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Processo nº 0800048-24.2025.8.18.0146

ID: 329597177

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800048-24.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AÉREAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO em face da DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório consoante art. 38 da Lei n. 9099/95. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Acerca das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, entendo que, no caso vertente, as mesmas se confundem com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-as. Acerca da preliminar da impugnação ao valor da causa, esta não se sustenta, visto que está a autora está exercendo seu direito de petição, no limite da Lei n.º 9.099/95. Feito as devidas considerações, passo análise do mérito. Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora pacote de viagem para si e seus filhos com a Primeira Requerida para a cidade do Rio de Janeiro, onde passariam as férias, mas sem os avisa-los. Ocorre que, após informar aos filhos sobre a viagem, estes, devido à forte exposição da violência na cidade do Rio de Janeiro/RJ na mídia nacional, passaram a demonstrar um grande temor de viajar para esta cidade, situação foi relatada até mesmo pelo psicólogo que os acompanha, conforme laudo anexo no id nº 68886042, diante disto requereu o cancelamento anexado no id nº 68886040, requerendo a restituição dos valores pagos de R$ 5.019,14(cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos). Diante de tal fato merecem prosperar os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista que que a questão não envolve mera desistência, mas sim cancelamento de viagem por recomendação médica, o que deve ser considerado força maior/caso fortuito, situação excludente de responsabilidade se assim não foi expressamente pactuado, como previsto no artigo 393, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir Dentre as medidas mais ilustres do Código de Defesa do Consumidor está a previsão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo. Sendo que, tal responsabilidade é de natureza objetiva, logo, não se faz necessária à presença do elemento culpa para que se configure o dever de indenizar. Como já dito, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor. Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído. O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano. Logo, poderá ajuizar contra apenas um agente, contra alguns ou até mesmo contra todos da cadeia de fornecimento. Sendo que, cada um dos agentes que integrar a lide estará individualmente obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. Corrobora com o entendimento o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final. Resta necessário, ainda, analisar a alegação de danos morais no presente caso. Para constituir a indenização por dano moral, segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluzo. 3 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009). Também, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em tela, a requerente solicitou o cancelamento e reembolso relativo aos bilhetes das passagens que não mais viajariam por motivo de saúde, encaminhando toda a documentação comprobatória da situação de saúde à empresa ré, a qual procedeu com a solicitação de cancelamento, contudo manteve-se inerte quanto ao reembolso. Ainda que exista uma falha na prestação de serviços da ré, essa configura-se como uma situação de mero aborrecimento que não enseja o abalo à honra e dignidade da autora. Assim, não se verifica ser cabível a indenização por danos morais. Nessa perspectiva, é o entendimento jurisprudência que:APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de compra de passagem aérea pela autora por motivo de doença. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008390 96.2024.8.26.0002). Diante de todo o exposto, JULGO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar as requeridas, DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a restituir a requerentes, a quantia de R$ 5.019,14 (cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos) pelos prejuízos materiais sofridos, com correção monetária e juros a contar do desembolso e julgar improcedente em relação aos pedidos de danos morais. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Floriano - PI – datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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Processo nº 0800048-24.2025.8.18.0146

ID: 329597182

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800048-24.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AÉREAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO em face da DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório consoante art. 38 da Lei n. 9099/95. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Acerca das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, entendo que, no caso vertente, as mesmas se confundem com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-as. Acerca da preliminar da impugnação ao valor da causa, esta não se sustenta, visto que está a autora está exercendo seu direito de petição, no limite da Lei n.º 9.099/95. Feito as devidas considerações, passo análise do mérito. Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora pacote de viagem para si e seus filhos com a Primeira Requerida para a cidade do Rio de Janeiro, onde passariam as férias, mas sem os avisa-los. Ocorre que, após informar aos filhos sobre a viagem, estes, devido à forte exposição da violência na cidade do Rio de Janeiro/RJ na mídia nacional, passaram a demonstrar um grande temor de viajar para esta cidade, situação foi relatada até mesmo pelo psicólogo que os acompanha, conforme laudo anexo no id nº 68886042, diante disto requereu o cancelamento anexado no id nº 68886040, requerendo a restituição dos valores pagos de R$ 5.019,14(cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos). Diante de tal fato merecem prosperar os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista que que a questão não envolve mera desistência, mas sim cancelamento de viagem por recomendação médica, o que deve ser considerado força maior/caso fortuito, situação excludente de responsabilidade se assim não foi expressamente pactuado, como previsto no artigo 393, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir Dentre as medidas mais ilustres do Código de Defesa do Consumidor está a previsão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo. Sendo que, tal responsabilidade é de natureza objetiva, logo, não se faz necessária à presença do elemento culpa para que se configure o dever de indenizar. Como já dito, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor. Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído. O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano. Logo, poderá ajuizar contra apenas um agente, contra alguns ou até mesmo contra todos da cadeia de fornecimento. Sendo que, cada um dos agentes que integrar a lide estará individualmente obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. Corrobora com o entendimento o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final. Resta necessário, ainda, analisar a alegação de danos morais no presente caso. Para constituir a indenização por dano moral, segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluzo. 3 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009). Também, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em tela, a requerente solicitou o cancelamento e reembolso relativo aos bilhetes das passagens que não mais viajariam por motivo de saúde, encaminhando toda a documentação comprobatória da situação de saúde à empresa ré, a qual procedeu com a solicitação de cancelamento, contudo manteve-se inerte quanto ao reembolso. Ainda que exista uma falha na prestação de serviços da ré, essa configura-se como uma situação de mero aborrecimento que não enseja o abalo à honra e dignidade da autora. Assim, não se verifica ser cabível a indenização por danos morais. Nessa perspectiva, é o entendimento jurisprudência que:APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de compra de passagem aérea pela autora por motivo de doença. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008390 96.2024.8.26.0002). Diante de todo o exposto, JULGO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar as requeridas, DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a restituir a requerentes, a quantia de R$ 5.019,14 (cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos) pelos prejuízos materiais sofridos, com correção monetária e juros a contar do desembolso e julgar improcedente em relação aos pedidos de danos morais. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Floriano - PI – datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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Processo nº 0800048-24.2025.8.18.0146

ID: 329597188

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800048-24.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRIDAN ROSAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AÉREAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO em face da DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório consoante art. 38 da Lei n. 9099/95. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Acerca das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, entendo que, no caso vertente, as mesmas se confundem com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-as. Acerca da preliminar da impugnação ao valor da causa, esta não se sustenta, visto que está a autora está exercendo seu direito de petição, no limite da Lei n.º 9.099/95. Feito as devidas considerações, passo análise do mérito. Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora pacote de viagem para si e seus filhos com a Primeira Requerida para a cidade do Rio de Janeiro, onde passariam as férias, mas sem os avisa-los. Ocorre que, após informar aos filhos sobre a viagem, estes, devido à forte exposição da violência na cidade do Rio de Janeiro/RJ na mídia nacional, passaram a demonstrar um grande temor de viajar para esta cidade, situação foi relatada até mesmo pelo psicólogo que os acompanha, conforme laudo anexo no id nº 68886042, diante disto requereu o cancelamento anexado no id nº 68886040, requerendo a restituição dos valores pagos de R$ 5.019,14(cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos). Diante de tal fato merecem prosperar os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista que que a questão não envolve mera desistência, mas sim cancelamento de viagem por recomendação médica, o que deve ser considerado força maior/caso fortuito, situação excludente de responsabilidade se assim não foi expressamente pactuado, como previsto no artigo 393, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir Dentre as medidas mais ilustres do Código de Defesa do Consumidor está a previsão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo. Sendo que, tal responsabilidade é de natureza objetiva, logo, não se faz necessária à presença do elemento culpa para que se configure o dever de indenizar. Como já dito, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor. Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído. O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano. Logo, poderá ajuizar contra apenas um agente, contra alguns ou até mesmo contra todos da cadeia de fornecimento. Sendo que, cada um dos agentes que integrar a lide estará individualmente obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. Corrobora com o entendimento o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final. Resta necessário, ainda, analisar a alegação de danos morais no presente caso. Para constituir a indenização por dano moral, segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluzo. 3 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009). Também, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em tela, a requerente solicitou o cancelamento e reembolso relativo aos bilhetes das passagens que não mais viajariam por motivo de saúde, encaminhando toda a documentação comprobatória da situação de saúde à empresa ré, a qual procedeu com a solicitação de cancelamento, contudo manteve-se inerte quanto ao reembolso. Ainda que exista uma falha na prestação de serviços da ré, essa configura-se como uma situação de mero aborrecimento que não enseja o abalo à honra e dignidade da autora. Assim, não se verifica ser cabível a indenização por danos morais. Nessa perspectiva, é o entendimento jurisprudência que:APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de compra de passagem aérea pela autora por motivo de doença. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008390 96.2024.8.26.0002). Diante de todo o exposto, JULGO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar as requeridas, DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a restituir a requerentes, a quantia de R$ 5.019,14 (cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos) pelos prejuízos materiais sofridos, com correção monetária e juros a contar do desembolso e julgar improcedente em relação aos pedidos de danos morais. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Floriano - PI – datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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José Roberto Vincent Saldanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311559291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090258-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO VINCENT SALDANHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA ajuizou AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz ser titular da instalação 44476990 . Narra que o fornecimento da eletricidade sofreu súbita interrupção no dia 11 de outubro de 2024, não tendo retornado até o ajuizamento da ação, passados mais de 5 (cinco) dias, o que lhe acarretou diversos transtornos. A ausência de fornecimento de energia foi amplamente noticiada, havendo demora excessiva para restabelecimento. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida a fls. 34/35. Emenda à inicial a fls. 38. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça (fls. 131/132). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 138 e ss.. A defesa baseia-se fundamentalmente na caracterização do evento climático como força maior, excludente de responsabilidade civil. Segundo a empresa, o temporal que atingiu São Paulo naquele dia foi extraordinário, registrando ventos de 107,6 km/h, a maior velocidade desde 1995, sendo classificado como tempestade violenta, apenas uma categoria antes da classificação de furacão. Este evento afetou aproximadamente 3,1 milhões de propriedades na região metropolitana, causando danos severos à infraestrutura urbana e à rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha na prestação de serviços, destacando os investimentos substanciais realizados para modernização e melhoria da rede elétrica. Durante a emergência, a empresa mobilizou equipes extras de outros estados brasileiros e até mesmo de outros países para acelerar o restabelecimento do serviço, conseguindo normalizar o fornecimento para 93% dos clientes afetados em 48 horas. Quanto aos aspectos regulatórios, a Enel sustenta que o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 não se aplica a situações de força maior como a ocorrida. Esses prazos destinam-se a interrupções ordinárias, enquanto eventos climáticos extremos são regidos por normas específicas do PRODIST, que preveem tratamento diferenciado para situações emergenciais classificadas como Interrupção em Situação de Emergência (ISE).No que se refere aos danos morais pleiteados, a defesa argumenta que não há prova de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta temporária de energia elétrica. A empresa cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que nem todo incômodo ou transtorno configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, a Enel pede a redução significativa do valor pleiteado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a empresa contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e falta de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui condições de produzir as provas necessárias de seus alegados prejuízos. A contestação conclui pedindo a total improcedência da ação, fundamentada na excludente de responsabilidade por força maior e na ausência dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seu artigo 362, inciso IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, após cessada a causa da interrupção.A norma regulamentadora não excepciona casos de eventos climáticos ou meteorológicos. O texto da resolução é claro ao estabelecer prazos objetivos para o restabelecimento do serviço, não prevendo hipóteses de afastamento desses prazos em razão da natureza da causa interruptiva.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, protegido constitucionalmente como direito fundamental. Por essa razão, as concessionárias assumem responsabilidade objetiva pela continuidade e qualidade da prestação.É certo que a requerida tem o dever de realizar investimentos considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos. Tratando-se de empresa concessionária de serviço público essencial, incumbe-lhe o dever de estruturar-se adequadamente para enfrentar intempéries e situações emergenciais, ainda que de grande magnitude.Os eventos climáticos extremos não constituem fenômeno imprevisível ou incomum na região metropolitana de São Paulo. A própria ré admite ter vivenciado situação similar em novembro de 2023, demonstrando a recorrência de tais episódios. Assim, deve a concessionária aparelhar-se com infraestrutura, equipamentos e contingente humano suficientes para responder com presteza às adversidades climáticas.Restou incontroverso nos autos que o restabelecimento do fornecimento de energia na residência da parte autora demorou mais de 5 dias, conforme admitido pela própria ré em sua defesa.O prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 foi flagrantemente descumprido, configurando falha objetiva na prestação do serviço público.A privação do serviço essencial de energia elétrica por período superior ao legalmente estabelecido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.A energia elétrica é indispensável para as atividades básicas da vida moderna, incluindo conservação de alimentos, funcionamento de eletrodomésticos, iluminação, comunicação e segurança domiciliar. Sua ausência por período prolongado causa evidente transtorno, angústia e perturbação da rotina familiar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, a autora permaneceu por muitos dias sem energia elétrica, evidenciando a gravidade da falha na prestação do serviço. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por mais de 52 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção a partir do arbitramento. Súmula362do C. STJ. Jurosque devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civilcontratual(art. 405 do Código Civil). Dano material. Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação. Cabimento Inteligência dos artigos 362, 365, 440 e 441 da Resolução nº 1000/2021. Impugnação genérica da ré. Condenação da ré ao crédito do valor de R$ 2.954,18, nas faturas da autora, a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, não sendo o caso de arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1090829-67.2024.8.26.0002; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a natureza essencial do serviço, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da réConsiderando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada para compensar o transtorno sofrido e prevenir reincidências.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL), para determinar à requerida que restabeleça o fornecimento de energia para o endereço que consta da inicial, tornando definitiva a liminar concedida, bem assim para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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José Roberto Vincent Saldanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311548219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090258-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO VINCENT SALDANHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA ajuizou AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz ser titular da instalação 44476990 . Narra que o fornecimento da eletricidade sofreu súbita interrupção no dia 11 de outubro de 2024, não tendo retornado até o ajuizamento da ação, passados mais de 5 (cinco) dias, o que lhe acarretou diversos transtornos. A ausência de fornecimento de energia foi amplamente noticiada, havendo demora excessiva para restabelecimento. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida a fls. 34/35. Emenda à inicial a fls. 38. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça (fls. 131/132). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 138 e ss.. A defesa baseia-se fundamentalmente na caracterização do evento climático como força maior, excludente de responsabilidade civil. Segundo a empresa, o temporal que atingiu São Paulo naquele dia foi extraordinário, registrando ventos de 107,6 km/h, a maior velocidade desde 1995, sendo classificado como tempestade violenta, apenas uma categoria antes da classificação de furacão. Este evento afetou aproximadamente 3,1 milhões de propriedades na região metropolitana, causando danos severos à infraestrutura urbana e à rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha na prestação de serviços, destacando os investimentos substanciais realizados para modernização e melhoria da rede elétrica. Durante a emergência, a empresa mobilizou equipes extras de outros estados brasileiros e até mesmo de outros países para acelerar o restabelecimento do serviço, conseguindo normalizar o fornecimento para 93% dos clientes afetados em 48 horas. Quanto aos aspectos regulatórios, a Enel sustenta que o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 não se aplica a situações de força maior como a ocorrida. Esses prazos destinam-se a interrupções ordinárias, enquanto eventos climáticos extremos são regidos por normas específicas do PRODIST, que preveem tratamento diferenciado para situações emergenciais classificadas como Interrupção em Situação de Emergência (ISE).No que se refere aos danos morais pleiteados, a defesa argumenta que não há prova de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta temporária de energia elétrica. A empresa cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que nem todo incômodo ou transtorno configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, a Enel pede a redução significativa do valor pleiteado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a empresa contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e falta de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui condições de produzir as provas necessárias de seus alegados prejuízos. A contestação conclui pedindo a total improcedência da ação, fundamentada na excludente de responsabilidade por força maior e na ausência dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seu artigo 362, inciso IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, após cessada a causa da interrupção.A norma regulamentadora não excepciona casos de eventos climáticos ou meteorológicos. O texto da resolução é claro ao estabelecer prazos objetivos para o restabelecimento do serviço, não prevendo hipóteses de afastamento desses prazos em razão da natureza da causa interruptiva.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, protegido constitucionalmente como direito fundamental. Por essa razão, as concessionárias assumem responsabilidade objetiva pela continuidade e qualidade da prestação.É certo que a requerida tem o dever de realizar investimentos considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos. Tratando-se de empresa concessionária de serviço público essencial, incumbe-lhe o dever de estruturar-se adequadamente para enfrentar intempéries e situações emergenciais, ainda que de grande magnitude.Os eventos climáticos extremos não constituem fenômeno imprevisível ou incomum na região metropolitana de São Paulo. A própria ré admite ter vivenciado situação similar em novembro de 2023, demonstrando a recorrência de tais episódios. Assim, deve a concessionária aparelhar-se com infraestrutura, equipamentos e contingente humano suficientes para responder com presteza às adversidades climáticas.Restou incontroverso nos autos que o restabelecimento do fornecimento de energia na residência da parte autora demorou mais de 5 dias, conforme admitido pela própria ré em sua defesa.O prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 foi flagrantemente descumprido, configurando falha objetiva na prestação do serviço público.A privação do serviço essencial de energia elétrica por período superior ao legalmente estabelecido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.A energia elétrica é indispensável para as atividades básicas da vida moderna, incluindo conservação de alimentos, funcionamento de eletrodomésticos, iluminação, comunicação e segurança domiciliar. Sua ausência por período prolongado causa evidente transtorno, angústia e perturbação da rotina familiar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, a autora permaneceu por muitos dias sem energia elétrica, evidenciando a gravidade da falha na prestação do serviço. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por mais de 52 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção a partir do arbitramento. Súmula362do C. STJ. Jurosque devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civilcontratual(art. 405 do Código Civil). Dano material. Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação. Cabimento Inteligência dos artigos 362, 365, 440 e 441 da Resolução nº 1000/2021. Impugnação genérica da ré. Condenação da ré ao crédito do valor de R$ 2.954,18, nas faturas da autora, a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, não sendo o caso de arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1090829-67.2024.8.26.0002; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a natureza essencial do serviço, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da réConsiderando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada para compensar o transtorno sofrido e prevenir reincidências.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL), para determinar à requerida que restabeleça o fornecimento de energia para o endereço que consta da inicial, tornando definitiva a liminar concedida, bem assim para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Felipe Gabriel Da Silva Prestes De Oliveira e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276079642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004611-64.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DA SILVA PRESTES DE OLIVEIRA MARLI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ELISANDRA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

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DELTON CROCE JUNIOR

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ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da… ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da Silva Prestes de Oliveira, Marli da Silva Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA com transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e movimentos estereotipados (CID.84), distúrbio de atividade e atenção TDAH (CID.F90-0), além de retardo mental grave (CID.F72-1). Devido a sua condição de saúde e compulsão alimentar está bem acima do peso, já fez uso de medicamento usual sem sucesso e, portanto, requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.46). Juntou documentos (fls.11/53). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.56/58 e 66/68). O feito veio redistribuído da vara cível para esta especializada (fls.60/62). O pedido liminar foi deferido (fls.71/73). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.85/106, alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.112/116. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (fls.119/125). Determinou-se a especificação de provas (fls.127), foi deferida a prova pericial (fls.142). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.157/160. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.169/174 e 176/179). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Inicialmente, deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.157/160) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA e TDAH ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.20/21, 23 e 148) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.71/73. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C

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Mary Helen Caroline Correa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303610622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002759-68.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN CAROLINE CORREA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A.,… Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA Suporte II (CID F84.0). Devido a sua condição de saúde requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral, na quantidade mensal de duas unidades, por tempo indeterminado. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.22/24). Juntou documentos (fls.6/32). O feito tramitou originalmente na 1ª Vara Cível e veio redistribuído a esta Vara especializada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.46/48). O pedido liminar foi deferido (fls.49/51). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.78/90, alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal; bem como submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.95/97. Determinou-se a especificação de provas e foi deferida a prova pericial (fls.110). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.123/130. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.134, 136/147). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Quanto a questão preliminar suscitada pelo requerido é hipótese de afastamento, até porque já restou superada pelo entendimento firmado no Tema 1234 no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, que definiu: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.(grifei) Portanto, não há que se falar em deslocamento de competência. No mérito, inicialmente deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.123/130) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.13/21 e 114) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.49/51. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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Processo nº 1022531-12.2025.8.11.0000

ID: 322128671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022531-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO THIAGO VAZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, THIAGO VAZ DE PAULA IMPETRANTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - MT30171-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dioglas Thalysna Sandro do Nascimento em favor de GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAUL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no bojo do procedimento de prisão em flagrante n. 1039384-27.2024.8.11.0002 e Inquérito Policial n. 1008621-09.2025.8.11.0002 instaurado em decorrência da prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de “tráfico de drogas e condutas afins”. O feito foi distribuído por prevenção em razão da prolação de decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de documentos, do Habeas Corpus n. 1014214-25.2025.8.11.0000, que foi extinto sem julgamento de mérito por esta relatoria. Os pacientes foram presos em 14/10/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido encontrados com 820g (oitocentos e vinte gramas) de substância entorpecente positiva para maconha, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.211449-A01, sendo-lhes concedida liberdade provisória em razão da inexistência de antecedentes criminais dos pacientes Gabriel e Thiago, bem como da primariedade técnica do paciente Luciano. Alega, o impetrante, que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Inicial acompanhada apenas dos documentos de Ids. 298454872, 298454874, 298454876, 298454877, 298454880, 298454881, 298454884, 298454886, 298454887, 298454888, 298454889, 298454891, 298454892, 298454893, 298454895, 298454896, 298459851, 298454899, 298454897, 298459850 e 298454898. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais. O impetrante alega que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Não obstante o pedido seja pelo trancamento das investigações policiais, pelos documentos acostados nos autos, é possível verificar que já houve o oferecimento da denúncia nos seguintes termos (Ids. 298459850 18-20 e 298454898): (...) Infere-se do presente Inquérito Policial n°1041442-03.2024.8.11.0002 , em trâmite perante a 3º Vara Criminal, que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 17h00min, na Rua Panamá, bairro Jardim Imperial em Várzea Grande-MT, GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAULA, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares realizavam patrulhamento pela rua mencionada, quando observaram o momento em que GABRIEL, LUCIANO e THIAGO, saíram de uma quitinete. Sendo assim, realizaram o acompanhamento dos denunciados até certo ponto e anunciaram abordagem policial, circunstância em que houve oferecimento de certa resistência por parte deles. Nesse sentido, após serem contidos, foi realizada revista pessoal, ocasião em que foi possível localizar com GABRIEL uma sacola contendo 01 (um) pedaço de maconha, 04 (quatro) porções de maconha e 04 (quatro) aparelhos celulares. Em entrevista pessoal, os denunciados relataram que “trabalham” dando golpes, através de aplicativos e redes sociais. Em razão disso, os agentes retornaram à quitinete e realizaram buscas pelo imóvel, onde encontraram mais ½ (meio) tablete de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 07 (sete) aparelhos celulares danificados, além de 27 (vinte e sete) chips para celulares. Por conta disso, foram encaminhados a delegacia de polícia e, perante a autoridade policial, GABRIEL disse que com ele foi encontrado 01 (um) “brownzinho” (maconha) e que em sua residência foram encontradas 02 (duas) partes de maconha, que pertenciam a um tablete, que foi dividido ao meio. Falou também que cansou de comprar entorpecentes de fornecedores que não davam o peso ideal da droga, dando a entender que se referia à balança encontrada. LUCIANO e THIAGO negaram que tenham sido encontrados entorpecentes com eles, sob o argumento de que os ilícitos foram encontrados com Gabriel e em sua residência. Ademais, em sede de diligências complementares, através do Relatório de Investigação juntado no ID 197922631, foi possível concluir o envolvimento dos denunciados no crime em comento, com bastante movimentação no local e atividades estranhas, além do recebimento de diversas encomendas. Assim, foi possível constatar que GABRIEL não operava sozinho naquele ponto de recepção e distribuição de entorpecentes, tendo em vista a existência de relatos que confirmam tal percepção. Importante consignar, ainda, que este não é um fato isolado na vida de LUCIANO, que ostenta o executivo de pena n. 0021452-64.2017.8.11.0042. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 176787374, pelo Termo de Apreensão em ID 176787378, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.211449-A01 (ID 176787647), o qual concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para MACONHA, pesando 820 g (oitocentos e vinte gramas). Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência: GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 17/04/2003, inscrito no CPF sob o nº 067.129.251-00, portador da cédula de RG nº 28444370 SSP MT, filho de José Roberto Martins Gonçalves e Regiane Aparecida Campos, residente na Rua Panamá, n° 05, quadra 20, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal; LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, alcunha “Magrão”, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/08/1995, inscrito no CPF sob o nº 048.975.141-50, portador da cédula de RG nº 24468746 SSP MT, filho de Vitor Aparecido Bruno e Edileuza Rodrigues de Lima, residente na Rua 02, quadra 03, lote 15-A, bairro Jardim Manancial, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e incidência do artigo 61, I (reincidência), do mesmo Dispositivo; e, THIAGO VAZ DE PAULA, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 23/02/1999, pessoa desprovida de de identificação civil nos autos, filho de Marionei Vaz de Paula e Carminda Anunciação da Silva, residente na Rua Haiti, lote 02, quadra 28, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requeiro que R. A. esta, seja instaurada a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para que se vejam processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhes a pena cabível. (...). Assim, já relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, trata-se o presente de pedido de trancamento da ação penal, havendo diversos outros elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. De toda forma, o pedido de trancamento por meio de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. Nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau homologou o flagrante ao argumento de que a prisão ocorreu em conformidade com o art. 302, I, c.c. art. 304, do CPP, não havendo vícios formais e/ou materiais, mesma ocasião que concedeu liberdade provisória aos pacientes, que ao que se consta nos autos, não estão presos. Com efeito, não sendo identificada qualquer ilegalidade no decisum que homologou o flagrante do paciente, não há razões que justifiquem a declaração de sua nulidade, principalmente em sede de liminar, devendo a análise ser mais profunda do que isso, pois há um inquérito policial carreado com diversos documentos, diligências, depoimentos e exames periciais realizados. Ademais, consigne-se que a via estreita do Writ não admite dilação probatória, sendo impossível analisar matérias que exigem aprofundado exame de provas, tal como a nulidade da busca domiciliar e nulidade da busca pessoal em decorrência da suposta ausência de situação de flagrância. Em sede de Habeas Corpus é cabível apenas a verificação da legalidade dos atos processuais e da produção de provas, afastando qualquer nulidade ou irregularidade que possa ocorrer, sem, contudo, haver aprofundamento em provas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. (N.U 1019475-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (grifos meus). Não se pode olvidar que o trancamento consiste em extinguir ou arquivar a ação ou investigação sem resolução de mérito, razão pela qual é medida a ser aplicada somente se eivada de comprovada ausência de justa causa e ameaça à liberdade do paciente, incluindo inépcia por narrar fato atípico, nulidade da peça acusatória, incidência de causa de extinção de punibilidade ou falta de indícios de autoria ou/e prova de materialidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM OUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória. 5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 154768 RO 2021/0315935-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (grifos meus). Não destoa deste entendimento, o TJMT: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÁLISE DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DATA DA CIÊNCIA DOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO DO TJMT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando demonstrado, “de plano e sem necessidade de dilação probatória”, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (STJ, AgRg no RHC nº 159.796/DF). “Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.” (TJMT, HC NU 1024745-44.2023.8.11.0000) Ordem denegada. (N.U 1002657-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifos meus). Ademais, entendo que a matéria apresentada se confunde com o mérito do Habeas Corpus, ainda mais quando, como registrado, a denúncia descreve os fatos e circunstâncias do delito, apresentando o envolvimento dos pacientes na prática delitiva. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível afirmar violação ao artigo sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão em sede de mérito. Portanto, não vislumbro, com o apresentado até o momento, que a continuidade da ação penal configure constrangimento à liberdade da paciente a ponto que possa ocasionar seu imediato trancamento ou suspensão da ação penal, que a princípio, preencheria os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EUDSON OLIVEIRA DE MATOS LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO

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LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS

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LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA

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RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1032723-38.2024.8.11.0000

ID: 255976490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1032723-38.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1032723-38.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (ADVOGADO), EUDSON OLIVEIRA DE MATOS - CPF: 022.306.774-11 (PACIENTE), 1ª vara criminal da comarca de várzea grande (AGRAVADO), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO - CPF: 001.998.641-60 (VÍTIMA), ALEX JUNIOR DE SIQUEIRA - CPF: 055.197.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ALDENIR CAVALCANTI FREIRE - CPF: 656.743.674-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO AIACHE CORDEIRO - CPF: 509.374.212-00 (IMPETRANTE), LUIZ GUSTAVO GONCALVES VIEIRA FIRMINO - CPF: 057.377.264-95 (IMPETRANTE), RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - CPF: 036.738.271-70 (ADVOGADO), LUCIANA OLGA RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 011.320.091-97 (ADVOGADO), LUANA ALANA MANZINI ROSTIROLA - CPF: 051.663.091-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, REVOGOU A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. E M E N T A HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRISÃO PREVENTIVA – INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS ROBUSTOS QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE REVELA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – APARENTE PROPENSÃO DO PACIENTE À REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando existentes, nos autos, robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti, inclusive com denúncia já recebida, a demonstrar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Outrossim, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável enfrentamento exauriente de questões afetas ao próprio mérito da persecução penal. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva quando a decisão se lastreia em elementos dos autos para demonstrar a imprescindibilidade da custódia como garantia da ordem pública, por força da gravidade concreta da conduta, bem como à luz do risco de reiteração delitiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Rodrigo Aiache Cordeiro e Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino em favor de Eudson Oliveira de Matos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que decretou a prisão preventiva do paciente pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos I, III, e IV, combinado com o art. 14, II, do Código Penal, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Em síntese, os impetrantes alegam que não há indícios suficientes de autoria delitiva para a decretação da custódia cautelar e que a decisão em questão foi proferida à míngua de fundamentação idônea no que diz respeito à necessidade da segregação provisória. Com tais considerações, pleiteiam a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares mais brandas (Id. n. 252880183). Juntam documentos (Ids. n. 252880188-252880196). Inicialmente, o writ foi extinto, sem resolução do mérito, pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, com fundamento na ausência de prévia apresentação de pedido de revogação da prisão preventiva ao impetrado (Id. n. 253560173). Contra essa decisão, foi interposto Agravo Regimental (Id. n. 254734192), e, concomitantemente, foi impetrado Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC n. 962.748/MT). Na análise daquele writ, o Ministro Rogério Schietti Cruz concedeu ordem ex officio para determinar a este Tribunal de Justiça que analisasse o mérito deste habeas corpus. Assim, no dia 12 de dezembro último, o feito foi reexaminado e a liminar foi deferida pelo Dr. João Bosco Soares da Silva, que substituiu a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: “a)Obrigação de comparecer a todos os atos processuais; b) Obrigação de manter atualizado o endereço, comunicando imediatamente ao Juízo qualquer alteração; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição praticar nova conduta criminosa; e) proibição de se comunicar com a vítima por qualquer meio; f) o paciente será monitorado eletronicamente mediante instalação de tornozeleira” (Id. n. 256843653; sic). O impetrado prestou informações (Id. n. 257514181). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem, com a revogação da liminar (Id. n. 258091175). Há pedido de sustentação oral. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, daí por que conheço da ação de habeas corpus. Como se sabe, esta espécie de instrumento processual, que não comporta dilação probatória, não se presta ao enfrentamento de questões afetas ao mérito da própria persecução penal, como a averiguação da prova da autoria delitiva, consoante, aliás, o enunciado sumular n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, que originou, entre outros, referido enunciado, o próprio Desembargador Pedro Sakamoto, relator daquele processo, fez uma importante ressalva ao analisar a proposta de sumarização de tal entendimento: “Propostas do Des. Orlando de Almeida Perri (...) 24. HABEAS CORPUS – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - DESCABIMENTO Enunciado proposto: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito.’ Comentários: Novamente, reputo necessário alertar os eminentes pares para a inadequação de se fazer afirmações absolutas em Direito. É cediço que o habeas corpus é remédio constitucional voltado à impugnação de situações fático-jurídico-processuais que caracterizem constrangimento ilegal (ainda que potencial) à liberdade de locomoção do indivíduo. Se o que se analisa em sede de habeas corpus é exatamente a legalidade do aludido constrangimento, é consectário lógico que eventuais requisitos legais de uma determinada espécie de prisão a que o paciente esteja submetido sejam devidamente analisados no julgamento do writ. Como se sabe, um dos requisitos da prisão preventiva é a existência de ‘indício suficiente de autoria’ (art. 312, caput, do Código de Processo Penal). À sua míngua, o encarceramento é, portanto, ilegal. Nessa esteira, não vejo como subtrair ao Tribunal a possibilidade de averiguar a presença ou ausência de um dos elementos normativos fundantes da constrição cautelar. Na realidade, o que se deve ter em perspectiva é a inviabilidade de dilação probatória no rito do habeas corpus: a inicial da impetração deve vir acompanhada de elementos de convicção preconstituídos que permitam ao julgador analisar a idoneidade do decreto prisional, franqueando-se ao Tribunal acesso ao mesmo material indiciário que motivou o decisum impugnado. Também é necessário destacar que, em sede de liminar (criação da própria jurisprudência quando se fala em habeas corpus), o revolvimento de matéria fático-probatória invariavelmente será prejudicado pela própria urgência reclamada pela medida, fazendo-se prudente, no mais das vezes, a prévia coleta de informações da autoridade apontada como coatora, bem como a manifestação do Ministério Público, com vista à perfectibilização do contraditório. Não obstante, forçoso reconhecer que é praxis desta Corte, no julgamento dessas ações constitucionais, repelir qualquer discussão acerca da presença de indícios de autoria, de modo que a Proposta é efetivamente respaldada por nossa jurisprudência, devendo ser aprovada, ressalvada a possibilidade de superação do enunciado em hipóteses de manifesta ausência do requisito legal em comento” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas; data do julgamento: 2 de março de 2017; data da publicação: 12 de abril de 2017; destaquei). A impetração em análise se dedica, em grande medida, precisamente, à tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva para a decretação da prisão preventiva do paciente. E essa tese serviu, inclusive, como um dos fundamentos invocados pelo Dr. João Bosco Soares da Silva para deferir a liminar vindicada nestes autos. Confira-se: “(...) a fundamentação utilizada para sustentar o decreto de prisão preventiva carece de robustez probatória e de consistência lógica, revelando-se embasada em elementos inconclusivos. Na hipótese, as mensagens extraídas do celular do paciente, que serviram como principal fundamento para o decreto prisional, não estabelecem, de forma objetiva e direta, a princípio, qualquer vínculo sólido entre o investigado e a prática delitiva apurada. Ademais, as contradições verificadas no conjunto probatório são notórias e comprometem a confiabilidade da fundamentação. Dentre elas, destaca-se a discrepância temporal entre os diálogos analisados pela Polícia Federal e os eventos descritos na decisão judicial. Enquanto a fundamentação do decreto sugere uma ligação direta entre as mensagens e o planejamento da tentativa de homicídio, os registros apontam para diálogos que ocorreram em período anterior aos fatos narrados, revelando uma falta de conexão temporal que enfraquece substancialmente a tese acusatória. Além disso, há inconsistências nas informações sobre o modelo da motocicleta utilizada na execução do crime, com divergências entre o relatório de análise técnica e os elementos descritos na decisão que determinou a prisão preventiva. Tais disparidades, não esclarecidas ou justificadas, criam um ambiente de incerteza que não se coaduna com o nível de evidência exigido para a decretação da prisão preventiva. Portanto, os elementos apresentados não ultrapassam o campo da mera conjectura, sendo insuficientes para respaldar uma medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, neste momento processual” (Id. n. 256843653; sic). Em contraponto, a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações requisitadas pelo relator original do feito, argumentou o seguinte: “Inicialmente impende destacar que não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido mero erro material na decisão em relação à data dos fatos que o invés de constar como data dos fatos 06/09/2024, constou 09/06/2024. Destaca-se que a mera inversão dos numerais no momento de redigir a decisão em hipótese alguma pode alicerça a tese defensiva da não contemporaneidade das mensagens reproduzidas no relatório da Policial Federal, sendo deveras frágil referido argumento, uma vez o inquérito policial e os autos que atualmente contam 1.212 páginas não deixam dúvidas sobre a data dos fatos. Para que não pairem mais dúvidas sobre a data dos fatos, conforme exaustivamente demonstrado nas 1.212 páginas que compõem os autos, verifica-se que o crime ocorreu em 06/09/2024. Sendo a troca de mensagens pelo denunciado EUDSON e interlocutor identificado como VIAJANTE ocorreu em 30/07/2024, portanto, as tratativas ocorreram anteriormente ao crime de tentativa de homicídio contra a pessoa de ADRIANO, evidenciado de forma inequívoca o planejamento da aquisição da motocicleta, por EUDSON pelo valor de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta) reais. (...) Outro argumento levantado pela defesa para descredibilizar o relatório policial, e consequentemente apontar para a ausência de indícios de autoria delitiva, relaciona-se a suposta contradição em relação ao modelo da motocicleta utilizada no crime. O que efetivamente importa no presente caso é o fato incontroverso de que o delito foi perpetrado com o uso de uma motocicleta, cuja negociação ocorreu anteriormente aos fatos. As mensagens capturadas nos dispositivos do acusado demonstram de maneira clara e objetiva que uma motocicleta foi adquirida com a finalidade específica de ser utilizada na execução do crime, evidenciando o planejamento prévio. Logo, eventual discrepância sobre o modelo da motocicleta, como marca ou modelo, mostra-se irrelevante e não compromete em nenhuma hipótese a presença dos fortes indícios de autoria delitiva, diante das provas amealhadas ao feito até o momento. Outro ponto controvertido aventado pela defesa, diz respeito à negativa de vínculo/tratativas entre EUSON e ALDENIR, todavia, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado ALDENIR é enfático em asseverar que conhecia e mantinha contato com a pessoa de EUDSON, bem como que realizou tratativas com ele sobre ‘a cobrança’ motivo de sua vinda para Cuiabá. ‘(...) QUE perguntado se conhece a pessoa de EUDSON, respondeu que sim. QUE EUDSON é primo do JACKSON. Que perguntado se mantinha contato com EUDSON, respondeu que sim. QUE perguntado sobre as conversas que teve com EUDSON sobre a vítima ADRIANO CESAR DA SILVA BARRETO, respondeu que realmente conversaram, mas foi sobre a cobrança (...)’. O interrogatório extrajudicial acima, revela que ALDENIR não apenas conhecia EUDSON mas também mantinha uma relação colaborativa com ele. Ressai do relatório policial registro de diálogo entre ALDENIR FREIRE e EUDSON, ocorridos entre 30 e 31/07/2024, ou seja, data anterior ao delito. Outrossim, a argumentação defensiva de que EUDSON não teve qualquer participação no crime, baseando-se na alegação de que estava preso no estado de Alagoas na data da tentativa de homicídio, não tem o condão de afastar os indícios de autoria na tentativa de homicídio que ora se apura. Isso porque, a participação do denunciado não exige sua presença física no local do crime. Pois, segundo elementos informativos a atuação de EUDSON foi de articulador do delito” (Id. n. 257514181, pp. 2-5; sic). As informações prestadas pelo impetrado, bem como memoriais apresentados à Procuradoria-Geral de Justiça, no interesse deste habeas corpus, pelo representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que oficia perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, levaram o Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone a concluir, em seu parecer, que o magistrado prolator da decisão de deferimento da liminar “acabou sendo induzido em erro ao dar ênfase aos argumentos dos Impetrantes, fazendo uma avaliação indevida dos sofismas trazidos na impetração, que evidentemente não correspondem à verdade dos fatos” (Id. n. 258091175; sic). Pois bem. Sem embargo de todas as considerações feitas pelos impetrantes e pelo colega que me antecedeu na relatoria do feito, entendo que os indícios de autoria obtidos no curso das apurações se mostram aptos a justificar a prisão preventiva do paciente, tanto que já houve, inclusive, o recebimento da denúncia oferecida pelo parquet em relação aos fatos aqui discutidos. A peça acusatória narra o seguinte: “1. DOS FATOS (QUAESTIO FACTI): 1.1. PORTE ILEGAL COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, em data e horário não precisados, porém, a partir de meados de julho de 2024 até o dia 06 de setembro de 2024, pelas ruas das Cidades de Cuiabá e Várzea Grande, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas – portaram arma de fogo municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, em conluio com terceiras pessoas ainda não identificadas, trouxeram consigo de maneira compartilhada arma de fogo não apreendida e, por isso, não identificada, sem possuírem, contudo, autorização para o porte, que empregaram, inclusive, na prática de crime doloso contra a vida (item 1.2). 1.2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 06 de setembro de 2024, por volta das 11h30, na Rua Fenelon Muller, nº 1880, Centro, nesta Cidade e Comarca de Várzea Grande/MT, os denunciados EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, atuando em concurso de pessoas – caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inclusive com terceiras pessoas ainda não identificadas, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e com emprego de meio que resultou perigo comum, tentaram matar Adriano César da Silva Barreto. Conforme apurado, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, na condição de articulador da conduta criminosa, contactou e forneceu orientações ao ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, executor da tentativa de homicídio. Na ocasião, ALDENIR aguardou a passagem da vítima Adriano na condução de seu veículo4 , para desferir disparos contra sua direção, porém, sem atingi-la por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, erro de pontaria, conforme se depreende do Laudo Pericial de id. 174472337. Restou apurado que o crime foi motivado pela torpeza, decorrente de questão de ordem financeira, e executado com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que esta foi surpreendida enquanto dirigia seu veículo, em uma ação abrupta. Além disso, os disparos colocaram em risco a integridade física de terceiras pessoas que transitavam e trafegavam pelo local, configurando perigo comum” (Id. n. 176331607, p. 2, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic). Ora, o fato de a denúncia ter sido recebida, supervenientemente à decisão de decretação da prisão preventiva, significa que, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reputou-se caracterizada a justa causa para a deflagração da ação penal, de modo que o pretendido acolhimento da tese aqui discutida implicaria subversão da sistemática processual pátria. Além disso, nota-se que, quando do recebimento da exordial acusatória, o Magistrado entendeu pertinente manter a prisão preventiva do paciente, indeferindo seu pedido de revogação da custódia, ocasião em que, assim como nas informações prestadas neste habeas corpus, o impetrado registrou que “não há qualquer contradição entre a decisão judicial que decretou a prisão preventiva dos denunciados com o relatório produzido pela Polícia Federal, tendo ocorrido apenas erro material na decisão em relação a data dos fatos” (Id. n. 176357620 dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002). Nesse contexto, conclui-se que não há falar em insuficiência de indícios para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto a custódia invectivada se lastreia em robustos elementos indiciários obtidos no curso das apurações. Apenas para que não fique dúvida acerca da questão, trago à colação os trechos pertinentes do minucioso relatório conclusivo elaborado pela autoridade policial, datado de 14 de novembro de 2024: “Trata-se de inquérito policial instaurado por meio de Portaria, Nº 2024.10.16102, que teve por origem os fatos elencados no Boletim de Ocorrência 2024.269559, que busca elucidar o ocorrido que corresponde ao crime de homicídio qualificado tentado ocorrido em 06 de setembro de 2024. Nessa data, por volta das 11h40min, conforme conta a vítima, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, que compareceu nesta especializada, narrou que tinha acabado de sair de seu trabalho, na Prefeitura de Várzea Grande, em sentido a Cuiabá, quando vítima de tentativa de homicídio, sendo que o suspeito teria se aproximado, sacado um revólver e disparado contra sua cabeça, acertando o veículo, conforme narrado no Boletim de ocorrência (fls. 4/55). Diante do comparecimento da vítima nesta especializada, foi determinada sua inquirição, na qual narra que estava se dirigindo para sua casa, em seu veículo, e quando parou em um semáforo, viu quando se aproximou um homem a pé em sua direção e, portando arma de fogo, tendo disparado várias vezes em sua direção em clara compreensão de que visava matá-lo. Os tiros atingiram seu veículo e só não o acertaram por sorte (fls. 11/55). Com base nessas informações, a equipe de investigações logo foi a campo e obteve imagens do suspeito na ação criminosa, bem como sua fuga do local após os disparos contra a vítima. Assim, em prosseguimento das investigações nos sistemas integrados da Polícia, chegaram até o nome do proprietário que consta nos registros oficiais do órgão de trânsito. Desta feita, foi intimado e ouvido NILDO NUNES DE CAMPOS (fls. 20/55), proprietário da motocicleta Yamaha Factor, (veículo identificado como utilizado pelo suspeito) que afirmou não mais ser proprietário dessa motocicleta, a tendo vendido a seu sobrinho, e este teria vendido a um terceiro, como se pode depreender de sua oitiva. Assim, também foi ouvido ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS (fls. 22/55), sobrinho de NILDO que, do mesmo modo, afirmou que a moto adquirida foi revendida por ele, sem que se fizesse a comunicação ao Detran, não se recordando do nome da pessoa a quem repassou a motocicleta. Destaca-se que ambos afirmaram ter transacionado, vendido o veículo, sem as formalidades legais, não sendo promovido novo registro no órgão competente. Mas como o foco desta investigação é o crime em tela, pode-se compreender como se deu a comercialização da motocicleta, que pelo meio utilizado para sua transação não deixa potencialidade de rastreamento. Seguindo o procedimento de apuração dos fatos, em relatório de investigação (fls. 27/55), a equipe formaliza como obtiveram as informações acerca do suspeito, relatando que, no dia dos fatos, o policial JOSÉ, lotado na 1ª Delegacia de Polícia de Várzea Grande, estaria passando por onde ocorreu o crime e, por coincidência e no momento do ocorrido, presenciou o fato e tentou seguir o suspeito. Contudo, em vista da dificuldade em capturá-lo, se prestou a registrar uma fotografia que retrata a placa do veículo, motocicleta, sendo esta: NUA5206. A partir daí, após checagem de sistemas de monitoração, foi possível localizar NILDO NUNES DE CAMPOS, bem como de ATAMIL LÚCIO DE CAMPOS, ambos com a alegação de que teriam vendido a motocicleta. O documento também descreve e expõe, através de imagens, as cenas capturadas que mostram o momento do crime, o suspeito agindo, chegando ao local dos fatos (fls. 32/55), com a arma na mão (fls. 35/55) e disparando contra o veículo da vítima (fls. 35/36), foragindo logo em seguida. Em que pese a dificuldade de se obter o rastreamento do destino comercial da motocicleta, investigadores mantiveram seu empenho e foi juntado relatório técnico nº 2024.5.271072 (fls. 12 - 2ª parte do IP), do Núcleo de Inteligência, o qual demonstra a apuração da circulação da motocicleta utilizada no crime, cor preta, placa NUA-5206, em que um homem aparece pilotando com um uniforme estampado o símbolo de uma empresa: Henrimar piscinas mais piscina em sua vida. Em virtude dos fatos mencionados, a equipe de investigação desta especializada, compilou relatório nº 2024.13.98679 (fls. 13 2ª parte do IP), e apurou que a referida motocicleta estava na posse de ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA, funcionário da citada empresa, tendo este informando também que teria vendido a moto ainda em agosto do corrente ano. Não obstante, foi intimado a comparecer nesta unidade policial para ser interrogado acerca dos fatos. Anexado novo relatório de investigação nº 2024.13.102451 (fls. 17 - 2ª parte do IP), o qual apresentou as informações colhidas de ALEX, contando que, após a venda da motocicleta, teria apagado a conversa com o comprador. Este investigado, a fim de colaborar e comprovar o que dizia, solicitou ajuda da equipe de investigação para demonstrar, em seu celular, as conversas apagadas e foi possível obter algumas das informações do aparelho e acesso às redes sociais. Por consequência, identificaram o perfil de ALDENIR como sendo o comprador da motocicleta, sendo reconhecido, de pronto, por ALEX, sendo qualificado como ALDENIR CAVALCANTI FREIRE (fls. 19/232). Os investigadores, aprofundando as pesquisas, encontraram fotografias de ALDENIR utilizando máscaras que encobriam suas feições e indicativos de que prestava serviços à empresa de vigilância, havendo fotos em caminhonete e uniformes característicos de atividades de segurança privada (fls. 26 - 32/232). Foi inquirido o investigado ALEX JÚNIOR DE SIQUEIRA (fls. 41 - 2ª parte do IP), que trabalha como ajudante de motorista, o qual ratifica as informações anteriormente prestadas em interrogatório em vídeo, prestado nesta unidade policial, e conta que, com a ajuda dos policiais, conseguiu identificar a quem tinha vendido a motocicleta, chegando a pessoa de ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, que reconhecido por ALEX, tendo respondido que: SIM, O RECONHECE SEM NENHUMA DÚVIDA COMO SENDO A PESSOA QUE COMPROU SUA MOTO no início do mês de agosto deste ano. Foi juntado cadastro na empresa Tactical Force, empresa de equipamentos e fardamentos para segurança, que registrou compra de calça e coturno feito pelo suspeito, no qual consta o apontamento do celular de contato ALDENIR CAVALCANTE FREIRE CPF: 656.674.674-34 (47) 99239-3251 (fls. 45/232). Foi juntado Laudo Pericial nº 222.2.21.9067.2024.199985-A01 (fls. 52 - 2ª parte do IP) que constatou as avarias no veículo da vítima, a caminhonete da marca Volkswagen, modelo Amarok, cor prata, quatro portas, placas QCN-2A44, provocadas por arma de fogo. Em seguida, foi oficiada a Polícia Federal a fim de que se obtivessem informações acerca do suspeito e da empresa de vigilância que presta serviços (fls. 68 - 2ª parte do IP). Mais um relatório foi acrescentado (fls. 70 - 2ª parte do IP), pela equipe de investigadores que, em análise das imagens disponibilizadas pela CIOSP, de 6 de setembro, verificou que o suspeito seguiu a vítima na rua Fenelon Muller de Várzea Grande-MT e atravessou pela avenida Fillinto Muller. Em ofício originado na Polícia Federal, obtivemos informações sobre o controle de segurança privada, no qual demonstra os vínculos do investigado ALDENIR com empresa de segurança (fls. 75/232). Para obtenção de mais dados que pudessem ter pertinência com os fatos, foi solicitada a quebra de sigilo de registros de monitoramento de tornozeleira eletrônica, tendo-se a manifestação parcialmente favorável do Ministério Público, e a decisão do Juiz da 1º Vara Criminal de Várzea Grande-MT, que deferiu parcialmente o acesso aos dados acima citados (fls. 138). Foram solicitados dados cadastrais de numerais telefônicos informados durante a investigação para se buscar alguma conexão com o suspeito investigado (fls. 91-95-122-124). Durante as investigações, houve o contato de equipe da Polícia Federal, atuante no estado de Alagoas, que realizava investigações relacionadas ao homicídio de um ativista político naquela região e descobriram ligação nestas investigações com fatos do crime apurado nestes autos. Através de autorização judicial, houve compartilhamento de provas que foram juntadas aos autos para conhecimento e instrução (fls. 142-144/232). No relatório juntado, constata-se que a Polícia Federal concluiu que um dos autores do fato em tela seria EUDSON OLIVEIRA DE MATOS, investigador da polícia civil de Alagoas, tendo este sido preso preventivamente nesse estado por conta de uma investigação de um homicídio, lá perpetrado. Durante sua prisão, foi apreendido aparelho celular, cujos dados foram autorizados a serem quebrados, judicialmente, constatando-se que este seria o principal coordenador de ações criminais sendo, entre elas, a tentativa de homicídio, objeto de investigação do presente inquérito (fls. 203/205 - 2ª parte do IP). Em um dos aparelhos apreendidos, foram encontradas informações de ligação desse policial acusado ao suspeito descoberto desta investigação do Mato Grosso, sendo que constam mensagens trocadas entre EUDSON e ALDENIR que tratam da compra de uma motocicleta que, tudo indica, seria para a execução de uma pessoa, que é exatamente a vítima destes autos, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO. Nas mensagens constata-se que os interlocutores estariam monitorando e preparando algum tipo de emboscada que, verificou-se pelos fatos, seria o atentado contra a vida de ADRIANO, estando evidenciado o sobrenome de um envolvido na trama que receberia um valor em conta do Banco do Brasil (fls. 150/154 - 2ª parte do IP) para custeio das ações de preparação para a empreitada criminosa. No documento há várias mensagens apagadas, o que conota a obscuridade das ações que culminaram com a tentativa de homicídio. O relatório que ressalta que haveria dois indivíduos comunicando com EUDSON, sendo um deles o, até então não identificado, VIAJANTE e ALDENIR, apelidado como Doido. Nas conversas há a confirmação de que a vítima do crime, ADRIANO CÉSAR DA SILVA BARRETO, estaria sendo monitorado para, ao que tudo indica, ser morto em momento mais apropriado, o que quase ocorreu. Nesse contexto, os federais evidenciam que as ações perpetradas por EUDSON não estariam restritas ao estado de Alagoas, mas transpassam as fronteiras estaduais de vários entes atingindo uma vítima em Mato Grosso. Ademais, constatam que um dos números de celular que mantinha diálogo com EUDSON, sendo equivalente ao sobrenome citado que receberia um valor da transação bancária, Calvalcante nos diálogos, é atribuído ao suspeito ALDENIR (fls. 160 - 2ª parte do IP), cuja linha telefônica, o mesmo da compra de uma moto que, pela afirmativa, não precisaria da regularização e registro em seu nome, e ainda, que seria de fácil manuseio para fuga, perante conversas (fls. 156), que se trata do crime ora investigado neste estado. O numeral é vinculado a ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, suspeito já identificado no bojo deste caderno investigativo (fls. 161/167 - 2ª parte do IP). Desta feita, as suspeitas se consolidaram, estando evidenciado que há mesmo uma associação entre criminosos para executarem vítimas em verdadeiro crime de mando/pistolagem, sendo que os meios e alguns dos atores estão desvendados, restando a motivação que ainda não está esclarecida. Há que se atentar que, apesar do suspeito coordenador da ação criminosa, EUDSON, estar preso em presídio Federal, o outro, ALDENIR CAVALCANTE encontrava-se trabalhando como segurança, constantemente armado, mas atuando em lugares diversos, já tendo sido apurado que há alguns dias estava trabalhando em área rural do município de Cotriguaçu MT, sendo que os últimos informes são de que havia mudado de empresa e estaria laborando em possível área de garimpo nas proximidades do município de Vila Bela da Santíssima Trindade MT, ou seja, proximidade com a fronteira nacional. Em face do que foi apurado, foi representada pela prisão preventiva de ambos, EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, claramente implicados no crime investigado, tendo o Ministério Público manifestado favorável tanto às prisões, quanto a busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e de dados. O Juiz da 1ª Vara Criminal atendeu às solicitações e expediu os mandados de prisão contra ambos em 08/11. A prisão de EUDSON foi efetivada já em 09/11, estando já cativo no Presídio Federal em Brasília, sendo comunicada a cautelar e dado seu devido cumprimento pela unidade prisional. A prisão de ALDENIR foi efetivada em 12/11, na área rural entre as cidades de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e Lacerda, em Mato Grosso, tendo sido apreendido um aparelho celular que foi encaminhado, sob autorização judicial, para análise de seu conteúdo. Em seu interrogatório, ALDENIR confirmou que conhecia EUDSON e que conversava com ele, mas negou ter praticado a tentativa de homicídio, tendo dito que só veio para Cuiabá para trabalhar em serviço de cobrança de pessoas com dívidas, não sabendo quem seriam os credores. Em um interrogatório inconsistente, gravado em vídeo, o suspeito disse que teria sido procurado por um tal de JACKSON (Gordo), para trabalhar com cobrança na capital do Mato Grosso, sendo que foram instalados em hotéis próximos à rodoviária da cidade. Confirmou que o trabalho seria cobrar uma pessoa que trabalhava na prefeitura de Várzea Grande, sendo que o interrogado chegou a vigiá-lo na prefeitura, bem como o seguiu pelas ruas da cidade. Após, o interrogado se dispôs a mostrar em seu celular que esse gordo seria JERRIEL, estando registrado sob numeral (87) 8846.8899. Diante disso, a equipe de investigações qualificou esse como sendo PEDRO GERRIEL DE NORONHA, reconhecido por ALDENIR, que disse se tratar da mesma pessoa que afirmou ser JACKSON (Gordo). Disse também que GERRIEL tinha um veículo Ford Ka, cor prata, com o qual circulava, confirmando que participou da aquisição da referida motocicleta. Ainda em seu interrogatório, o suspeito afirmou que GERRIEL seria o primo de EUDSON e confirmou que havia conversado com este último sobre a cobrança da vítima ADRIANO. Afirmou também que junto deles estaria uma terceira pessoa conhecida pelo nome de ANTÔNIO, sendo este mais velho. Por fim, alegou que não teria cometido o crime, sendo que após este período em Cuiabá foi trabalhar em Cotriguaçu como segurança. Em um interrogatório complementar, gravado em vídeo, ALDENIR confirmou acerca de GERRIEL e o terceiro ainda não identificado e, ao ser perguntado se reconhecia a foto mostrada, prontamente constatou que se tratava de GERRIEL. Ao lhe ser mostrada a foto tirada logo após o crime, na qual aparece o suspeito com uma camisa branca com listras horizontais, cinzas e azuis, ALDENIR, depois de ter admitido que era ele próprio, quando não estava sendo gravado e, depois de um longo tempo apreciando a foto, disse: Dr., tô muito forte, negando ser ele na fotografia, afirmando que GERRIEL que tinha uma camisa dessas, tentando convencer que era este último quem estaria na moto. Afirmou que achava que não era ele, estando com dúvidas. Entretanto, em outra foto que aparece, pilotando a mesma motocicleta com outra pessoa na garupa, afirmando ser o citado Antônio velho, reconheceu ser ele mesmo. Ou seja, quando não era conveniente, se reconhecia de costas e com um garupa. Quando não, dizia que não conseguiria reconhecer pois estaria muito forte ou gordo, em clara intenção de confundir. Entretanto, confirmou que eram somente três pessoas que pilotavam a moto, ele mesmo, GERRIEL e Antônio. O interrogado afirmou que a possível cobrança poderia ser por causa de uma Gaia Galha, ou seja, corriqueiramente termo atribuído à relação extra-conjugal, disse que isso foi somente uma especulação entre ele e GERRIEL, afirmou que não conhecia a vítima, apesar de confirmar que descobriu onde a vítima morava e onde fazia academia de ginástica. Também foi interrogado por videoconferência o suspeito EUSON OLIVEIRA DE MATOS, preso no presídio federal de Brasília. Entretanto, este se reservou ao direito constitucional de manter-se em silêncio. Por fim, foi ouvido em depoimento ADELMO PEREIRA CÉZAR, proprietário do Hotel Ouro Branco, que confirmou que ALDENIR CAVALCANTI FREIRE esteve hospedado por volta de dez dias, tendo acompanhado sua rotina. O depoente afirmou que PEDRO GERRIEL DE NORONHA não se hospedara lá. ADELMO afirmou que mesmo depois que arrendou o estabelecimento a outra pessoa, encontrou ALDENIR em uma distribuidora de bebidas após o dia 10/09/2024, nas proximidades do hotel. Disse também que o suspeito comentou com ele que trabalhava como segurança e quando foi mostrada a foto em que aparece o autor imediato do crime com camisa branca e listas sobre uma motocicleta, o depoente afirmou aparentar ser ALDENIR. Por fim, foi ouvido em depoimento JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, proprietário do Hotel POLOS, também próximo à rodoviária de Cuiabá. Este afirmou que ALDENIR e PEDRO ficaram em seu hotel e depois mudaram-se para outro nas proximidades. Disse também que estavam em um Ford Ka, cor prata, e uma motocicleta. Confirmou também que havia uma terceira pessoa mais velha, de compleição magra, tendo os três afirmado que estavam na cidade para fazer cobertura de um evento. Por fim, foi mostrada a mesma fotografia tirada, no dia do crime, em que o executor aparece em cima da moto com a camisa listrada, sendo que o depoente reconheceu prontamente dizendo que era ALDENIR, afirmando que ele usavaessa mesma roupa com frequência, já que tinha poucas peças de roupa: ...Se tivesse muito, era três peças de vestes, confirmando que via ele quase todos os dias com essa roupa, com essa camiseta branca com listras azuis. DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, a materialidade resta incontroversa, comprovada por exame pericial, para o homicídio tentado, restando evidenciada. Assim, no que se refere à autoria, apuraram-se indícios mais que suficientes de que os suspeitos EUDSON OLIVEIRA DE MATOS e ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, são coautores desta trama articulada para causar a morte da vítima ADRIANO BARRETO, crime este, consumado como homicídio tentado que, segundo ALDENIR, teria motivação por conta de dívida ou relação extraconjugal, ambos motivos torpes. Ademais, o crime foi cometido mediante pagamento e mediante emboscada ou recurso que tornasse difícil ou impossível a defesa da vítima, que estava dirigindo e desarmada” (Id. n. 175697416, pp. 1-8, dos autos da Ação Penal n. 1038825-70.2024.8.11.0002; sic; destaquei). Prosseguindo à análise da arguição de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva no que diz respeito à demonstração da necessidade da medida, observo que as alegações dos impetrantes são igualmente improcedentes. Nesse particular, constou do decreto prisional o seguinte: “Quanto ao periculum libertatis, apresenta-se igualmente presente na hipótese e se consubstancia no manifesto risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade dos investigados, diante da gravidade concreta dos fatos, sinalizando serem os representados pessoas de alta periculosidade. A tentativa de homicídio com planejamento premeditado e ações coordenadas evidencia a periculosidade dos envolvidos. Revela-se, portanto, a necessidade garantir a ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos, neste sentido, vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DESCABIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – MODUS OPERANDI UTILIZADO – GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RECORRENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONCRETAMENTE A VIABILIDADE DE ANÁLISE PELOS JURADOS – PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO OCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a prisão preventiva, vez que ainda persistem os requisitos autorizadores. [...] Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do acusado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e quando assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. [...] (RHC n. 43.662/AL, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.) As qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, o que não se vislumbra in casu. (N.U 1000331-40.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Assim, sendo A prisão preventiva é necessária para evitar que esses indivíduos, caso permaneçam em liberdade, continuem a praticar ou fomentar atos criminosos que possam colocar em risco outras pessoas. Aliado a isso, tem-se a necessidade garantir o cumprimento da Lei Penal, ante o notório risco de fuga pela representado ALDENIR CAVALCANTI FREIRE, o qual se encontra na região fronteiriça, conforme revela a representação policial. Nesse cenário, resta evidente de que deve ser aplicado o entendimento consolidado por esta eg. Corte de Justiça, no sentido de que ‘a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal’ (Enunciado n. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT). Trata-se de posicionamento alinhado às diretrizes traçadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, conforme as quais ‘[...] a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal’ (AgRg no RHC n. 187.858/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Nesse contexto, tem que a proximidade do réu ALDENIR com a fronteira boliviana facilita uma eventual fuga para fora do território nacional, o que comprometeria significativamente a eficácia do processo judicial. Caso o réu ultrapasse a fronteira, a sua repatriação pode se tornar inviável ou demorada, dificultando a execução de penas ou medidas cautelares futuras, especialmente considerando as complexidades envolvidas em tratados de extradição e cooperação jurídica internacional. A prisão preventiva, nesse caso, é essencial para evitar que o réu aproveite a proximidade com um país estrangeiro para se esquivar da justiça” (Id. n. 252880188, pp. 5-6; sic; destaquei). Percebe-se que, conquanto os fundamentos concernentes ao risco de fuga pareçam se aplicar apenas ao corréu Aldenir Cavalcanti Freire – que figura como paciente nos autos do Habeas Corpus n. 1036132-22.2024.8.11.0000, também de minha relatoria –, o fundamento da gravidade concreta dos fatos é comum a ambos os acusados e, realmente, legitima a segregação cautelar do paciente. Isso porque não se está diante de um crime comum, mas de uma tentativa de homicídio premeditada e negociada, na qual o paciente é tido como o mandante. Outrossim, convém trazer à colação as considerações tecidas pelo impetrado nas informações prestadas a este Tribunal, que evidenciam que nem sequer se trata de um fato isolado na vida do paciente: “No tocante a necessidade da prisão preventiva, conforme destacado em decisão constante nos autos, a necessidade de garantia da ordem pública se mostra latente, ante a gravidade concreta do delito, bem como visando evitar à continuidade das atividades ilícitas que lhe são atribuídas. A liberdade de EUDSON OLIVEIRA apresenta risco real e concreto de incentivo à continuidade de atividades criminosas, especialmente considerando seu perfil de liderança nas atividades ilícitas e de influência no meio social. Não é demais a lembrança de que EUDSON é alvo de investigação pela Policia Federal no Estado de Alagoas, por suposta participação em outro homicídio, desta vez contra um ativista político, o que demonstra um padrão de envolvimento em crimes graves e planejados. A repetição de condutas criminosas indica sua alta periculosidade e a probabilidade de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade. As investigações indicam que EUDSON desempenhou papel de comando em uma organização estruturada, organizando ações logísticas e financeiras para a execução de crimes graves, como a tentativa de homicídio contra. Ademais, a prisão também se justifica para resguarda a conveniência da instrução criminal, impedindo que o denunciado ameace testemunhas durante o curso do processo, bem como oculte ou destrua provas, caso permaneça solto. Diante do cenário concatenado nos autos, a liberdade de EUDSON OLIVEIRA DE MATOS representa possibilidade de destruição de provas, manipulação de documentos ou até mesmo intimidação de testemunhas é intensificada pelo histórico de premeditação e articulação demonstrada ao longo da investigação. Destaca-se que as mensagens e a logística do crime demonstram o uso de mecanismos deliberados para dificultar rastreamento e identificação, como aquisição de bens não registrados e comunicação cifradas de mensagens. Diante de todo o exposto, a necessidade da prisão preventiva do denunciado EUDSON OLIVEIRA DE MATOS não se trata de meras conjecturas, sendo que a prisão preventiva de encontra respaldo nos fatos concretos apurados durante a investigação, evidenciando a gravidade do crime, a sua posição de liderança e influência e os riscos de reiteração delitiva, interferência na instrução criminal e fuga, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal” (Id. n. 257514181, pp. 5-6; sic; destaquei). Logo, a gravidade concreta do crime em apuração e a aparente propensão do paciente à reiteração delitiva demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, caput, do CPP, não se podendo reputar o decreto prisional como carente de fundamentação idônea, tampouco se afigurando viável cogitar de medidas cautelares mais brandas, dado que estas não teriam o condão de neutralizar o periculum libertatis. Em casos desse jaez, eis o entendimento adotado por esta Corte: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. INVALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INCURSÃO DELITIVA PRETÉRITA. PERICULOSIDADE SOCIAL IDENTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO. 3. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE IMERSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 4. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. 5. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1.1. O modus operandi da conduta, consistente na premeditação do crime e na razoável quantidade de disparos feitos na direção da vítima e sua família (ao menos seis), sem que seu autor se preocupasse em ser reconhecido por testemunhas, por sinalizar audácia, confiança na impunidade e a gravidade concreta da conduta, constitui fundamento adequado e idôneo da prisão preventiva motivada na necessidade de garantia da ordem pública. 1.2. A condição de reincidente e a incursão delitiva pretérita revelam a periculosidade do paciente e sua propensão a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia igualmente necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade. Inteligência do Enunciado nº. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 2. Apesar de significativas, residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. Por reclamar o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da instrução penal, o habeas corpus não comporta análise da tese de negativa de autoria, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ‘Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito’. 4. É defeso substituir a constrição da liberdade por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para resguardar o meio social e obstar nova incursão delitiva. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. 5. Na falta de indicativos nos autos de que o paciente seja o único e exclusivo responsável pelos cuidados do filho de um ano de idade, deve ser afastado o pleito de concessão prisão domiciliar fundado no art. 318, inc. VI, do CPP” (TJMT, Habeas Corpus n. 1015320-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 17 de julho de 2024; data da publicação: 22 de julho de 2024; destaquei). “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II) – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES – PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. Mostra-se idônea a constrição cautelar pautada na gravidade concreta da conduta, extraída do modo de execução e das circunstâncias do delito, em especial pela premeditação do agente, a exigir a medida como forma de resguardar a ordem pública. A gravidade atípica de determinado delito, extraída objetivamente do seu modo de execução, das circunstâncias específicas do delito em análise, a revelar elementos de reprovabilidade que extrapolem o tipo penal incriminador, legitimam a prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade da medida extrema, não é possível a incidência das medidas cautelares diversas da prisão” (TJMT, Habeas Corpus n. 1002668-07.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal; data do julgamento: 9 de abril de 2024; data da publicação: 12 de abril de 2024; destaquei). Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. Consequentemente, revogo a liminar deferida nestes autos e determino ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande que restabeleça a prisão preventiva do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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