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R. N. V. x A. P. De B. De S. J. Do R. P.

ID: 300062877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019853-59.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. N. V.

Polo Passivo:

A. P. DE B. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

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LUIS ANTONIO VELANI

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LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

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GUSTAVO GOULART ESCOBAR

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DESPACHO Nº 1019853-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019853-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: R. N. V. - Apelado: A. P. de B. de S. J. do R. P. - VOTO nº. 44.900 Apelação. Recurso do réu. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 482/483) que julgara procedente a ação de cobrança de serviços hospitalares e condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 103.588,45, recorre a réu. Postulara, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, junto ao recurso de apelação o apelante requerera a concessão de gratuidade judiciaria, a qual fora indeferida após determinação para complementação da prova literal (fls. 524/525 e 569/571). Referida decisão também determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 08/05/2025 (cf. certidão de fls. 572). Ocorre que, decorrido o prazo legal, o apelante deixara de efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 573). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pela advogada da apelada, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais, para o equivalente a 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Gustavo Goulart Escobar (OAB: 138248/SP) - Lucas Eduardo Marcon Sposito (OAB: 361158/SP) - Luis Antonio Velani (OAB: 87113/SP) - Maria Cristina Pereira da Costa Velani (OAB: 92373/SP) - 5º andar

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Katia Cilene Beltran Souza Nobre x Instituto Presbiteriano Mackenzie

ID: 280271956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011156-95.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE BELTRAN SOUZA NOBRE

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Despacho

Advogados:

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

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HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA DOMINGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011156-95.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011156-95.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Cilene Beltran Souza Nobre - Apelado: Instituto Presbiteriano Mackenzie - VOTO nº. 43.994 Apelação. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 107/110) que julgara procedente a ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 38.065,74, recorre a ré. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. A autora apresentou contrarrazões e impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls. 114/126). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, junto ao recurso de apelação a apelante requerera a concessão de gratuidade judiciaria, a qual fora indeferida pela decisão interlocutória (fls. 136/138). Referida decisão também determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco (5) dias, com disponibilização no DJE em 04/04/2025 (cf. certidão de fls. 139). Ocorre que, decorrido o prazo legal, a apelante deixou de efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 140). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da apelada, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais, para o equivalente a 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que prevê o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Luciana Aparecida Domingues Martins (OAB: 165019/SP) - Henriette Groenwold Monteiro (OAB: 28606/DF) - Arianny Rosa Ferreira Alves (OAB: 64167/DF) - 5º andar

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Elaine De Moura Pereira Duzzi x Patricia Regina Matosso

ID: 330865616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014814-40.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE MOURA PEREIRA DUZZI

Polo Passivo:

PATRICIA REGINA MATOSSO

Despacho

Advogados:

ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS

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DEIVEDE TAMBORELI VALERIO

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LÍVIA BUENO

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TALITHA CAMARGO DA FONSECA

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DESPACHO Nº 1014814-40.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014814-40.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Elaine de Moura Pereira Duzzi - Apelada: Patricia Regina Matosso - VOTO nº 44538 Apelação. Ação de Despejo por falta de pagamento. Sentença de Procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 109/113) que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e decretar o despejo da ré, além de condená-la ao pagamento do valor da locação descrito na planilha de fl. 22, taxas condominiais dos meses de julho e outubro do ano de 2023 e parcelas vincendas no curso da lide, recorre a ré. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 116/127). A apelada apresentou contrarrazões e impugnação ao pedido de justiça gratuita do réu (fls.144/148). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, a ré requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 210/213. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 12/06/2025 (cf. certidão de fls. 214). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis (fl. 217). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Talitha Camargo da Fonseca (OAB: 378910/SP) - Lívia Bueno (OAB: 449685/SP) - Deivede Tamboreli Valerio (OAB: 237211/SP) - André Felipe dos Santos (OAB: 445340/SP) - 5º andar

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Eleni Vieira Da Silva Costa e outros x Banco Inter S/A

ID: 330865629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033107-49.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENI VIEIRA DA SILVA COSTA WALTER DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

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ANA PAULA ROLIM ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROLIM ROSA

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DESPACHO Nº 1033107-49.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033107-49.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Walter dos Santos Costa - Apelante: Eleni Vieira da Silva Costa - Apelado: Banco Inter S/A - VOTO nº 44539 Apelação. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar c/c cobrança de taxa de desocupação. Sentença de Parcial Procedência. Recurso do réu. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 236/240) que julgou procedente em parte o pedido para confirmar a liminar de reintegração de posse e condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação fixada em 1% sobre o valor da avaliação do imóvel, nos termos do contrato, recorre o réu. Postula, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 247/258). O banco apelado apresentou contrarrazões e impugnação ao pedido de justiça gratuita do réu (fls. 263/270). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, o réu requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 276/279. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 04 de junho de 2025 (cf. certidão de fls. 280). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis (fls. 281). Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ana Paula Rolim Rosa (OAB: 121961/SP) - Adriano Conceição Abilio (OAB: 176563/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 5º andar

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Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 325809219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUÍS SHIROMOTO

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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HELDER ALVES DOS SANTOS

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CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

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ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

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Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - João Carlos Fernandes - Vistos. Compulsando os autos, verifico que os terceiros credores trabalhistas não foram cadastrados neste feito. Assim, procedi ao cadastramento de JOAO CARLOS FERNANDES, porém não foi possível cadastrar SERGIO GONCALVES DOS SANTOS, uma vez que o ofício de fls. 497/498 não informou seu CPF. Assim, oficie-se ao MM. Juízo da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos nº 1000878-15.2020.5.02.0069, solicitando que informe os dados do credor. Após, a decisão de fls. 872/874 deverá ser republicada em nome dos patronos dos terceiros. Sem prejuízo, passo à apreciação da imissão na posse. Em que pesem as alegações dos executados, não há óbice à imissão na posse antes da quitação integral da arrematação parcelada. O artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, é expresso ao possibilitar o pagamento parcelado do valor da arrematação, fixando as regras para sua realização, dentre as quais há o estabelecimento de hipoteca sobre o próprio bem quando se tratar de imóveis. Em complemento ao disposto acima, o artigo 901, §1º, do referido Diploma Processual, assim dispõe: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. No presente caso, o saldo parcelado da arrematação está garantido por hipoteca do próprio imóvel arrematado, portanto é possível desde já a imissão na posse. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL IMISSÃO DE POSSE. Agravante, arrematante da unidade condominial em leilão judicial, mediante pagamento parcelado do preço, que pretende obter a imediata imissão de posse sobre o bem. Indeferimento do pedido pelo juízo "a quo" ao fundamento de que deve se aguardar a quitação do saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas. Descabimento. Arrematação perfeita e acabada. Hipoteca judiciária constituída sobre o bem. Imissão de posse viável. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056637-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de mandado de imissão na posse e carta de arrematação a favor da Arrematante, ora Agravante Possibilidade Pagamento parcelado do débito que não impede o acolhimento do pedido, desde que observados os requisitos legais Inteligência do disposto nos artigos 895, §1º, e 901, do CPC - Decisão reformada Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005243-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019) Contudo, tendo em vista que os executados são idosos e residem no local, o que ensejou o reconhecimento da impenhorabilidade do bem enquanto bem de família (não oponível ao exequente), entendo adequado e razoável conceder o prazo de três meses para desocupação voluntária. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), RODRIGO LUÍS SHIROMOTO (OAB 221765/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP)

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Processo nº 1056902-73.2025.8.26.0100

ID: 330364376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056902-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INCOM INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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Processo 1056902-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Incom Industrial Eireli - I Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. … Processo 1056902-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Incom Industrial Eireli - I Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Alega-se na petição inicial que a requerida mantém página com informações acerca da requerente, na qual é permitido que qualquer pessoa exponha comentários acerca da empresa autora. Narra, nesse sentido, que a referida página foi criada sem a sua autorização e que está sendo utilizada para a sua difamação. Pugna liminarmente pela remoção da página bem como de todos os comentários a ela associados. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. A referida página não se trata de perfil falso criado em nome da autora, mas de mero canal do buscador administrado pela ré que concentra informações públicas a respeito da requerente (como endereço, meios de contato, etc.). Ademais, não há indícios de abusos nos comentários realizados por terceiros em seu desfavor, estando amparados, portanto, pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Na mesma linha, confira-se a jurisprudência do E. TJSP sobre o tema (grifou-se): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando a exclusão de avaliação negativa em perfil na plataforma "Google Meu Negócio". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a avaliação negativa configura conteúdo falso e ofensivo, justificando sua remoção e (ii) verificar a possibilidade de fornecimento de dados do usuário responsável pela avaliação. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de expressão permite críticas aos serviços prestados, desde que não haja excesso de linguagem ou conteúdo ofensivo. 4. A avaliação negativa não ultrapassou os limites do direito de crítica. 5. Não há comprovação de ato ilícito que justifique a remoção da avaliação ou fornecimento de dados do usuário, conforme o Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1142718-91.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido liminar de remoção de postagem realizada por usuária da plataforma Google Meu Negócio. Remoção de conteúdo que demanda a efetiva existência de lesão a direito de personalidade. Art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, expressamente fixa que a indisponibilização de conteúdos "deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal". Hipótese dos autos na qual não se evidencia que a avaliação negativa postada por consumidora seja ofensiva à boa fama da empresa-autora, tratando-se de simples relato da experiência de cliente no atendimento pela ré. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008283-80.2020.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/10/2020; Data de Registro: 12/10/2020) Desse modo, ausente a probabilidade do direito do autor, não há que se falar em remoção dos conteúdos indicados. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP)

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Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda. x Manoel Espedito Guimarães

ID: 331816214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080444-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PG12 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL ESPEDITO GUIMARãES

Despacho

Advogados:

LUIZ TAKAMATSU

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TELMO ARBEX LINHARES

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DESPACHO Nº 1080444-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080444-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Apdo/Apte: Manoel Espedito Guimarães (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PG12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (fls. 300/311) e recurso adesivo interposto por MANOEL ESPEDITO GUIMARÃES às fls. 321/324 contra a r. sentença de fls. 295/297, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nos termos da fundamentação, custas pelo autor, já recolhidas, ausente verba honorária. Em sua peça recursal (fls. 300/311), a parte autora impugna a concessão da justiça gratuita ao requerido, colacionando aos autos, à fl. 306, documento que demonstra ser o réu é titular tabular de ao menos 18 (dezoito) imóveis localizados no Estado de São Paulo. Em sede de contrarrazões (fls. 316/320), o requerido limitou-se a alegar que a gratuidade de justiça deferida às fls. 232, por decisão proferida pelo D. Juízo a quo, teria transitado em julgado, devendo ser mantida por seus supostos fundamentos jurídicos e inatacáveis. Todavia, mostra-se equivocada a r. sentença ao dispor, em seu dispositivo, que: O autor responde pelas custas, até porque concedida gratuidade ao réu por decisão irrecorrida, após a impugnação em réplica, não tendo sido objeto de recurso, nada a mim cabendo tratar. Compulsando-se os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça foi concedida ao requerido na decisão de fl. 232, publicada em 21/02/2024, após a apresentação da réplica. No entanto, em 12/03/2024, a parte autora apresentou impugnação à concessão do referido benefício (fls. 237/242), a qual não foi objeto de análise. Ressalte-se que, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contado da data em que tiver ciência de sua concessão: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.. 2. Destarte, antes da análise do pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao requerido, cumpre observar que foram acostadas aos autos, às fls. 198/227, declarações de imposto de renda da pessoa física referentes aos exercícios de 2020 a 2022, bem como extratos bancários às fls. 228/230. Considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de analisar o pleito de revogação , determino que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas em seus nomes referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio(a) de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta a parte apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. 3. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte apelada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem imediatamente os autos conclusos. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Luiz Takamatsu (OAB: 27148/SP) - 4º andar

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Douglas Da Silva Andrade e outros x Arlek Fabiano Da Silva Roza

ID: 280271963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012803-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA ANDRADE JANAINA DA COSTA OLIVEIRA SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

ARLEK FABIANO DA SILVA ROZA

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012803-07.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Solar Power Photovoltaic Ltda - Apelante: Janaina da Costa Oliveira - Apelante: Douglas da Silva Andrade - Apelado: Arlek Fabiano da Silva Roza (Justiça Gratuita) - VOTO nº 44500. Apelação. Ação de Rescisão Contratual com tutela de urgência. Sentença de Procedência. Recurso da ré. Gratuidade judiciária requerida nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (art. 1.007, caput, do CPC/2015). Recurso não conhecido. Da r. sentença (fls. 305/309) que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão contratual entre as partes; condenar os requeridos a restituírem os valores desembolsados com a aquisição do produto, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desembolso, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; condenar os requeridos ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC,deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação, recorrem os réu. Postulam, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual (fls. 312/345). O autor apelado apresentou contrarrazões (fls.384/389). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. É processualmente inviável conhecer do recurso de apelação em razão da falta de atendimento do basal requisito de admissibilidade alusivo ao recolhimento do preparo. Com efeito, no corpo do recurso de apelação, o réu requereu a concessão de gratuidade judiciária, a qual fora indeferida, nos moldes do despacho de fls. 396/400. Referida decisão determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, com disponibilização no DJE em 15/04/2025 (cf. certidão de fls. 401). O prazo para manifestação ou recolhimento das custas transcorreu in albis. Como sabido, a consequência para a desídia no recolhimento do preparo recursal é a aplicação da pena de deserção, resultando, em última instância, no não conhecimento da apelação. Anotem-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, verbis: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito industrial. Ação revisional. Benefício da gratuidade de justiça indeferido (art. 99, § 7º, do CPC). Intimação para recolhimento não atendida. Falta que implica deserção (arts. 101, § 2º, e 1.007, CPC). Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1023555-30.2016.8.26.0564; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) APELAÇÃO. Mandato. Ação monitória julgada improcedente e procedentes os embargos. Apelo dos embargantes versando exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios a que foi condenado o embargado. Impossibilidade. Gratuidade da justiça concedida em favor da parte ré. Incidência do § 5º, do art. 99, do NCPC. Recurso não preparado no prazo concedido (art. 99, § 7º, do NCPC). Afronta ao art. 1.007 do NCPC. Exame dos requisitos de admissibilidade que deve ser feito ex officio, ainda que não impugnado pelas partes. Matéria de ordem pública. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação 1005250-38.2015.8.26.0562; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Requerida a gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Inteligência do §7º, do art. 99 do CPC/2015 Gratuidade negada. DESERÇÃO CONFIGURADA INÉRCIA Devidamente intimado, o apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal Aplicação do art. 1.007, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 1011989-77.2017.8.26.0361; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) Não há, pois, nenhuma quadra processual que permita a apreciação de recurso deserto. Por fim, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já decidira, verbis: Os honorários advocatícios recursais são aplicáveis nas hipóteses de não conhecimento integral ou de improvimento do recurso grifei (EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL nº. 1.573.573 RJ e EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.689.022 PR, ambos de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Nesse mesmo sentido, confira-se: E.D. nº. 1036115-44.2016.8.26.0001, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CLÁUDIO GODY, j. em 15.07.2019; E.D. nº. 1014816-19.2018.8.26.0008/50000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ALBERTO GOSSON, j. em 11.07.2019; e E.D. nº. 1002222-38.2018.8.26.0439/50000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. NILTON SANTOS OLIVEIRA, j. em 30.04.2019. Ademais, aquele mesmo Tribunal Superior já fixara a tese de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (cf. AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). Dessa forma, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado do apelado, é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 13% sobre o valor da condenação. Por esses fundamentos, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Leandro Martins Alves (OAB: 250151/SP) - 5º andar

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Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christiane Alves Braga x Bradesco Saúde S.A.

ID: 303772373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028091-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEVI ALVES BRAGA, MENOR IMPúBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA LAIRA CHRISTIANE ALVES BRAGA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028091-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1120057-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christi… Processo 0028091-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1120057-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christiane Alves Braga - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Levi Alves Braga, representado por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S.A., no qual se discute o reembolso de despesas relativas ao tratamento home care, fundado em descumprimento parcial da tutela de urgência anteriormente concedida. Após acolhimento da impugnação por este juízo (fls. 283/284), a Exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, nos termos do v. acórdão de fls. 309/310, com determinação de retorno dos autos à origem para apuração das despesas apresentadas, à luz da tutela de urgência e dos limites contratuais da apólice. A determinação exarada pelo E. TJSP é clara ao estabelecer que as despesas apresentadas pela parte exequente devem ser apreciadas nesta instância, com o objetivo de verificar: 1) Se houve efetivo descumprimento da tutela de urgência concedida (fl. 133 dos autos principais), a qual impôs à ré o fornecimento dos equipamentos e materiais prescritos para o tratamento domiciliar, dentro dos limites do contrato; 2) Se as despesas apresentadas têm respaldo documental suficiente, com indicação clara da natureza do gasto, do prestador do serviço e da vinculação com o tratamento home care deferido; 3) Se houve solicitação de reembolso administrativo e/ou negativa da operadora, na medida em que o ressarcimento imediato só seria exigível caso comprovado o descumprimento da obrigação originária da tutela liminar. A análise dos autos revela que a parte autora juntou farta documentação às fls. 36/216, acompanhada de planilha organizadora (fls. 217/219), que relaciona as despesas médicas e os comprovantes de pagamento efetuados, sendo que diversos recibos indicam nome do profissional e descrição do serviço prestado, havendo inclusive exemplo específico citado (fl. 46), referente a fisioterapia, com comprovantes de transferência correspondentes. Por outro lado, a executada limita-se a alegações genéricas de ausência de comprovação, sem proceder a qualquer análise pormenorizada dos documentos apresentados. Tampouco demonstrou o efetivo cumprimento da liminar nos moldes da apólice, nem trouxe aos autos qualquer tabela de cobertura contratual, recusa administrativa de reembolso, ou documentação que demonstre quais valores efetivamente seriam ou foram cobertos no período em discussão. Uma vez alegado o descumprimento da tutela e apresentado conjunto documental mínimo, caberia à operadora de saúde demonstrar que cumpriu a obrigação nos limites da apólice, ou justificar eventual cobertura parcial. A simples negativa genérica, desacompanhada de elementos técnicos ou contábeis, não se presta a afastar a pretensão da parte exequente. De igual modo, não cabe exigir da parte autora a realização de prévio pedido de reembolso administrativo quando demonstrado o descumprimento da tutela judicial que impôs o fornecimento direto dos insumos e serviços. Tal exigência se mostraria indevida e contraditória, já que o inadimplemento da obrigação contratual e judicial autorizou, justamente, o desembolso direto pela parte autora. Diante do exposto: a) Reconheço, em parte, o descumprimento da tutela de urgência pela executada, nos termos do que restar apurado nos documentos já juntados aos autos (fls. 36/216 e 217/219), com respaldo nos recibos e comprovantes de pagamento anexados; b) Determino que a executada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha discriminada com os limites contratuais para reembolso, e se manifeste sobre cada uma das despesas apresentadas, indicando se foram objeto de reembolso parcial, recusa administrativa ou se extrapolam os limites da apólice; c) Fica a parte exequente autorizada, após a manifestação da executada ou seu silêncio, a apresentar novo cálculo de atualização das despesas incontroversas, nos termos do art. 524, §5º, do CPC, prosseguindo-se na execução do valor reconhecido; d) Advirto a operadora de saúde de que o descumprimento injustificado da presente decisão poderá acarretar presunção de veracidade quanto às despesas apresentadas pela parte autora, conforme orientação do E. TJSP e do art. 400 do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Victor Da Rocha Carneiro Costa e outros x 2 A 1 Montagem E Locaçao Ltda

ID: 292686274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055542-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DA ROCHA CARNEIRO COSTA VICTOR HUGO RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

2 A 1 MONTAGEM E LOCAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOTA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055542-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1071518-29.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Victor Hugo Ramos Teixeira - - Victor da Roch… Processo 0055542-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1071518-29.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Victor Hugo Ramos Teixeira - - Victor da Rocha Carneiro Costa - 2 A 1 Montagem e Locaçao Ltda - Vistos. Fls. 439/440 e 445. Verifico que a publicação da(s) decisão(ões) de fls. 377/379 não incluiu o nome do(a/s) patrono(a/s) da parte RÉ, indicado(a/s) para receber as intimações, de forma que não cumpriu inicialmente sua finalidade de intimação. Pede a parte, cuja intimação não se aperfeiçoou adequadamente, a republicação da(s) decisão(ões), com reabertura do prazo respectivo. Apesar da incompletude da intimação impugnada, não é caso de republicação, em virtude da ciência inequívoca da(s) referida(s) decisão(ões) manifestada pela própria petição em que se requer a nulidade. Isso porque a finalidade da intimação é a cientificação da parte, e se o patrono tomou conhecimento do ato por qualquer outro meio e manifestou tal conhecimento nos autos, a utilidade do ato intimatório se esvaziou, não havendo mais necessidade de tal formalidade, cujo valor é meramente instrumental. O saneamento do vício processual, portanto, já se deu pelo próprio ato de alegação dele, pois se a parte se insurge contra a falta de intimação de determinado ato, já tomou ciência dele. Além disso, se em face do ato cuja intimação foi incompleta, couber a tomada de alguma providência (impugnação, recurso, etc), a parte deve realizá-la desde logo, não devendo aguardar o reconhecimento da nulidade para tanto. É o que determina o art. 272, § 8º, do CPC, que prevê: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". Vê-se, portanto, que a manifestação sobre o vício não é sequer o termo inicial do prazo para cumprir o que ele determina ou dele recorrer, mas sim o final, já que o ato deve ser praticado no mesmo ato em que a nulidade é deduzida, ônus apenas excepcionado em caso de impossibilidade de cumprimento por necessidade de acesso prévio aos autos (art. 272, §9º). Dessa forma, no caso de alegação de vício de nulidade, a questão nunca é a republicação, mas sim a tempestividade do ato a ser praticado em face da decisão. Não tendo havido apresentação de nenhum ato em face da(s) decisão(ões) cuja(s) intimação(ões) foi(ram) viciada(s) inicialmente, nada há a ser reconhecido como tempestivo e a ser analisado. No sentido ora exposto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de passaporte. Intimação em diário oficial da qual constou o nome da antiga patrona do devedor. Pedido de republicação que revela ciência inequívoca da decisão e inicia o decurso do prazo recursal. Nulidade que deveria ter sido arguida em preliminar recursal. Art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Republicação da decisão que não afasta o reconhecimento da intempestividade. Admissibilidade do recurso que compete ao órgão ad quem. Prazo recursal decorrido muito antes da determinação de republicação. Trânsito em julgado que também opera pro judicato. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274234-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido para republicação de sentença e devolução do prazo recursal. Insurgência. Descabimento. Inexistente qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Recorrente que não observou o art. 272, § 8º do CPC. Pedido que deveria ter sido formulado em preliminares de apelação e não por simples petição, conforme entendimento do C.STJ e jurisprudência desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007550-79.2021.8.26.0297; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Diante do exposto, reconheço a INCOMPLETUDE da(s) intimação(ões) inicialmente realizada(s), dando-a(s) por SUPRIDA(s) pela própria manifestação da parte e INDEFIRO a republicação. Anoto que verifiquei a regularização do cadastro processual, a fim de prevenir novas falhas de intimação. Cumpra-se o determinado a fls. 436. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB 43042/BA), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB 43042/BA)

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