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Processo nº 0014221-86.2024.8.26.0053

ID: 278823405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014221-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA PEREIRA MARSURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0014221-86.2024.8.26.0053 - Precatório - Reqte: LAUDICEIA PEREIRA MARSURA - VISTOS. Indefiro a expedição de ofício requisitório. Verifica-se que o…

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Processo nº 0014221-86.2024.8.26.0053

ID: 278823416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014221-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSIRIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0014221-86.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: ROSIRIS DE ALMEIDA - VISTOS. Indefiro a expedição de ofício requisitório. Verific…

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Processo nº 1043100-86.2024.8.26.0053

ID: 322885137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043100-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS JACOMé DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1043100-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - José Lucas Jacomé de Moura - Apresentada (s) APELAÇÃO(ÕES). Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC)…

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Luiz Carlos Alfino e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 328398344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001875-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALFINO MARLENE RODRIGUEZ MATA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

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RENATO TAVARES SERAFIM

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PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001875-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Carlos Alfino - - Marlene Rodriguez Mata - CET - Companhia d…

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Processo nº 0013487-04.2025.8.26.0053

ID: 331057932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013487-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA DE OLIVEIRA

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CARLO AUGUSTO MARIANO

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Processo 0013487-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1035146-86.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Lucas Fernandes França da Silva - De se observar que, a…

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Processo nº 1014873-86.2024.8.26.0053

ID: 333496149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014873-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. DA F. C. A. C. DE S. M. C. F. G. C. G. R. C. N. DE M. C. S. C. S. DE S. C. S. T. C. T. A. A. C. V. B. C. V. DA C. Z. I. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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Processo 1014873-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.F.G. - - Celina Santos de Souza - - Celina Silva - - Celina Suzuki Tanaka - - Celina T…

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Processo nº 0035464-86.2024.8.26.0053

ID: 335218279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0035464-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035464-86.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Mandado de levantamento eletrônico expedido, c…

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Processo nº 1092376-86.2024.8.26.0053

ID: 335308257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1092376-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSANTE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA CRUZ SOUSA

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Processo 1092376-86.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Eliane Rosante Teixeira - VISTOS. 1) Negado provimento ao Agrav…

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Processo nº 1064246-86.2024.8.26.0053

ID: 293137538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064246-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1064246-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Dias dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária para… Processo 1064246-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Dias dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 11/01/2025, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 149), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105. O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03). Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1064246-86.2024.8.26.0053; - nome da autoria: Leonardo Dias dos Santos; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 11/01/2025; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 269775/SP)

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Processo nº 1082676-86.2024.8.26.0053

ID: 333777206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082676-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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Processo 1082676-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassio Teixeira dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária aj… Processo 1082676-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassio Teixeira dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Cassio Teixeira dos Santos, possuidor(a) do CPF nº 31115677888, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 02/04/2025, que é a data da juntada do laudo pericial nos autos digitais, oportunidade em que se reconheceu a consolidação da lesão e a incapacidade dela resultante, devendo o benefício ficar suspenso até a cessação do auxílio-doença ora em curso, bem como em todos os períodos posteriores em que concedido o auxílio-doença pelas mesmas moléstias, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. Tópico síntese: processo nº: 1082676-86.2024.8.26.0053; nome da autoria: Cassio Teixeira dos Santos; benefício concedido: auxílio-acidente 50%; DIB: 02/04/2025; RMI: a ser calculada oportunamente. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 29062/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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