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26º Promotor De Justiça Cível Da Capital e outros x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 331838529

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001771-10.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

26º PROMOTOR DE JUSTIçA CíVEL DA CAPITAL BENEDITO VICENTE DA SILVA BERNADETE MARIA DE SOUZA LIRA GILBERTO CAVALCANTE DE TORRES JOSEFA FERREIRA DA SILVA JOSE SILVESTRE MONTEIRO MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS SILVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0001771-10.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GILBERTO CAVALCANTE DE TORRES, ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, BENEDITO VICENTE DA SILVA, SILVANIA DA SILVA, JOSE SILVESTRE MONTEIRO, JOSEFA FERREIRA DA SILVA, BERNADETE MARIA DE SOUZA LIRA, MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209673785_____ , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA GILBERTO CAVALCANTE DE TORRES, ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS, BENEDITO VICENTE DA SILVA, BERNADETE MARIA DE SOUZA LIRA, SILVANIA DA SILVA, MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSE SILVESTRE MONTEIRO e JOSEFA FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, por advogada habilitada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de evidência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO - CELPE,, requerendo em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID96431519. Citações efetivadas. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID96628373) e interpôs Agravo de Instrumento, que deferiu o efeito suspensivo da decisão de piso, nos termos do ID99201269. A Companhia Energética de Pernambuco apresentou contestação ID98742307. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar de legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a NEOENERGIA. Acoho a preliminar arguida pelo Companhia energética. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela os demandados não merece prosperar, uma vez que os autores se enquadram naqueles casos passíveis de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar arguida pelos dois demandados. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do importo, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A virada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetendo-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade da justiça deferida Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo, para a devida retificação da autuação, Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 21 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0106194-55.2021.8.17.2001

ID: 335388352

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0106194-55.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA CARMEM LUCIA DA SILVA BEZERRA FABIANA MARIA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA JOSEFA MARIA DOS SANTOS JOSE JOAO DA SILVA MARIA DE LOURDES ALVES MARIA SUELI FERREIRA DA SILVA MONICA CRISTINA DA SILVA PEDRO FRANCISCO DE BARROS SEVERINO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0106194-55.2021.8.17.2001 ESPÓLIO: JOSE JOAO DA SILVA, FABIANA MARIA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA, MONICA CRISTINA DA SILVA, PEDRO FRANCISCO DE BARROS, MARIA DE LOURDES ALVES, JOSEFA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA, CARMEM LUCIA DA SILVA BEZERRA, MARIA SUELI FERREIRA DA SILVA AUTOR(A): SEVERINO MONTEIRO DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209671788, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA. JOSE JOAO DA SILVA, FABIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, MONICA CRISTINA DA SILVA, PEDRO FRANCISCO DE BARROS, MARIA LOURDES ALVES, JOSEFA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO SEBASTIAO DA SILVA, CARMEN LUCIA DA SILVA BEZERRA, SEVERINO MONTEIRO DA SILVA e MARIA SUELI FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, por advogada habilitada, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO com pedido de tutela de evidência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ELETRICA DE PERNAMBUCO - CELPE,, requerendo em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID91980358. Citações efetivadas. O Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID94276478) e interpôs Agravo de Instrumento, que revogou a decisão de tutela deste juízo, nos termos do ID108853262. A Companhia Energética de Pernambuco apresentou contestação ID94276478. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Inicialmente, impõe-se analisar a preliminar de legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a NEOENERGIA. Acoho a preliminar arguida pelo Companhia energética. A preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela os demandados não merece prosperar, uma vez que os autores se enquadram naqueles casos passíveis de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Rejeito a preliminar arguida pelos dois demandados. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do importo, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A virada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetendo-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade da justiça deferida Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo, para a devida retificação da autuação, Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo, Juíza de Direito." RECIFE, 25 de julho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0071204-77.2017.8.17.2001

ID: 304641540

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071204-77.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE EPS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANI HOBOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0071204-77.2017.8.17.2001 AUTOR(A): TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE EPS LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192167301, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. TERMOTECNICA DO NORDESTE INDÚSTRIA DE TRANSPORTES DE EPS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por advogados legalmente habilitados, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Evidência, em face do Estado de Pernambuco, requerendo, em síntese, a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), e a declaração da inexistência de relação jurídico tributária, sendo a parte autora restituída de todos os valores indevidamente recolhidos, nos termos requeridos na exordial. Tutela deferida ID26037902. Citação efetivada. Contestação de ID27554282. Réplica no ID28516895. O Ministério Público deixou de se manifestar, apesar de devidamente intimado ID30996852. Com base em Decisão do STJ determinando o sobrestamento de todas as ações relativas a TUSD/TUST (ERESP 1.163.020/RS), o presente feito foi suspenso, aguardando-se Decisão do STJ. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido já não comporta mais discussão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nr. 1.299.303/SC sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) A parte requerida colacionou Decisões do STJ (DJe 17/06/2011) e outra do TJPE (julgado em 01/03/2012) que devem ser desconsideradas, tendo em vista serem anteriores e contrárias ao posicionamento sedimentado do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Rejeito a preliminar arguida. NO mérito, a controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o importo incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 1. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Entendimento, este que foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cáluclo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação. Custas satisfeitas. Honorários a serem suportados pela empresa autora em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, 23 de janeiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0037792-58.2017.8.17.2001

ID: 275447765

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037792-58.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037792-58.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS FERREIRA SOARES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193747332, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. ANTONIO CARLOS FERREIRA SOARES, qualificado na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou a presente ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da COMPANHIA ENERGETÍCA DE PERNAMBUCO – CELPE, com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. A liminar foi deferida ID22412354, após manifestação prévia da parte requerida. A parte autora apresentou embargos de declaração ID22930290, tendo o Estado ofertou contrarrazão ID23576111. Contestação ofertada pelo Estado de Pernambuco ID24056812 e contestação ofertada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (CELPE) ID26290334. Réplica ID28109320. Com base em Decisão do STJ foi determinado o sobrestamento de todas as ações relativas a TUSD/TUST (ERESP 1.163.020/RS), o presente feito foi suspenso, aguardando-se Decisão do STJ. É o relatório. De início, rejeito os embargos de declaração interposto pelo requerente, a questão da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é perfeitamente constitucional não se confundindo com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS importação, julgada recentemente inconstitucional pelo STF. O mesmo não se aplica em relação à inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, cuja constitucionalidade está plenamente pacificada. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo primeiro requerido já não comporta mais discussão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.299.303/SC sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E NÃO UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. - O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica aos casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) A parte requerida colacionou Decisões do STJ (DJe 17/06/2011) e outra do TJPE (julgado em 01/03/2012) que devem ser desconsideradas, tendo em vista serem anteriores e contrárias ao posicionamento sedimentado do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Rejeito a preliminar arguida. Quanto a preliminar de legitimidade passiva, arguida pela companhia energética requerida, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ – AgRg no REsp 1342572/SP), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a Neoenergia. Acolho a preliminar arguida pela segunda demandada. Passo a analisar o mérito. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o imposto incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166 STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp 1673299 DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13092017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266/MT; AgRg na SLS 2.103/PI, AgRg no AREsp 845.353 SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC. Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas – entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUDS) – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA – PRIMERA TURMA – Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017). A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Beijamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma de Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o Tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 487, I do CPC. Promova-se a exclusão da Neoenergia do polo passivo. Custas satisfeitas. Arbitro honorários sucumbências a serem suportados pelo autor em (um) salário mínimo vigente. Quando do trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se Recife, 29 de janeiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 20 de maio de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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M&M Serviços Ltda. x Banco Bradesco S.A.

ID: 281132663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013528-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M&M SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1013528-10.2025.8.26.0002 - E… ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP) Processo 1013528-10.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: M&m Serviços Ltda. - Embargdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. M&M SERVIÇOS LTDA ajuizou os presentes Embargos à Execução movida por BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a parte embargante narra que o título executivo, objeto da execução, é um instrumento de contrato celebrado com o banco embargado denominado Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e Outras Avenças. Sustenta que o contrato só beneficia a instituição financeira em detrimento da parte embargante. Relata que o abuso da cobrança decorrente do contrato impossibilitou a quitação das prestações. Alega que a taxa de juros e a capitalização são ilegais e que existe a cobrança de encargos moratórios indevidos. Questiona a cobrança de tarifa de abertura de crédito. Assim, requer o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. Concedida a justiça gratuita. O banco embargado apresentou impugnação (fls. 133/144). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regularidade da contratação celebrada entre as partes. Argumenta que o título executivo preenche todos os requisitos legais. Por fim, requer a improcedência dos embargos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente,acolhoaimpugnaçãoaovalordacausa, tendo em vista que a parte embargante pretende a desconstituição do título executivo extrajudicial na íntegra. Portanto, a ação possui conteúdo econômico imediatamente aferível. Nada justifica o valor atribuído à causa pela parte autora. Por conseguinte, com fulcro nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, retifico o valor da causa para R$ 132.824,35. Anotado. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Trata-se de argumentação genérica nos presentes embargos, desacompanhada dos imprescindíveis cálculos e documentos, ainda que sucintos e que eventualmente pudessem indicar prática abusiva ou ilegal. As provas documentais encartadas nos autos já se revelam suficientes à formação da convicção do Juízo. O pedido dos embargos à execução é improcedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nesse diapasão, segue o entendimento da jurisprudência nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A ação tem por objeto Instrumento Particular de Confissão e Parcelamento de Dívida e Outras Avenças (fls. 43/53) pactuada entre as partes. O instrumento de contrato não contém qualquer cláusula ilícita ou abusiva, inexistindo onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual ou prática lesionaria. Não há ofensa a normas do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº 1.521/51, ao Decreto-lei nº 22.626/33 e não ocorreu lesão, como definida no art. 157 do Código Civil. A parte embargante não demonstrou algo sobre suas alegações iniciais. Quanto à tarifa de abertura de crédito (TAC), nota-se que não foi cobrada (fls. 43/47). Em se tratando de contratos bancários, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do STF, verbis: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. De todo modo, mesmo antes já era pacífico o entendimento que aquela norma não era auto-aplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamente o sistema financeiro nacional. Consolidando o entendimento jurisprudencial o E. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 648, com o seguinte enunciado: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Por outro lado, não há que se falar em ilegalidade de capitalização mensal de juros ou prática de anatocismo, na medida em que os juros foram pré-fixados. Com efeito, é de conhecimento comum que na data de vencimento de um empréstimo os juros são incorporados ao capital, não tendo nenhuma relevância, neste caso, se os juros estão sendo capitalizados em período superior ou inferior a um ano. Logo, se havia dívidas anteriores dos embargantes para com o banco embargado, na data do vencimento os juros contratados são incorporados ao principal. Nem mesmo no caso de prorrogação de empréstimos, ou de encadeamento de operações de mútuo, há que se falar em ilegal capitalização de juros, que passam a fazer parte do capital se não há pagamento no vencimento da operação original. Afora, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no art. 5º daquele diploma legal: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/00 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias. Nem se diga, por outro lado, que estaria caracterizada a lesão, pois aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521/51, especialmente a norma do art. 4º letra b, que proíbe o lucro patrimonial acima de um quinto do valor corrente ou custo da prestação feita ou prometida. Os bancos estão autorizados a cobrar juros que superem aquele limite e certamente qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento do mercado de crédito do país sabe disso. Se os embargantes mesmo assim entabularam contrato com o embargado é porque aceitou a realidade do mercado. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o embargado se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. A parte embargante não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo o consumidor aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Por fim, não pode deixar de ser realçado mais uma vez que não houve onerosidade excessiva, tampouco desequilíbrio contratual. Para o período de inadimplência, foi estabelecida a cobrança dos juros remuneratórios do período de normalidade (1% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2% (cláusulas 5 e 6 - fl. 46). Não se verifica, então, nenhuma ilegalidade em relação aos encargos moratórios praticados, que não desbordam daquilo que se tem como permitido conforme o entendimento que orientou a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a parte embargante não apresentou demonstrativo de débito apontando qualquer equívoco cometido pelo banco embargado em relação aos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, condenando a parte embargante ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, CPC, observada eventual condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §3º, CPC). Determino à Serventia que certifique nos autos da execução n.º 1093088-35.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Processo nº 1016652-35.2024.8.26.0002

ID: 314344048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016652-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA LUCENA DE GODOY CINTRA

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Processo 1016652-35.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tulio Silva Vicente - Vistos. 1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput,… Processo 1016652-35.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Tulio Silva Vicente - Vistos. 1) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Em relação à manifestação de fls. 119, necessário observar que não houve deferimento da inclusão dos sócios na demanda (fls. 93, 107 e 110). No mais, para os fins do § único do artigo 200 do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação em relação a GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução de seu mérito quanto à mesma, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, visto que inexistente interesse recursal, comunicando-se a extinção. P.R.I.C. 2) Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A parte ré Hurb Technologies S/A, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (fls. 108), deixou transcorrer in albis referido prazo, sendo de rigor, portanto, a decretação de sua revelia. Importante salientar que a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência do réu na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de defesa quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. Lúcidos são os ensinamentos do Magistrado Claudio Lima Bueno de Camargo no trabalho Da Revelia no Juizado Especial (http://www.epm.tjsp.jus.br/Internas/Artigos/DirCivilProcCivilView.aspx?ID=26105): De outro turno, o nome dispensado à seção ('Da Revelia'), conjugado com a imputação de veracidade dos 'fatos alegados no pedido inicial', sugere, a princípio, tratar-se da 'revelia' como regulamentada pelo art. 319 do Código de Processo Civil: 'se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor'. Mais a frente, em citação doutrinária, anota: No mesmo sentido: Joel Dias Figueira Jr, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei n. 9.099/1995, 7ª. ed., 2010, RT, p. 234. Digno de nota, porém, que nada obsta a partição no tempo desses atos, como, inclusive, autorizam as Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, assegurando, com isso, a melhor administração da pauta de audiências: Tomo I, art. 614, §§ 3º, ('Recebido o pedido, a serventia do JIC, JEC ou Vara de Juizado, independentemente de despacho, designará, de imediato, dia para audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se na data mais próxima, cientificando expressamente o autor ou a seu representante de que está advertido dos efeitos decorrentes da ausência no dia e hora marcados e que recebeu o roteiro de desenvolvimento do processo'), e 5º ('Salvo motivada decisão de caráter jurisdicional em sentido contrário, a resposta poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de tentativa de conciliação, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória e ainda assim propicie eventual julgamento antecipado' www.tjsp.jus.br).. E, também farta a jurisprudência: Recurso inominado indenização por acidente de trânsito cerceamento de defesa inexistente concessão de prazo, em audiência, para contestar prazo razoável ausência de insurgência boa-fé processual requerido que não pode ser valer, agora, de sua desídia em cumprir o prazo estabelecido para pretender a anulação do processo revelia presunção de veracidade dos fatos alegado pela parte contrária desnecessidade de prova dos fatos constitutivos do direito, pelo autor - sentença mantida recurso não provido.. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000879-45.2018.8.26.0238; Relator (a):Marcio Ferraz Nunes; Órgão Julgador: 1ª Turma; N/A -N/A; Data do Julgamento: 19/10/2018; Data de Registro: 19/10/2018) Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já aduzido, os pedidos do requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Assim, inexistindo qualquer controvérsia sobre as alegações da parte autora, quanto ao cancelamento do contrato celebrado entre as partes e à ausência de reembolso do valor pago, impõe-se o acolhimento do pedido de condenação da ré a restituir a quantia desembolsada, de R$ 2.978,40. Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não deve ser acolhido. Com efeito, não se nega que a situação vivida pelo requerente lhe causou aborrecimento. O fato é que, segundo doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto advindo de descumprimento contratual, por si só, não gera o pretenso dano moral. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). E ainda o enunciado nº 48 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010): O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Em outras palavras, os fatos narrados na inicial não conduzem ao dano moral, porque se inserem no cotidiano do homem médio e não implicam lesão a honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana. Neste sentido, confira-se: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 2.978,40, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA LUCENA DE GODOY CINTRA (OAB 70164/PR)

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Helenita Cardoso De Sa Pondaco x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 339323085

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015359-84.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA CARDOSO DE SA PONDACO

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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BARBARA CAROLINE PONDACO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0015359-84.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0015359-84.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HELENITA CARDOSO DE SA PONDACO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I - RELATÓRIO HELENITA CARDOSO DE SA PONDACO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela ré, por um débito no valor de R$ 88,57 (oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 02/04/2019, o qual alega desconhecer. Sustenta que a negativação ilícita lhe causou danos de ordem moral, pleiteando a desconstituição da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré apresentou contestação (Id. 104911381), na qual defendeu a legitimidade do débito e da inscrição, argumentando que a dívida é oriunda de contrato de fornecimento de energia elétrica regularmente mantido pela autora. Sustentou ter agido em exercício regular de direito, o que afastaria a ilicitude de sua conduta e o dever de indenizar. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 106757071), refutando os argumentos da defesa e reafirmando o desconhecimento da fatura que originou a negativação. . As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade do débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré se enquadra perfeitamente no conceito de relação de consumo, consoante as disposições da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora, na qualidade de destinatária final dos serviços de fornecimento de energia elétrica, figura como consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a Ré atua como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Nesse contexto consumerista, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor. A perquirição de culpa do fornecedor é prescindível, invertendo-se a lógica da responsabilidade subjetiva, a fim de proteger a parte mais vulnerável da relação, o consumidor, diante do risco inerente à atividade econômica exercida pelo fornecedor. A despeito da robustez da responsabilidade objetiva, o próprio § 3º do artigo 14 do CDC prevê excludentes, eximindo o fornecedor de responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Demandada, em sua contestação, evocou tais excludentes, alegando ter agido no exercício regular de um direito e que o suposto dano teria decorrido de culpa exclusiva da própria Autora. A autora juntou cópia de uma fatura de energia elétrica com vencimento em 02/04/2019, no valor de R$ 86,98, bem como o respectivo comprovante de pagamento datado de 07/07/2020 (ID 106757073 e 106757074). Trouxe também outra fatura com vencimento em 18/04/2019, no valor de R$ 89,47, com comprovante de pagamento na mesma data (ID 106757077 e 106757079). Adicionalmente, apresentou Declaração de Quitação Anual de Débitos referente ao ano de 2019, emitida em 10/07/2020, que atesta a inexistência de débitos para o referido período (ID 106759284). O extrato do SPC/SERASA (ID 98892790), que aponta a inclusão do nome da autora em 10/05/2019, com data de vencimento do débito em 02/04/2019, no valor de R$ 88,57, sendo a credora a CELPE. A concessionária sustenta que a fatura de R$ 88,57 foi paga em 07/07/2020, conforme consta em seu sistema interno, e que a declaração de quitação anual foi emitida posteriormente à negativação, o que, em tese, não infirmaria a sua validade. No entanto, a análise dos documentos revela uma discrepância crucial nas alegações das partes. A fatura apresentada pela autora, com vencimento em 02/04/2019, tem o valor de R$ 86,98 (ID 106757073), e não R$ 88,57, como alegado pela ré e indicado no extrato do SPC. Tal diferença, embora possa parecer pequena, é relevante para a caracterização da exatidão do débito que deu origem à negativação. Ademais, a autora sustenta que os pagamentos juntados referem-se a faturas distintas, e a ré não trouxe aos autos a fatura original de R$ 88,57, tampouco um demonstrativo detalhado que esclareça como tal valor foi gerado, especialmente considerando a diferença para a fatura de R$ 86,98. A ré alega que a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 10/05/2019, em decorrência do não pagamento da fatura com vencimento em 02/04/2019. Contudo, a autora apresentou a Declaração de Quitação Anual de Débitos de 2019, emitida em 10/07/2020, atestando a inexistência de débitos para aquele ano. Embora a ré argumente que esta declaração foi emitida após a negativação, é certo que a ausência de uma fatura detalhada e específica, com o exato valor de R$ 88,57, e a apresentação pela autora de faturas com valores próximos e comprovantes de pagamento, levantam dúvidas sobre a legitimidade da cobrança e da consequente negativação. A demandada limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (Id. 182789378), que são documentos produzidos unilateralmente e que, por si sós, não possuem força probante suficiente para infirmar os documentos oficiais apresentados pela consumidora. Colacione-se julgado que se alinha ao entendimento: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO . TELAS DO SISTEMA INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Versa a lide sobre negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 2. As telas de sistema interno, por se tratar de prova unilateral, não servem para desconstituir as alegações do consumidor . Contratação do cartão de crédito não comprovada. 3. Com a negativação indevida, consolidou-se a falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade é objetiva, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Sobre o pedido de redução da indenização por danos morais fixadas pelo juiz a quo em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não há que prosperar, pois se mostra razoável e proporcional ao caso em questão. Precedentes . 5. Recurso de apelação desprovido por unanimidade de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível em epígrafe, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecerem do recurso acima descrito, negando-lhe provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. P . I. Recife, de de. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0001053-77 .2018.8.17.3480, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Des . Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar por danos morais, pois tal ato atinge a honra objetiva e subjetiva do indivíduo, causando abalo em sua reputação e dificultando o acesso a crédito. Para a configuração do dano moral, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade com o abalo sofrido, sendo desnecessária a prova do prejuízo material, porquanto o dano moral reside na própria ofensa à dignidade e à imagem do ofendido. Nesse sentido, precedente: INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Contrato de cartão de crédito negado – Comprovação não ocorrente – Ônus da prova da ré – Exegese do artigo 14, § 3º, do Código do Consumidor – Inserção indevida do débito em cadastro de inadimplentes – Ilícito – Inaplicabilidade da súmula 385 do STJ, reservada a hipóteses de preexistência de legítimo apontamento – Dano in re ipsa – Indenização devida, mas em valor inferior ao pleiteado – Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1063503-35.2024.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) Configurado o ato ilícito, qual seja, a negativação indevida, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes atenta contra a honra e a imagem da pessoa, causando-lhe constrangimentos e abalo de crédito. Quanto ao valor da indenização (quantum debeatur), este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o valor do débito negativado, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequada e suficiente para reparar o dano moral sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 88,57 (oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), imputado pela ré à autora, com vencimento em 02/04/2019; b) CONDENAR a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a pagar à autora, HELENITA CARDOSO DE SA PONDACO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da negativação indevida (10/05/2019), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Ana Paula Fernandes Fertonane x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo e outros

ID: 290764896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078732-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERNANDES FERTONANE

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078732-35.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Paula Fernandes Fertonane - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1078732-35.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Paula Fernandes Fertonane - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova na qual a Autora alega que os Réus, credores, que houve a inclusão de débitos na plataforma de negociação de dívidas, Serasa Limpa Nome com lastro na divulgação indevida de seus dados pessoais, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a requerente ora busca (i) o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da parte autora; (ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 52.000,00; e (iii) a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na exclusão de todos e quaisquer apontamentos, realizados por estes nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que porventura tenha incluído os dados da requerente. A gratuidade judiciária requerida foi concedida por este E. Tribunal (fls. 789/810). Devidamente citado, os Réus ofertaram contestação (fls. 95/779), suscitando, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduzem que o cadastro da Autora foi gerado em 15/09/2009 através de um crediário fornecido pela empresa Sorocred (denominação anterior do corréu Banco Afinz), ao efetuar compras no estabelecimento comercial Zuken Co., aderindo ao cartão de crédito por ela administrado. Nesse sentido, alegam que a Autora efetuou uma compra que gerou o contrato W000111639, no valor de R$ 380,80, para pagamento através de uma entrada no valor de R$ 152,32 e mais três parcelas no valor de R$ 81,15 cada uma, contudo, a requerente deixou de quitar as duas últimas parcelas, motivo pelo qual firmou um acordo para devida quitação do débito, o qual também restou inadimplido. Posteriormente, o crédito foi cedido à corré Itapeva, que passou a efetuar as cobranças, destacando os requeridos que em momento algum a demandante contatou os Réu para questionar ou contestar as compras realizadas, sendo que a empresa de cobrança possui um departamento específico para atender tal solicitação, estando as instruções devidamente esclarecidas em seu site. Dessa feita, diante da existência do débito, as cobranças são legítimas, apesar de o nome autoral não ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes. Destaca que o nome da Autora não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas somente em site de negociação, do qual somente a requerente tem acesso, através de login e senhas próprios, não possuindo, portanto, caráter público e divulgação dos dados autorais a terceiros. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Réplica às fls. 814/859. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 860), as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (fls. 863/864 e 865/866). Os autos foram remetidos a este Juízo, por livre redistribuição, após constatação do direcionamento por suspeita de ações repetidas, tendo sido constatado, posteriormente, que as demandas possuem objeto distinto, não havendo razão para o direcionamento (fl. 867). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à impugnação do valor atribuído à causa, determina o art. 292, incisos V, do CPC, que o valor da causa, em se tratando de ação de indenização, deve ser atribuído conforme o montante pretendido pela parte autora, sendo acertado, portanto, o valor indicado pela Autora de R$ 52.000,00, pois contempla o montante indenizatório pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida, em análise aos documentos carreados aos autos, este E. Tribunal entendeu que os mesmos comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5o, inciso LXXIV, da CF e pelos arts. 98 e 99 do CPC, de modo que houve, nessa esteira, prova da situação de renda, sem a produção pelos requeridos de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, a Autora faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do CDC para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidora (Autora), e as instituições financeiras (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitas tais considerações, a controvérsia cinge-se, em sua essência, na existência de uso indevido dos dados pessoais autorais e na consequente licitude da inclusão do nome da parte demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é negativa. Do proêmio, insta consignar que não comporta guarida a pretensão autoral na alegada ilegalidade da cessão de crédito havida, posto que os Réus demonstraram, como lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, que a cessão do crédito fora válida e legítima, conforme se depreende (i) do instrumento particular de cessão (fls. 264/766), devidamente registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (fl. 263); e (ii) do contrato originalmente firmado pela Autora (fls. 261/262). Em prosseguimento, a inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome (fl. 64), com o objetivo de apenas apresentar uma proposta para quitação do débito, não se reveste de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo à personalidade da Autora, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuirem o score do devedor perante o mercado. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃODA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITOINEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) De mais a mais, conquanto se reputasse a plataforma Serasa Limpa Nome como cadastro de proteção ao crédito, seria lícito o tratamento dos danos pessoais, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, inciso X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos Réus credores e a plataforma, que, conforme alhures, apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento da Autora para a inserção da dívida na plataforma de negociação de dívida. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. Ainda, há muito que se entende que a mantença de cadastro pelos órgão de proteção ao crédito não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de dados pessoais mantidos em cadastro de proteção ao crédito. Dados que não são considerados sensíveis, sigilosos ou excessivos, cujo tratamento é expressamente autorizado, dispensada a comunicação prévia ao consumidor. Exegese dos arts. 7º, X, e 11, II, 'g', da Lei nº 13.709/2018 LGPD. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte requerente. Precedentes desta E. Corte. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000013-42.2022.8.26.0153; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Obrigação de não fazer - Dano moral Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015781-73.2022.8.26.0196; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006616-71.2024.8.26.0506; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Em havendo, portanto, exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude, não há que se falar em dever de indenizar (art.188, I do CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencida, a Autora deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida à requerente. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Ana Paula Fernandes Fertonane x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo e outros

ID: 290765097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078732-35.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERNANDES FERTONANE

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1078732-35.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Paula Fernandes Fertonane - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… Processo 1078732-35.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Paula Fernandes Fertonane - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO - Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova na qual a Autora alega que os Réus, credores, que houve a inclusão de débitos na plataforma de negociação de dívidas, Serasa Limpa Nome com lastro na divulgação indevida de seus dados pessoais, em violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dessa forma, a requerente ora busca (i) o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis da parte autora; (ii) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 52.000,00; e (iii) a condenação dos requeridos na obrigação de fazer, consistente na exclusão de todos e quaisquer apontamentos, realizados por estes nos cadastros de proteção ao crédito, ou em qualquer outra plataforma similar que porventura tenha incluído os dados da requerente. A gratuidade judiciária requerida foi concedida por este E. Tribunal (fls. 789/810). Devidamente citado, os Réus ofertaram contestação (fls. 95/779), suscitando, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa e a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduzem que o cadastro da Autora foi gerado em 15/09/2009 através de um crediário fornecido pela empresa Sorocred (denominação anterior do corréu Banco Afinz), ao efetuar compras no estabelecimento comercial Zuken Co., aderindo ao cartão de crédito por ela administrado. Nesse sentido, alegam que a Autora efetuou uma compra que gerou o contrato W000111639, no valor de R$ 380,80, para pagamento através de uma entrada no valor de R$ 152,32 e mais três parcelas no valor de R$ 81,15 cada uma, contudo, a requerente deixou de quitar as duas últimas parcelas, motivo pelo qual firmou um acordo para devida quitação do débito, o qual também restou inadimplido. Posteriormente, o crédito foi cedido à corré Itapeva, que passou a efetuar as cobranças, destacando os requeridos que em momento algum a demandante contatou os Réu para questionar ou contestar as compras realizadas, sendo que a empresa de cobrança possui um departamento específico para atender tal solicitação, estando as instruções devidamente esclarecidas em seu site. Dessa feita, diante da existência do débito, as cobranças são legítimas, apesar de o nome autoral não ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes. Destaca que o nome da Autora não foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas somente em site de negociação, do qual somente a requerente tem acesso, através de login e senhas próprios, não possuindo, portanto, caráter público e divulgação dos dados autorais a terceiros. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Réplica às fls. 814/859. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (fl. 860), as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (fls. 863/864 e 865/866). Os autos foram remetidos a este Juízo, por livre redistribuição, após constatação do direcionamento por suspeita de ações repetidas, tendo sido constatado, posteriormente, que as demandas possuem objeto distinto, não havendo razão para o direcionamento (fl. 867). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passo à análise das preliminares suscitadas. No que se refere à impugnação do valor atribuído à causa, determina o art. 292, incisos V, do CPC, que o valor da causa, em se tratando de ação de indenização, deve ser atribuído conforme o montante pretendido pela parte autora, sendo acertado, portanto, o valor indicado pela Autora de R$ 52.000,00, pois contempla o montante indenizatório pretendido, de modo que a razoabilidade e proporcionalidade do valor requerido restam relegadas ao mérito. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária concedida, em análise aos documentos carreados aos autos, este E. Tribunal entendeu que os mesmos comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5o, inciso LXXIV, da CF e pelos arts. 98 e 99 do CPC, de modo que houve, nessa esteira, prova da situação de renda, sem a produção pelos requeridos de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, a Autora faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do CDC para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidora (Autora), e as instituições financeiras (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitas tais considerações, a controvérsia cinge-se, em sua essência, na existência de uso indevido dos dados pessoais autorais e na consequente licitude da inclusão do nome da parte demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é negativa. Do proêmio, insta consignar que não comporta guarida a pretensão autoral na alegada ilegalidade da cessão de crédito havida, posto que os Réus demonstraram, como lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, que a cessão do crédito fora válida e legítima, conforme se depreende (i) do instrumento particular de cessão (fls. 264/766), devidamente registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo (fl. 263); e (ii) do contrato originalmente firmado pela Autora (fls. 261/262). Em prosseguimento, a inserção da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome (fl. 64), com o objetivo de apenas apresentar uma proposta para quitação do débito, não se reveste de qualquer ilegalidade, pois, trata-se apenas de mera negociação do pagamento de dívidas atrasadas entre credores e devedores, não havendo qualquer prejuízo à personalidade da Autora, notadamente pelo fato de que tais plataformas não são aptas a diminuirem o score do devedor perante o mercado. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃODA AUTORA IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÉBITOINEXISTENTE. ACORDO CERTO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ação veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito, bem como a proibição de novas cobranças. Recurso apenas do consumidor. Processo não alcançado pela suspensão determinada no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Ausência de qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a inexistência do débito, é fora de dúvida que a inserção do nome da autora nos portais "ACORDO CERTO" e "SERASA LIMPA NOME" não caracterizou, por si só, abalo moral a justificar indenização, uma vez que os referidos portais somente podiam ser acessados pela própria autora. Ademais, não houve inserção do nome da autora no campo "dívidas negativadas", o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes da Turma e deste Egrégio Tribunal de Justiça. E segundo, mantenho o valor dos honorários de advogado. No caso concreto, não havia espaço para utilização do critério da equidade. Os valores, refletiram a baixa complexidade da causa, tempo do processo, importância da lide e trabalho realizado. Respeitaram-se os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Não se verificou fundamento para a majoração pretendida. Ausência de valor irrisório. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000608-35.2023.8.26.0176; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) De mais a mais, conquanto se reputasse a plataforma Serasa Limpa Nome como cadastro de proteção ao crédito, seria lícito o tratamento dos danos pessoais, como se constata da expressa previsão do artigo 7º, inciso X, da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mormente em não se estendendo tal compartilhamento para além dos Réus credores e a plataforma, que, conforme alhures, apenas disponibiliza as informações aos credores e devedores. Ainda, à luz da Súmula 550 do C. STJ A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse sentido, tem-se que desnecessário o consentimento da Autora para a inserção da dívida na plataforma de negociação de dívida. Ademais, vislumbro que não houve o tratamento de dados sensíveis autorais, à luz do art. 5º, inciso II da LGPD. Ainda, há muito que se entende que a mantença de cadastro pelos órgão de proteção ao crédito não configura em ilícito indenizável na forma do art.186 do CC, esbarrando, ab initio, na ausência de conduta culposa como corolário do dever de indenizar. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretensão de exclusão de dados pessoais mantidos em cadastro de proteção ao crédito. Dados que não são considerados sensíveis, sigilosos ou excessivos, cujo tratamento é expressamente autorizado, dispensada a comunicação prévia ao consumidor. Exegese dos arts. 7º, X, e 11, II, 'g', da Lei nº 13.709/2018 LGPD. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte requerente. Precedentes desta E. Corte. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000013-42.2022.8.26.0153; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Obrigação de não fazer - Dano moral Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015781-73.2022.8.26.0196; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ, COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO E DIVULGAÇÃO PARA TERCEIROS, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ. INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006616-71.2024.8.26.0506; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Em havendo, portanto, exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude, não há que se falar em dever de indenizar (art.188, I do CPC). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Vencida, a Autora deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida à requerente. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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