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Processo nº 1021328-89.2025.8.26.0002

ID: 275925451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1021328-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VCI4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JULIO DA SILVEIRA

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JULIO NICOLAU FILHO

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ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Rodrigo Julio da Silveira (OAB 315664/SP) Processo 1021328-89.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: VCI4 Empreendimento Imobiliario Spe Ltd… ADV: Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Rodrigo Julio da Silveira (OAB 315664/SP) Processo 1021328-89.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: VCI4 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - 1 - DA LIMINAR Com base no poder geral de cautela, passo a decidir. A liminar já foi apreciada às fls. 78/79, sendo deferida a tutela provisória, de natureza cautelar, para determinar que a parte requerida se abstenha de protestar o nome da autora em virtude do contrato discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada neste momento ao valor da dívida indicada na inicial, no item 24. Ocorre que, conforme informado às fls. 147/148, em resumo, a parte requerida procedeu ao protesto do nome da autora por débitos relativos ao contrato sub judice antes de procedida a sua intimação, por oficial de justiça, conforme determinado na decisão liminar fls. 78/79. Assim, uma vez prestada a caução (fls. 82/84) em relação ao título indicado pelo boleto de fls. 56 dos autos, no valor correspondente a R$147.922,64, com base no poder geral de cautela, presentes os requisitos legais, estendo a liminar para determinar a imediata sustação liminar do protesto em nome do autor que esteja relacionado ao contrato discutido nestes autos e vinculado à dívida retratada pelo boleto de fls. 56 dos autos, no valor correspondente a R$147.922,64, com vencimento indicado 24/03/2025, com a expedição de ofício ao Senhor Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, para que se abstenha de efetivá-lo, ou se o caso, suspenda os seus efeitos, se já efetivado, servindo a presente decisão, assinada eletronicamente, juntamente com a cópia da inicial e do boleto de fls. 56 dos autos no valor correspondente a R$147.922,64, com vencimento indicado 24/03/2025, como decisão-ofício a ser instruída e encaminhada pela própria parte ao Tabelião de Protesto. 2 - DA COMPETÊNCIA Após, venham os autos conclusos, inclusive, para análise da competência. Intime-se.

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Processo nº 1029282-89.2025.8.26.0002

ID: 324395175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029282-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANTONIO CAMILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1029282-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago Antonio Camillo - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/o… Processo 1029282-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Tiago Antonio Camillo - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Códigonbsp 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1054405-89.2025.8.26.0002

ID: 327190541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054405-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1054405-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CP… Processo 1054405-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HYUNDAI/HB20 SENSE 1.0 12V MT5 4P FLEX, espécie veículo, placa BWJ3B54, chassi 9BHCN51AALP074386, Renavam 01280828304, fabricado em 2020, modelo 2020, cor vermelha, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1051883-89.2025.8.26.0002

ID: 327216284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051883-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BONALDO DA COSTA

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Processo 1051883-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande… Processo 1051883-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. CITE-SE Almax Servicos de Estetica Eireli, por Oficial de Justiça, com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA BONALDO DA COSTA (OAB 321603/SP)

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Processo nº 1051883-89.2025.8.26.0002

ID: 327251727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051883-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BONALDO DA COSTA

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Processo 1051883-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande… Processo 1051883-89.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. CITE-SE Almax Servicos de Estetica Eireli, por Oficial de Justiça, com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA BONALDO DA COSTA (OAB 321603/SP)

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Processo nº 1025887-89.2025.8.26.0002

ID: 328328871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025887-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO IMLAU BENELLI

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Processo 1025887-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - MURILO DUARTE SANTOS, registrado civilmente como Murilo Duarte Santos - … Processo 1025887-89.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - MURILO DUARTE SANTOS, registrado civilmente como Murilo Duarte Santos - Vistos. 1. Páginas 58/109: Acolho o aditamento à petição inicial. ANOTE-SE. Mantenho o indeferimento do pedido formulado em sede de tutela antecipada, pelos fundamentos já expressos no item "1." da decisão lançada nas páginas 54/55 dos autos. 2. Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos. Ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, a parte requerida deverá ser CITADA de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como INTIMADA, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas a partir da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo pela parte requerida, esta deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. 3. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO IMLAU BENELLI (OAB 364189/SP)

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Processo nº 1057121-89.2025.8.26.0002

ID: 335198536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057121-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1057121-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Maria de Paula - Vistos. 1. A fim de apurar a competência do juízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias par… Processo 1057121-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Maria de Paula - Vistos. 1. A fim de apurar a competência do juízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de comprovante de residência em nome próprio, datado e atualizado. 2. Indefiro o pedido para tramitação do processo em segredo de justiça, vez que o pedido não está abrigado pelo art. 189 do CPC. 3. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1. Se for o caso de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, CPC, as custas deverão ser recolhidas por meio da guia FEDTJ, código 121-0. Deverá o advogado providenciar a queima da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021. Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC). Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1057509-89.2025.8.26.0002

ID: 335718721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057509-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1057509-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agenor Fernandes da Rocha - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (CCB 0067… Processo 1057509-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Agenor Fernandes da Rocha - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (CCB 00670207969), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior em dobro. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1037818-89.2025.8.26.0002

ID: 335584962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037818-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FAP INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRILICOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1037818-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fap Industria e Comercio de Acrilicos Ltda-epp - Vistos. 1- De proêmio, sabe-se que são conexos dois processos quan… Processo 1037818-89.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fap Industria e Comercio de Acrilicos Ltda-epp - Vistos. 1- De proêmio, sabe-se que são conexos dois processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, caput, do CPC). Uma vez presente a conexão entre feitos ou havendo o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, devem eles ser reunidos para julgamento conjunto perante o juízo prevento (art. 55, §§ 1º e 3º e art. 58 do CPC), o que se fixa pela precedência de registro ou distribuição da inicial (art. 59 do CPC). No presente processo, requer-se a declaração da inexigibilidade do débito cobrado pela ré e a nulidade da cláusula que aduz ser abusiva que impõe o pagamento de mensalidades a título de aviso prévio. Por sua vez, nos autos da execução de nº. 1027335-68.2023.8.26.0002, pleiteia-se o recebimento de tais valores aqui discutidos. Desta forma, se não reunidos os feitos, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 54 e 55 do CPC, RECONHEÇO a conexão do presente processo ao de nº 1027335-68.2023.8.26.0002, ambos tramitando perante essa segunda vara cível. Cópia desta decisão deve ser juntada aos autos da execução. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena deextinção do processo, deve a parte autora emendar a petição inicial, juntando aos autos cópia dos documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato firmado entre as partes à época dos fatos e o documento que comprove a data em que foi formalizada a solicitação de rescisão contratual. Isso porque o documento de fls. 22/24, embora evidencie a cobrança da cláusula de aviso prévio, não permite aferir com precisão a data em que foi realizado o pedido de cancelamento, elemento indispensável para eventual análise da alegada inexigibilidade das parcelas. Com a juntada ou preclusão, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1036363-43.2024.8.11.0002

ID: 314168990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036363-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1036363-43.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: IVAN DIAS DE ALMEIDA 91091691134, IVAN DIAS DE ALMEIDA EMBARGADO: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA VISTOS. Trata-se de embargos à execução por negativa geral opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial do(a) executado(a), na execução promovida pelo exequente, ambos indicados acima. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO MÉRITO Sem delongas, observa-se que, à míngua de elementos documentais juntados com os embargos, e diante da defesa genérica apresentada, não há alegações de inadimplemento, pagamento, prescrição, novação, compensação ou quaisquer outras causas extintivas ou impeditivas do crédito exequendo. A negativa genérica, por si só, não tem o condão de infirmar a higidez do título, tampouco demonstra qualquer irregularidade formal ou substancial que comprometa o processo executivo. Diante disso, não havendo impugnação efetiva aos pressupostos da execução, os embargos não merecem acolhida. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pleito da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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