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Bradesco Saude S/A x Fernando Gassmann Figueiredo e outros

ID: 299632921

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8136820-71.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO JULIA MORBECK FIGUEIREDO

Ementa

Advogados:

RUY SANDES LEAL JUNIOR

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MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS

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FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136820-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8136820-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO e outros Advogado(s):MARCOS VINICIOS MOTA CAMPOS, RUY SANDES LEAL JUNIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE LÚPUS COM ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE RESISTENTE A OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. MEDICAÇÃO ASSISTIDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (i) confirmar a tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera) 500mg à autora, menor impúbere, e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais. A sentença também manteve a gratuidade judiciária e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com rateio das custas processuais entre as partes na forma do art. 86 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a manutenção da gratuidade judiciária deferida à parte autora; (ii) estabelecer se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde quanto à cobertura do medicamento prescrito para tratamento de Lúpus com anemia hemolítica autoimune. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária foi corretamente mantida, pois a autora, menor impúbere que figura como parte beneficiária do plano e cuja alegação de hipossuficiência para arcar com o tratamento de alto custo, e de meios próprios para custeá-lo, conforme entendimento do STJ (REsp 1.998.486/SP), não restou suficientemente refutada pela apelante. A recusa da operadora quanto ao fornecimento do medicamento Rituximabe revela-se abusiva, no caso concreto, por contrariar a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, que admite a cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS quando presentes critérios de eficácia científica e indicação médica comprovada. O medicamento em questão possui comprovação de eficácia clínica para o quadro da paciente e é administrado em ambiente hospitalar, não se enquadrando como tratamento domiciliar excluído da cobertura. O diagnóstico médico atesta que a paciente apresentou quadro clínico grave e refratário, com melhora significativa após o uso do Rituximabe, evidenciando a imprescindibilidade da terapia para a sua saúde e sobrevivência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A condição econômica do representante legal não impede, por si só, a concessão da gratuidade judiciária ao menor, quando demonstrada a hipossuficiência da parte. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença grave, ainda que fora do rol da ANS, quando comprovada a eficácia científica e a imprescindibilidade do tratamento. 3. Medicamento administrado por via endovenosa, com necessidade de supervisão médica, não é considerado de uso domiciliar e deve ser coberto pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13; CPC, arts. 85, §11, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.998.486/SP, Terceira Turma, j. 16.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 09.12.2022; STJ, AgInt no REsp 2.016.007/MG, Quarta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1017247-65.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 18.02.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8136820-71.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante BRADESCO SAUDE S/A e como apelada FERNANDO GASSMANN FIGUEIREDO e outros. ACORDAM Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 1065359-65.2023.8.26.0100

ID: 315487283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065359-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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Processo 1065359-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Vistos. 1 - Fls. 347/350: Anote-se. 2 - F… Processo 1065359-65.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Vistos. 1 - Fls. 347/350: Anote-se. 2 - Fls. 442, item 4, letras a, b, c, d: Defiro a penhora de quotas na empresa LFF FERRETTI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em nome de Leonardo Ferreti Frugis conforme contrato de fls. 447/455, bem como a penhora de quotas do executado Paulo Roberto Ribeiro Frugis, na empresa NET PAPEIS NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 03 meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. 4- Defiro a penhora da nua-propriedade do executado Leonardo sobre o imóvel de matrículas nº 728, bem como sobre o imóvel de matrícula nº 29184, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do NCPC., ficando desde já nomeado o executado como depositário do bem. Outrossim, defiro a penhora dos imóveis de titularidade do executado Paulo Roberto Ribeiro Frugis (matrícula 21408) e Leonardo Ferreira Frugis (matrícula 123.060), ambos do 10º CRI de São Paulo. 5- Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. 6- Intime-se o executado acerca da penhora do imóvel. 7- Intime-se eventual cônjuge, bem como credor(es) hipotecário(s) / fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, providenciando o exequente o recolhimento das custas postais. 8- Sem prejuízo, forneça o exequente os dados necessários para averbação junto à ARISP (e-mail e número de seu celular, bem como a memória atualizada do débito). 9- Após a vinda das informações, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao exequente comprovar nos autos o pagamento do boleto bancário, a ser enviado via e-mail informado. 10 - Após a averbação da penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando a forma que pretende a avaliação do bem assim como se deseja adjudicar o bem penhorado (art. 876, CPC), pleitear a alienação por iniciativa própria (art. 880, CPC) ou por leilão judicial (art.881, CPC). 10.1- Caso a pretensão seja adjudicação ou alienação por iniciativa própria, tornem os autos conclusos. 10.2- Para hipótese de leilão judicial, desde já observa-se que, a parte exequente deverá indicar Leiloeiro Público, previamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, comprovado exercício da atividade, no mínimo, de 3 anos, observado disposto no art. 251 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP)

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Tatiane Proencio Moreira x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 332256178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139079-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PROENCIO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139079-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139079-65.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Proencio Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OBJETO DA AÇÃO, NEGATIVAÇÃO ESTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSA DÍVIDA PELO VALOR EM QUE FOI INSCRITA, CUJA EXIGIBILIDADE E LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE DADOS ARQUIVADOS A OBJETIVIDADE, A CLAREZA E A FACILIDADE DE COMPREENSÃO, POR FORÇA § 1º, DO ART. 43, DO CDC, O QUE TORNA ILÍCITA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EFETIVADA DE FORMA CONTRADITÓRIA, DÚBIA, INEXATA OU DE DIFÍCIL ENTENDIMENTO, COMO ACONTECE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE NÃO SE VERIFICA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INSCRITA COM NENHUM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A FIM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, ÔNUS QUE ERA DELA (ART. 373, II, DO CPC/2015, E ARTS. 6º, VIII, E 14, CAPUT, DO CDC) - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IDENTIFICADO NA INICIAL E A ILICITUDE DE SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA INSCRITA OBJETO DA AÇÃO, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO EM QUESTÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO.RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADO O DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR CULPA DO RÉU, UMA VEZ QUE EFETIVADA INDEVIDAMENTE, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL - REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO - A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA 385/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.9052024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A DATA DA CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Cristine Cavalcanti (OAB: 408441/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003277-43.2025.8.26.0224

ID: 306187665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003277-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEANDRO PRATES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

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Processo 1003277-43.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mateus Leandro Prates de Godoy - Decido. 1-Inicialmente, determino ao autor que… Processo 1003277-43.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mateus Leandro Prates de Godoy - Decido. 1-Inicialmente, determino ao autor que emende a inicial a fim de indicar a modalidade de cada empréstimo realizado, bem como apresentar plano de pagamento proposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 3 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos. A.1) a demonstração de regularidade de seu CPF, que poderá ser obtido no seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4 - Intime-se. - ADV: JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB 148374/MG)

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Vanessa Fontana Lopes x Cruz Azul Saúde

ID: 295271440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011992-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FONTANA LOPES

Polo Passivo:

CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

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BRUNO ROCHA RAMOS

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Processo 0011992-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1160807-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Fontana Lopes - Cruz Azul Saúde - Trata-se de cu… Processo 0011992-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1160807-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Vanessa Fontana Lopes - Cruz Azul Saúde - Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado pela banca de advogados credora da verba honoraria de sucumbência, na qual condenada a executada ao pagamento, na proporção de 10% do valor da causa, mais as custas pelo ajuizamento da execução, adiantadas pela parte exequente, fls. 1/29. Intimada, a executada se manifestou. Sustentou ser beneficiária da gratuidade processual concedida na sentença de mérito proferida na fase de conhecimento e, portanto, inexigível a obrigação até que revogado o benefício concedido. Pediu a extinção do cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III do CPC, fls. 33/36. Depositou o valor exclusivamente para fins de garantia do juízo, fls. 37/38. Intimada, a exequente se manifestou. Defendeu estar a executada apta ao pagamento e ter alterado sua condição financeira a possibilitar a revogação do benefício anteriormente concedido. Pediu a revogação da concessão dos beneficios da gratuidade processual e aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC, fls. 48/52. É o relatório do essencial. DECIDO. O beneficio da gratuidade processual foi concedida à executada, ainda na fase de conhecimento, na sentença de mérito proferida as fls. 590/594 dos principais e, até a presente data, ainda não revogado. A razão está com a executada, mas em parte. Realmente, enquanto prevalecer a concessão do benefício sem a formal impugnação na qual respeitado o contraditório e ampla defesa, não é mesmo possível a cobrança da verba honoraria de sucumbência, visto que estará em condição suspensiva de inexigibilidade, art. 98, §3º do CPC. E não cabe ao exequente a impugnação no próprio incidente de cumprimento de sentença, mas sim em momento anterior, através da impugnação respectiva, garantido o contraditório e ampla defesa, para então, somente se revogado o benefício, estará o credor autorizado a exigir do devedor o seu pagamento. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 2148497-48.2025.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Despejo por Inadimplemento - Relator(a):Ana Lucia Romanhole Martucci - Comarca:São Carlos - Órgão julgador:33ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:05/06/2025 - Data de publicação:05/06/2025 - Ementa:Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase decumprimentode sentença. Depósito judicial realizado pelos executados. Ausência de pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão agravada que extinguiu a execução quanto aos executados beneficiários da justiça gratuita. Execução de verbahonoráriacuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos executados na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira dos executados a embasar o afastamento da condiçãosuspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação dagratuidadeanteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido. Por fim, afasto a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC, visto que não se trata de extinção total da dívida, mas sim de "...condição suspensiva de exigibilidade que somente poderá ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.", art. 98 , §3º do mesmo código, repito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custa e despesas processuais, arcando com os honorários advocatícios do patrono da executada, no valor de R$1.000,00, diante da simplicidade da matéria. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos, em favor da executada, devendo juntar o formulário MLE no prazo de 10 dias. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), BRUNO ROCHA RAMOS (OAB 503953/SP)

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Processo nº 1052187-88.2025.8.26.0002

ID: 319832360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052187-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTINVEST PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO

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Processo 1052187-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Portinvest Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte a… Processo 1052187-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Portinvest Participações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora busca compelir a parte ré a promover a transferência da propriedade de veículo automotor junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN). Requer, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que o valor atribuído à causa mostra-se em desacordo com o efetivo proveito econômico almejado, o qual guarda relação direta com o valor de mercado do bem objeto da lide o veículo negociado entre as partes. Nesse contexto, cumpre observar que, nas ações cujo objeto seja a transferência de propriedade de veículo, o valor da causa deve corresponder ao valor de mercado do bem, conforme dispõe o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal autoriza o magistrado, de ofício, a determinar a correção do valor da causa, caso verifique sua inadequação. Nesse sentido, colacionam-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE A COMPRADORA PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO COM BASE NO PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA. AUTORA QUE JÁ COMUNICOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Em se tratando de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro do veículo transacionado entre as partes perante o Detran, afigura-se correta a atribuição do valor da causa com base no preço estipulado na transação. 2. Uma vez que a comunicação da venda ao Detran, já realizada pela autora nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tem por finalidade resguardar os interesses do vendedor de modo a evitar sua responsabilidade por novos tributos e infrações relativas ao veículo transacionado, revela-se desnecessário o pleito de obrigação de fazer visando a transferência de registro. Daí a constatação da carência de ação, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.(TJSP; Apelação Cível 1090870-65.2023.8.26.0100; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a emenda à inicial quanto ao pedido de condenação ao pagamento de encargos, impostos e multas, ante à inépcia da inicial no tocante. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de notícia de transferência do veículo pela demandada. Circunstância que implicou a perda do objeto do Recurso quanto à tutela de urgência. Possibilidade de correção do valor da causa pelo Magistrado, de ofício, "ex vi" do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Proveito econômico visado pelo autor que inclui o valor do veículo que pretende transferir. Inépcia da petição inicial configurada, porquanto ausentes os requisitos processuais pertinentes. Aplicação do artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083715-71.2021.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: i) Majorar o valor da causa, adequando-o ao valor de mercado do veículo objeto da lide somado ao montante pretendido em danos morais; ii) Recolher as custas judiciais complementares correspondentes (Guia DARE), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALEXANDRE IBELLI DE ARAUJO (OAB 504495/SP)

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Processo nº 1000990-45.2025.8.26.0180

ID: 276886001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000990-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO HENRIQUE DEHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000990-45.2025.8.26.0180 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Augusto Henrique Dehn - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000990-45.2025.8.26.0180 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Augusto Henrique Dehn - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Em relação à tutela de urgência quanto à isenção e não incidência das custas processuais nos incidentes de cumprimento de sentença: Razão não assiste à parte exequente. Com efeito, a partir de 03 de janeiro de 2024, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.785/2023, o Estado de São Paulo instituiu a cobrança da taxa judiciária específica para a fase de cumprimento de sentença. Assim, ao contrário do quanto alegado pela parte exequente, há previsão legal quanto à cobrança da taxa judiciária em ações deste jaez, não havendo que se falar em isenção ou redução percentual das custas processuais proporcional à capacidade financeira do exequente. 3 - O pedido de Justiça Gratuita ou parcelamento das custas devem ser indeferidos, os rendimentos mensais recebidos pelo autor são superiores a três salários mínimos. Recolham-se as custas sob pena de cancelamento da distribuição. 4 - Cumpra-se os itens anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1001220-87.2025.8.26.0180

ID: 324076782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001220-87.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BERGAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 1001220-87.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana Cristina Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ap… Processo 1001220-87.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiana Cristina Bergamasco - Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) Juntada da declaração de hipossuficiência com firma reconhecida, conforme deliberado acima; A.1) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tal documento pode ser obtido nos seguinte link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Cópia dos três últimos demonstrativos de rendimentos. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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Rj Sao Charbel Empreendimentos E Participacoes Ltda x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Na Pessoa De Luciano Medici Antunes

ID: 309428728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015695-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RJ SAO CHARBEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DE LUCIANO MEDICI ANTUNES

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL

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JOÃO PAULO VAZ

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HENRIQUE SILVA DE FARIA

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Processo 1015695-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Rj Sao Charbel Empreendimentos e Participacoes Ltda - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pesso… Processo 1015695-65.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Conta de Participação - Rj Sao Charbel Empreendimentos e Participacoes Ltda - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, na pessoa de Luciano Medici Antunes - Vistos. Fls. 284: cuida-se de pedido formulado pela Parte Autora pugnando que seja considerada como válida a citação da empresa Ré na pessoa do sócio Luciano, ressaltando que não se trata de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, pugnou que lhe seja concedido prazo para apresentação de réplica à contestação. Fls. 285/289: Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano, sócio da empresa Ré aduzindo que houve omissão na decisão embargada, tendo em vista que não foi analisada a preliminar suscitada em contestação, no tocante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, ressalto que ambas as petições serão analisadas em conjunto porque dizem respeito ao mesmo ponto, ou seja, se foi válida ou não a citação da empresa Ré ou se ela pode ser considerada como citada na pessoa de seu sócio, em que pese a alegação de ilegitimidade passiva apresentada em contestação. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, após o julgamento do recurso interposto pela Parte Ré, no qual restou reconhecida a nulidade da citação anterior (fls. 190/193), a Autora entendeu por bem requerer a citação dos sócios da empresa Ré, no intuito de se evitar futura alegação de nulidade, sustentando que a Ré apresenta comportamento protelatório para atrasar o andamento do feito diante da "revogação de procuração" (fls. 199/201 e 205/214), o que foi acolhido pelo juízo (fls. 219/221). Entretanto, observo que se mostra desnecessária a citação dos sócios da empresa Ré, pelos motivos que se seguem. Em primeiro lugar, anoto que, diferentemente do alegado, a empresa Ré continuou a ser representada nos autos pelo Dr. João Paulo Vaz, OAB/SP 210.309 (fl. 176), tendo ocorrido apenas a renúncia de uma patrona que o representava, a qual, inclusive, deixou anotado que era desnecessária a comunicação ao cliente (fl. 189), nos exatos termos do disposto no art. 112, § 2º do CPC. Em segundo lugar, a pessoa de Denis Willian da Silva, foi indicado na certidão cadastral fornecida pela Jucesp de fls. 131/133 como sendo conselheiro, diretor presidente, com término de mandato em 25/03/2024, o qual consta que assinava pela empresa. Nesse ponto, ressalto que Denis assinou a procuração de fl. 155, a qual foi datada como 06 de novembro de 2023, não havendo, assim, qualquer irregularidade. Em terceiro lugar, o recurso interposto foi julgado (fls. 179/184) sem que houvesse suspensão do feito para regularização da representação processual do recorrente, o que, mais uma vez, ressalta que não havia qualquer irregularidade de sua representação, em que pese a renúncia apresentada por uma de suas patronas. Assim, mostra-se imperativa a revogação integral do que foi decidido à fl. 281, ante a desnecessidade de citação da empresa Ré, a qual encontra-se regularmente representada nos presentes autos. No mais, recebo os embargos de declaração opostos contra tal decisão, porque tempestivos e acolho-os uma vez que não foi analisada a preliminar suscitada pela pessoa de Luciano. Assim, acolho os embargos opostos, passando a decisão a conter a seguinte redação: "Melhor analisando os autos, entendo que, em pese a preocupação demonstrada pela parte Autora, mostra-se desnecessária a citação dos sócios da empresa Ré, uma vez que ela regularizou sua representação processual (fl.155), quando da interposição de seu recurso. Diante disso, reconsidero o item 1 constante de fl. 219/221, bem como reconsidero integralmente a decisão de fl. 281. Por fim, tendo em vista que, diante da nulidade de citação reconhecida em segunda instância e que houve regularização da representação processual da empresa Ré à fl. 176, dou-a por citada para os termos da presente demanda. Assim, para se evitar futura alegação de nulidade, concedo-lhe prazo de 15 dias para que apresente contestação ao feito. No mais, concedo prazo de 15 dias para a Autora manifestar-se em réplica, no tocante a contestação apresentada às fls. 257/266. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, anoto que, oportunamente, serão analisadas as preliminares suscitadas pelo Réu Luciano, bem como aquelas que eventualmente serão apresentadas pela empresa Ré". Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), TEREZINHA CRUZ OLIVEIRA QUINTAL (OAB 220791/SP), HENRIQUE SILVA DE FARIA (OAB 324022/SP)

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Processo nº 1038428-57.2025.8.26.0002

ID: 313755465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038428-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1038428-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.C.D.V. - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gil Carlos Dimas Vieira em face de Banco V… Processo 1038428-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.C.D.V. - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gil Carlos Dimas Vieira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 62).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei.P.I.C. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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