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Processo nº 1020596-11.2025.8.26.0002

ID: 302003364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020596-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEST CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020596-11.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Best Center Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Despejo movida por BEST CENTER… Processo 1020596-11.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Best Center Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Despejo movida por BEST CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra NOW NUTRIÇÃO ESPORTIVA LTDA, todos qualificados na inicial. Relata a parte requerente que em 23 de maios de 2022, as partes firmaram Instrumento Particular de Contrato de Sublocação, objetivando a locação do espaço comercial LS05, com área aproximada de 30,00m², integrante do empreendimento Beste Center São Paulo - Verbo Divino, pelo prazo de 60 meses, com início em 15/04/2022 e término previsto em 14/04/2027. De acordo com o Contrato de Locação, a Locatária, ora Ré, ficou responsável pelo pagamento de aluguel mensal de R$ 4.101,93 todo dia 01 de cada mês ou no percentual de 7% do faturamento bruto mensal da requerida, todo dia 10 de cada mês, e demais encargos previstos no contrato. A ré deixou de arcar com suas obrigações, notadamente quanto ao pagamento dos valores de aluguéis e demais encargos locatícios previstos em contrato, estando, portanto, inadimplente na monta de R$ 15.812,18. A presente demanda veicula pretensão tão somente de despejo, não havendo, pois, cumulação com pedido de cobrança dos encargos contratuais inadimplidos. Por esta razão, o autor, na qualidade de locador e credor da quantia indicada, pretende, por meio dessa ação, a rescisão do contrato de locação que a embasou, a desocupação imediata pela parte contrária do imóvel em questão, sob pena de despejo forçado, nos termos da lei. Juntou documentos. A requerida, citadas por oficial de justiça - fls. 67, deixou de oferecer contestação (fls. 68). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois a questão controvertida é meramente de Direito, levando em conta ainda a ausência de contestação da parte requerida. Não há qualquer prejuízo processual em sendo a parte requerida citada também para se quisesse, purgar a mora, sendo que assim não o fez. A rigor, deveria a requerida impugnar o pedido de rescisão contratual do contrato de sublocação e consequente despejo, o que não se deu no caso dos autos (CPC, artigo 344). O inadimplemento da parte requerida é evidente, assim como a ausência de justificativa, de modo que declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes. Declaro, ainda, o despejo da parte requerida do imóvel - espaço comercial LS05, com área aproximada de 30,00m², integrante do empreendimento Beste Center São Paulo - Verbo Divino, no prazo de 10 dias, sob pena de desocupação forçada, ficando já deferido o reforço policial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e decretar o despejo da requerida do imóvel - espaço comercial LS05, com área aproximada de 30,00m², integrante do empreendimento Beste Center São Paulo - Verbo Divino, no prazo de 10 dias, sob pena de desocupação forçada. Não há pedido tampouco condenação em valores de alugueres atrasados. Sucumbente, pagará a parte requerida as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1049017-11.2025.8.26.0002

ID: 309146958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049017-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO COELHO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049017-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Coelho Pires - Vistos. O valor recolhido às fls.84/86 é insuficiente. A taxa postal para expedi… Processo 1049017-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geraldo Coelho Pires - Vistos. O valor recolhido às fls.84/86 é insuficiente. A taxa postal para expedição de correspondência em autos digitais, anteriormente fixada em R$32,75, foi reajustada para R$34,35 desde 13/06/2025. Assim, deverá a parte autora promover a complementação do valor recolhido, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, passo à análise da tutela requerida. O pedido merece acolhimento. O evento descrito na inicial refere-se à prática de fraude por terceiros, que, por meio de maquininha adulterada, teriam capturado indevidamente os dados bancários do autor e realizado transações fraudulentas em seu nome. Ainda que, nesta fase inicial, não se possa avaliar com exatidão o grau de responsabilidade da instituição financeira requerida na concretização da fraude, os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos bancários, comunicações de contestação imediata e registros de atendimento, indicam que as operações impugnadas não foram reconhecidas pelo autor e destoam de seu histórico usual de consumo. As transações, que totalizam R$11.600,00 e foram realizadas na madrugada de 20/04/2025, aparentemente ocorreram após captação indevida de dados bancários e não foram bloqueadas definitivamente pelo banco, embora este tenha previamente sinalizado suspeita de fraude e bloqueado o cartão. Além disso, há indícios de que o seguro contratado não foi acionado, e as contestações administrativas não surtiram efeito. A manutenção das cobranças poderá acarretar danos de difícil reparação, inclusive com risco de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Na hipótese de improcedência ao final, nada impede que seja o valor total cobrado do autor. Assim sendo, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de efetuar cobranças relativas às transações impugnadas, no valor total de R$11.600,00, realizadas no estabelecimento GloriosoEspetinho e descritas às fls. 02/03 da inicial; de cobrar multa, juros e demais encargos decorrentes dessas transações; de reduzir o limite de crédito ou bloquear o cartão do autor; bem como de enviar seus dados aos órgãos de proteção ao crédito, devendo providenciar a exclusão, caso já tenha promovido o registro negativo da dívida aqui discutida. É fixada multa de R$1.000,00 para cada ato de descumprimento, até o limite de R$22.000,00, que é o valor aproximado da causa. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser apresentado diretamente pelo Dr. Advogado do autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1045331-11.2025.8.26.0002

ID: 297907613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045331-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASITECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MACHADO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra a autora, em síntese, manteve relação jurídica com a ré representada pelos contratos sob nº 0019464169, 0019464141 e 0019464156, cujo objeto atendia a locação de notebooks. Em 09/11/2020 a autora solicitou a rescisão contratual. Tendo em vista que haviam alguns valores a serem quitados referente aos contratos nº 19464141 e 19464169, somente após o envio dos últimos boletos pendentes de pagamento pela operadora, a requerente efetuou o pagamento total de tais valores e reiterou à solicitação de cancelamento em janeiro de 2021, sob protocolo de atendimento nº 20216971163988. No que diz respeito ao contrato sob nº 19464156, o pagamento do último boleto foi realizado no dia 19/01/2021, após o recebimento do boleto no dia 12/01/2021. Afirma que entregou os equipamentos, conforme ajustado com a ré e não deixou qualquer pendência de débito dos referidos contratos. Porém, em 09/02/2022, a autora, em diligência interna, constatou a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, vinculada ao contrato sob o nº 0018597197 (Locação de Equipamentos), referente a um suposto débito de R$ 4.719,45, com data de 26/01/2021. Embora discordasse da cobrança, a autora optou por quitar o débito, com o intuito de resguardar sua reputação e imagem no mercado. Em 24/11/2023, a autora foi notificada pela ré acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, em decorrência do contrato sob o nº 18373622 (Locação de Equipamentos), no montante de R$4.088,07, datado em 26/11/2020. Visando resguardar sua imagem institucional, a requerente procedeu ao pagamento do referido valor e, posteriormente, ingressou com a ação nº 1007039-88.2024.8.26.0002, a qual foi julgada improcedente. Ocorreu que em 15/04/2025, a requerente foi novamente inscrita nos cadastros de inadimplentes, pelo montante de R$ 191.065,25, referente aos contratos sob o nº 0018597200, 0018597195, 0018373622 e 0018597201. Contudo, referidos Contratos de Locação de Equipamentos supracitados são estranhos e não reconhecidos pela requerente. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida a imediata retirada da inscrição da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de retirar as anotações restritivas em nome da autora, bem como, para condenar a ré a pagar R$ 30.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Decido. Não há como se exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não deu azo à dívida impugnada. Ademais, a manutenção da anotação restritiva representa dano às relações comerciais da autora. Assim, presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação e do perigo de dano, mediante prévia caução em espécie, defiro a antecipação da tutela no sentido de que a ré promova a exclusão da inscrição em nome da autora, dos órgãos de proteção ao crédito, (fls. 79/80), no prazo de cinco dias. Fixo multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da tutela de urgência, limitada, por ora, a trinta dias. Em quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência, providencie a autora o depósito judicial no valor da dívida impugnada, a título de caução. Com o depósito, expeça-se ofício para o cumprimento da tutela de urgência, a ser protocolado pela autora perante a ré. Ainda no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento de taxa para citação eletrônica da ré. Int. - ADV: THAÍS MACHADO FERRAZ (OAB 129687/RS)

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Processo nº 1046010-11.2025.8.26.0002

ID: 300576862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046010-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDIMAR CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046010-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Waldimar Carvalho dos Santos - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade … Processo 1046010-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Waldimar Carvalho dos Santos - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Trata-se de "ação de Cédula de Crédito Bancário interposta por Waldimar Carvalho dos Santos contra Banco Votorantim S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1048629-11.2025.8.26.0002

ID: 313081076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048629-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LEITE BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS

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Processo 1048629-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Leite Batista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumula… Processo 1048629-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria de Fatima Leite Batista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a reparação de danos. Narra a autora, em síntese, que é titular de conta corrente perante a ré. Afirma que, após receber mensagem de 'whatsapp' de terceiro que se passou por preposto de advogado que a patrocina em uma causa perante o Foro da Fazenda Pública, sofreu um golpe com a invasão de sua conta corrente e a realização de transações que a autora não reconhece, consistentes em: empréstimo no valor de R$ 16.678,16 para ser pago em 48 meses de R$ 765,00; pagamento de boleto de cobrança no valor de R$ 9.000,00; transferência pix no valor de R$ 11.000,00 para Ericles Souza dos Santos; transferência pix no valor de R$ 8.900,00 em favor de Gabriel Vieira de Menezes, realizada em 07/03/2025, bem como, transferências via pix nos valores de R$ 299,01 para Ygor Corsato e R$ 287,97 para Weverton Alves Barbos e R$ 290,00 para Jhennifer Silva Santos, realizadas respectivamente nos dias 12, 13 e 18/03/2025. Contestou administrativamente as operações perante a instituição financeira ré, que estornou para a conta da autora apenas R$ 290,00. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de lançar as prestações de R$ 765,00 do empréstimo contestado, até decisão final transitada em julgado. Ao final, pugna pela procedência da ação para: (i) condenar a ré a pagar R$ 10.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais; (ii) condenar a ré à devolução dos seguintes valores: R$ 9.000,00 referentes a um pagamento de boleto de cobrança, transferência pix no valor de R$ 11.000,00 para Ericles Souza dos Santos, transferência pix no valor de R$ 8.900,00 em favor de Gabriel Vieira de Menezes, R$ 299,01 para Ygor Corsato e R$ 287,97 para Weverton Alves Barbos, totalizando o valor de R$ 29.486,98; (iii) declarar a inexistência do empréstimo fraudulento e a inexigibilidade da dívida dele decorrente e condenar a ré a devolver à autora o valor de duas parcelas deste empréstimo, que foram debitadas de sua conta. Delibero. I. Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não contratou o empréstimo impugnado. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da contratação e dos descontos das parcelas na conta da autora. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de descontar da conta corrente da autora as parcelas do empréstimo impugnado, identificado a fls. 17 pelo nº 5038268, datado de 07/03/2025. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. II. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, regularize a autora a sua representação processual, juntado aos autos procuração 'ad judicia' com outorga de poderes ao advogado que subscreveu a inicial. III. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FRANKLIN BERNARDO FERREIRA CALDAS (OAB 367425/SP)

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Processo nº 1050957-11.2025.8.26.0002

ID: 316562857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050957-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURY TAVARES ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1050957-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maury Tavares Organizacao de Eventos Ltda - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência. Ausente plausibilidade do d… Processo 1050957-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maury Tavares Organizacao de Eventos Ltda - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência. Ausente plausibilidade do direito invocado na forma do artigo 300 do CPC. Notório que os anexos do contrato padrão com o plano de saúde requerido contemplam prazo de sessenta dias de anterioridade para cancelamento do plano de saúde. Mormente a decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, tenha declarado a nulidade do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, eventual nulidade do citado dispositivo, prevendo a obrigatoriedade do aviso prévio, sequer em tese obsta a livre estipulação em contrato entre essas duas pessoas jurídicas. Até porque, vícios na manifestação da vontade, como erro, dolo ou coação, não foram aventados. No mais a mais, a Resolução Normativa nº 455/2020 foi recentemente revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022, o qual prevê, em seu artigo 23 que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes, o que, a princípio, permitiria a existência de tal cláusula. Neste sentido: Ementa:PLANODESAÚDE. APÓLICE COLETIVA EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITEADA A SUSPENSÃO DE MENSALIDADE COBRADA APÓS OPEDIDODECANCELAMENTODOPLANODESAÚDE, DEFERIDO PELO JUÍZO 'A QUO'. INCONFORMISMO MANIFESTADO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A RESCISÃO POR PARTE DA EMPRESA ESTIPULANTE DEVERIA SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO À OPERADORA DOPLANODESAÚDE, COM SESSENTADIASDE ANTECEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. EVENTUAL NULIDADE DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO N. 195/2009 DA ANS QUE SEQUER EM TESE TEM O CONDÃO DE INFIRMAR CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, QUE AUTORIZA A RESCISÃO DE CONTRATO DEPLANODESAÚDENOS MOLDES PREVISTOS, DESDE QUE CONSTEM EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. 02-) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No prazo defensivo, deverá a parte requerida manifestar o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. São Paulo, 02/07/2025. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0014415-11.2025.8.26.0002

ID: 277846547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014415-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0014415-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sent… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 0014415-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Processo nº 1053576-11.2025.8.26.0002

ID: 325929480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053576-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DEOLINO MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1053576-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Deolino Moreira Filho - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Est… Processo 1053576-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Deolino Moreira Filho - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1040578-11.2025.8.26.0002

ID: 328463432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040578-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1040578-11.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. 1. Fls 68/352: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Os documentos juntados compro… Processo 1040578-11.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Vistos. 1. Fls 68/352: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Os documentos juntados comprovam a titularidade pelas requerentes do direito de propriedade intelectual sobre os programas de computador ali relacionados. Nos termos do artigo 2o da Lei n. 9.609/1998, aplica-se à propriedade intelectual de programa de computador o regime de proteção dispensado pela legislação de direitos autorais às obras literárias. O artigo 5o, XXVIII, b, da Constituição Federal confere aos criadores de obras o direito de fiscalizar seu aproveitamento econômico. A Lei n. 9.609/1998, em seus artigos 13 e 14, prevê expressamente o cabimento da presente medida. Sendo assim, na forma do artigo 381, I e III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção antecipada de prova consistente em perícia, que terá por objeto a vistoria de todos os computadores, disquetes, CDs ou qualquer outro meio de armazenamento de software que se encontre na sede da requerida, situada nesta Capital, na Avenida Engenheiro Luis Carlos Berrini, 1748 - conjunto 1710/188 - Itaim Bibi, com a finalidade de constatação: (a) da quantidade de programas das requerentes instalados no estabelecimento da requerida; (b) do número de licenças de uso eventualmente apresentados pela requerida; (c) da quantidade de programas, em seus vários meios de armazenamento, desprovidos da devida licença de uso; (e) do valor de mercado dos programas desprovidos de licença, ou, caso a versão encontrada não seja mais comercializada, do valor da atual versão disponível no mercado do software utilizado irregularmente. Nomeio como perito o Sr. André Lorinczi Nogueira, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Na forma do artigo 5º, § 1º, do Provimento CSM n. 2.306/2015, providencie a serventia a anotação da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Arbitro os honorários periciais provisórios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No prazo de 5 (cinco) dias, depositem as requerentes os honorários provisórios arbitrados, bem como recolham as despesas de Oficial de Justiça. Sem prejuízo, intime-se o perito judicial, com urgência, para que informe se aceita a nomeação e os honorários provisórios fixados. Em caso de aceitação e após o depósito judicial dos honorários provisórios e recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, expeça-se mandado de vistoria e constatação, a ser cumprido na forma acima determinada, ficando, desde já, deferidos, se necessário, o arrombamento e o reforço policial. Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá ser acompanhado do perito judicial nomeado, ao qual incumbirá a orientação da diligência e elaboração de laudo detalhado acerca da vistoria e constatação. Do mandado deverão constar os dados de contato (números de telefone) dos advogados das requerentes e do perito judicial nomeado, para contato e agendamento da diligência. Prazo para apresentação do laudo: 15 (quinze) dias a contar da conclusão da diligência. Cumpra-se o mandado com urgência. Após a conclusão da diligência, na forma do artigo 382, §1º, do CPC, cite-se a interessada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Advirto a interessada, desde já, que neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, § 4º, do CPC). Pondero que a prévia instauração do contraditório poderá comprometer a eficácia da medida. De fato, é possível que, após a citação da requerida, as cópias dos programas de computador objeto do pedido sejam imediatamente destruídas, inviabilizando o êxito de eventual demanda de conhecimento. Sendo assim, para assegurar a eficácia da medida, decreto, em caráter excepcional, o segredo de justiça até o cumprimento integral da medida liminar. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 15134/ES)

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Processo nº 1053188-11.2025.8.26.0002

ID: 330179730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053188-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARD DOUGLAS MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1053188-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricard Douglas Marcos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará as… Processo 1053188-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricard Douglas Marcos - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcelas node R$ 830,21, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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