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Processo nº 1053404-69.2025.8.26.0002

ID: 326377064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053404-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1053404-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que … Processo 1053404-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: : VW VOLKSWAGEN GOL 1.0; ANO 2020; COR CINZA; RENAVAM 01232746271; CHASSI 9BWAG45U9MT027629; PLACA RFF2C26. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Providencie o requerente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Int. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

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Processo nº 4003950-69.2025.8.26.0002

ID: 314570773

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003950-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA MORAES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003950-69.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NADIA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB SP366151) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003950-69.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NADIA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NADIA MORAES DOS SANTOS (OAB SP366151) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, já foi prestado o tratamento médico-hospitalar com sucesso, mas remanesceu a questão financeira. Verifica-se verossimilhança das alegações iniciais. Os documentos encartados à inicial demonstram que parte autora é beneficiária do plano de saúde mantida pela ré e nos dias 21/06/2025 e 28/06/2025 buscou atendimento médico de emergência no Hospital Beneficência Portuguesa, que faz parte da rede credenciada da ré, tendo realizados alguns exames médicos. Pelos documentos juntados, observa-se também que a autora algum tempo depois foi contatada por preposto do referido hospital, com a cobrança do valor referente a um dos exames feitos, demonstrando que o plano de saúde de fato não garantiu a cobertura do integral do tratamento. O perigo de dano é evidente à medida que sem o tratamento médico adequado, há risco de agravamento do quadro de saúde da autora. Além disso, ao não realizar o pagamento da cobrança, a autora corre o risco de ver seu nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote todas as providências necessárias junto ao Hospital Beneficência Portuguesa para pagamento da dívida de R$1.900,00 referente à tomografia realizada no dia 21/06/2025, bem como autorize todos os demais exames realizados nos atendimentos do 21/06/2025 e 28/06/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$6.000,00. Deve ainda a ré se abster de cobertura para quaisquer atendimentos, exames, procedimentos, tratamentos em caráter de urgência/emergência relacionados à mesma condição de saúde (crise renal), inclusive retorno ao pronto-socorro, realização de novos exames (inclusive tomografias), internação hospitalar e eventual necessidade de intervenção cirúrgica, indicados por relatório médico, enquanto perdurar o quadro clínico da autora. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 5.000,00 por negativa. Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pela autora perante a ré e comprovada nos autos. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308125583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024983-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKI… Processo 1024983-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz, em síntese, que indenizou segurado em virtude de danos a equipamentos decorrentes de distúrbios elétricos, devidos a falha na segurança dos serviços prestados pela ré, indicando que notificou a concessionária, oportunizando o acesso para vistoria dos equipamentos danificados, o que não foi efetivado por esta. Requer a procedência, com a condenação ao ressarcimento do valor indicado, em virtude da sub-rogação nos direitos dos segurados. Citada, a ré apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a ausência de responsabilidade por perturbação elétrica, que não foram preservados os produtos danificados para análise; que a responsabilidade é excluída pela caracterização de força maior; a inexistência de dano material. Foi apresentada réplica (fls. 199/219). Não foram indicadas outras provas. Após determinação judicial, a autora esclareceu que os bens danificados foram substituídos, arguindo que notificou previamente a concessionária para realização da vistoria. É o relatório. Decido. No mérito, em reflexão quanto ao tema, diante de sua repetição e do posicionamento majoritário da jurisprudência, tem-se que o pleito é improcedente. Este juízo tinha o entendimento de que a aferição do nexo causal deveria ser demonstrada pela constatação de inexistência de distúrbios elétricos na rede de abastecimento, pela juntada de relatórios do sistema da concessionária, na forma do item 6 do Módulo 9 da Resolução Normativa ANEEL 1000/21. E, de fato, o primeiro passo é a apresentação de relatórios quanto a inexistência de perturbações na rede elétrica. Todavia, tais relatórios apenas teriam o condão de afastar a responsabilidade, pela comprovação da inexistência de distúrbios. Havendo oscilações ou outros problemas na rede, far-se-ia necessária a observância dos demais passos, com a avaliação dos equipamentos em questão. O art. 611 da Resolução Normativa 1000/21 estipula que incumbe à concessionária a apuração quanto ao nexo causal, indicando, no §1º, a análise dos registros de ocorrência em sua rede. Inexistindo ocorrência, exclui-se o nexo causal. Havendo, passa-se à análise dos equipamentos danificados, estabelecendo o §3º do art. 611 da Resolução que fica excluído o nexo quando não existir o equipamento para o qual o dano foi reclamado ou o consumidor, tendo providenciado a reparação do equipamento previamente ao pedido de ressarcimento ou sem aguardar o término do prazo de verificação, não entregar à distribuidora as peças danificadas e substituídas. Depreende-se, pois, que a resolução estabelece, sempre, o direito da concessionária verificar o equipamento para apuração do nexo causal, caso conste a ocorrência de perturbação na rede. Os relatórios do sistema, portanto, tem o condão de afastar, de plano, a responsabilidade, em caso de inexistência de perturbação elétrica. Na hipótese de ocorrência, necessária a verificação do equipamento danificado, para apuração do nexo com a falha do serviço. No caso dos autos, a seguradora procedeu a apuração do sinistro, sem a apresentação do equipamento ou das peças danificadas e substituídas, o que lhe incumbia, para demonstração do dano e do nexo de causalidade. Não há falar, no caso, em hipossuficiência que determine a inversão do ônus da prova, uma vez que a realização da perícia depende da apresentação dos equipamentos ou peças danificadas, os quais deveriam ter sido retidos pela seguradora para aquele fim. O fato de ter notificado a concessionária para realização da vistoria não retira a obrigação da seguradora de manter a guarda dos objetos e peças danificados, para posterior apuração. Isso porque, independentemente da realização da vistoria, incumbe ao consumidor entregar os produtos ou pelas danificados à concessionária (art. 611§3º, II, d, da Resolução ANEEL 1000/21), cabendo-lhe preservar os equipamentos para realização da perícia, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu que a apelada inspecionasse os equipamentos danificados e as instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados ou os componentes danificados para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1138628-74.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo meu) Cabia, pois, à autora a preservação dos equipamentos ou peças danificadas para análise. A falta de apresentação inviabiliza que a concessionária exercite de forma plena sua defesa, por meio da produção da prova pericial necessária à aferição do nexo causal, o que leva ao reconhecimento da improcedência do pleito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, tendo em conta a natureza, objeto, tempo de duração e menor complexidade da causa. P.R.I.C. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1049039-69.2025.8.26.0002

ID: 311265345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049039-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARCILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049039-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. GRD Nº 352653 R$ 112,00 1- Presentes os requisitos legais e compr… Processo 1049039-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. GRD Nº 352653 R$ 112,00 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: MERCEDES-BENZ - Sprinter - 0P - Básico - 415 VAN Luxo T.A. 2.2 Diesel, Cor: BRANCA , Ano de Fabricação: 2013, Modelo: 2013, Placa: EWU9396, Renavam 00996728210, Chassi: 8AC906635DE078576. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Vanderci Marques dos Passos, CPF: 17073428813, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP)

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Marcos Brandao Whitaker x Rafael Priori Alcalde

ID: 293134052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013176-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

Polo Passivo:

RAFAEL PRIORI ALCALDE

Intimação

Advogados:

WELLINGTON APARECIDO PRUDENCIATO

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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Processo 0013176-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1155988-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0013176-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1155988-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos Brandao Whitaker - Rafael Priori Alcalde - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de Honorários Advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), WELLINGTON APARECIDO PRUDENCIATO (OAB 242243/SP)

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Processo nº 1037787-69.2025.8.26.0002

ID: 277535739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037787-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN SILVA NERY MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB 466010/SP) Processo 1037787-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnatan Silva Nery Melo - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação … ADV: Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB 466010/SP) Processo 1037787-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johnatan Silva Nery Melo - Vistos. Trata-se de ação de condenação em obrigação de fazer. O autor, curatelado, neste ato representado por sua curadora provisória, narra, em síntese, que apresenta diagnóstico de dupla hemiparesia espástica, disfagia e disartria por sequela de trauma cranioencefálico (lesão axonal difusa e hemorragia subaracnoidea) por acidente de moto em 2022 (CID: G819). Apresenta dependência total para atividades básicas de vida diária e usa locomoção em cadeira de rodas, propulsionada por terceiros, e tem alimentação exclusivamente por gastrostomia. Em razão do diagnóstico oriundo da lesão neurológia sofrida, o médico assistente prescreveu reabilitação interdisciplinar com especialização em fisioterapia neuro funcional, distribuída em 10 horas semanais, indicando o tratamento necessário e os benefícios esperados com o planejamento terapêutico. Contudo, a requerida apresentou negativa à solicitação administrativa de cobertura do tratamento, justificando a exclusão de cobertura. Pleiteia a justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que disponibilize integral cobertura ao tratamento, nos exatos termos da prescrição médica contida nos autos, quais sejam: a. Reabilitação neurológica solo - i. Exercícios de CORE e controle de tronco; ii. Exercícios de fortalecimento; iii. Estimulação elétrica funcional (FES); b. Reabilitação de sequelas em politraumatizados - treino de atividades de vida diárias (AVDs); c. Reabilitação ortopédica - cinesioterapia e recursos terapêuticos (TENS, FES, US e bandagem funcional); d. Reabilitação motora - exercícios para melhora do balanço, facilitação neuromuscular e exercícios de alongamento e mobilização muscular em ambiente ou com equipamentos adaptados a cadeirantes e pessoas com deficiências motoras; e. Reabilitação neurológica conceito ABT (Activity-based Therapy and Training) / Abordagem Orientada à Tarefa; f. Reabilitação Respiratória - exercícios e técnicas focados na musculatura respiratória, entendendo que o paciente apresenta redução desta função, com riscos de desenvolver complicações como pneumonia. Alega que o tratamento é contínuo, por prazo indeterminado e deverá ser realizado em local que comprovadamente detenha os equipamentos e dispositivos específicos para reabilitação neurológica de pessoas com incapacidades físicas, podendo ocorrer alterações na proposta terapêutica a partir das reavaliações periódicas dos resultados apresentados pelo autor. Subsidiariamente, em havendo descumprimento do dever de fornecer tratamento em clínica credenciada apta, com comprovação das especialidades dos profissionais em reabilitação neuro funcional, no prazo sugerido de 05 dias corridos, pede que a comprovação de inexistência ou indisponibilidade de rede credenciada pela operadora e, consequentemente, que a requerida seja condenada ao custeio integral do tratamento em clínica não credenciada especializada em tratamento de pessoas com deficiência física resultante de lesões neurológicas, à escolha do requerente. Ao final, pleiteia a procedência da ação para determinar, de forma definitiva, que a requerida forneça ao autor a integralidade dos tratamentos prescritos até a alta definitiva do requerente. Ou, ocorrendo o descumprimento da obrigação, que a ré seja condenada em definitivo a custear integralmente as despesas do tratamento prescrito diretamente perante prestador eleito pelo autor, em rede não credenciada. Delibero. I. Priorize-se a tramitação em razão do diagnóstico do autor de condição grave, comprovado a fls. 31/32. II. Defiro ao autor a Justiça Gratuita. III. O autor é beneficiário de plano de saúde prestado pela ré (fls. 30). Há prova da necessidade do tratamento, prescrito que foi por seu Médico (fls. 31/32). Assim, em cognição sumária, vislumbra-se abusividade na conduta da ré de negar a cobertura das terapias prescritas ao autor pelo Médico que o assiste, para tratamento de patologia coberta pelo plano de saúde. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à vida ou à saúde do autor, com a delonga do processo. A propósito, confere-se do relatório médico que o autor necessita do início imediato de ditas terapias, por tempo indeterminado (a depender da resposta motora apresentada). Anotou o Médico que a condição clínica do autor demanda cuidados intensivos, com objetivo de recuperação funcional e prevenção de outras complicações secundárias, como osteoporose, fraturas, deformidades osteomusculares, dores crônicas, infecções do trato urinário, lesões cutâneas, pneumonia, apneia do sono, obesidade e, a longo prazo, doenças cardiovasculares. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura pela ré. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, em cinco dias corridos, a contar de sua intimação desta, indique clínica especializada credenciada, com dependências comprovadamente acessíveis para cadeirantes, apta a prestar o tratamento intensivo ao autor, com equipe multidisciplinar, distribuído em 10 horas semanais, consistente em: a. Reabilitação neurológica solo - i. Exercícios de CORE e controle de tronco; ii. Exercícios de fortalecimento; iii. Estimulação elétrica funcional (FES); b. Reabilitação de sequelas em politraumatizados - treino de atividades de vida diárias (AVDs); c. Reabilitação ortopédica - cinesioterapia e recursos terapêuticos (TENS, FES, US e bandagem funcional); d. Reabilitação motora - exercícios para melhora do balanço, facilitação neuromuscular e exercícios de alongamento e mobilização muscular em ambiente ou com equipamentos adaptados a cadeirantes e pessoas com deficiências motoras; e. Reabilitação neurológica conceito ABT (Activity-based Therapy and Training) / Abordagem Orientada à Tarefa; f. Reabilitação Respiratória - exercícios e técnicas focados na musculatura respiratória, entendendo que o paciente apresenta redução desta função, com riscos de desenvolver complicações como pneumonia, conforme requisição médica de fls. 31/32. Decorrido o prazo fixado, sem a indicação de prestador credenciado pela ré, deverá ela promover a cobertura de referido tratamento terapêutico especializado, indicado na prescrição médica de fls. 31/32, mediante pagamento direto e integral a prestador eleito pelo autor, em até cinco dias corridos, após a apresentação dos comprovantes de prestação dos serviços. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. Cópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício, devendo o autor imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, esclareça o autor o critério utilizado para atribuição do valor da causa. V. Vista ao MP. Int.

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Processo nº 1013440-69.2025.8.26.0002

ID: 277926419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013440-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRAN VIC MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO KUPERMAN CARLIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP) Processo 1013440-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Gran Vic Morumbi - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se c… ADV: Marcio Kuperman Carlik (OAB 231642/SP) Processo 1013440-69.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Gran Vic Morumbi - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Elaine Regina Boaventura x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327103808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BOAVENTURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CATARINA NOCERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de o… Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma que é beneficiária de plano de saúde coletivo contratado por sua empregadora junto à ré e realizou tratamento em virtude de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado, seguindo com acompanhamento clínico e exames, sendo que nos últimos apresentou-se quadro de suspeita de surgimento de metástases pulmonares. Indica que a empresa que contratou o plano irá encerrar o CNPJ e, pelo quadro de saúde da autora, contatou a ré para manutenção do plano em relação à ré, o que foi negado, sob a alegação de desinteresse comercial, conduta que aduz abusiva. Requer a procedência, com a determinação de manutenção do plano ou a migração para modalidade individual nos mesmos moldes, inclusive em sede de tutela antecipada. Foi deferida tutela antecipada às fls. 37/39. Em contestação, a ré afirmou que se trata de plano coletivo por adesão, de modo que a implementação do produto deve ser procedida por uma administradora, não sendo de sua incumbência a comercialização. Réplica as fls. 330/333. Após o cumprimento da tutela antecipada e manifestações das partes, foi procedida a migração da autora para o plano especificado às fls. 390/391. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental já produzida. O pedido é procedente. Trata-se de relação de consumo e, portanto, nos termos da súmula 469 do STJ, as questões aqui debatidas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser beneficiária do plano de saúde coletivo, com rescisão em virtude do encerramento do CNPJ da empresa contratante. Em que pese a rescisão postulada pela estipulante, no caso dos autos, restou incontroverso também que que a parte a autora necessita de tratamento contínuo, em virtude de quadro de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado e alta suspeição de metástases pulmonares, sem previsão para alta do acompanhamento oncológico (fls. 22). O atendimento em questão está diretamente atrelado a sobrevivência e incolumidade física da autora, pela própria natureza da doença, inexistindo qualquer comprovação técnica em sentido contrário, ônus que incumbia às rés (art. 373, II, do CPC). A questão, portanto, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia, arcando com as mensalidades correspondentes e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá a ré ser compelida a manter o atendimento enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Não há falar, ademais, que a comercialização não incumbe à ré. Não se trata de comercialização de novo contrato, mas manutenção do atendimento necessário já decorrente da relação anterior, sendo indiferente a forma pela qual a operadora formalizará tal manutenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC a fim de determinar que a ré mantenha o atendimento da autora pelo plano de saúde, na modalidade indicada às fls. 390/391, até alta médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, o número de atos praticados e o tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Elaine Regina Boaventura x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327104121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA BOAVENTURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CATARINA NOCERA

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Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de o… Processo 1001315-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Elaine Regina Boaventura - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ELAINE REGINA BOAVENTURA propôs ação de obrigação de fazer contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Afirma que é beneficiária de plano de saúde coletivo contratado por sua empregadora junto à ré e realizou tratamento em virtude de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado, seguindo com acompanhamento clínico e exames, sendo que nos últimos apresentou-se quadro de suspeita de surgimento de metástases pulmonares. Indica que a empresa que contratou o plano irá encerrar o CNPJ e, pelo quadro de saúde da autora, contatou a ré para manutenção do plano em relação à ré, o que foi negado, sob a alegação de desinteresse comercial, conduta que aduz abusiva. Requer a procedência, com a determinação de manutenção do plano ou a migração para modalidade individual nos mesmos moldes, inclusive em sede de tutela antecipada. Foi deferida tutela antecipada às fls. 37/39. Em contestação, a ré afirmou que se trata de plano coletivo por adesão, de modo que a implementação do produto deve ser procedida por uma administradora, não sendo de sua incumbência a comercialização. Réplica as fls. 330/333. Após o cumprimento da tutela antecipada e manifestações das partes, foi procedida a migração da autora para o plano especificado às fls. 390/391. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de matéria de direito e de fato, sendo suficiente a prova documental já produzida. O pedido é procedente. Trata-se de relação de consumo e, portanto, nos termos da súmula 469 do STJ, as questões aqui debatidas deverão ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Não há controvérsia quanto ao fato de a autora ser beneficiária do plano de saúde coletivo, com rescisão em virtude do encerramento do CNPJ da empresa contratante. Em que pese a rescisão postulada pela estipulante, no caso dos autos, restou incontroverso também que que a parte a autora necessita de tratamento contínuo, em virtude de quadro de adenocarcinoma de pâncreas localmente avançado e alta suspeição de metástases pulmonares, sem previsão para alta do acompanhamento oncológico (fls. 22). O atendimento em questão está diretamente atrelado a sobrevivência e incolumidade física da autora, pela própria natureza da doença, inexistindo qualquer comprovação técnica em sentido contrário, ônus que incumbia às rés (art. 373, II, do CPC). A questão, portanto, enquadra-se no julgamento proferido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082, Recurso Especial nº 1846123/SP, julgado em 22 de junho de 2022): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...)(REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado a liberdade de contratar como regra não absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos. Logo, em se tratando de plano de saúde, os bens protegidos são a saúde e a vida dos beneficiários, devendo, portanto, haver a manutenção do contrato de prestação de serviços, enquanto necessitar de tratamento. Destarte, estando demonstrado que a parte autora necessita de tratamento contínuo para enfrentamento de sua patologia, arcando com as mensalidades correspondentes e observados os parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá a ré ser compelida a manter o atendimento enquanto perdurar a necessidade de tratamento. Não há falar, ademais, que a comercialização não incumbe à ré. Não se trata de comercialização de novo contrato, mas manutenção do atendimento necessário já decorrente da relação anterior, sendo indiferente a forma pela qual a operadora formalizará tal manutenção. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC a fim de determinar que a ré mantenha o atendimento da autora pelo plano de saúde, na modalidade indicada às fls. 390/391, até alta médica, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, o número de atos praticados e o tempo de duração. P.R.I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MIRELLA CATARINA NOCERA (OAB 412022/SP)

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Processo nº 1052143-69.2025.8.26.0002

ID: 319751603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052143-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1052143-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Coelho de Souza - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potenci… Processo 1052143-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zilda Coelho de Souza - Vistos. 1.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 1.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 1.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Sem prejuízo, passo à análise da tutela. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, por consequência, ficam indeferidas a retirada dos encargos alegados indevidos e a aplicação do método GAUSS. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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