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Cleusa Maria Nereu De Souza Candido x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 303779466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025444-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA NEREU DE SOUZA CANDIDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025444-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1032315-31.2018.8.26.0100) (processo principal 1032315-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Maria Nereu de Souza… Processo 0025444-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1032315-31.2018.8.26.0100) (processo principal 1032315-31.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleusa Maria Nereu de Souza Candido - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. O cumprimento de sentença, como cediço, deve se dar nos estreitos limites do título executivo judicial correspondente. Assentada tal premissa, reproduzo, na sequência, o dispositivo da sentença transitada em julgado (confirmada pelo E. TJSP, conforme v. Acórdão de fls. 334/341 dos autos da fase de conhecimento), objeto deste incidente executivo: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida (fls. 174/176), para condenar a ré na obrigação de manter o plano de saúde da autora e garantir o direito ao benefício de remissão pelo prazo de cinco anos e, após este período, para que passe a figurar como titular do plano, nas mesmas condições pactuadas originalmente. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC" E, para adequado exame da matéria pendente de apreciação, oportuna, ainda, a reprodução do provimento antecipatório deferido: "Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela pretendida, e o faço para determinar que a Requerida restabeleça o plano de saúde à Autora, no prazo de 05 dias a partir da intimação da medida, sob aplicação de pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Consigno, que superado o perigo de dano, eis que contará a Autora com a cobertura do plano até decisão final, a questão referente ao prazo de remissão a que tem direito a autora, deve ser analisado sob a égide do contraditório" Além disso, acerca do prazo da remissão e do termo a quo para contagem do lapso, constou expressamente da sentença: "é de rigor o acolhimento do pedido inicial, para que a ré conceda e mantenha a autora na condição de beneficiária remida do plano de saúde, a partir da intimação da tutela de urgência (23/03/2018 - fl. 193), pelo período de cinco anos, por ter preenchido todos os requisitos necessários para tanto". No dia 2 de junho de 2023 foi deflagrado este incidente executivo em razão de cancelamento alegadamente indevido do plano de saúde no mês de fevereiro, com posterior reativação após reclamação extrajudicial, "todavia com a emissão de dois boletos, com datas retroativas (fev/23 e mar/23), para período ainda compreendido nos 5 (cinco) anos de remissão, que se vencerá em 23/03/2023, a teor da r. sentença", e questionamento, ainda, do "expressivo valor aleatório da mensalidade (R$ 9.635,06 mensais), sem que a requerida tenha justificado tal quantia ou feito a demonstração da manutenção do plano 'nas mesmas condições pactuadas originalmente'", pelo que pleiteou, na ocasião, apresentação de "cálculos realizados para atualização da contribuição/prêmio cobrados atualmente da autora (parte da viúva), nas mesmas condições da apólice contratada pela empresa Inbrafiltro Indústria e Comércio de Filtros Ltda., desde 12.02.2009, da qual era sócio Jairo Candido, titular do Seguro Saúde Produto 547, Plano Executivo, identificação na época 41510415100140021 (modalidade coletivo empresarial". Após pronunciamentos de ambas as partes, em razão da persistência da discussão entre os litigantes acerca do valor da mensalidade, foi determinado o restabelecimento do plano de saúde, com depósito "nos autos da quantia relativa ao boleto não pago" e concessão de prazo "pra que a requerida esclareça como chegou à quantia cobrada". (fls. 137/138). Seguiram-se manifestações das partes e, então, foi deferida expedição de ofício à empresa Inbrafiltro Indústria e Comércio de Filtros Ltda. (fl. 160), sobrevindo a resposta de fl. 175, segundo a qual, em relação ao plano de saúde, a Inbrafiltro, em fevereiro de 2009, "efetuava o pagamento integral de R$ 8.019,22, sendo R$ 4.009,61 referentes ao titular e R$ 4.009,61 referentes à dependente". Após pronunciamentos dos litigantes (fls. 182/183 e 247/249), determinou-se à executada esclarecimentos "sobre a apresente cobrança, em desconformidade com o quanto judicialmente fixado, das mensalidades de fevereiro e março de 2023, bem como a respeito da evolução do plano mensal no período de fevereiro/2018 até abril/23, providenciando, inclusive, a juntada de planilha a esse respeito e de eventuais outros documentos que considerar pertinentes" (fls. 252/253). Sobrevieram manifestações da executada (fls. 256, 263/266 e 309/313) e exequente (fls. 261/262, 303, 307/308 e 314/316). Pois bem. Em relação ao prazo da remissão, constou expressamente da sentença exequenda, há muito transitada em julgado, que o benefício teria duração de cinco anos, contados a partir do dia 23/3/18. Nessa senda, não vinga a argumentação da executada no sentido de que "deveria manter a exequente na condição de remida até 15/02/2023" (fl. 264), pelo que imperioso o levantamento, pela exequente, do montante por ela depositado a fls. 144/145, atinente à mensalidade de fevereiro/23. E, nessa mesma linha de raciocínio, a mensalidade de março, que foi cobrada na íntegra (e ao que tudo indica quitada pela exequente), deveria ter sido cobrada proporcionalmente ao período de 24/3/23 a 31/3/23, pelo que, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do CDC, determino à executada, em 15 dias, a devolução em dobro do valor pago em excesso, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a partir do término do prazo aqui concedido para restituição voluntária. Prosseguindo, resta o tema atinente ao valor da mensalidade do plano de saúde. E, a esse respeito, verifico que a executada, ao apontar os percentuais de reajuste aplicados de 2019 a 2023 (fl. 265 e 312), acabou por justificar, ao menos em parte, o valor por ela cobrado, na medida em que, com a aplicação de tais percentuais ao montante indicado na fl. 299 (R$ 4.778,51), alcança-se o o valor de R$ 9.410,89 (ligeiramente inferior ao montante de R$ 9.635,96 indicado a fls. 295/296). Não se deve olvidar, contudo, que o espectro cognitivo e decisório deste incidente, de natureza executiva, está restrito ao título executivo judicial, no qual determinada a concessão de remissão pelo prazo de cinco anos, contados de 23/3/18, e, após, ordem para que a exequente passasse a figurar como titular do plano, nas mesmas condições pactuadas originalmente, inexistindo, assim, espaço para ampliação do objeto do feito a fim de que abranja, também, debate em torno do valor da mensalidade do plano de saúde e da adequação dos índices de reajuste aplicados pela executada. Desse modo, eventual discussão quanto ao valor da mensalidade deve ser objeto, se o caso, de ação judicial própria, para análise exauriente do tema em fase de conhecimento, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, providencie a parte-executada, em 15 dias, a repetição em dobro do valor pago em excesso relativamente à mensalidade de março/23, com atualização pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% a partir do término do prazo aqui concedido para restituição voluntária. Além disso, após ultrapassado o prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor da exequente, do montante por ela depositado a fls. 144/145, atinente à mensalidade de fevereiro/23. Em caso de ausência de satisfação voluntária, pela executada, da determinação de repetição, compete à exequente pleitear o que entende pertinente, observadas as orientações supra. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DEQUECH CIGAGNA (OAB 231600/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290936106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Gislaine Franco Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 307829336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148704-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1148704-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148704-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gislaine Franco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. A r. sentença de fls. 170, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória inexigibilidade de débito ajuizada por GISLAINE FRANCO DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora (fls. 173/187) que, sustenta, em síntese, Ao contrário do informado pelo D. Juízo em sua r. Sentença, a origem do suposto débito em destaque é CONTROVERSA, ASSIM COMO EFETIVAMENTE HÁ COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, CONFORME COMPROVADO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS TANTO PELA APELANTE COMO PELA PRÓPRIA APELADA e que i) os documentos anexados no feito comprovam efetivamente as cobranças da requerida, tanto o é que encontram-se registrados como propostas de acordo no Site do próprio Serasa e também constam em registros internos da apelada; ii) Não constam nos documentos anexados pela apelada o valor do contrato original; iii) a ambiguidade de defesa da apelada em sua contestação, acrescida dos divergentes e genéricos documentos não perfazem prova cabal de Certeza e Exigibilidade do Suposto Débito em destaque, ou seja, os documentos não comprovam a contratação, o inadimplemento e a cessão de crédito ESPECIFICAMENTE ACERCA DA SUPOSTA DÍVIDA EM EPÍGRAFE, NÃO PERFAZEM NENHUMA PROVA DE QUE OS SUPOSTOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO BANCO PERANTE À APELANTE FORAM CEDIDOS À APELADA, OU SEJA, NÃO HÁ SEQUER UMA LINHA NO DOCUMENTO DELIMITANDO CLARAMENTE A SUPOSTA DÍVIDA DA APELANTE PERANTE QUALQUER BANCO. TRATAM-SE SIMPLESMENTE DE DOCUMENTOS AMPLAMENTE GENÉRICOS, SEM QUALQUER ANEXO, NOS QUAIS NÃO HÁ O NECESSÁRIO DETALHAMENTO DE QUAIS CRÉDITOS FORAM REALMENTE CEDIDOS (fls. 175); aduz ainda que Ao contrário dos fundamentos utilizados pela Nobre Excelência, a prescrição abrange cobranças JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS (fls. 178); nessa linha, pede Diante de todo o exposto, igual e oportunamente reiterando todas as razões já aduzidas na exordial, requer-se que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e totalmente provido no ato de seu julgamento, com o fito de reformar totalmente a r. Sentença ora guerreada, julgando o feito integralmente procedente, sendo declarada a inexigibilidade da cobrança em destaque, uma vez que é Incerta e Inexigível, já fulminada ainda pela prescrição, não podendo ser cobrada pela apelada ad eternum, empresa a qual está cometendo atos que vão de encontro aos preceitos da CF, do CC, do CDC e da LGPD, como também condenando a apelada nas custas judiciais e no ônus de sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8º-A do CPC (fls. 186). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. 188/201, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. De início, considerando que a r. sentença ora combatida se refere somente à questão preliminar, não seria, nesse momento, adequada a manutenção da suspensão do presente feito em razão do Tema 1264 do C. STJ que submeteu a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP). Inobstante, o apelo se revela inepto e não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o recurso ora examinado se apoia em fundamento de mérito, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito, em razão do descumprimento da autora quanto à ordem de emenda da petição inicial. A propósito, confira-se: "Trata-se de ação ajuizada por Gislaine Franco dos Santos em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Foi determinada a emenda da Inicial às fls. 42/43. Porém, a autora ofertou a simplória petição de fl. 113, deixando de atender as determinações adequadamente. Desta forma, inafastável o indeferimento da inicial da presente ação e sua consequente extinção sem julgamento de mérito. Por esta razão, INDEFIRO a petição inicial da presente ação, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c.c artigo 330, inciso IV, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil" (grifei). Nesse sentido, veja-se que, conforme relatado, a autora sustenta a reforma da r. sentença porquanto "os autos foram julgados improcedentes, sendo este o motivo do inconformismo da ora Apelante, pleiteando-se a reforma total do julgado" (fls. 174), nada mencionando sobre a extinção da ação, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. À evidência, os argumentos lançados nas razões recursais não guardam qualquer relação com o motivo da extinção da ação, tampouco abordam minimamente a r. sentença recorrida. Em suma, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, o recurso não deve ser conhecido. A corroborar, em casos semelhantes, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, com grifos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lourival Barretto de Oliveira contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. O apelante busca a anulação do julgado para prosseguimento da demanda, alegando cerceamento de defesa e questionando a validade da assinatura em contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à necessidade de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar razões específicas e claras que ataquem diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso em análise, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do teor da decisão recorrida, configurando inépcia recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença. 2. A ausência de fundamentação compatível com a sentença recorrida caracteriza inépcia recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. (...).(TJSP; Apelação Cível 1008616-88.2023.8.26.0438; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1000028-03.2024.8.26.0424; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005343-09.2024.8.26.0037; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim sendo, considerando que o presente recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos apresentados na r. sentença, o caso é de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, observando-se, no mais, que não houve fixação de honorários advocatícios em primeiro grau. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001575-22.2023.8.26.0260

ID: 296164185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001575-22.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIGMAPLAST DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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SAMUEL AZULAY

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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LUÍS GUSTAVO PESSOA DE SALES

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HABACUQUE WELLINGTON SODRE

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GUILHERME HENRIQUE FERRARI

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO WOLINSKI

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CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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Processo 1001575-22.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sigmaplast do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Inx do … Processo 1001575-22.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sigmaplast do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Banco Safra S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Inx do Brasil Ltda - - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Bocom Bbm S/A - - Limer Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Selobras Industria e Comercio de Selos Mecanicos Ltda - - Rentokil Initial do Brasil Ltda - - Quantiq Distribuidora Ltda. - - Vitopel do Brasil Ltda - - Companhia Ultragaz S A - - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - - Lordtech Polímeros Ltda. - - Monfiza Comércio e Importadora Ltda - Compasso Administração Judicial Ltda - Localiza Fleet Sa - - TEVET LLC - - ESPÓLIO DE ADILSON DA SILVA PEIXOTO - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Galicia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Companhia Ultragaz S A - Vistos. 1. Fls. 3092: Última decisão 2. Fls. 2924/2927 (Itaú Unibanco S.A) e fls. 2928/2932 (Banco BOCOM): Embargos de declaração opostos pela casas bancárias contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial da devedora 3. Fls. 3094/3095 (Ofício): Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 05 dias. 4. Fls. 3096 (Quantiq Distribuidora Ltda): Ciência à devedora e ao Administrador judicial acerca dos dados bancários informados pelo credor. 5. Fls. 3097/3100 (Recuperanda): Manifestação da devedora. 6. Fls. 3101/3109 (Administrador Judicial): Parecer do Administrador Judicial opinando pelo parcial provimento dos embargos. 7. Fls. 3110 (Companhia Ultragaz S/A): Para a anotação requerida, intime-se a credora para que apresente o respectivo substabelecimento no prazo de 05 dias. 8. Fls. 3117/3116 (Administrador Judicial): Ciência aos credores, à devedora e aos demais interessados acerca da relação de credores devidamente atualizada carreada. 9. Fls. 3117/3119 (Cristiam Pinheiros Novaes) e fls. 3120/3121 (Newton Michalsky de Castro Cerqueira ME.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. No mais, tornem ao Administrador Judicial para as devidas anotações dos dados bancários informados pelo credor. 10. Fls. 3122/3126 (SMC Automação Do Brasil Ltda.): Proceda a z. Serventia à anotação da revogação do mandato ora noticiada nos termos do parágrafo único do art. 111 do CPC. 11. Fls. 3127/3148 (Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda.): Manifeste-se o Banco Santander (Brasil) S/A, no prazo de 05 dias, acerca da cessão ora noticiada. 12. Fls. 3149/3153 (Recuperandas): Proceda a z. Serventia à juntada do extrato do portal de custas indicando eventual quantia de R$384.094,66 (trezentos e oitenta e quatro mil, noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) transferida a estes autos oriundos da execução n° 1096324-26.2023.8.26.0100, movida pelo credor Banco Bacom BBM S/A, em tramite perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. É o breve relatório. Passo a decidir. Passo a deliberar acerca dos embargos de declaração citados alhures. Observadas as considerações apresentadas pelo Administrador Judicial e recuperanda (fls. 3097/3100 e 3101/3109), recebo os declaratórios opostos pelo Itaú Unibanco vez que tempestivos. Contudo, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De rigor, portanto, observar que a sentença vergastada que homologou o plano de recuperação judicial da devedora analisou todas as matérias objetos de objeção pelos credores. De tal sorte, tratando-se de mero inconformismo, deve a credora manifestar sua irresignação pelas vias recursais adequadas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo credor Itaú Unibanco, já que não concorrem à espécie quaisquer das hipóteses permissivas do artigo 1022 do Código de Processo Civil observados os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial a fls. 3101/3109. Mantida, assim, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença combatida. Passo a versar acerca dos embargos opostos pelo credor Banco Bocom. Considerando os esclarecimentos apresentados pelo Administrador Judicial, tendo em vista que a novação operada pela Lei 11.101/05 não alcança os coobrigados nos termos do art. 49 do citado Códex, por prudência, de rigor que sejam retificada as cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Cediço que com a alteração promovida pela lei 14.112, o art. 61 da Lei 11.101/05 passou a facultar ao Juízo a manutenção do devedor em recuperação judicial pelo período de 2 anos. De tal sorte, conforme disposto na sentença de fls. 2907/2915, o encerramento da recuperação judicial não acarreta prejuízo aos credores que podem, a qualquer tempo, requerer a falência da devedora. De tal sorte, deve ser sanada a omissão indicada pelo credor tendo em vista que a sentença em comento não indicou o momento do encerramento da recuperação judicial. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça Bandeirante: Recuperação judicial - Decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação, com amparo no instituto do cram down, com determinação de encerramento do processo - Inconformismo de um dos credores - Acolhimento em parte - Viabilidade do controle de legalidade, nos termos da jurisprudência do STJ - Higidez das condições de pagamento dos créditos quirografários: deságio de 50%, prazo de pagamento, em oito anos, após carência de doze meses, com correção pela SELIC, limitada a 2,5% ao ano e com juros de 0,3% ao mês - Quanto ao termo inicial dos encargos, apesar da natureza patrimonial da discussão, a previsão (a partir da homologação do plano) afronta o disposto no art. 50, XII, da Lei n. 11.101/2005 - Diante da aprovação pelo cram down, a hipótese não autoriza a flexibilização dessa regra legal, como ocorre nos casos de aprovação do plano, nos termos do art. 45, da Lei n. 11.101/2005 - Regularidade da previsão de leilão reverso - Viabilidade do imediato encerramento do processo, nos termos do art. 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 - Decisão ajustada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230192-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Deste modo, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Banco Bocom para que seja a devedora intimada a proceder à retificação, no prazo de 10 dias, das cláusulas 5.6.1.5 e 5.6.1.7 para que indiquem expressamente que a suspensão e baixa dos protestos não alcançam os coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso. Bem como para que no dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: "Nestes termos, concedo a RECUPERAÇÃO JUDICIAL à SIGMAPLAST DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ/MF nº 16.656.379/0001-22, com administração central exercida na Rua Avelino Soares Rodrigues, nº. 455, Bairro Jardim Serrano, Vargem Grande Paulista/SP, CEP 06730-000, destacando que o seu cumprimento se dará nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei 11.101/2005, com as ressalvas contidas nesta sentença. A recuperanda deverá promover a retificação do plano aprovado, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, deverá permanecer em recuperação judicial, ou seja, sob supervisão judicial, pelo prazo de dois anos a contar da concessão da recuperação judicial da devedora ou até que as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial sejam cumpridas." No mais, persiste a sentença em comento tal qual como lançada Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), VANUSSA DE SARA BALTAZAR LIMA (OAB 274232/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 204028/RJ), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLA MARILIA CARVALHO GASPERINI (OAB 189969/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), LUÍS GUSTAVO PESSOA DE SALES (OAB 511325/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), GUILHERME HENRIQUE FERRARI (OAB 221640/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CHRISTIANE DA ROCHA BOZOLO (OAB 209166/SP)

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Banco Genial S.A. x Deb Administração E Construção Ltda. Rober Administração E Construção Ltda. e outros

ID: 308572523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0048239-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GENIAL S.A.

Polo Passivo:

DEB ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. ROBER ADMINISTRAçãO E CONSTRUçãO LTDA. FERNANDO NAJI NAHAS RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ROBERT NAJI NAHAS R S ADMINISTRAçAO E CONSTRUçAO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR NÓBREGA LUCCAS

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RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

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MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO

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LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI

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FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DANIEL TAVELA LUIS

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Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e C… Processo 0048239-26.2023.8.26.0100 (processo principal 1080485-92.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Banco Genial S.a. - R S Administraçao e Construçao Ltda - - Deb Administração e Construção Ltda. Rober Administração e Construção Ltda. - - Fernando Naji Nahas - - Robert Naji Nahas - - Rnn Empreendimentos e Participações Ltda e outros - Margareth Cunha Kanan - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), DANIEL TAVELA LUIS (OAB 299848/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), LUIS GUSTAVO CASILLO GHIDETI (OAB 271957/SP), RENATA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 93112/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), MARCELO MINHOTO FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 89799/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

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Banco Safra S/A x Daniel Da Silva Pinto e outros

ID: 297821909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163642-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA PINTO NEWFER S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL OSS EMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163642-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Newfer S/A - - Daniel da Silva Pinto - Vistos. Fls. 264/272: Trata-se de impugnação … Processo 1163642-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Newfer S/A - - Daniel da Silva Pinto - Vistos. Fls. 264/272: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados. Alegam, em síntese, que os imóves objeto das matrículas n. 157.724, 157.729, 179.105, 157.696, 157.697 e 157.702 na 1ª zona de Registro de Imóveis de Caxias do Sul estão vinculados a garantias hipotecárias e alienação fiduciária em favor de instituições financeiras. Portanto, houve violação ao art. 799, I, do CPC, pois os titulares das garantias reais não foram intimados. Além disso, há excesso de penhora, uma vez que o valor da avaliação dos bens ultrapassa o valor exequendo. Ademais, todos os imóveis estão sequestrados na seara penal, inviabilizando a penhora. Por fim, afirmam que a penhora das quotas sociais do executado Daniel junto às empresas Newfer S.A. e Quatar Group Incorporadora Ltda. é excessiva e desproporcional, inclusive considerando que os executados já apresentaram commodities para garantir a execução. O exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 403/412). Decido. A impugnação dos executados não deve ser acolhida. Ao contrário do que afirmam os executados, não há óbice à penhora referente aos imóveis alienados fiduciariamente. A penhora não recaiu sobre os bens, mas, sim, sobre os direitos derivados da alienação fiduciária (fls. 248). Nesse caso, o montante a se considerar para fins de leilão é a quantia paga até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Em caso de arrematação, o arrematante substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas, sem extinção da garantia. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de direitos dos executados sobre imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes. Arrematante que substituirá os devedores fiduciantes no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos penhorados que corresponde ao valor das prestações já pago pelos devedores primitivos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150998-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2022; Data de Registro: 31/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252956-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2020; Data de Registro: 23/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. Leilão de direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos, conforme previsão expressa no edital expedido, tendo em vista a alienação fiduciária do bem à Caixa Econômica Federal. Inexistência de dúvidas da arrematante a esse respeito. Preço pago, relativo à avaliação do imóvel como um todo que, todavia, deve ser calculado proporcionalmente à fração do contrato adimplida pelo devedor fiduciante original, liberando-se o montante respectivo ao condomínio credor. Valor remanescente que deverá ser devolvido à arrematante, ficando ela sub-rogada no contrato celebrado com a credora fiduciária relativamente ao saldo em aberto, exatamente decidiu o D. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160321-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEILÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE É APENAS A DETENTORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO POSSUINDO A TITULARIDADE DO BEM, QUE É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CREDORA FIDUCIÁRIA. PENHORA E EVENTUAL ARREMATAÇÃO QUE SE LIMITARÁ AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, E NÃO DO IMÓVEL EM SI. HIPÓTESE EM QUE O ARREMATANTE NÃO SE TORNARÁ O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, MAS SUBSTITUIRÁ O DEVEDOR FIDUCIANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO, PASSANDO A FIGURAR COMO DEVEDOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. VALOR DOS DIREITOS PENHORADOS QUE CORRESPONDE AO VALOR DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELA CONTRATANTE ORIGINÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, UMA VEZ QUE VIOLARIA O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2255377-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se o imóvel gerador do débito é alienado fiduciariamente, não é possível a constrição sobre o bem, mas apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre ele. 2. Se a penhora recai apenas sobre os direitos, não se faz necessária a avaliação do bem por meio de perito judicial, considerando que o montante a se considerar para fins da hasta pública deve ser a quantia paga até então pelos devedores no contrato de alienação fiduciária. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, AI 2252956-14.2019.8.26.0000, rel. Felipe Ferreira, j. 23.02.2020). Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel (art. 835, XII, do CPC). Realização de leilões. Admissibilidade. Consequência lógica do disposto no art. 825, do citado codex. Avaliação do imóvel. Desnecessidade. O montante que deve ser considerado para fins de leilão deve ser a quantia paga até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP, AI 2186566-91.2021.8.26.0000, rel. Cesar Lacerda, j. 25.08.2021). Como consequência, não há que se falar em excesso de penhora, uma vez que sequer há, por ora, informações a respeito dos valores pagos até então pelo devedor no contrato de alienação fiduciária. Outrossim, a intimação do credor fiduciário ou do credor hipotecário, a depender do caso, deverá ser providenciada pelo exequente, conforme já restou determinado (fls. 248). Além disso, o fato de recair sobre os imóveis sequestro oriundo da esfera criminal não impede a penhora neste feito. Todavia, a penhora aqui determinada somente produzirá efeitos após afastamento do sequestro pelo Juízo criminal. Nesse sentido: PENHORA. Bem imóvel. Anterior sequestro do bem em procedimento criminal. Circunstância que não impede a penhora na esfera cível. Decisão reformada. Recurso provido.[...] Por conseguinte, a constrição determinada no âmbito penal pode coexistir com a de natureza cível, já que a penhora do bem imóvel, somente produzirá efeitos após o afastamento pela Justiça Federal (Juízo Criminal) do sequestro e da indisponibilidade(TJSP; Agravo de Instrumento 2203473-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021). Logo, a penhora nestes autos será mantida, porém, atos de expropriação somente poderão ocorrer caso levantado o sequestro na seara criminal, como concorda o credor: qualquer outro ato de constrição (no caso, determinado por outro Juízo), ainda que válido, somente poderá produzir efeitos após o afastamento, por aquele Juízo (Criminal), de tais gravames (sequestro e indisponibilidade) (fls. 410). Ademais, no que diz respeito à penhora das quotas sociais, não há qualquer irregularidade a ser reconhecida. A ordem do artigo 835 do CPC deve preferencialmente, e não obrigatoriamente ser observada. Em que pesem os argumentos dos executados, o credor não está obrigado a aceitar os bens que foram oferecidos à penhora, especialmente quando há justificativa para a recusa. No caso, o exequente recusou as commodities oferecidas à penhora sob o fundamento de que se referiam a bens relacionados ao uso restrito da atividade realizada pela empresa Newfer, que tem, como atividade econômica principal, justamente a reciclagem de resíduos metálicos o que, por si só, dificultaria eventual comercialização dos referidos bens, que somente poderão ser alienados para outra empresa que atue nos específicos ramos que atua a empresa Executada. Vale, dizer, a execução se processa no interesse do credor, e, havendo recusa motivada, não há ofensa ao princípio da menor onerosidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora de veículo Decisão que indeferiu pedido de substituição Inconformismo Bem oferecido pela executada em relação ao qual o exequente já havia manifestado expresso desinteresse - Recusa motivada Violação ao princípio da menor onerosidade Inocorrência - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão mantida Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento(TJSP; Agravo Interno Cível 2051875-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 264/272. Ressalto que, por ora, não será possível o prosseguimento de atos de expropriação dos imóveis objeto de sequestro determinado pela Justiça Criminal. Assim, diga o exequente em termos de prosseguimento, em dez dias. Por fim, aguarde-se a regularização da representação processual do executado Daniel, como já determinado. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL OSS EMER (OAB 95070/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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A. C. F. A. e outros x U. J. C. De T. M. L.

ID: 319869299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020788-61.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. A. G. F. A.

Polo Passivo:

U. J. C. DE T. M. L.

Despacho

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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VAGNER CLAYTON TALIARO

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VAGNER CLAYTON TALIARO

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DESPACHO Nº 1020788-61.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020788-61.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: G. F. A. - Apelante: A. C. F. A. (Representando Menor(es)) - Apelado: U. J. C. de T. M. LTDA - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "GAEL FABER ARGENTO, neste ato representado por sua genitora ANA CAROLINA FABER ARGENTO, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ambos devidamente qualificados, aduzindo, no necessário, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela requerida e foi diagnosticado com transtorno de espectro autista, motivo pelo qual, requereu as intervenções multidisciplinares de fl. 22, porém, a requerida negou o aumento da carga horária de terapias para 20 horas semanais, conforme laudo médico (fl. 23). Em razão dos fatos, requereu, em sede de liminar, o deferimento da tutela, para que a requerida aumente a carga horária de terapias para 20 horas semanais, sob pena de multa. No mérito, a confirmação de seus efeitos, condenando-se ainda a requerida a indenização por danos morais no valor não inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Juntou documentos às fls. 15/23, fls.28/34 e fls.38/63. Gratuidade conferida e tutela provisória deferida às fls. 64/66. Manifestação do Ministério Público à fls.70, requerendo a cópia do contrato celebrado com a requerida. Manifestação da requerida às fls.113/114 informando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento n. 2053580-71.2024.8.26.0000 interposto pela requerida, para afastar o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Regularmente citada, a parte requerida contestou a ação às fls. 116/130, aduzindo, no necessário, que requerente está realizando os tratamentos de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia desde meados de junho de 2021, porém, os atendimentos realizados por profissionais que não são da área da saúde não possuem cobertura obrigatória. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls.131/224. Cópia do contrato às fls. 225/227. Determinada a especificação de provas, a requerida apresentou manifestação à fl.234. Parecer do Parquet às fls.248/250. Fl.251: Trânsito em julgado do agravo de instrumento que deu provimento ao recurso da requerida para reformar em parte a r. decisão agravada, excluindo o custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Em 11/06/2024, autos conclusos para sentença É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento antecipado, na medida em que a prova é essencialmente documental, sendo que ambas as partes já tiveram oportunidade de trazê-la aos autos (art. 434, CPC). No mérito, o pedido é improcedente pelos motivos que passo a expor. A priori, ressalta-se que, conforme a Súmula 608, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Contudo, um entendimento inspirado pelos ideais e princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor leva a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico, necessário ao segurado. Além disso, como bem destacou o parquet, cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir o direito do consumidor de forma a tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Outrossim, a própria legislação consumerista indica que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (artigo 51, IV, CDC); Pois bem. No caso, a controvérsia versa sobre a responsabilidade da requerida em aumentar a carga horária de terapias para mais 20 horas semanais, conforme a prescrição médica de fl. 20. Além disso, restou claro nos autos que o requerente já realiza o tratamento ABA fornecido pela requerida, porém, pretende o aumento da carga horária para 20 horas em ambiente naturalista (escola), conforme os relatórios médicos de fls.20/21, o que foi negado pela requerida (fl. 23). Ora, tal assistência aparentemente extrapola os serviços médico-hospitalar contratados, pois se refere ao desenvolvimento educacional que compete precipuamente à escola e seus prepostos e aos genitores da menor. Assim, não há como obrigar a requerida a arcar com o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Autor menor diagnosticado com atraso global do desenvolvimento, transtorno do espectro autista (TEA) e paralisia cerebral, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA, cuja cobertura foi negada pela operadora - Tutela de urgência deferida - Insurgência da operadora/requerida - Alegação de que o tratamento que não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Parcial cabimento - Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à RN nº 541/2022, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Cobertura/custeio do acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar ou escolar que deve ser afastada, sendo deferida desde que em ambiente clínico ou ambulatorial - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua única finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.2238619-78.2023.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j.27/10/2023 - Grifo nosso)." "APELAÇÕES CÍVEIS. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com diagnóstico de TEA. Negativa de cobertura do tratamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de cerceamento de defesa levantada pela ré afastada. Mérito. Confirmação da sentença. Obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos prescritos pelo médico que acompanha o paciente, exceto aquele já excluído em primeiro grau de jurisdição. Acompanhamento terapêutico escolar extrapola o conceito de cuidado médico, impondo à operadora custeio não previsto entre as partes e envolvendo a escola, que não é parte no processo, com potencial risco de se promover desequilíbrio contratual. O reembolso de atendimentos devidos ao paciente que a operadora não forneça em sua rede credenciada não está limitado ao contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1052577-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024- Grifo nosso) Por conseguinte, em que pese o número de sessões do tratamento multidisciplinar prescrito à criança que sofre de Transtorno do Espectro Autista caber exclusivamente ao médico, o tratamento realizado em ambiente escolar extrapola o ambiente clínico, não cabendo ao plano de saúde arcar com esse acompanhamento terapêutico. Por fim, diante da improcedência da ação, consequentemente afasta-se os danos morais pleiteados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Gael Faber Argento em face de Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda; resolvendo o mérito da demanda e julgando extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerente em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2ª, CPC, observada a justiça gratuita deferida outrora. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais" - fls. 252/255. E mais, embora o pedido inicial contemplasse o custeio integral das terapias multidisciplinares, com carga horária de 20 horas semanais (fl. 22), a própria contestação (fls. 116/130) evidenciou que a ré já vinha fornecendo atendimentos clínicos psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia desde 2021, limitando-se a controvérsia ao acompanhamento terapêutico em ambiente naturalista (escola e domicílio), indeferido liminarmente no agravo de instrumento n. 2053580-71.2024.8.26.0000 (fl. 113). A ré declarou expressamente não ter negado o aumento da carga horária pleiteada (20h), conforme fls. 129, item 49. O que se busca, em verdade, é a imposição da carga horária em ambiente escolar (fls. 228 e apelação, item 3.2, fls. 263), pretensão que não encontra amparo contratual. Com efeito, a assistência pleiteada em ambiente domiciliar e escolar extrapola os serviços médico-hospitalares contratados, pois se refere ao desenvolvimento educacional da menor que compete precipuamente aos genitores e à escola e seus prepostos. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado já decidiu no mesmo sentido: agravo de instrumento n. 2030178-92.2023.8.26.0000, Relator Des. Moreira Viegas, j. 7/3/2023; agravo de instrumento n. 2254792-51.2021.8.26.0000, Relatora Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 12/2/2022; agravo de instrumento n. 2139119-10.2021.8.26.0000, Relator Des. Rodolfo Pellizari, j. 1/12/2021. Da mesma forma, não tem cabimento a pretensão de indenização por danos morais, uma vez que tal pretensão só se verifica em situações excepcionais de grande abalo psicológico, o que não ocorreu no caso presente, já que a negativa da operadora se restringiu a cobertura não obrigatória, não existindo nenhuma conduta ilícita ou abusiva apta a configurar violação aos direitos de personalidade. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida (fls. 64). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Nilton Torres De Bastos Filho e outros

ID: 295906269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059300-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

NILTON TORRES DE BASTOS FILHO NORTON TORRES DE BASTOS W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATA TONIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residen… Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Nilton Torres de Bastos Filho - - Norton Torres de Bastos - Lucas Evandro Palin - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - - José Silva do Nascimento Filho - - Washington Luiz Ribeiro - - Renata Tonizza - Vistos. Fls. 342/350: O peticionário alega a existência de fortes indícios de lide simulada entre o exequente TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e os executados W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda e seus avalistas Norton Torres de Bastos e Nilton Torres de Bastos Filho. Argumenta que a execução foi protocolizada em maio de 2023, inicialmente representada pelo advogado Adston Barros Nascimento. Em junho de 2023, as partes celebraram um acordo homologado pelo qual confessaram débito de R$ 8.573.509,00, mas obtiveram desconto de R$ 4.073.509,00, reduzindo a dívida para R$ 4.500.000,00 em oito parcelas. Simultaneamente, Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda comunicou suposta cessão de crédito do fundo. Afirma ser suspeito que somente após um consumidor lesado pelo TF II Fundo requerer anotação de arresto nos autos, o credor solicitou a desistência do acordo homologado, alegando "morosidade do Poder Judiciário". O peticionário sustenta que tanto o TF II Fundo quanto a alegada cessionária Flórida Investimentos estão envolvidos em esquema de pirâmide financeira do Grupo GR Canis Majoris. Apresenta como evidências: conexões entre advogados das partes e empresas relacionadas ao esquema fraudulento; decisões judiciais do TJSP que reconheceram a participação direta da Flórida Investimentos na fraude da Canis Majoris; e a descoberta de que sócios e representantes das empresas envolvidas utilizavam e-mails e estruturas da organização fraudulenta. Postula: 1) Reconhecimento da lide simulada e declaração de nulidade do acordo por objeto ilícito; 2) Aplicação de penalidade por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa às partes envolvidas; 3) Sub-rogação do peticionário no polo ativo da execução até o limite de seu crédito, com base no artigo 857 do CPC; 4) Subsidiariamente, instauração de concurso de credores para expropriação do imóvel garantidor da operação, visando satisfazer os direitos dos consumidores lesados pelo fundo. Fls. 523/524: penhora no rosto dos autos. Fls. 649/665: petição da parte exequente sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003972-70.2025.8.26.0000, no qual deram provimento em parte ao recurso para revogar a decisão de fls. 222/223, que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Manifesta-se contrariamente à homologação do acordo. Fls. 666/667: Petição dos executados, informando depósito efetuado pela parte executada, conforme acordado no valor de R$3.520.000,00. Impugnam a petição de fls. 342/350. Argumentam que cabe a esse juízo somente homologar o acordo, em atenção ao julgamento do E. TJSP sobre o agravo de instrumento retromencionado Fls. 690/694: Ciente das petições dos terceiros interessados a requerente declaração de lide simulada e multa por litigância de má-fé. Fls. 695/698: Nos termos do art. 860 do CPC, anote-se a ordem de penhora no rosto destes autos, provenientes dos processos nºs: 0003624-74.2025.8.26.0004, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme termo de penhora de fls. 696/698, no montante de R$133.776,94 (abril-2025). Nos termos do art. 1232 e 1233, XII das NSCGJ, inclua-se a penhora no sistema de "alertas de pendências" e tarje-se o processo. Diante da penhora no rosto dos autos devidamente averbada, intimem-se, nos termos do art. 855 do CPC: a) o exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o executado, para que não pague diretamente ao a exequente. Fls. 699/700: Ciente do pedido de extinção feito pela parte executada diante do cumprimento integral do acordo. Fls. 706/707: Petição de terceiro interessado com penhora no rosto dos autos, informando o valor atualizado da penhora, de R$1.583.058,22. É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações dos terceiros interessados quanto à existência de lide simulada, considero que devem ser objeto de ação própria, se o caso, com dilação probatória sobre a questão, mesmo porque nada indica que a executada encontra-se envolvida no suposto esquema fraudulento narrado. Nestes autos, somente se persegue o valor do crédito, de acordo com o rito especial da execução de título extrajudicial, observadas as penhoras no rosto dos autos já anotadas. A questão cinge-se a analisar os termos do acordo celebrado entre as partes e da cessão de crédito operada e em que medida prejudicam os terceiros em favor dos quais foram deferidas penhoras no rosto dos autos, questão que passo a analisar. 1. Do acordo e da cessão de crédito: Cumpre anotar, por oportuno, que o acordo inicialmente celebrado entre as partes (fls. 129/133) é datado de 19 de junho de 2023. Em tal acordo, realmente, houve desconto de R$4.073.509,00 por parte da exequente (fls. 129). O instrumento de cessão de crédito celebrado entre o TF II e a Flórida Investimentos data de 06 de julho de 2023. 2. Das penhoras no rosto dos autos: Constam as seguintes anotações de penhora no rosto destes autos e habilitações de crédito: i) Fls. 207: processo n. 0007147-68.2023.8.26.0100 (Lucas Evandro Palin), em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.249.567,19 (fls. 210/211 - valor atualizado às fls. 706/708), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 21/09/2023; ii) Fls. 235/236: processo n. 0033372-28.2023.8.26.0100 (Marcelo Cunha Souza Caixeta e Debora Andalecio Ferreira), em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.148.929,31 (fls. 246/247), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 04/07/2024; iii) Fls. 256: processos ns. 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100 (Antonio Alves Pedroza e Edson da Silva Ferreira), em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 2.028.845,59 (fls. 261 e 264), em decisões proferidas em agosto de 2024; iv) Fls. 334/335: processo n. 0008332-07.2024.8.26.0004 (José Silva do Nascimento Filho), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 279.838,45 (fls. 336), em decisão proferida em detrimento de TF II, no dia 18/10/2024; v) Fls. 523/524: processo n. 1123581-26.2023.8.26.0100 (Washington Luiz Ribeiro), em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 467.522,93 (fls. 523), em detrimento de TF II, em decisão proferida em 26/11/2024; vi) Fls. 695: processo n. 0003624-74.2025.8.26.0004 (Renata Tonizza), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 133.776,94 (fls. 697), em decisão proferida no dia 14/04/2025; 3. Do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento n. 2003972-70.2025.8.26.0000: O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso, cuja fundamentação expôs que "No mérito, anotado o respeito ao entendimento do douto juízo "a quo", independente de não haver realizado a homologação do acordo, tenho compreensão distinta quanto aos efeitos da transação havida para as partes (grifo nosso). (...). Ainda, consignou-se que os executados "há que se voltarem, agora, que se trata de garantia vinculada a todo o devido, objeto do acordo, Consequentemente, só o depósito integral do saldo devedor os habilita a obterem a baixa da hipoteca". E concluiu: "Portanto, à vista destas considerações, reforma-se a decisão, para revogar a decisão do juízo 'a quo' no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados" (fls. 651/665). 4. Da homologação do acordo: Inicialmente, por determinação da Superior Instância, considera-se válida e eficaz a transação entre as partes (exequente e executado), razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, somente tem efeito entre as partes do processo, e, realmente, não deve produzir efeitos em relação aos terceiros que tenham sido prejudicados por ele. No entanto, cabe a tais terceiros, credores do aqui exequente, alegar que houve fraude à execução no bojo dos respectivos autos das ações que possuem contra o exequente desta demanda, pois, para a apreciação de tal questão (fraude à execução) este juízo não é competente, mas sim os juízos onde tramitam tais processos de onde emanaram as penhoras. Observa-se que todas as penhoras no rosto destes autos foram determinadas em datas posteriores à celebração do acordo e à cessão de crédito. Dessa forma, para que subsistam as penhoras em detrimento do cedente, em tese, deve haver determinação de ineficácia das transações perante os terceiros credores pelos juízos competentes. 5. Tendo em vista que, a despeito da cessão de crédito operada, houve longa discussão a respeito do acordo, durante a qual a exequente continuou apresentando petições, em nome próprio - inclusive no sentido de querer desistir do acordo (o que foi rejeitado pelo E. Tribunal) e de insistir pela não homologação - sem que tenha havido sucessão processual pela cessionária, esclareça a exequente, no prazo de 15 dias, se subsiste o instrumento de cessão ou se houve distrato nesse ínterim, para que enfim possam ser apreciados os pedidos de destinação de valores aos autos nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos. Ainda, no mesmo prazo, diante da homologação do acordo, informe a exequente se os valores pagos e depositados nos autos satisfazem sua pretensão para fins de liberação da garantia contratual. 6. Em consulta aos incidentes de cumprimento de sentença nºs 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100, nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central, observo que foram instaurados em face dos executados: GR Bank SA, Topsin Soluções de Pagamento Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda e GR Discovery Participações S/A, não figurando o aqui exequente como executado em tais processos. Ambos encontram-se arquivados provisoriamente e não há notícia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, OFICIE-SE a 18ª Vara Cível do Foro Central solicitando esclarecimentos sobre a manutenção das penhoras no rosto dos autos determinadas. Servirá cópia da presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela UPJ. 7. INDEFIRO o pedido dos terceiros interessados para aplicação de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. Observe-se que a exequente manifestou-se, inclusive, pela desistência e não homologação do acordo ao longo do feito. Int. - ADV: RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP)

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Rute Nunes Da Silva x Marcelo Capi Rodrigues

ID: 323414339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097585-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUTE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO CAPI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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ANA PAULA BARROS LEITÃO

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Processo 1097585-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rute Nunes da Silva - Marcelo Capi Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos opostos por Marcelo, contud… Processo 1097585-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rute Nunes da Silva - Marcelo Capi Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos opostos por Marcelo, contudo estes não merecem prosperar, porquanto o provimento jurisdicional não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Os embargos de declaração opostos pela parte autora Rute, no entanto, comportam acolhimento. Há o vício no provimento jurisdicional. Deve haver a alteração da sentença. Profiro nova sentença em substituição: RUTE NUNES DA SILVA ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face de MARCELO CAPI RODRIGUES, aduzindo, em síntese, que as partes constituíram sociedade de advogados informal, na qual atuavam conjuntamente e partilhavam, equitativamente, os honorários advocatícios ganhos desde o início da parceria, o que ocorreu em 2010. Sustenta que a autora e o réu se identificavam como sócios perante os clientes e parceiros comerciais, mantendo parceria profissional e, assim, celebraram com terceiros dois contratos de honorários independentes com SALVATORE e suas empresas e outro firmado por RITA, RAFAEL e POTENZA, mas que, na prática, implicaria em atuação conjunta, com divisão dos honorários. O contrato de honorários em que figurou o réu Marcelo como contatado foi executado no processo que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (Capital/SP) sob o n° 1008449-38.2016.8.26.0011, sendo acrescido ao valor executado os honorários fixados pela improcedência dos Embargos à Execução n° 1011979-50.2016.8.26.0011 e dos Embargos à Execução n° 1012751-13.2016.8.26.0011. Argumenta que ao seguirem com a execução de anterior cliente entre as partes Potenza, o réu convenceu a autora que teria melhores condições de firmar um acordo com o advogado dos executados se atuasse em causa própria, tendo esse lhe entregado substabelecimento sem reservas de poderes. Ocorre que o réu, sem anuência da autora, celebrou, em 16/10/2020, cessão de direitos creditórios com a empresa BARTH PARTICIPAÇÕES EIRELI, cedendo à ela a totalidade dos créditos decorrentes da execução. Afirma que o débito exequendo de tal ação perfazia montante de R$ 503.067,42 e que o rateio das verbas honorários restou mantido na razão de 50% para cada um. Alega que o réu não lhe repassou a quantia que recebeu pela cessão, tendo se apropriado do numerário pertencente à autora, ainda, protocolando cumprimento de sentença de outros clientes em comum das partes a fim de seguir-se apropriando dos honorários pertencentes à requerente. Aponta que propôs representação junto ao Tribunal de Ética da OAB (Processo Disciplinar n° 25.0886.2023.000119-2) e "Notitia Criminis" junto ao 1° Distrito Policial da Capital/SP para abertura de Inquérito Policial e apuração do crime de Apropriação Indébita. Requereu a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 288.034,24 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos de fls. 28/388. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 394/419, em que, preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Argumenta que a parceria de negócios entre as partes começou em 2015, tendo o réu sempre repassado à autora o que lhe era devido, de forma que o repasse de cinquenta por cento dos valores de clientes não configurava regra entre as partes, tendo a parte autora omitido informações à respeito da sua atuação, buscando, em realidade, a participação de remuneração devida ao réu por trabalho individual que realizou. Alega ausência de comprovação dos danos materiais, elucidando a atuação das partes em sua pareceria em outros processos, existência de devido acerto de valores, não existindo qualquer crédito devido à parte autora . Ao final, sustentou a ausência de dano moral. Juntou documentos de fls. 420/670. Réplica às fls. 674/686, seguida de documentos (fls. 687/794). Instadas as partes, a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (fls. 798), enquanto o réu apenas impugnou os documentos apresentados pela autora (fls. 799/808). A parte autora alegou falsidade do documento de fl. 655 que foi juntado com a contestação, assim, a decisão de fl. 809 determinou que o réu se manifestasse em relação ao desentranhamento do documento. Oposto embargos de declaração pela parte autora (fls. 812/815), os quais não foram acolhidos pela decisão de fl. 816. Manifestação do réu às fls. 819/821, informando que não pretendia o desentranhamento do documento em questão. Como a parte autora alegou falsidade material por haver adulteração de documento com lançamento de assinatura digitalizada da parte, foi determinada a realização de perícia documentoscópica pela decisão de fls. 822/823. Laudo pericial às fls. 1005/1055, que concluiu pela falsidade do documento juntado pelo réu à fl. 655, por ser montagem, com transposição. Manifestação das partes às fls. 1061/1063 e 1071/1075. Encerrada a fase de instrução (fl. 1092), a parte autora manifestou-se em alegações finais às fls. 1095/1110, enquanto o requerido apresentou alegações finais às fls. 1111/1126. Decisão de fls. 1127/1130 estabeleceu que a instrução foi encerrada de maneira equivocada, rejeitou a alegação de preclusão na juntada da prova documental após a petição inicial e, ao final, deferiu a produção de prova oral. Manifestação da parte autora às fls. 1135/1139 apresentando o rol das testemunhas a serem ouvidas. Designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 1142). Em audiência de instrução, cujo termo está às fls. 1156/1158, foram ouvidas três testemunhas. Alegações finais das partes às fls. 1159/1175 e 1176/1204, seguidas de documentos 1205/1227. É o relatório. Fundamento e Decido. Não conheço dos documentos de fls. 1205/1227, dada a juntada tardia, após o encerramento da instrução. O documento de fl. 655 em que a parte autora renunciava a honorários é falso, em virtude de montagem, tal como constatado em prova pericial, o que declaro de maneira incidental, nos termos do artigo 430, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, a tese defensiva que visava o reconhecimento de renúncia a metade dos honorários que foram objetos de cessão a terceiro não comporta acolhimento. Os documentos juntados pelas partes não deixam qualquer dúvida da existência de relação de parceria dos litigantes sobre honorários contratuais e sucumbenciais nos processos em que atuavam, ainda que isoladamente, em clientes obtidos em conjunto. E, no caso dos contratos celebrados, isoladamente, pelos litigantes, com os terceiros Salvatore e suas empresas e Rita, Rafael e Potenza, havia a relação de parceria entre autora e réu, tanto que, conforme a prova oral produzida, a contratação do réu para sua atuação como advogado constituído se deu em decorrência de sua relação com a autora, não deixando dúvida, pois, que a autora era parceira do réu nos honorários contratuais que eram executados no processo que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (Capital/SP) sob o n° 1008449-38.2016.8.26.0011. A relação de parceria e divisão de honorários não só se verifica pela maneira como ocorreu a contratação do réu pelo terceiro no contrato de honorários que era executado no processo n° 1008449-38.2016.8.26.0011, mas também pela atuação conjunta extraprocessual dos litigantes, tal como se verifica de fls. 180/187. Logo, está claro que, em relação ao crédito executado processo n° 1008449-38.2016.8.26.0011, que foi acrescido dos honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência dos Embargos à Execução n° 1011979-50.2016.8.26.0011 e dos Embargos à Execução n° 1012751-13.2016.8.26.0011 e, ainda, cumprimento de sentença nº 0034371-20.2019.8.26.0100 (fls. 830/305), era a autora titular de metade do crédito. Como a parte autora, ao substabelecer sem reserva de poderes, conferiu poderes para que o réu transacionasse com terceiro, tal como o fez ao celebrar cessão, o direito da parte autora não é sobre o crédito que fazia jus, mas, sim, em relação àquilo que, de fato, foi recebido pelo réu na cessão, daí porque reconheço que é direito da autora metade do valor recebido pelo réu na cessão celebrada com Barth Participações Eirele, competindo ao réu, em liquidação, a apresentação do instrumento de cessão, sob pena de ser considerado o crédito que foi objeto de composição entre a cessionária e a executada Potenza (fls. 198/203). Anoto que a outorga de procuração sem reserva de poderes, no caso, não implica em renúncia ao crédito, pois, claramente, feito para possibilitar a cessão com terceira, realizada em 16.10.2020, a fim de que o crédito que pertenceria aos litigantes fosse recebido. O prejuízo que a parte autora suportou por ter ajuizado incidente sobre crédito que, perante terceiros, não mais possuía, decorre de ato próprio e não da atuação do réu, de modo que não faz jus a autora ao ressarcimento do dano que suportou pelo ajuizamento de ação/incidente em que sucumbiu (processo n° 0006219-64.2021.8.26.0011), inexistindo qualquer outro valor, ao menos comprovado no processo, que faça jus, pois, nesse ponto, não se desincumbiu a parte autora de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para ajuizamento da pretensão reparatória de danos decorrente de apropriação é trienal, cujo termo inicial é a adequada cientificação, pela autora, da intenção do réu em não repassar a metade dos honorários que foram objeto de cessão com a terceira Barth, de modo que não reconheço transcurso de prazo prescricional. Não há dano moral. A situação vivenciada é ordinária àquele que realiza parceria sem formalização, dando margem aos contraentes de interpretarem aquilo que estaria ou não abrangido em acordo informal, deixando de adotar cautela mínima e adequada para que situações, como a presente, não aconteçam. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de metade do valor recebido por este na cessão celebrada com Barth Participações Eirele, referente aos honorários executados processo n° 1008449-38.2016.8.26.0011, inclusive aqueles acrescidos pela improcedência dos dois embargos que foram julgados improcedentes, competindo ao réu, em liquidação, a apresentação do instrumento de cessão, sob pena de ser considerado, na apuração, o crédito que foi objeto de composição entre a cessionária e a executada Potenza (fls. 198/203) e, ao pagamento de metade do valor recebido pelo réu no processo nº 0034371-20.2019.8.26.0100, a ser apurado em liquidação. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde o recebimento e, ainda, acrescido de juros de mora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante, arca com as custas, despesas do processo, inclusive honorários do perito nomeado para apurar falsidade material comprovada do documento que juntou, ehonoráriosadvocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação, a ser apurada em incidente de liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), ANA PAULA BARROS LEITÃO (OAB 222229/SP)

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Chester Cristiano Alves Dos Santos x Claro S/A

ID: 279702772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001007-69.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHESTER CRISTIANO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOSESLAINE CALISTO VIANA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Joseslaine Calisto Viana (OAB 434964/SP) Processo 1001007-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chester Cristiano Alves dos Santos - … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Joseslaine Calisto Viana (OAB 434964/SP) Processo 1001007-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Chester Cristiano Alves dos Santos - Reqdo: CLARO S/A - Vistos. Trata-se de ação demandada por CHESTER CRISTIANO DOS SANTOS em face de CLARO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que ao adquirir um aparelho celular junto a requerida, esta alterou seu plano mensal, o qual passou por um aumento de preço, sem a anuência do requerente. Ademais, após o autor contestar tal aumento, foi gerada uma multa de R$2.000,00 (dois mil reais), sendo que todo dia 30 o serviço te telefonia do demandante é suspenso, mesmo estando adimplente com suas obrigações. Diante disso, requer a condenação da requerida a proceder com o cancelamento e a multa lançados, a devolver os valores pagos indevidamente em dobro e a indenizar em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 18). A ré apresentou contestação (fls. 24/32), na qual alegou inexistência de falha na prestação de serviços e existência de cláusula expressa de multa de fidelização, com indicação do período de permanência no plano. Houve réplica (fls. 85/93). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. De início, conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Nesse aspecto, caberia à parte ré a prova de contratação do serviço contestado pelo réu, mediante a juntada do respectivo instrumento contratual a fim de demonstrar a anuência do autor quantos aos serviços, hipótese não configurada nos autos, pois desacompanhada a contestação dos referidos documentos, limitando-se a anexar prints de tela do sistema interno da parte ré. Oportuno mencionar que no caso sub judice é inviável imputar ao autor o ônus de provar da ausência de contratação, ante a impossibilidade de prova de fato negativo (probatio diabólica). Deveria, a parte requerida, ter colacionado aos autos contrato assinado pela parte autora, gravação da suposta contratação ou qualquer outro documento que ilidisse os fatos narrados na inicial. Não o fez. A simples informação retirada de uma tela, contendo apenas valores, sem indicação e comprovação de que houve um efetivo consumo, e manejada de forma unilateral, não pode servir, por si só, como prova da existência de uma dívida. Aliás, este é o entendimento que vem se firmando: CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL. Linha móvel cancelada. Ré que não trouxe aos autos prova de que houve pedido do consumidor, embora tenha confessado o corte. Unilaterais telas sistêmicas, aqui isoladas, que a nada prestam. Ônus da prova. Obrigação de fazer impositiva. Serviço essencial. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 3.000,00. Razoabilidade de acordo com casos análogos, desta Câmara inclusive. Debate acerca das astreintes já dirimido em agravo anterior, ausente mudança no contexto fático lá verificado. Honorários de sucumbência bem fixados, agora majorados. Demanda de pouca complexidade. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie. Hipótese em que o valor da condenação é muito baixo (R$ 3.000,00). Recurso desprovido. (Apelação Cível 1052674-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Ferreira da Cruz; Data do Julgamento: 29/11/2023). APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes e pela indicação dos débitos constantes em tela sistêmica apresentada pela fornecedora dos serviços. 2- É inadmissível a demonstração da dívida por intermédio de simples apresentação de tela sistêmica produzida de forma unilateral e que não comprova o efetivo consumo dos serviços, não esclarece os valores cobrados nem os termos contratuais eventualmente estabelecido entre as partes. 3- Inexistência da dívida evidenciada pela falta de provas de sua origem. 4- Operadora de telefonia que não se desincumbiu do ônus probatório, notadamente à luz das regras consumeristas e daquelas previstas no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90. 5- Negativação indevida que caracterizou ato ilícito praticado pela fornecedora de serviços, passível de reparação civil. 6- Danos morais in re ipsa configurados pela inclusão ilícita do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito. 7- Arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por se tratar de valor justo, adequado e proporcional ao caso concreto. Precedentes. 7- Despesas e custas processuais devidas pela empresa sucumbente. 8- Fixação da verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, § 2º do CPC e em observância ao entendimento pacificado na Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. Recurso de apelação provido em parte. (Apelação Cível 1030326-85.2021.8.26.0002; Relator (a): Rodrigues Torres; Data do Julgamento: 29/01/2024). Ainda, cuidando-se de relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, era exigível da empresa de telefonia ré a atuação escorreita no que tange às informações sobre o fornecimento de TV por assinatura, conforme a boa-fé objetiva (art. 51, IV, do CDC), com o cumprimento dos deveres acessórios de conduta do fornecedor, como o dever de informação, colaboração, cooperação, proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, fato não configurado nos autos. Nesse sentido, segundo dispõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor. (...) III a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ademais, acerca da multa de fidelização, dispõe a Resolução nº 632/2014 da ANATEL: Art. 56. O Consumidor pode rescindir o Contrato de Prestação do Serviço celebrado na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações a qualquer tempo e sem ônus, ressalvada a multa decorrente da inobservância do Contrato de Permanência. Parágrafo único. Se o pedido de rescisão do Consumidor, antes do término do prazo previsto no Contrato de Permanência, decorrer de descumprimento de obrigação legal ou contratual da Prestadora com relação a qualquer um dos serviços da Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, deve ser garantida ao Consumidor a rescisão de todo o Contrato de Prestação do Serviço, sem multa, cabendo à Prestadora o ônus da prova da não-procedência do alegado. É incontroverso que o serviço sequer foi prestado e, nessa hipótese, a rescisão contratual decorre de fato alheio à vontade do consumidor, razão pela qual se revela indevida a cobrança de multa por quebra contratual. Reconhecido o pagamento indevido, faz o autor jus à restituição dos valores pagos, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.. A par disso, em vista a indicação dos valores descontados às fls. 11, com notícia de permanência dos descontos no débito automático, caberá à ré a restituição, em dobro, das referidas diferenças, bem como dos excessos descontados no curso do feito por meio de débito automático na conta da parte autora. Não há como afastar, na presente hipótese, a repetição em dobro do indébito, dos valores efetivamente pagos pelos autos, por não se tratar de mero engano justificável da parte ré, mas de efetiva cobrança pautada em serviço não contratado. Doravante, passo à análise dos danos morais. Na espécie, é o caso de reconhecimento do direito do autor à reparação pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo demandante que buscou solucionar os fatos de forma extrajudicial, contudo sem êxito. Nesse sentido, destacou a Corte Superior que a proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil do consumidor ocorre pelo desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, o que é conhecido como o desvio produtivo, ocasionando ofensa aos deveres anexos da boa-fé objetiva (REsp 1.737.412. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Tuma, DJe 08/02/2019). Assim, considerando as peculiaridades do caso, a conduta da ré, a intensidade e a duração do sofrimento, a capacidade financeira da demandada, bem como a condição pessoal do ofendido, arbitro a reparação no montante de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o a ré a proceder com o imediato cancelamento do plano lançado e da multa contratual; b) CONDENAR à ré à restituição, em dobro, do montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso; c) CONDENAR a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso - Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

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