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Processo nº 1139323-91.2023.8.26.0100

ID: 316726568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139323-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SHIAKU SANDRA CRISTINA DA CRUZ SHIAKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA COSTA MIGUEL

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Processo 1139323-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Shiaku - - Sandra Cristina da Cruz Shiaku - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confro… Processo 1139323-91.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Shiaku - - Sandra Cristina da Cruz Shiaku - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENATO DA COSTA MIGUEL (OAB 406202/SP), RENATO DA COSTA MIGUEL (OAB 406202/SP)

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Banco Safra S/A x Eliana Bessi Colombo e outros

ID: 323599407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007422-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ELIANA BESSI COLOMBO JOSé LUIZ COLOMBO JOSé LUIZ COLOMBO CITRUS EIRELI

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1007422-64.2024.8.26.0132 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1013417-91.2023.8.26.0100 - 9ª Vara Cível do Foro Central Cível) - BANCO SAFRA S/A - José Luiz Colomb… Processo 1007422-64.2024.8.26.0132 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1013417-91.2023.8.26.0100 - 9ª Vara Cível do Foro Central Cível) - BANCO SAFRA S/A - José Luiz Colombo Citrus Eireli - - José Luiz Colombo - - Eliana Bessi Colombo - Vistos, A presente carta precatória refere-se apenas à avaliação de imóvel penhorado. Nomeado profissional, corretor e avaliador de imóveis para tal mister seguiu-se apresentação de laudo de avaliação, conclusivo quanto a ser de R$ 297,216,00 o valor do imóvel para dezembro de 2024 (fls. 53/67). Intimadas as partes, o executado, impugnou as conclusões expostas pelo perito, que prestou o esclarecimentos ratificando a avaliação elaborada: "Isso porque, conforme explanado e fundamentado no Laudo Pericial, a avaliação foi realizada com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme previsto na ABNT NBR 14653-1, ABNT NBR 14653-2 e 14653-3, atendendo, este, integralmente à Resolução COFECI nº 1.066/07 e ao Ato Normativo COFECI nº 001/11, que regulamentam os PTAMs elaborados por corretores avaliadores. Da mesma forma, os fatores de homogeneização (como o redutor de 4%) foram devidamente aplicados, conforme a norma ABNT NBR 14653-2 (itens 8.2.1.5.1 e 8.2.1.5.2), considerando comissões e diferenças entre localidades próximas. Importante consolidar que embora os imóveis referenciais não sejam todos na mesma cidade, estão em cidades vizinhas com características similares, o que é plenamente aceito na metodologia comparativa" (fls. 88). O entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do "método comparativo direto de dados de mercado" para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento: 20245976220248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Cumprimento provisório de sentença Penhora de bens imóveis Avaliação - Laudo pericial homologado Pretendida reavaliação Exame pautado pela observância das normas técnicas aplicáveis, adotado o método comparativo direto, colhidos numerosos dados referentes a imóveis com conformação similar e extraídos resultados comparativos amparados em práticas de mercado documentadas - Descaracterização das hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015 Decisão mantida Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento nº 2126167-62.2022.8.26.0000, 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 12/08/2022). Portanto, afasto a alegações da parte executada. Assim sendo, HOMOLOGO para que surtam os efeitos legais a avaliação do imóvel matrícula n.º 1.664 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva-SP em R$ 297,216,00 o valor do imóvel para dezembro de 2024 (fls. 53/67). Devolva-se a carta precatória, com as anotações de praxe e homenagens desse juízo. Int. - ADV: ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 325809219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUÍS SHIROMOTO

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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HELDER ALVES DOS SANTOS

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CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

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ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

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Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - João Carlos Fernandes - Vistos. Compulsando os autos, verifico que os terceiros credores trabalhistas não foram cadastrados neste feito. Assim, procedi ao cadastramento de JOAO CARLOS FERNANDES, porém não foi possível cadastrar SERGIO GONCALVES DOS SANTOS, uma vez que o ofício de fls. 497/498 não informou seu CPF. Assim, oficie-se ao MM. Juízo da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, autos nº 1000878-15.2020.5.02.0069, solicitando que informe os dados do credor. Após, a decisão de fls. 872/874 deverá ser republicada em nome dos patronos dos terceiros. Sem prejuízo, passo à apreciação da imissão na posse. Em que pesem as alegações dos executados, não há óbice à imissão na posse antes da quitação integral da arrematação parcelada. O artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, é expresso ao possibilitar o pagamento parcelado do valor da arrematação, fixando as regras para sua realização, dentre as quais há o estabelecimento de hipoteca sobre o próprio bem quando se tratar de imóveis. Em complemento ao disposto acima, o artigo 901, §1º, do referido Diploma Processual, assim dispõe: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. No presente caso, o saldo parcelado da arrematação está garantido por hipoteca do próprio imóvel arrematado, portanto é possível desde já a imissão na posse. Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL IMISSÃO DE POSSE. Agravante, arrematante da unidade condominial em leilão judicial, mediante pagamento parcelado do preço, que pretende obter a imediata imissão de posse sobre o bem. Indeferimento do pedido pelo juízo "a quo" ao fundamento de que deve se aguardar a quitação do saldo em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas. Descabimento. Arrematação perfeita e acabada. Hipoteca judiciária constituída sobre o bem. Imissão de posse viável. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056637-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de mandado de imissão na posse e carta de arrematação a favor da Arrematante, ora Agravante Possibilidade Pagamento parcelado do débito que não impede o acolhimento do pedido, desde que observados os requisitos legais Inteligência do disposto nos artigos 895, §1º, e 901, do CPC - Decisão reformada Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005243-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019) Contudo, tendo em vista que os executados são idosos e residem no local, o que ensejou o reconhecimento da impenhorabilidade do bem enquanto bem de família (não oponível ao exequente), entendo adequado e razoável conceder o prazo de três meses para desocupação voluntária. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), RODRIGO LUÍS SHIROMOTO (OAB 221765/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP)

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Processo nº 1056902-73.2025.8.26.0100

ID: 330364376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056902-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INCOM INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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Processo 1056902-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Incom Industrial Eireli - I Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. … Processo 1056902-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Incom Industrial Eireli - I Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Alega-se na petição inicial que a requerida mantém página com informações acerca da requerente, na qual é permitido que qualquer pessoa exponha comentários acerca da empresa autora. Narra, nesse sentido, que a referida página foi criada sem a sua autorização e que está sendo utilizada para a sua difamação. Pugna liminarmente pela remoção da página bem como de todos os comentários a ela associados. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. A referida página não se trata de perfil falso criado em nome da autora, mas de mero canal do buscador administrado pela ré que concentra informações públicas a respeito da requerente (como endereço, meios de contato, etc.). Ademais, não há indícios de abusos nos comentários realizados por terceiros em seu desfavor, estando amparados, portanto, pelo direito fundamental à liberdade de expressão. Na mesma linha, confira-se a jurisprudência do E. TJSP sobre o tema (grifou-se): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer visando a exclusão de avaliação negativa em perfil na plataforma "Google Meu Negócio". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a avaliação negativa configura conteúdo falso e ofensivo, justificando sua remoção e (ii) verificar a possibilidade de fornecimento de dados do usuário responsável pela avaliação. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de expressão permite críticas aos serviços prestados, desde que não haja excesso de linguagem ou conteúdo ofensivo. 4. A avaliação negativa não ultrapassou os limites do direito de crítica. 5. Não há comprovação de ato ilícito que justifique a remoção da avaliação ou fornecimento de dados do usuário, conforme o Marco Civil da Internet. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1142718-91.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido liminar de remoção de postagem realizada por usuária da plataforma Google Meu Negócio. Remoção de conteúdo que demanda a efetiva existência de lesão a direito de personalidade. Art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, expressamente fixa que a indisponibilização de conteúdos "deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal". Hipótese dos autos na qual não se evidencia que a avaliação negativa postada por consumidora seja ofensiva à boa fama da empresa-autora, tratando-se de simples relato da experiência de cliente no atendimento pela ré. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008283-80.2020.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/10/2020; Data de Registro: 12/10/2020) Desse modo, ausente a probabilidade do direito do autor, não há que se falar em remoção dos conteúdos indicados. II Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP)

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Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda. x Manoel Espedito Guimarães

ID: 331816214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080444-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PG12 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

MANOEL ESPEDITO GUIMARãES

Despacho

Advogados:

LUIZ TAKAMATSU

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TELMO ARBEX LINHARES

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DESPACHO Nº 1080444-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1080444-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pg12 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Apdo/Apte: Manoel Espedito Guimarães (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PG12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (fls. 300/311) e recurso adesivo interposto por MANOEL ESPEDITO GUIMARÃES às fls. 321/324 contra a r. sentença de fls. 295/297, que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nos termos da fundamentação, custas pelo autor, já recolhidas, ausente verba honorária. Em sua peça recursal (fls. 300/311), a parte autora impugna a concessão da justiça gratuita ao requerido, colacionando aos autos, à fl. 306, documento que demonstra ser o réu é titular tabular de ao menos 18 (dezoito) imóveis localizados no Estado de São Paulo. Em sede de contrarrazões (fls. 316/320), o requerido limitou-se a alegar que a gratuidade de justiça deferida às fls. 232, por decisão proferida pelo D. Juízo a quo, teria transitado em julgado, devendo ser mantida por seus supostos fundamentos jurídicos e inatacáveis. Todavia, mostra-se equivocada a r. sentença ao dispor, em seu dispositivo, que: O autor responde pelas custas, até porque concedida gratuidade ao réu por decisão irrecorrida, após a impugnação em réplica, não tendo sido objeto de recurso, nada a mim cabendo tratar. Compulsando-se os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça foi concedida ao requerido na decisão de fl. 232, publicada em 21/02/2024, após a apresentação da réplica. No entanto, em 12/03/2024, a parte autora apresentou impugnação à concessão do referido benefício (fls. 237/242), a qual não foi objeto de análise. Ressalte-se que, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contado da data em que tiver ciência de sua concessão: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.. 2. Destarte, antes da análise do pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao requerido, cumpre observar que foram acostadas aos autos, às fls. 198/227, declarações de imposto de renda da pessoa física referentes aos exercícios de 2020 a 2022, bem como extratos bancários às fls. 228/230. Considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de analisar o pleito de revogação , determino que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas em seus nomes referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio(a) de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta a parte apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. 3. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte apelada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem imediatamente os autos conclusos. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Telmo Arbex Linhares (OAB: 252085/SP) - Luiz Takamatsu (OAB: 27148/SP) - 4º andar

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Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christiane Alves Braga x Bradesco Saúde S.A.

ID: 303772373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028091-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEVI ALVES BRAGA, MENOR IMPúBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA LAIRA CHRISTIANE ALVES BRAGA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0028091-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1120057-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christi… Processo 0028091-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1120057-31.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Levi Alves Braga, Menor Impúbere, Representado Por Sua Genitora Laira Christiane Alves Braga - Bradesco Saúde S.a. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Levi Alves Braga, representado por sua genitora, em face de Bradesco Saúde S.A., no qual se discute o reembolso de despesas relativas ao tratamento home care, fundado em descumprimento parcial da tutela de urgência anteriormente concedida. Após acolhimento da impugnação por este juízo (fls. 283/284), a Exequente interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, nos termos do v. acórdão de fls. 309/310, com determinação de retorno dos autos à origem para apuração das despesas apresentadas, à luz da tutela de urgência e dos limites contratuais da apólice. A determinação exarada pelo E. TJSP é clara ao estabelecer que as despesas apresentadas pela parte exequente devem ser apreciadas nesta instância, com o objetivo de verificar: 1) Se houve efetivo descumprimento da tutela de urgência concedida (fl. 133 dos autos principais), a qual impôs à ré o fornecimento dos equipamentos e materiais prescritos para o tratamento domiciliar, dentro dos limites do contrato; 2) Se as despesas apresentadas têm respaldo documental suficiente, com indicação clara da natureza do gasto, do prestador do serviço e da vinculação com o tratamento home care deferido; 3) Se houve solicitação de reembolso administrativo e/ou negativa da operadora, na medida em que o ressarcimento imediato só seria exigível caso comprovado o descumprimento da obrigação originária da tutela liminar. A análise dos autos revela que a parte autora juntou farta documentação às fls. 36/216, acompanhada de planilha organizadora (fls. 217/219), que relaciona as despesas médicas e os comprovantes de pagamento efetuados, sendo que diversos recibos indicam nome do profissional e descrição do serviço prestado, havendo inclusive exemplo específico citado (fl. 46), referente a fisioterapia, com comprovantes de transferência correspondentes. Por outro lado, a executada limita-se a alegações genéricas de ausência de comprovação, sem proceder a qualquer análise pormenorizada dos documentos apresentados. Tampouco demonstrou o efetivo cumprimento da liminar nos moldes da apólice, nem trouxe aos autos qualquer tabela de cobertura contratual, recusa administrativa de reembolso, ou documentação que demonstre quais valores efetivamente seriam ou foram cobertos no período em discussão. Uma vez alegado o descumprimento da tutela e apresentado conjunto documental mínimo, caberia à operadora de saúde demonstrar que cumpriu a obrigação nos limites da apólice, ou justificar eventual cobertura parcial. A simples negativa genérica, desacompanhada de elementos técnicos ou contábeis, não se presta a afastar a pretensão da parte exequente. De igual modo, não cabe exigir da parte autora a realização de prévio pedido de reembolso administrativo quando demonstrado o descumprimento da tutela judicial que impôs o fornecimento direto dos insumos e serviços. Tal exigência se mostraria indevida e contraditória, já que o inadimplemento da obrigação contratual e judicial autorizou, justamente, o desembolso direto pela parte autora. Diante do exposto: a) Reconheço, em parte, o descumprimento da tutela de urgência pela executada, nos termos do que restar apurado nos documentos já juntados aos autos (fls. 36/216 e 217/219), com respaldo nos recibos e comprovantes de pagamento anexados; b) Determino que a executada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha discriminada com os limites contratuais para reembolso, e se manifeste sobre cada uma das despesas apresentadas, indicando se foram objeto de reembolso parcial, recusa administrativa ou se extrapolam os limites da apólice; c) Fica a parte exequente autorizada, após a manifestação da executada ou seu silêncio, a apresentar novo cálculo de atualização das despesas incontroversas, nos termos do art. 524, §5º, do CPC, prosseguindo-se na execução do valor reconhecido; d) Advirto a operadora de saúde de que o descumprimento injustificado da presente decisão poderá acarretar presunção de veracidade quanto às despesas apresentadas pela parte autora, conforme orientação do E. TJSP e do art. 400 do CPC. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int.. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Victor Da Rocha Carneiro Costa e outros x 2 A 1 Montagem E Locaçao Ltda

ID: 292686274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0055542-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DA ROCHA CARNEIRO COSTA VICTOR HUGO RAMOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

2 A 1 MONTAGEM E LOCAçAO LTDA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOTA RIBEIRO

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LUIZ GUSTAVO CARMONA

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Processo 0055542-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1071518-29.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Victor Hugo Ramos Teixeira - - Victor da Roch… Processo 0055542-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1071518-29.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Victor Hugo Ramos Teixeira - - Victor da Rocha Carneiro Costa - 2 A 1 Montagem e Locaçao Ltda - Vistos. Fls. 439/440 e 445. Verifico que a publicação da(s) decisão(ões) de fls. 377/379 não incluiu o nome do(a/s) patrono(a/s) da parte RÉ, indicado(a/s) para receber as intimações, de forma que não cumpriu inicialmente sua finalidade de intimação. Pede a parte, cuja intimação não se aperfeiçoou adequadamente, a republicação da(s) decisão(ões), com reabertura do prazo respectivo. Apesar da incompletude da intimação impugnada, não é caso de republicação, em virtude da ciência inequívoca da(s) referida(s) decisão(ões) manifestada pela própria petição em que se requer a nulidade. Isso porque a finalidade da intimação é a cientificação da parte, e se o patrono tomou conhecimento do ato por qualquer outro meio e manifestou tal conhecimento nos autos, a utilidade do ato intimatório se esvaziou, não havendo mais necessidade de tal formalidade, cujo valor é meramente instrumental. O saneamento do vício processual, portanto, já se deu pelo próprio ato de alegação dele, pois se a parte se insurge contra a falta de intimação de determinado ato, já tomou ciência dele. Além disso, se em face do ato cuja intimação foi incompleta, couber a tomada de alguma providência (impugnação, recurso, etc), a parte deve realizá-la desde logo, não devendo aguardar o reconhecimento da nulidade para tanto. É o que determina o art. 272, § 8º, do CPC, que prevê: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". Vê-se, portanto, que a manifestação sobre o vício não é sequer o termo inicial do prazo para cumprir o que ele determina ou dele recorrer, mas sim o final, já que o ato deve ser praticado no mesmo ato em que a nulidade é deduzida, ônus apenas excepcionado em caso de impossibilidade de cumprimento por necessidade de acesso prévio aos autos (art. 272, §9º). Dessa forma, no caso de alegação de vício de nulidade, a questão nunca é a republicação, mas sim a tempestividade do ato a ser praticado em face da decisão. Não tendo havido apresentação de nenhum ato em face da(s) decisão(ões) cuja(s) intimação(ões) foi(ram) viciada(s) inicialmente, nada há a ser reconhecido como tempestivo e a ser analisado. No sentido ora exposto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de passaporte. Intimação em diário oficial da qual constou o nome da antiga patrona do devedor. Pedido de republicação que revela ciência inequívoca da decisão e inicia o decurso do prazo recursal. Nulidade que deveria ter sido arguida em preliminar recursal. Art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Republicação da decisão que não afasta o reconhecimento da intempestividade. Admissibilidade do recurso que compete ao órgão ad quem. Prazo recursal decorrido muito antes da determinação de republicação. Trânsito em julgado que também opera pro judicato. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274234-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu pedido para republicação de sentença e devolução do prazo recursal. Insurgência. Descabimento. Inexistente qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Recorrente que não observou o art. 272, § 8º do CPC. Pedido que deveria ter sido formulado em preliminares de apelação e não por simples petição, conforme entendimento do C.STJ e jurisprudência desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007550-79.2021.8.26.0297; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Diante do exposto, reconheço a INCOMPLETUDE da(s) intimação(ões) inicialmente realizada(s), dando-a(s) por SUPRIDA(s) pela própria manifestação da parte e INDEFIRO a republicação. Anoto que verifiquei a regularização do cadastro processual, a fim de prevenir novas falhas de intimação. Cumpra-se o determinado a fls. 436. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO CARMONA (OAB 285948/SP), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB 43042/BA), ORLANDO MOTA RIBEIRO (OAB 43042/BA)

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Processo nº 1165610-91.2023.8.26.0100

ID: 301379595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1165610-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. E. F. N. C. S. F. C. O. H. F. N. O. H. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MALATESTA PEREIRA

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Processo 1165610-91.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.H.F.N. - - O.H.N.J. - - A.E.F.N. - C.S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de M. F.… Processo 1165610-91.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.H.F.N. - - O.H.N.J. - - A.E.F.N. - C.S.F.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de M. F. N., brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob nº 072.235.268-90, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.703.915-7-SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Tito, nº 1549, Vila Romana, CEP nº 05051-001, São Paulo-SP, diagnosticada com Demência Não Especificada, em estágio grave (CID10: F03), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, nomeando-lhe Curador Definitivo na pessoa do companheiro de sua filha, C. S. F. C., inscrito no CPF/MF sob nº 043.414.918-73, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.286.467-3-SSP/SP, brasileiro, divorciado, biomédico, com endereço residencial na Rua Tonelero, nº264, Apartamento nº 41, Vila Ipojuca, CEP nº 05056-000, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Deverá o Curador providenciar, em quinze (15) dias, a publicação na imprensa local, comprovando nos autos, sob pena de remoção. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de casamento de fls. 14. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura do Curador nomeado (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá o Curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade do Curador e diante do exercício da curatela provisória sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que a Curatelada, aparentemente, não possui bens móveis e não aufere rendimentos, possuindo, tão somente, direito à meação dos bens imóveis constantes da Declaração de Imposto de Renda e de Bens de seu marido e coautor O. H. F. N., referente ao Ano-Calendário de 2022 Exercício de 2023 (fls. 62/73), bem como tendo em vista que este custeia a integralidade de suas despesas, a fim de não onerar, por demasiado, o Curador, que vem exercendo a curatela provisória sem intercorrências, em face da manifestação da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 175/177), FICA DISPENSADO do dever de prestação de contas periódicas, devendo, todavia, informar nestes autos eventual acréscimo patrimonial da Curatelada e solicitar autorização judicial previamente a qualquer ato de disposição ou de aquisição de bens em nome da Curatelada. Sem prejuízo, nos termos requeridos pela douta Representante do Ministério Público (fls. 175/177), por cautela, providencie o Curador a juntada aos autos, em quinze (15) dias, de cópias integrais das duas (2) últimas Declarações de Imposto de Renda e de Bens da requerida, referentes aos Exercícios de 2024 e de 2025, ou, de impressões extraídas do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos constantes em seu banco de dados. Após, conclusos. FICA ADVERTIDO o Curador nomeado da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da interditada, assim como de movimentar livremente numerário de sua titularidade, e de alienar bens móveis ou imóveis da Curatelada, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A, ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito e ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome da interditada. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP), ROSANA MALATESTA PEREIRA (OAB 96368/SP)

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Higinox Prestação De Serviços Industriais Ltda. x Claudia Regina Tavares Ferro e outros

ID: 307772731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009855-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIGINOX PRESTAçãO DE SERVIçOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA TAVARES FERRO LUIZ AUGUSTO FERRO PAULO HENRIQUE FERRO SILVIA REGINA CASTANHO FERRO

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ

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ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO

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Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda… Processo 0009855-91.2023.8.26.0100 (processo principal 1027611-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Higinox Prestação de Serviços Industriais Ltda. - Paulo Henrique Ferro - - Claudia Regina Tavares Ferro - - Luiz Augusto Ferro - - Silvia Regina Castanho Ferro - Rota Ceu e Mar Administradora de Bens Proprios Ltda - Vistos. Fls. 845/848, 852/853. ACOLHO os embargos de declaração. Na decisão de fls. 473/490, foi afastada a impenhorabilidade do imóvel em razão de seu oferecimento como garantia decorrente de fiança em contrato de locação. Contudo, isso não retira a característica de bem de família do imóvel, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90, pois era utilizado pelos executados para moradia, consoante se verifica dos autos. Logo, o produto da alienação desse bem, ou seja, a quantia em dinheiro obtida com a alienação e seu saldo remanescente também ostentam essa condição e devem ser protegidos pela impenhorabilidade. Ademais, a proteção legal da impenhorabilidade não desaparece com a expropriação do bem, de modo que eventual valor que resultar apurado depois de efetuado pagamento de débito exequendo estará ao alcance da proteção legal de impenhorabilidade, pois não perde sua natureza original de bem de família, condizente com a garantia constitucional do direito à moradia (Art. 6º da Constituição Federal). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora dos valores que sobejaram ao leilão do bem de família. Insurgência do Executado. Cabimento. A impenhorabilidade não está condicionada à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição realizada recaiu sobre bem imóvel no qual o devedor reside. O saldo remanescente do produto da arrematação é resguardado pelas garantias legais do bem de família (Lei 8.009/90), que decorrem, inclusive, do direito constitucional à moradia. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2213659-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifei) "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Agravante não provou a condição de hipossuficiência - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido. PENHORA DE CRÉDITO - Bem de família - Penhora no rosto dos autos de ação de execução de título extrajudicial com garantia hipotecária - Extensão da proteção ao bem de família ao valor que sobejar depois da arrematação do imóvel assim considerado - Cabimento - Não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação de bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - Isto porque (i) a impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel e decorre de uma situação de fato que não afasta o benefício legal e (ii) não é dado a um credor não beneficiado pela exceção à regra da impenhorabilidade aproveitar do produto que sobejar da expropriação do bem de família por credor contemplado pelo art. 3º da Lei 8.009/1990 - O saldo remanescente do valor de arrematação de imóvel único utilizado como residência o devedor, levado à hasta pública, em outra execução, por força de garantia hipotecária, deve ser declarado impenhorável, pois não perde sua natureza original de bem de família - O saldo da arrematação não perde sua natureza original de bem de família, sobretudo porque à proteção prevista na Lei 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), deve ser dada a maior amplitude possível - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/1990 - Bem luxuoso - Irrelevância - Precedentes do STJ - Levantamento da penhora - Cabimento - Decisão reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2122125-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) (grifei). Portanto, o eventual produto ou saldo remanescente da arrematação do imóvel declarado como bem de família também é impenhorável, o que impossibilita a constrição em relação a demais credores habilitados nos autos. Fls. 854/858. Procedi à habilitação da arrematante nos autos. Manifestem-se as partes sobre o alegado pela arrematante e sobre os documentos juntados, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), ANA CAROLINA ARAÚJO DE AQUINO (OAB 430905/SP), JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA (OAB 315313/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), CLAUDIA ELISABETE SCHWERZ (OAB 122123/SP)

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Silmara De Mattos Sgoti x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo

ID: 314544833

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061141-91.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE MATTOS SGOTI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1061141-91.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silmara de Mattos Sgoti - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de julgada procedente pela r. sentença de fls. 136/139, cujo relatório se adota, proferida nos seguintes termos: “Diante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 24.905,81, corrigida monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses em 10% sobre o valor da condenação”. Inconformada, apela a ré (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pois não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, a ré requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, em sentença, agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que a autora realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência de prova acerca da situação financeira da autora. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2020563-44.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024)”. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Victor Hugo Souza Tosta (OAB: 489630/SP) - Aldigair Wagner Pereira (OAB: 120959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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