterizam qualquer omissão por parte da empresa aérea. 7. Conforme entendimento do STJ, o dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, exigindo-se comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, o que não se verifica nos autos. 8. O art. 251-A do CBA condiciona a indenização à demonstração do prejuízo e sua extensão, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 9. O fracionamento da pretensão indenizatória, com pedidos autônomos por diferentes membros da mesma família baseados no mesmo fato, fere os princípios da boa-fé e da economia processual, podendo ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural mantém a presunção legal de veracidade na ausência de prova em contrário. 2. A reiteração de ação com base no mesmo fato por diferentes membros da mesma família não configura, por si só, litigância de má-fé, mas pode comprometer a boa-fé e a economia processual. 3. A ocorrência de atraso de voo em razão de condições meteorológicas adversas configura força maior e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, exigindo prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. A prestação de assistência material e a reacomodação tempestiva do passageiro afastam a caracterização de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 12, 393, 734, 737; CPC, arts. 99, § 3º, 100 e 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CBA (Lei 7.565/1986), arts. 230, 231, 251-A, 256; Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24.06.2024; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.10.2023. (N.U 1042218-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Assim, à luz da ausência de demonstração de conduta ilícita por parte da companhia aérea e, sobretudo, diante da inexistência de prova mínima de dano moral concreto e relevante, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico que ampare a pretensão indenizatória formulada na exordial. . IV – DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO POR JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Swami Rodrigues x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259393344

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SWAMI RODRIGUES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009974-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE SWAMI RODRIGUES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009974-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE SWAMI RODRIGUES REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação proposta por JOSE SWAMI RODRIGUES em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em que a parte autora aduz, em suma, que as faturas do mês setembro/2024 – valor de R$ 1.613,70 -, outubro/2024 – valor de R$ 5.704,62 -, novembro/2024 – valor de R$ 5.025,11 – e dezembro/2024 – valor de R$ 3.303,14, constaram consumo acima da sua média mensal. Assim, almeja a revisão das faturas mencionadas, pagamento em dobro da repetição do indébito e indenização por danos morais. A parte requerida argumenta, em defesa, que foi realizada vistorias no hidrômetro da matrícula 51084-0, porém não foi constatada nenhuma irregularidade. A reclamada informou ainda que, em razão do hidrômetro estar na parte interna do imóvel, procedeu então com a substituição e padronização de um hidrômetro HD para o lado externo do imóvel para que fosse realizado a real leitura do consumo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso em debate, assevera o requerente que houve um abrupto aumento do consumo de água na fatura referente ao mês de setembro a dezembro de 2024 e com receio que houvesse a interrupção do fornecimento de água, realizou o pagamento da fatura do mês de setembro/2024 no valor de R$ 1.613,70, porem no mês subsequente o valor superou o dobro, passando a ser cobrando o valor de R$ 5.704,62. O autor não concorda com o valor, pois alega não condizer com o seu real consumo. Menciona que tentou solucionar a lide na via administrativa, mas não obteve êxito. A empresa ré, por sua vez, sustenta que o consumo lançado na fatura foi, de fato, utilizado pelo autor, bem como que não cometeu qualquer ilícito, pugnando pela improcedência da ação. Compulsando os autos verifico que a empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe na forma do art. 333, II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco questão excludente de sua responsabilidade. Cumpre mencionar que a ré não juntou nenhum documento capaz de evidenciar que o valor faturado foi realmente o consumido, limitando-se apenas a alegar inexistência de erro por parte da concessionária e que com a nova instalação do hidrômetro HD passou a registrar o real consumo. Por outro lado, o autor juntou as faturas anteriores (ID. 184094806), através das quais denota-se que seu consumo se manteve no mínimo antes das faturas cobradas com os valores exorbitantes. É possível constatar também que o autor contratou uma empresa particular para vistoriar possível vazamento em sua rede hidráulica e que o laudo correlato comprovou a inexistência de vazamento no imóvel (ID. 18409318). De igual modo, através do histórico de consumo e de faturamento (ID. 13318341, 187802383), observa-se que o consumo do autor se manteve no mínimo, inclusive após a ultima fatura exorbitante cobrada no mês de dezembro de 2024. Vejamos: Ou seja, resta comprovado que o valor cobrado nos meses de setembro a dezembro de 2024 é totalmente discrepante ao consumo dos demais meses. O fato é que a ré não comprovou qualquer motivo que justifique o aumento do consumo da parte autora e, mesmo com a reclamação, a ré não tomou nenhuma medida efetiva para solucionar o problema. Importante frisar que é obrigação da ré prestar serviço eficiente, de modo a evitar causar danos e constrangimentos aos clientes, sendo que o consumidor não pode ser compelido a pagar por um valor exorbitante que não condiz com seu consumo e que não usufruiu. Dessa forma, tendo em vista que o consumo extraordinário cobrado é evidentemente desproporcional à média habitualmente consumida e que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa do consumidor quanto à existência de vazamentos ou de qualquer outro fator que tenha gerado o consumo excessivo, entendo que o autor não pode ser responsabilizado por eventual erro na medição da água, vez que não se nega ao pagamento da conta pendente, mas tão somente requer seja tal débito revisto, tendo em vista o seu consumo médio. Portanto, entendo que seja indevida a cobrança, pois não comprovada sua legalidade, devendo o valor pago a maior, ser restituído ao autor. Cumpre informar que a restituição deve ser realizada de forma simples, uma vez que não verificada a má-fé da ré quando da cobrança. O autor comprovou o pagamento da fatura no valor de R$ 1.613,70, conforme consta no extrato de faturas (ID. 187802383), qual deve ser restituído de forma simples. Ademais, em relação ao dano moral, entendo pelo seu cabimento, visto que o caso em apreço, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC, vez que a reclamada prevaleceu-se da hipossuficiência técnica do reclamante, efetuando cobrança exorbitante e exigindo seu pagamento, além de que o autor despendeu horas de seu tempo útil para tentar solucionar o problema administrativamente, porém foi tratado com total descaso pela ré. Além disso, a ré incluiu o nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao credito. (ID. 184094804), em razão do não pagamento de fatura lançada com valor exorbitante, o que causou danos de ordem moral à parte autora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARÁ NO RESULTADO DO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA EVIDENCIADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (....)(N.U 1003101-94.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Além disso, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor com reclamações sem sucesso na via administrativa junto à própria concessionária. Nesse diapasão, concluo pelo cabimento dos danos morais. Assim, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Por fim, em relação ao pedido de ressarcimento dos honorários da empresa particular para averiguar a existência ou não de vazamento interno, entende que o pleito não deve prosperar, uma vez que os gastos extrajudiciais efetivados pela parte para elaboração de provas em seu favor não são indenizáveis, tendo em vista a inexistência de norma legal que ampare referido ressarcimento do valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade das faturas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024 nos valores de R$ 1.613,70, R$ 5.704,62, R$ 5.025,11 e R$ 3.303,14, respectivamente, e por conseguinte, DETERMINAR que a reclamada proceda a revisão das faturas com base na média dos 12 (doze) últimos meses anteriores a emissão da fatura de setembro/2024, sobre as quais devem incidir os consectários legais da época em que deveriam ter sido emitidas corretamente. b) CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; c) CONDENAR a Reclamada a restituir de forma simples o valor de R$ 1.613,70, referente a fatura paga do mês de setembro/2024 que apresentou o valor exorbitante, ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do efetivo prejuízo (29/11/2024) e juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação; CONFIRMO a liminar ora concedida. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1003669-55.2024.4.01.3907

ID: 335984957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-55.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. V. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1003669-55.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1003669-55.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. V. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para atividades habituais, tendo em vista que a menor frequenta a escola, demonstra esperteza e interage socialmente, não havendo evidêcias de que a colecistectomia realizada cause prejuízos ao seu desenvolvimento. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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