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Walter Menezes Da Silva Neto x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313226982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083434-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MENEZES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MAIS MED ATUALIZAçãO MéDICA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1083434-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Menezes da Silva Neto - BANCO DO BRASIL S/A - - Mais Med Atuali… Processo 1083434-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Menezes da Silva Neto - BANCO DO BRASIL S/A - - Mais Med Atualização Médica - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.500,00 (fls. 08); (II) Determinar a exclusão do débito ora declarado inexigível; (III) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Reconhecido o direito da parte autora e sendo certo o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, antecipo os efeitos da tutela apenas em relação ao item II acima mencionado, para que seja oficiado o Cartório do 13º Ofício de Niterói/RJ, devendo referido Ofício excluir/sustar definitivamente o protesto do título, no valor de R$ 1.500,00, protestado, em 12/08/2021, pela ré Mais Med Cursos de Atualização Médica e apresentado pela corré Banco do Brasil S/A (fls. 08). Servirá a presente como ofício, a ser protocolizada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar nos autos. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), CRISTIANO GIONGO (OAB 51857/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sergio Luiz Leite Brotto x Nathaly De Quadros Glashan

ID: 315442005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023709-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ LEITE BROTTO

Polo Passivo:

NATHALY DE QUADROS GLASHAN

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARIA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALFREDO GLASHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023709-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1004166-23.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sergio Luiz Leite Brotto - Nathaly de Quadros Glashan - Vi… Processo 0023709-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1004166-23.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Sergio Luiz Leite Brotto - Nathaly de Quadros Glashan - Vistos. Fls. 392/400: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que rejeitou os embargos anteriormente apresentados pela Executada para impugnar a decisão de fls. 353/355. Alega a Executada às fls. 358/369, em síntese, que não deveria ser cobrado 50% do aluguel do mês de maio de 2022, uma vez que teria ocupado o imóvel por poucos dias. Reitera a pretensão de compensação de valores. Fls. 383/384: Resposta do Exequente. Já às fls. 392/400 defende a Executada que a decisão de fl. 385 padece de vício por ausência de fundamentação. Repete os argumentos de fls. 358/369. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Embargante. Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas não os acolho, pois não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A decisão de fls. 353/355 consignou expressamente que os alugueis referentes a maio de 2022 são devidos pela parte e, portanto, devem ser pagos. Confira-se a transcrição do seguinte trecho: "Não há excesso de execução, porquanto a sentença menciona expressamente o período locatício que inclui o mês de maio de 2022 (item c do dispositivo da sentença) e o julgado não foi objeto de apelação. Vale a transcrição (fl. 262): c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da média do preço locatício aferido no laudo para o imóvel objeto dos autos, pelo período adstrito da citação (março de 2021 - fl. 175) até maio de 2022. As prestações vencidas devem ser atualizadas com correção monetária pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento". (fl. 354) Conforme restou consignado, a inclusão do aluguel de maio no montante total devido foi determinada por sentença transitada em julgado em face da qual a parte irresignada não interpôs o recurso cabível. Uma vez revestido pelo manto da coisa julgada, o provimento jurisdicional não pode ser alterado neste momento processual. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Agravado que busca rediscutir os limites da condenação imposta pelo título executivo judicial. Impossibilidade. Necessidade de adstrição da execução ao alcance e limites do título executivo que a lastreia. Excesso de execução, portanto, não evidenciado. Decisão mantida. Recurso não provido." (AI n. 2046194-24.2023.8.26.0000. Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/04/2023, Data de publicação: 12/04/2023). Assim, é incognoscível o pedido de revisão a respeito do aluguel de maio de 2022. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pleito de compensação. Tanto a decisão de fls. 353/355 quanto a sentença foram expressas em afirmar que "eventuais direitos obrigacionais existentes entre as partes referentes ao pagamento de taxas geradas pelo imóvel, bens e benfeitorias nele erigidas pela ré, por seus conteúdos, devem ser analisadas em procedimentos próprios, com lastro no art. 1.315 do Código Civil de 2002 - e não neste feito (fl. 259)" (fl. 354). Repita-se: a sentença não foi impugnada pelo recurso cabível, permanecendo como lançada nos autos. Tanto a impugnação ao cumprimento de sentença quanto os embargos de declaração são via manifestamente inadequada para a medida pretendida, qual seja, alteração de sentença não mais impugnável por recurso. Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com a decisão embargada. Para reformá-la, porém, deve o interessado utilizar o recurso adequado. É assente, ainda, que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207; EDcl no AgRg no REsp 896.487/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010). Ante o exposto, REJEITO os embargos. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento. Advirta-se a Executada de que a oposição de novos embargos meramente protelatórios poderá incorrer em multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. Int. - ADV: GILBERTO MARIA ROSSETTI (OAB 164630/SP), GILBERTO MARIA ROSSETTI (OAB 164630/SP), ANTONIO ALFREDO GLASHAN (OAB 171177/SP), JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP)

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Manoela Sampaio Do Amaral x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333721758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016926-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA SAMPAIO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

SILAS LOPES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016926-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1074316-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoela Sampaio do Amaral - Banco Bradesco S.A. - - Ifood.… Processo 0016926-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1074316-24.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoela Sampaio do Amaral - Banco Bradesco S.A. - - Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Banco Bradesco S/A, questionando o valor executado de R$ 23.023,05 exigido pela exequente Manoela Sampaio do Amaral. A exequente promoveu ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S/A e iFood.com, alegando ter sido vítima de fraude conhecida como "golpe da maquininha", resultando em cobranças indevidas de R$ 19.700,00 em seu cartão de crédito. Segundo narra, após realizar pedido na plataforma iFood que foi posteriormente cancelado, efetuou pagamento via PIX diretamente ao entregador, mas mesmo assim foi surpreendida com cobranças fraudulentas em sua fatura. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando "a inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente no cartão de crédito da autora, em razão da fraude, arcando as rés, solidariamente, com o eventual prejuízo material decorrente do cancelamento da operação", além de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor declarado inexigível. A decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça, com posterior fixação de honorários sucumbenciais em 12% pelo v. acórdão. O cerne da controvérsia reside na interpretação do alcance da condenação proferida na sentença, especificamente quanto à expressão "arcando as rés, solidariamente, com o eventual prejuízo material decorrente do cancelamento da operação". O executado sustenta que houve apenas declaração de inexigibilidade, sem condenação ao ressarcimento dos valores, enquanto a exequente defende que a sentença determinou expressamente o pagamento dos R$ 19.700,00 indevidamente cobrados. Analisando cuidadosamente o dispositivo sentencial, observo que a expressão "eventual prejuízo material" não pode ser interpretada como condenação automática ao pagamento do valor declarado inexigível. A utilização do termo "eventual" indica claramente que a responsabilização das rés está condicionada à efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, não sendo presumível sua ocorrência. A declaração de inexigibilidade do débito não se confunde necessariamente com o dever de restituição. Para que haja execução forçada, é indispensável que o título executivo contenha obrigação líquida, certa e exigível de pagar quantia determinada, nos termos do art. 783 do CPC. No caso concreto, embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade solidária das rés pelo "eventual prejuízo material", não estabeleceu de forma expressa e determinada o quantum debeatur, condicionando-o à demonstração concreta do dano. A exequente alega ter efetuado pagamento via PIX e também ter sido cobrada no cartão de crédito, configurando duplicidade de pagamento. Contudo, da análise dos autos, constato que não foi juntada comprovação documental suficiente do efetivo pagamento da fatura do cartão de crédito contendo as cobranças questionadas. O dano material deve ser efetivamente comprovado, não se presumindo, conforme jurisprudência consolidada segundo a qual "o dano material não se presume, deve ser comprovado". Por outro lado, restam incontroversos os valores relativos a custas processuais e honorários advocatícios, que foram expressamente fixados na sentença e confirmados pelo v. acórdão em 12% sobre o valor do débito declarado inexigível, calculados sobre os R$ 19.700,00. Desta forma, o valor atualmente exequível deve compreender apenas as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 12% sobre R$ 19.700,00, totalizando R$ 2.364,00, devidamente atualizados monetariamente. Caso a exequente pretenda executar o valor relativo ao prejuízo material de R$ 19.700,00, deverá comprovar documentalmente o efetivo pagamento das faturas do cartão de crédito contendo as cobranças declaradas inexigíveis, mediante juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como exequível o valor de R$ 2.364,00 correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais atualizados. Não tendo sido comprovado o pagamento da fatura, que já teve os valores declarados inexigíveis, nada mais há a ser pago pelas requeridas. Condeno a credora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o valor tido como devido, o que corresponde a R$ 2.065,90. Transitada em julgado esta, expeça-se MLE em favor da credora no valor de R$ 298,09, em favor do patrono do réu Bradesco no valor de R$ 2.065,90 e em favor do requerido Bradesco o montante de R$ 21.120,06. Contudo, a fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, deve os credores proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 e 2047/2018 trazendo o documento preenchido aos autos para a expedição da respectiva ordem de transferência. Após, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: SILAS LOPES SANCHES (OAB 488971/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1067526-24.2024.8.26.0002

ID: 308038702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067526-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1067526-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 42, pa… Processo 1067526-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Zairo Francisco Castaldello x Rodrigo Silva Campos

ID: 296112504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033991-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0033991-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1089329-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0033991-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1089329-97.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Zairo Francisco Castaldello - Rodrigo Silva Campos - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) NÃO estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Aguarda-se por cinco dias a comprovação do recolhimento das taxas de pesquisas. Int. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Josevaldo De Jesus Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 329537061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105356-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAUE RABELO SANTOS

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Processo 1105356-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josevaldo de Jesus Pereira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na f… Processo 1105356-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Josevaldo de Jesus Pereira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. Alega o autor, em síntese, que descobriu a celebração de um contrato de empréstimo pessoal em seu nome, no valor de R$ 12.013,84 (doze mil e treze reais e oitenta e quatro centavos). Aduz que, imediatamente após a disponibilização do montante em sua conta corrente, o mesmo foi transferido, via Pix, para pessoas dele desconhecidas. Assim, não tendo logrado êxito em solucionar a questão extrajudicialmente, interpôs a presente demanda. A parte ré, por seu turno, defende a regularidade do negócio jurídico objeto da lide, afirmando que o empréstimo e a transferência reclamada foram realizados via APP MOBILE BANK, com número do cartão, senha pessoal e chave de segurança/Token do autor. Deste modo, pugna pela improcedência da ação. Com efeito, da simples análise dos documentos apresentados pelas partes, não é possível este juízo confirmar se o contrato discutido nestes autos foi efetivamente celebrado pelo autor, através de seu aparelho celular. Verifica-se, pois, que a perícia se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, o contrato de empréstimo discutido nos autos foi celebrado pelo autor, com a utilização de aplicativo baixado em seu aparelho celular. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos será possível a solução da controvérsia. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1ª edição). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art. 3º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: CAUE RABELO SANTOS (OAB 352731/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0010614-24.2024.8.26.0002

ID: 297998792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010614-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DOS REIS PANIFICADORA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DE SOUZA

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Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos … Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada. Ainda, apesar de devidamente intimada acerca da decisão de página 22, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 472839/SP)

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Pedro Henrique Martins De Almeida x Copa Energia Distribuidora De Gás S.A.

ID: 291695899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104483-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

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LEONARDO MAZZILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104483-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Martins de Almeida - Copa Energia Distribuidora de Gás S.a. - Vistos. Diante do teor da rép… Processo 1104483-24.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Martins de Almeida - Copa Energia Distribuidora de Gás S.a. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que: "... encontrava-se na Avenida Carlos Klein, na esquina com a Avenida Atlântica, altura no número 323, sentido centro, quando estava aguardando espaço para entrar na Avenida Atlântica. Ao fechar o semáforo logo a frente, o caminhão da empresa Ré, de marca Volkswagen, modelo 15.180, cor branca e placas DFT-2024(doc. 02), deixou espaço de aproximadamente 5m(cinco metros) do veículo que estava a sua frente, suficiente para um veículo entrar na via, assim entendendo que o condutor do caminhão teria deixado espaço para que entrasse, o Autor assim o fez, mantendo distância segura do veículo à frente. Ocorre que assim que o semáforo abriu, quando o Autor iria se deslocar para seguir o fluxo, o condutor do caminhão simplesmente acelerou, atingindo o veículo do Autor. (doc.03)". (página 02). Pede a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.130,84, além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alegou a ré que: "16. Nas imagens acima, é possível identificar que o caminhão caminhada em sua via e preferência, quando o veículo de titularidade do Autor, COLIDIU COM O CAMINHÃO, ao contrário do que indaga em sua peça inaugural, pois conforme se identifica sob as imagens, a preferência da via era do caminhão e o autor ao prezar pelo cuidado e atenção, sem mínima menção do caminhão de passagem, adentrou a via colidindo. 17. Ora, inconfundível quando um veículo do porte de um caminhão lhe dá passagem é de forma nítida e clara, mas não ocorreu no presente caso, pelo contrário o veículo caminhava em sua via e preferência de forma correta. 18. O Autor de forma errônea, imprudente, prosseguiu de forma equivocada entrando na via sem se certificar de que, de fato, havia sido ofertado passagem pelo veículo que transitava em sua via de forma adequada. O que se observa é que o Autor não tomou as precauções corretas e a todo custo tenta imputar ao condutor do veículo conduta ilícita, mas não se observa nos autos mínimas provas de que o motorista o havia dado passagem." (página 49). Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a empresa ré atua em conjunto no mercado com a empresa proprietária do caminhão, tendo ambas participado da cadeia de consumo que utiliza o veículo para realização de serviços e obtenção de lucros, assim, a ré é solidariamente responsável pelos danos causados pelo caminhão, enquanto exercia atividade comercial em seu proveito. Instados a manifestarem-se acerca de interesse na colheita de depoimentos testemunhais, o autor não apresentou rol de testemunhas e pediu o julgamento do feito. Ocorre que as fotografias juntadas ao processo não são haveis a corroborarem a versão dos fatos e a dinâmica da colisão, conforme descritas na exordial. Com efeito, ambas as partes afirmam que o outro veículo teria agido com imprudência e falta de cautela, o autor quanto ao espaço de passagem que teria sido cedido pelo caminhão. Já a ré atesta que não teria ocorrido a referida cessão da passagem e que o veículo do autor invadiu o trajeto do caminhão, abruptamente, causando o acidente objeto desta demanda. Não há como se constatar, portanto, se houve culpa do motorista do caminhão da requerida ou do requerente. Ou seja, diante do contexto probatório formado nos autos, não é possível saber qual dos veículos teria invadido a trajetória do outro, não havendo prova segura nos autos neste sentido. Diante do exposto, pelo que dos autos consta, formado o conflito probatório, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MAZZILLO (OAB 241666/RJ), PEDRO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA (OAB 382315/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Paulo Vitor De Camargo x Ars 3 Assessoria Ltda e outros

ID: 278748317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005058-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE CAMARGO

Polo Passivo:

ARS 3 ASSESSORIA LTDA HIPER CARS STORE LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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KAROLINA COSTA MATOS

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ADV: Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Karolina Costa Matos (OAB 402540/SP), Stephanie da Silva Rodrigues (OAB 438057/SP) Processo 1005058-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Leandro Quaresma Godoy Freitas (OAB 382167/SP), Karolina Costa Matos (OAB 402540/SP), Stephanie da Silva Rodrigues (OAB 438057/SP) Processo 1005058-24.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Vitor de Camargo - Reqdo: Hiper Cars Store Ltda, ARS 3 Assessoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de anulação de negócio jurídico cumulada com condenatória a restituição de valor e a reparação de danos material e moral. Narrou o autor, em síntese, que, em 28/01/2022, adquiriu das rés o veículo Honda City, ano 2015/2015, chassi 93HGM6670FZ122197, Renavam 01047594916, placa PMG9D76, cor cinza. O laudo de vistoria do veículo apresentado ao autor na ocasião da compra e venda foi elaborado pela empresa denominada Perfeita Visão Vistoria Veicular, que tem como sócio Anderson Rafael Sandrin, que também integra o quadro societário da ré. Ocorre que, em 25/10/2023, ao tentar negociar o automóvel com terceiro, por meio de laudo cautelar emitido pela loja que faria a compra de seu veículo, o requerente tomou conhecimento de danos severos à estrutura, com reparação significativa na região traseira da carroceria e inconsistência na quilometragem indicada no hodômetro. Requereu a justiça gratuita. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: a) declarar a anulação do negócio em razão de vício oculto, com retorno das partes ao 'status quo ante', com devolução do automóvel pelo autor e restituição pela ré do preço pago; b) condenar a ré na reparação de dano material, consistente em taxa de transferência e despesas de manutenção do veículo com trocas de peças desgastadas e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 20.000,00. A petição de fls. 78/81 foi recebida como aditamento à inicial, determinando-se a retificação do polo passivo a fim de substituir a empresa Sandrins por sua sucessora ARS (fls. 86). A ré Hiper Cars, apresentou contestação a fls. 98/119. Preliminarmente: a) arguiu a ocorrência da decadência do direito do autor e b) impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a ausência de prova do alegado. No que tange ao dano estrutural, alegou que o automóvel pode ter sofrido o suposto dano durante o período em que esteve na posse do requerente. Portanto, inexiste qualquer fundamento que autorize a nulidade do negócio jurídico, tratando-se, pois, de negócio jurídico válido e eficaz. Impugnou a existência de danos morais. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou o reconhecimento da decadência, com a extinção do feito sem apreciação do mérito, ou a improcedência da ação. A ré ARS apresentou defesa a fls. 123/139. Preliminarmente: a) suscitou a ilegitimidade passiva da contestante; b) impugnou o valor da causa e c) impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência da ação. Disse que, tratando-se de compra de carro com mais de sete anos de uso, cabia ao requerente ter tomado as medidas adequadas para verificar a real condição do veículo. Defendeu a impossibilidade de alegação de vício oculto após quase dois anos de uso do veículo. Alegou o transcurso do prazo decadencial de 90 dias de reclamar pelo vício oculto. Aduziu a inexistência de provas do alegado pelo autor. Impugnou a existência de dano moral. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Delibero. I. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ARS. Do que se confere do boletim de ocorrência (fls. 36/37) e do contrato de compra e venda (fls. 40 e 41), o negócio objeto da presente lide foi firmado entre o autor e a corré Hiper Cars. Ademais, o autor não apresentou impugnação específica à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré ARS, nem justificou a inclusão desta empresa no polo passivo do processo. Não demonstrada a participação da corré ARS no negócio em relação ao qual o autor pretende seja declarada a anulação, há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito, com relação a ela, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor a pagar as custas e despesas processuais adiantadas pela corré ARS, bem como honorários advocatícios em favor do patrono desta corré, que fixo em 5 % do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade destas verbas ante a concessão da justiça gratuita ao autor. II. Outrossim, a impugnação ao valor da causa há de ser acolhida para que passem a constar R$ 93.633,00, correspondentes à soma do valor do contrato de compra e venda objeto do pedido de anulação, qual seja, R$ 71.990,00 (fls. 40), com os danos materiais, consistentes na despesa com despachante, no montante de R$ 1.643,00 (fls. 40) e com a reparação pretendida de danos morais, estimada em R$ 20.000,00. Ressalto que o requerente não justificou o valor de R$ 89.146,27 indicado no cálculo de fls. 46. Ademais, os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo juízo, sendo incabível seu cômputo para a atribuição do valor da causa. III. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Uma vez concedida a justiça gratuita, é ônus do impugnante demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, mediante apresentação de documentos aptos. No caso em tela, as impugnações limitaram-se apenas a alegações, o que não é suficiente para cassação do benefício. IV. Rejeito a preliminar de decadência e prescrição suscitada pela ré. Oprazoprescricionalpara ação buscando aanulaçãode negócio jurídico e a repetição de indébito e reparação de danos é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial a data em que o autor tomou conhecimento da situação que embasa o pedido de anulação do contrato. Quanto ao prazo decadencial para a situação tratada, é de quatro anos, nos termos do disposto no art. 178, II, do CC. Assim, no caso concreto, não se verifica a ocorrência da prescrição e da decadência. V. Em cinco dias, sob pena de preclusão: a) providencie o autor a vinda do mencionado laudo cautelar emitido pela loja que faria a compra do veículo, que teria apontado os alegados danos severos à estrutura com reparação significativa na região traseira da carroceria e inconsistência na quilometragem indicada no hodômetro e b) ante os documentos juntados a fls. 34 e 42/44, esclareça e comprove documentalmente o autor se é o atual proprietário do bem ou se vendeu o veículo a terceiro. Int.

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Jorge Sakai e outros x Fabio Magalhães Cordeiro e outros

ID: 281131116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1058693-22.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SAKAI JOSE TADEU RIEGEL MADEIRA

Polo Passivo:

FABIO MAGALHÃES CORDEIRO JULIANA BARROS IBITINGA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA LEMES AVANCI

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FABIANA ALVES RODRIGUES

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BRUNO SATO PONTES

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ADV: Fabiana Alves Rodrigues (OAB 163009/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Bruno Sato Pontes (OAB 473150/SP) Processo 1058693-22.2021.8.26.0002 - … ADV: Fabiana Alves Rodrigues (OAB 163009/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP), Juliana Lemes Avanci (OAB 290968/SP), Bruno Sato Pontes (OAB 473150/SP) Processo 1058693-22.2021.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Tadeu Riegel Madeira, Jorge Sakai - Reqda: Juliana Barros Ibitinga Ferreira, FABIO MAGALHÃES CORDEIRO - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual os Autores alegam que são legítimos possuidores do imóvel desde agosto/94, sendo que parte dele, em área de 4.916,67m² fora matriculado sob n. 420.354 do 11º Serviço Registrário da Capital. Aduzem que o imóvel tem área total de 6.600m² e que compunham em parte as transcrições 71.523 e 69.873 do mesmo serviço registral. Afirmam que a área escriturada fora alienada a terceiro Tenda Negócios Imobiliários, restando aos Autores o remanescente de 1079m². Ainda, que estão no processo de regularização, inclusive com usucapião, contudo, tomaram conhecimento porque Tenda Negócios está construindo na área, que adquiriu dos Autores, que o lote de terreno fora invadido, o que fez com que tentassem acordo com os invasores, mas não foram atendidos. Postulam pela procedência com reintegração cc perdas e danos. A liminar fora deferida. Os ocupantes vieram aos autos e alegam que a invasão ocorrera antes da lavratura da ocorrência policial e sem clandestinidade. Alegam que são vítimas do do déficit habitacional e são famílias inteiras sem fonte de renda, buscando guarida em política pública. Invocaram decisão em ADPF do STF que proibiu despejo ou reintegração pela pandemia COVId 19. Invocam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia digna às famílias invasoras em situação de extrema fragilidade social. Ao final, que seja tentada a conciliação. Os réus incertos e desconhecidos foram citados por edital. Sobreveio a sentença de fls. 378/381, a qual foi anulada por este E. Tribunal, conforme o v. acórdão de fls. 537/549, para fosse dada a devida publicidade à demanda, nos termos do art. 554, pár. 3º, do CPC, e como consequência, extingui o cumprimento provisório de sentença apenso. Assim, fora determinado aos Autores que dessem prosseguimento ao feito nos termos exarados no v. acórdão (fl. 561), o que fora cumprido às fls. 592 e 607/609. Assim, o correquerido Fábio ofertou contestação (fls. 613/665), suscitando, no mérito, que a instalação dos atuais ocupantes se deu à luz do dia, de modo que se os proprietários de fato conferissem o local, teriam tomado ciência quanto à posse dos ocupantes. Dessa forma, defende que o correquerido, assim como várias outras famílias, viram um terreno vazio, ocupado por entulho, lixo, e em situação precária quanto ao seu zelo, de forma totalmente abandonada e divergente ao princípio da função social da propriedade, motivo pelo qual não agiram de má-fé para ocupação do terreno, mas sim, impulsionados pelo déficit habitacional e falta de políticas públicas para os munícipes do estado de São Paulo. Suscita o direito de moradia enquanto um direito fundamental dos ocupantes. Suscita a necessidade de realização de perícia topográfica, visto que a área do terreno não se encontra perfeitamente delimitada, o que prejudica a devida verificação se a área ocupada pelo correquerido é, de fato, de propriedade dos Autores. Subsidiariamente, alega a necessidade de elaboração de plano de remoção a fim de assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos removidos. Por fim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 669/674). Nova manifestação ministerial aguardando o saneamento e organização do processo (fls. 680/682). À fl. 684 as partes foram instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo sido indicadas pelas partes às fls. 688/691, 692/693 e 694. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. 3) Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 4) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 5) A respeito da incumbência do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, recai sobre os Autores. Não obstante, podem os Réus, valendo-se de mesma prerrogativa, produzi-las de igual modo ou não. 6) Valendo-se da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, NÃO delimito a caracterização de elementos determinantes para a caracterização dos pontos levantados na petição inicial ou na contestação de modo a assegurar a ampla discussão nas fases subsequentes de instrução, debates e julgamento. 7) Tendo em vista a tese defensiva suscitada pelos Réus, bem como manifestações da Defensoria Pública e Ministério Público, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área de engenharia, entendo que necessária a produção da prova pericial, a fim de delimitar a área objeto do litígio, notadamente, qual é a área de propriedade dos Autores que está sendo ocupada pela parte ré, bem como de verificar a existência de benfeitorias realizadas pelos Réus, conforme alegado por estes. Dessa feita, nomeio como perito o engenheiro de grande expertise, Dr. Cândido Padin Neto (candido.padin@terra.com.br), já cadastrado junto ao portal de auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais iniciais em R$ 3.000,00, que deverão ser rateados pelas partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Tendo em vista que os Réus são beneficiários da gratuidade judiciária, empenhe-se metade (R$ 1.500,00 40,51 UFESPs) da honorária junto da Defensoria para antecipação do trabalho do perito, montante que observa o determinado pelo Anexo da Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal. Com a vinda da honorária, intime-se a perito via e-mail para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Ainda, tendo em vista o suscitado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da necessidade de identificar a presença de pessoas em situação de vulnerabilidade no local, como crianças, idosos, e pessoas com necessidades especiais, visando garantir medidas de proteção adequadas, defiro a realização de levantamento social a ser elaborado pela assistente social Lilian Santana (lsantana_03@hotmail.com), já nomeada por este Juízo em feito anterior (autos de nº 1017280-24.2024.8.26.0002). Arbitro honorária inicial em R$ 666,36 (18 UFESPs), a cargo da parte ré, a qual requereu a produção da prova, nos termos do art. 95, caput, do CPC, com pagamento em 15 dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. Tendo em vista que os Réus são beneficiários da gratuidade judiciária, empenhe-se a honorária junto da Defensoria para antecipação do trabalho da assistente social, montante que observa o determinado pelo Anexo da Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal. Com a vinda da honorária, intime-se a assistente via e-mail para que indique dia e hora para o agendamento da visita, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Ademais, tendo em vista que os Autores noticiaram nos autos a existência de ação de usucapião ajuizada por si, em 15 dias, informem o número dos respectivos autos, bem como, se o feito já fora sentenciado, e acaso positivo, colacionem a sentença prolatada. Por fim, posteriormente, designarei audiência presencial, a fim de se produzir a prova oral requerida pelos Réus. Intime-se.

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