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Processo nº 1040629-22.2025.8.26.0002

ID: 329624754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040629-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SIMõES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040629-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - David Simões dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual ajuizada… Processo 1040629-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - David Simões dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual ajuizada por DAVID SIMÕES DOS SANTOS em face de BANCO RCI BRASIL S.A. O autor alega que firmou o contrato de financiamento nº 00638181011 para aquisição de um veículo Nissan Kicks, ano 2019/2020, no valor de R$ 85.000,00. Informa ter dado uma entrada de R$ 30.000,00, financiando o valor remanescente em 48 parcelas de R$ 1.965,94. Sustenta a ilegalidade de cobranças que totalizam R$ 3.828,23, referentes a "Seguro Proteção Financeira" (R$ 2.571,99), "Tarifa de Cadastro" (R$ 949,00) e "Valor Registro Contrato" (R$ 307,24). Argumenta, ainda, a abusividade na imposição do sistema de amortização Price, pleiteando sua substituição pelo método Gauss e a revisão dos juros remuneratórios. Com base em laudo pericial particular (fls. 54/76), afirma que o valor incontroverso da parcela seria de R$ 1.678,74. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo o valor que entende devido, a manutenção na posse do veículo e que a ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Neste momento processual, a probabilidade do direito não se mostra evidente. As alegações do autor sobre a ilegalidade das tarifas e do método de cálculo dos juros constituem matéria que demanda análise aprofundada do mérito, a ser realizada após a instauração do contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se evidencia, em princípio, indícios de abusividade dos juros remuneratórios e cobranças das tarifas indicadas. Com efeito, a planilha de cálculo apresentada pela parte autora (fls. 54/76) foi produzida de forma unilateral, não sendo suficiente, por si só, para conferir lastro às alegações. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à autora agravante a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1017446-22.2025.8.26.0002

ID: 294852183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017446-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1017446-22.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Da representação processual Fls. 47 e ss: Regularizada a representação processual. Do Procedimento Inicial regularm… Processo 1017446-22.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Da representação processual Fls. 47 e ss: Regularizada a representação processual. Do Procedimento Inicial regularmente instruída com os seguintes documentos e em termos de processamento: - prova escrita sem eficácia de título executivo e em termos de processamento; - Memória de cálculo indicando o valor devido. Cite-se e intime-se a parte ré para PAGAR o valor indicado na inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como honorários advocatícios de 5% do valor da causa, com o alerta de que ficará isento de custas caso cumpra a ordem no referido prazo. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Constituição do título executivo judicial: Devidamente citado o demandado, caso decorrido o prazo supramencionado sem pagamento ou oposição, desde já fica constituído título executivo judicial em favor da parte demandante, observando-se, no que couber, o título II do Livro I da Parte Especial do CPC e, se o demandado for a Fazenda Pública, de forma adicional, o artigo 496 do CPC. Parcelamento legal do débito (artigo 916 do CPC): Ressalte-se que a parte demandada pode utilizar o direito previsto no artigo 916 do CPC, isto é, pode, no prazo acima indicado, reconhecendo o crédito do demandante e comprovando o depósito de trinta por cento do valor da inicial, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Na hipótese de utilização do direito previsto no artigo 916 do CPC, intime-se o demandante para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput do artigo 916,tornando-se os autos conclusos. Oposição de Embargos Monitórios: Na hipótese de oposiçãode embargos monitórios, intime-se a parte demandante para oferecer resposta no prazo de15 dias (artigo 702, §5º, CPC). Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte embargante para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo resposta, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Praticados os atos acima descritos, tornem à conclusão. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. , data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1043830-22.2025.8.26.0002

ID: 291629212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043830-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1043830-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Roberto Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de i… Processo 1043830-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Roberto Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito proposta por PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA, bombeiro, residente em Santa Vitória/MG, contra BANCO VOTORANTIM S.A., com sede em São Paulo/SP. O autor celebrou contrato de financiamento de veículo em 08/01/2024, no valor de R$ 41.765,00, parcelado em 60 prestações de R$ 1.303,91, sendo o bem um Chevrolet Cruze 2012 avaliado em R$ 50.000,00, com entrada de R$ 8.235,00 (fls. 3). Alega cobrança indevida de seguro prestamista de R$ 3.508,99, tarifa de registro de contrato de R$ 261,12 e tarifa de avaliação do bem de R$ 399,00, totalizando R$ 4.169,11 em encargos questionados. Sustenta configuração de venda casada e ausência de informações adequadas sobre os serviços (fls. 4/7). Postula justiça gratuita e tutela de urgência para consignação das parcelas no valor de R$ 1.303,91, manutenção da posse do bem e vedação à negativação do nome (fls. 8/9). É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, a alegação de hipossuficiência da parte autora, que tem presunção relativa de veracidade, ficou infirmada por elementos concretos existentes nos autos. Considerando o valor da causa (R$ 12.694,51) e do bem financiado (R$ 50.000,00), o valor da taxa judiciária é deveras inferior à quantia da parcela que a parte autora pagou por vários meses (R$ 1.303,91). Assim, se suportou o pagamento de tal parcela, consegue também pagar a taxa de distribuição, menos da metade dessa quantia. A parte autora reside em Santa Vitória/MG, distante centenas de quilômetros desta Capital, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Capital de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo este E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Opção de propositura da demanda em seu próprio domicílio não realizada - Demanda proposta no domicílio da agravada, em outra unidade da Federação, circunstância que objetivamente encarece o trâmite da demanda e desconstitui a presunção de insuficiência de recursos. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2115874-67.2021.8.26.0000; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/06/2021) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Gratuidade da justiça postulada pelo autor. Indeferimento. Parte que, mesmo em se tratando de relação de consumo, optou por contratar advogado para ajuizar ação em comarca diversa do seu domicílio, localizado em outro Estado da Federação. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas referente ao presente recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento 2200701-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Valor da causa a não gerar taxa judiciária e custas de grande monta Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento 2123954-88.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/07/2019) Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. Títulos de crédito. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$ 4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faze presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189178-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Maria Madalena Roque x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308216496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034809-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ROQUE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034809-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Madalena Roque - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação decl… Processo 1034809-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Madalena Roque - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por perdas e danos aforada por MARIA MADALENA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Em breve síntese, diz a autora que foi surpreendida com empréstimo consignado (nº 0074807405 e nº 0073050838), com prestações nos valores de R$ 253,00 e R$ 170,00, respectivamente, dos quais nunca teve ciência e tampouco apresentou anuência. Requer, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 102/126, oportunidade em que suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu o acerto das cobranças dirigidas à autora, pois fruto de contratação legítima, comprovada nos autos com contrato por ela firmado e depósito efetuado em sua conta bancária. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré os empréstimos consignados destacados nos autos. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos de empréstimo consignado pela autora. Ausente demonstração nesse sentido, entretanto. Somente as imagens digitalizadas de documento e selfie da autora não comprovam exaustivamente a contratação. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAçãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito Negativa da autora de que tenha realizada a contratação de dois empréstimos com o réu, tendo anuído com apenas um deles Na tentativa de desfazer ambas as contratações, creditando ao banco o valor dos dois contratos, foi vítima do 'golpe do boleto falso' Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos contratos, determinando a restituição à autora dos valores descontados, de modo simples Insurgência de ambas as partes Recurso do banco réu que não comporta acolhimento - Falha na prestação dos serviços configurada Instituição financeira que não demonstrou a contratação do empréstimo não reconhecido Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia Inteligência do disposto no art. 373, II, do CPC Apresentação de simplesselfieinsuficiente a legitimar a contratação Além disso, autora que foi vítima do golpe do boleto falso ao procurar devolver os valores que lhe foram creditados relativamente aos dois contratos Contato da autora através do telefone oficial da ré, quando foi informada que deveria aguardar orientação via aplicativo de mensagens (whatsapp) estendendo-se a fraude, tendo recebido boleto falso para devolução dos valores Documento que indicou como beneficiário o banco, de modo que não tinha como desconfiar da fraude Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Além disso, responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ Declaração de nulidade dos contratos que realmente se impunha RECURSO DA AUTORA - Parcial acolhimento Devolução dos valores debitados em seu benefício previdenciário que devem ser restituídos de modo dobrado apenas relativamente ao contrato do empréstimo não reconhecido Peculiaridades do caso que permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva, aplicando-se a penalidade à instituição financeira Reforma mínima da sentença, apenas para determinar a devolução em dobro relativamente a um dos contratos Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do banco réu (TJ-SP - AC: 10134874020228260037 Araraquara, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023)(grifei) Prospera, portanto, a alegação da autora de que a contratação foi indevida, de sorte que deve a ré indenizá-la com a restituição de todos os valores indevidamente descontados. A repetição, todavia, deve observar o valor simples, não dobrado. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Da contratação indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pela autora, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado (nº 0074807405 e nº 0073050838), assim ratificando a liminar; ii. CONDENAR a ré a restituir à parte autora a totalidade dos valores indevidamente debitados de seu benefício, observada correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; iii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência substancial da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Maria Madalena Roque x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308216520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034809-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ROQUE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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Processo 1034809-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Madalena Roque - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação decl… Processo 1034809-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Madalena Roque - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por perdas e danos aforada por MARIA MADALENA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Em breve síntese, diz a autora que foi surpreendida com empréstimo consignado (nº 0074807405 e nº 0073050838), com prestações nos valores de R$ 253,00 e R$ 170,00, respectivamente, dos quais nunca teve ciência e tampouco apresentou anuência. Requer, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 102/126, oportunidade em que suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu o acerto das cobranças dirigidas à autora, pois fruto de contratação legítima, comprovada nos autos com contrato por ela firmado e depósito efetuado em sua conta bancária. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré os empréstimos consignados destacados nos autos. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos de empréstimo consignado pela autora. Ausente demonstração nesse sentido, entretanto. Somente as imagens digitalizadas de documento e selfie da autora não comprovam exaustivamente a contratação. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAçãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito Negativa da autora de que tenha realizada a contratação de dois empréstimos com o réu, tendo anuído com apenas um deles Na tentativa de desfazer ambas as contratações, creditando ao banco o valor dos dois contratos, foi vítima do 'golpe do boleto falso' Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos contratos, determinando a restituição à autora dos valores descontados, de modo simples Insurgência de ambas as partes Recurso do banco réu que não comporta acolhimento - Falha na prestação dos serviços configurada Instituição financeira que não demonstrou a contratação do empréstimo não reconhecido Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia Inteligência do disposto no art. 373, II, do CPC Apresentação de simplesselfieinsuficiente a legitimar a contratação Além disso, autora que foi vítima do golpe do boleto falso ao procurar devolver os valores que lhe foram creditados relativamente aos dois contratos Contato da autora através do telefone oficial da ré, quando foi informada que deveria aguardar orientação via aplicativo de mensagens (whatsapp) estendendo-se a fraude, tendo recebido boleto falso para devolução dos valores Documento que indicou como beneficiário o banco, de modo que não tinha como desconfiar da fraude Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Além disso, responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ Declaração de nulidade dos contratos que realmente se impunha RECURSO DA AUTORA - Parcial acolhimento Devolução dos valores debitados em seu benefício previdenciário que devem ser restituídos de modo dobrado apenas relativamente ao contrato do empréstimo não reconhecido Peculiaridades do caso que permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva, aplicando-se a penalidade à instituição financeira Reforma mínima da sentença, apenas para determinar a devolução em dobro relativamente a um dos contratos Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do banco réu (TJ-SP - AC: 10134874020228260037 Araraquara, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023)(grifei) Prospera, portanto, a alegação da autora de que a contratação foi indevida, de sorte que deve a ré indenizá-la com a restituição de todos os valores indevidamente descontados. A repetição, todavia, deve observar o valor simples, não dobrado. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Da contratação indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pela autora, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado (nº 0074807405 e nº 0073050838), assim ratificando a liminar; ii. CONDENAR a ré a restituir à parte autora a totalidade dos valores indevidamente debitados de seu benefício, observada correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; iii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência substancial da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Maria Madalena Roque x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308147977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034809-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ROQUE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034809-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Madalena Roque - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação decl… Processo 1034809-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Madalena Roque - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por perdas e danos aforada por MARIA MADALENA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificado. Em breve síntese, diz a autora que foi surpreendida com empréstimo consignado (nº 0074807405 e nº 0073050838), com prestações nos valores de R$ 253,00 e R$ 170,00, respectivamente, dos quais nunca teve ciência e tampouco apresentou anuência. Requer, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 102/126, oportunidade em que suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defendeu o acerto das cobranças dirigidas à autora, pois fruto de contratação legítima, comprovada nos autos com contrato por ela firmado e depósito efetuado em sua conta bancária. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré os empréstimos consignados destacados nos autos. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos os contratos de empréstimo consignado pela autora. Ausente demonstração nesse sentido, entretanto. Somente as imagens digitalizadas de documento e selfie da autora não comprovam exaustivamente a contratação. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAçãodeclaratóriadeinexigibilidadede débito Negativa da autora de que tenha realizada a contratação de dois empréstimos com o réu, tendo anuído com apenas um deles Na tentativa de desfazer ambas as contratações, creditando ao banco o valor dos dois contratos, foi vítima do 'golpe do boleto falso' Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento dos contratos, determinando a restituição à autora dos valores descontados, de modo simples Insurgência de ambas as partes Recurso do banco réu que não comporta acolhimento - Falha na prestação dos serviços configurada Instituição financeira que não demonstrou a contratação do empréstimo não reconhecido Ônus quanto à prova da contratação que lhe cabia Inteligência do disposto no art. 373, II, do CPC Apresentação de simplesselfieinsuficiente a legitimar a contratação Além disso, autora que foi vítima do golpe do boleto falso ao procurar devolver os valores que lhe foram creditados relativamente aos dois contratos Contato da autora através do telefone oficial da ré, quando foi informada que deveria aguardar orientação via aplicativo de mensagens (whatsapp) estendendo-se a fraude, tendo recebido boleto falso para devolução dos valores Documento que indicou como beneficiário o banco, de modo que não tinha como desconfiar da fraude Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Além disso, responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ Declaração de nulidade dos contratos que realmente se impunha RECURSO DA AUTORA - Parcial acolhimento Devolução dos valores debitados em seu benefício previdenciário que devem ser restituídos de modo dobrado apenas relativamente ao contrato do empréstimo não reconhecido Peculiaridades do caso que permitem concluir pela violação da boa-fé objetiva, aplicando-se a penalidade à instituição financeira Reforma mínima da sentença, apenas para determinar a devolução em dobro relativamente a um dos contratos Apelo da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do banco réu (TJ-SP - AC: 10134874020228260037 Araraquara, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023)(grifei) Prospera, portanto, a alegação da autora de que a contratação foi indevida, de sorte que deve a ré indenizá-la com a restituição de todos os valores indevidamente descontados. A repetição, todavia, deve observar o valor simples, não dobrado. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Da contratação indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pela autora, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: i. DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado (nº 0074807405 e nº 0073050838), assim ratificando a liminar; ii. CONDENAR a ré a restituir à parte autora a totalidade dos valores indevidamente debitados de seu benefício, observada correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ; iii. CONDENAR a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência substancial da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0800104-16.2021.8.10.0083

ID: 298729386

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800104-16.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-16.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Josenilde Mendes Gomes da Silva ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 26/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 45681869), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 12/10/2014, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 12/10/2009. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 46206543, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136779812), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017689-85.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID42881920). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 61538768), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42881925. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42881919, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800104-16.2021.8.10.0083

ID: 298730922

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800104-16.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-16.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Josenilde Mendes Gomes da Silva ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 26/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 45681869), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 12/10/2014, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 12/10/2009. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 46206543, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136779812), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017689-85.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID42881920). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 61538768), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42881925. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42881919, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

ID: 298733893

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-84.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-84.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JANIO SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Janio Silva Monteiro ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 28/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 47408421), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 17/03/2021, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 17/03/2015. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 48374828, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136780778), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017617-98.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID 42719401). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a parte autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42719378), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42719378. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42719383, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

ID: 298751011

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-84.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-84.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JANIO SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Janio Silva Monteiro ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 28/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 47408421), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 17/03/2021, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 17/03/2015. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 48374828, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136780778), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017617-98.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID 42719401). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a parte autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42719378), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42719378. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42719383, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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