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Processo nº 1043404-10.2025.8.26.0002

ID: 291668379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043404-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1043404-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº347919 R$ 222,12 1- Presentes … Processo 1043404-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. GRD Nº347919 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: NISSAN/MARCH SV 1.0 12V FLE, ANO/FABRICAÇÃO: 2016, ANO/MODELO: 2016, COR: CINZA, COMBUSTÍVEL:Gasolina, CHASSI: 94DFFUK13HB102105, RENAVAM: 001092856509, PLACA:PYB6G41. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Debora Jesus de Oliveira, CPF: 51472753801, via sistema PETRUS (Sisbajud e Infojud- mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 02 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1029727-10.2025.8.26.0002

ID: 277892078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029727-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1029727-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de busca e a… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1029727-10.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20 PREMIUM(BLUENAV)1.616 A4B, Ano: 2013/2014, Placa: FRO0E75, Chassi: 9BHBH51DAEP163223 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha do processo constante do mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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Processo nº 1043792-10.2025.8.26.0002

ID: 291628638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043792-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043792-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiara Santos Morais - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Naiara Santos… Processo 1043792-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naiara Santos Morais - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Naiara Santos Morais em face do Banco XP S.A. A autora narra que mantinha relacionamento bancário de longa data com o banco requerido, utilizando a conta para recebimento de salário e despesas ordinárias. Em 01/06/2025, ao tentar realizar uma compra via PIX, não logrou êxito, descobrindo posteriormente que sua conta havia sido bloqueada e seria encerrada, sem aviso prévio. No momento do bloqueio, havia R$ 360,00 disponíveis na conta. Requer a concessão da justiça gratuita, a liberação imediata dos valores bloqueados mediante depósito judicial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. A documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à condição econômica alegada, não havendo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito resta evidenciada pela conduta do banco requerido, que encerrou unilateralmente a conta bancária da autora sem observar o disposto no artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, que exige notificação prévia ao cliente sobre o encerramento da conta corrente. Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do apelante que convencem - Rescisão unilateral do contrato de conta corrente desacompanhado de justificativa razoável - Impossibilidade - Ofensa ao art. 5º, inciso I, da Resolução nº 4.753/2019, do BACEN - Dano moral configurado diante da impossibilidade repentina de utilizar sua conta bancária para realizar suas atividades - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor inferior ao pleiteado (daí o parcial provimento), mas que atende aos fins a que se destina. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043253220218260077 SP 1004325-32.2021 .8.26.0077, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/01/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2022) (Grifo nosso) As comunicações de fls. 111/121 demonstram que o banco informou à autora sobre o encerramento apenas após questionamento da própria cliente, caracterizando descumprimento da obrigação regulamentária de comunicação prévia. O perigo de dano é manifesto, considerando que a autora teve bloqueados valores oriundos de seu salário (R$ 360,00), comprometendo seu sustento e planejamento financeiro. A situação se agrava pela indefinição temporal para resolução do problema, conforme se depreende das mensagens trocadas entre as partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o encerramento de conta bancária sem notificação prévia enseja a concessão de tutela de urgência para restabelecimento da conta ou liberação dos valores, como se verifica no julgado: TUTELA DE URGÊNCIA Encerramento de conta corrente Notificação Previa do Banco- Ausência- Determinação de sua manutenção ou restabelecimento Cognição compatível com o momento processual que revela a probabilidade do direito alegado pelo autor Concessão Necessidade: Presença do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do atual Código de Processo Civil Banco que não notificou previamente o agravado acerca do encerramento da conta bancária, em descumprimento ao artigo 5, inciso I, da Resolução n. 4.753/2019. Tutela de urgência para restabelecimento da conta bancária mantida. ASTREINTES Tutela de urgência Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de cobrar valores Valor fixado em patamar adequado Enriquecimento sem causa Inexistência: É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para a abstenção de cobrar valores, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21992329020228260000 SP 2199232-90.2022 .8.26.0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda à imediata liberação dos valores bloqueados (R$ 360,00) mediante depósito nos autos do processo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ CANTUARIO DE PAULA (OAB 306607/SP)

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Processo nº 1005574-10.2025.8.26.0002

ID: 314385172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005574-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE D AJUDA SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1005574-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre D Ajuda Serafim - Vistos. Das custas processuais: Negado provimento ao agravo de instrumento int… Processo 1005574-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre D Ajuda Serafim - Vistos. Das custas processuais: Negado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, a parte autora providenciou o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação da parte contrária (fls. 59 e ss.). Recebo a petição inicial. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Fernanda Aparecida Da Costa Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304045592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024489-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA COSTA SILVA JOSé LUIZ SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024489-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Souza da Silva - - Fernanda Aparecida da Costa Silva - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 1024489-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Luiz Souza da Silva - - Fernanda Aparecida da Costa Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas com a ré e, no dia da viagem, o vôo sofreu atraso de horas, motivo pelo qual requerem indenização por danos morais. A ré confirma o atraso e busca se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que houve uma necessidade de manutenção na aeronave, além de problemas operacionais. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que estas circunstâncias são previsíveis e se inserem no risco de seu negócio. Assim, restou demonstrado que houve falha da ré na prestação do serviço, na medida em que não se forneceu um serviço adequado. E o art. 14. do CDC, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por conta de seu serviço falho. E os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do vôo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto aos autores, já que os mesmos foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Também há que se considerar que os autores perderam tempo útil, que também é conhecido como desvio produtivo e que vem sendo aceito como razão para indenizar. Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, e considerando-se que a ré ofereceu assistência, minimizando consideravelmente os danos causados, arbitra-se a indenização pelos danos morais e desvio produtivo em R$ 500,00 para cada um dos requerentes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores, a título de reparação por danos morais e desvio produtivo, a quantia total de R$ 1.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG)

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Edilenildes Dos Santos Pereira x Grupo Casas Bahia Sa

ID: 307967480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009454-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENILDES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA SA

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in… Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu uma geladeira junto à ré e, todavia, essa não foi entregue. A requerida pretende se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que enviou o eletrodoméstico à transportadora, de modo que, se esta não efetuou a entrega, é ela quem deve ser responsabilizada pelo dano sofrido pela requerente. Ocorre que a ré e a transportadora atuam conjuntamente no mercado. Disso decorre que são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor dentro desta cadeia. Se o caso, entre si, poderão discutir eventual responsabilidade pelos danos, mas não perante o consumidor. Ademais, ainda que assim não o fosse, de se ressaltar que a ré, mesmo ciente de que não houve a entrega do produto, manteve-se inerte. Diante disso, o valor pago pelo bem há de ser ressarcido à requerente. No mais, o dano moral também restou verificado no caso em tela. Isto porque, é certo que a parte autora sofreu raiva, frustração e desgaste em razão do descaso da requerida na solução de seu problema. Resta, tão somente, analisar o quantum a ser fixado. E este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas e evitar enriquecimento ilícito da parte autora. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, arbitra-se a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Edilenildes Dos Santos Pereira x Grupo Casas Bahia Sa

ID: 307967497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009454-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENILDES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA SA

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in… Processo 1009454-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilenildes dos Santos Pereira - Grupo Casas Bahia SA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento. Senão, vejamos. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu uma geladeira junto à ré e, todavia, essa não foi entregue. A requerida pretende se eximir da obrigação de indenizar sob argumento de que enviou o eletrodoméstico à transportadora, de modo que, se esta não efetuou a entrega, é ela quem deve ser responsabilizada pelo dano sofrido pela requerente. Ocorre que a ré e a transportadora atuam conjuntamente no mercado. Disso decorre que são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor dentro desta cadeia. Se o caso, entre si, poderão discutir eventual responsabilidade pelos danos, mas não perante o consumidor. Ademais, ainda que assim não o fosse, de se ressaltar que a ré, mesmo ciente de que não houve a entrega do produto, manteve-se inerte. Diante disso, o valor pago pelo bem há de ser ressarcido à requerente. No mais, o dano moral também restou verificado no caso em tela. Isto porque, é certo que a parte autora sofreu raiva, frustração e desgaste em razão do descaso da requerida na solução de seu problema. Resta, tão somente, analisar o quantum a ser fixado. E este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas e evitar enriquecimento ilícito da parte autora. A partir disso, cotejando-se os elementos acima referidos, arbitra-se a indenização pelo dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

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Uesline Monteiro Da Silva x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 328364935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020803-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Visto… Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito aforada por UESLINE MONTEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, contra PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA. e ECON - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., também qualificadas. Em resumo, diz a autora que celebrou com a ré, 07/05/2022, Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma para a aquisição da unidade 107, torre C, do Condomínio MID Sabará, situado na Rua Pacaritambo, nº 163, Vila Isa, São Paulo SP, CEP: 04689-005. O valor do contrato é de R$ 262.569,50. Aduz que a ré nega-se a entregar as chaves enquanto não quitado o imóvel. E, mesmo sem entregar as chaves, insiste que débitos a título de IPTU e taxas condominiais ficam a cargo da autora por força de disposição contratual. Insurge-se a parte autora, procurando pela presente via judicial a declaração de nulidade de tal cláusula contratual; declaração de inexigibilidade de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel. Negado o pedido liminar, fl. 229. Citada, a parte requerida contestou às fls. 278/290 para suscitar preliminar de falta de interesse de agir; para impugnar o valor da causa. No mérito, defende que deve prevalecer a disposição contratual que atribui ao compromissário comprador o pagamento de IPTU e taxas condominiais. Réplica às fls. 494/509. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Reza o inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Como lecionada PEDRO DA SILVA DINAMARCO: Em princípio, todos esses casos o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (...), ainda que na mesma demanda seja discutida, cumulativamente, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do contrato. Assim, por exemplo, se for pedida a rescisão de um contrato e, cumulativamente, a condenação do demandado a devolver a quantia já recebida, o valor da causa será sempre o valor contrato, não sendo aplicável aqui a regra do inciso II. (Código de Processo Civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3ª edição - São Paulo: Atlas, 2008, pg.772). Veja-se que a autora alega nulidade de cláusula contratual e, por isso, litiga fixando como valor da causa o valor do contrato. Agiu acertadamente, portanto. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE. Discute-se de quem seja a responsabilidade pelos pagamentos de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves. A parte requerida quer atribuir à autora/consumidora o ônus do pagamento com base em dispositivo contratual. Ocorre que, neste caso em particular, a força obrigatória dos contratos não prepondera sobre entendimento tranquilo da jurisprudência nacional. Débitos de IPTU e taxa condominial somente podem ser repassados ao compromissário comprador após realizada a entrega das chaves, quanto então é transferida a posse do imóvel. Nesse sentido, consagrou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra demonstrado. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Termo fatal do ressarcimento deverá observar a data da entrega provisória das chaves para realização de benfeitorias. Taxa de condomínio e IPTU devidos a partir da data da posse. Danos morais afastados. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios contratuais devidos. Reconhecida a existência de sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00109102620128260565 SP 0010910-26.2012.8.26.0565, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 15/05/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para: i. DECLARAR nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel; ii. DECLARAR a inexigibilidade do débito em face da autora até que ocorra a entrega das chaves, devendo a parte requerida arcar com as despesas relacionadas ao imóvel, inclusive as taxas condominiais até a entrega das chaves. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 5.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), UESLINE MONTEIRO DA SILVA (OAB 438078/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Uesline Monteiro Da Silva x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 328365152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020803-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Visto… Processo 1020803-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uesline Monteiro da Silva - Projeto Imobiliario e 56 Spe Ltda - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de declaração de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito aforada por UESLINE MONTEIRO DA SILVA, qualificada nos autos, contra PROJETO IMOBILIARIO E 56 SPE LTDA. e ECON - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., também qualificadas. Em resumo, diz a autora que celebrou com a ré, 07/05/2022, Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma para a aquisição da unidade 107, torre C, do Condomínio MID Sabará, situado na Rua Pacaritambo, nº 163, Vila Isa, São Paulo SP, CEP: 04689-005. O valor do contrato é de R$ 262.569,50. Aduz que a ré nega-se a entregar as chaves enquanto não quitado o imóvel. E, mesmo sem entregar as chaves, insiste que débitos a título de IPTU e taxas condominiais ficam a cargo da autora por força de disposição contratual. Insurge-se a parte autora, procurando pela presente via judicial a declaração de nulidade de tal cláusula contratual; declaração de inexigibilidade de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel. Negado o pedido liminar, fl. 229. Citada, a parte requerida contestou às fls. 278/290 para suscitar preliminar de falta de interesse de agir; para impugnar o valor da causa. No mérito, defende que deve prevalecer a disposição contratual que atribui ao compromissário comprador o pagamento de IPTU e taxas condominiais. Réplica às fls. 494/509. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constantes dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Da preliminar de impugnação ao valor da causa. Reza o inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa corresponderá ao valor do ato jurídico na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Como lecionada PEDRO DA SILVA DINAMARCO: Em princípio, todos esses casos o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (...), ainda que na mesma demanda seja discutida, cumulativamente, a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do contrato. Assim, por exemplo, se for pedida a rescisão de um contrato e, cumulativamente, a condenação do demandado a devolver a quantia já recebida, o valor da causa será sempre o valor contrato, não sendo aplicável aqui a regra do inciso II. (Código de Processo Civil interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3ª edição - São Paulo: Atlas, 2008, pg.772). Veja-se que a autora alega nulidade de cláusula contratual e, por isso, litiga fixando como valor da causa o valor do contrato. Agiu acertadamente, portanto. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é PROCEDENTE. Discute-se de quem seja a responsabilidade pelos pagamentos de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves. A parte requerida quer atribuir à autora/consumidora o ônus do pagamento com base em dispositivo contratual. Ocorre que, neste caso em particular, a força obrigatória dos contratos não prepondera sobre entendimento tranquilo da jurisprudência nacional. Débitos de IPTU e taxa condominial somente podem ser repassados ao compromissário comprador após realizada a entrega das chaves, quanto então é transferida a posse do imóvel. Nesse sentido, consagrou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COMPRA E VENDA. Atraso na entrega da obra demonstrado. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias. Termo fatal do ressarcimento deverá observar a data da entrega provisória das chaves para realização de benfeitorias. Taxa de condomínio e IPTU devidos a partir da data da posse. Danos morais afastados. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios contratuais devidos. Reconhecida a existência de sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00109102620128260565 SP 0010910-26.2012.8.26.0565, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 15/05/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação para: i. DECLARAR nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a cobrança de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves do imóvel; ii. DECLARAR a inexigibilidade do débito em face da autora até que ocorra a entrega das chaves, devendo a parte requerida arcar com as despesas relacionadas ao imóvel, inclusive as taxas condominiais até a entrega das chaves. JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Diante da sucumbência das rés, condeno-as ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 5.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.e C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), UESLINE MONTEIRO DA SILVA (OAB 438078/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 4005202-10.2025.8.26.0002

ID: 332317895

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4005202-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MEDINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005202-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIS FERNANDO MEDINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB BA029971) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005202-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUIS FERNANDO MEDINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB BA029971) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a desativação da conta da parte requerente na plataforma administrada pela parte ré. Ressalta-se que o entendimento do e. Tribunal de Justiça paulista não tem destoado do quanto ora exposto em casos semelhantes. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Pedido cominatório para restabelecimento de conta de motorista parceiro perante a plataforma Uber – Exclusão motivada por ato supostamente praticado em violação aos Termos de Uso e Código de Conduta da empresa parceira, dos quais o agravante estava previamente ciente – Análise da versão do motorista que não prescinde da integração da ré ao feito – Relato unilateral e documentos exibidos não permitem a formação de convencimento seguro sobre a probabilidade do direito – Inteligência do art. 300 do CPC – RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2054038-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Agravante que é motorista e alega que sofreu bloqueio na plataforma de aplicativo Uber, sob o argumento de infringência às regras de utilização. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada para desbloqueio, reativação e liberação ao acesso a Plataforma. Incidência do artigo 300 do Código Processual Civil. No caso dos autos, se faz necessário examinar os motivos que levaram à exclusão do autor da plataforma da empresa ré, dependendo da ampliação da instrução probatória. Para concessão da tutela antecipada pretendida, depende de prova inequívoca, o que não se extrai dos autos nesta fase processual. A discussão exige a análise de matéria de fato e direito, instaurando-se o contraditório. (...) DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2256093-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de julho de 2025

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