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S. M. M. A. x C. A. C. G.

ID: 301389248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154201-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M. A.

Polo Passivo:

C. A. C. G.

Despacho

Advogados:

ANDRÉ LUIS ORSONI NERI

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MAIRA MILITO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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DESPACHO Nº 2154201-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154201-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. M. M. A. - Agravado: C. A. C. G. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2154201-42.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: S. M. M. A. AGDO.: C. A. C. G. JUÍZA DE ORIGEM: DÉBORA DE OLIVEIRA RIBEIRO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de divórcio cumulada com pedido de tutela de urgência consistente no arrolamento de bens (processo nº 1002488-65.2024.8.26.0002), proposta por S. M. M. A. em face de C. A. C. G., que determinou a correção do valor da causa, com a consequente complementação das custas; rejeitou o pedido de diferimento do pagamento; e não decretou o divórcio, nos seguintes termos: 3. No mais, menciono a decisão de fls. 1262/1266, na qual ficou determinado às partes: (...) 4. A parte autora apresentou as petições de fls. 1306/1308 e 1321/1332, indicando estarem cumpridas as determinações do Juízo. 5. Com relação ao valor da causa, anoto à parte autora que este deve englobar todas as pretensões deduzidas. Assim, diante dos pedidos formulados às fls.1321/1332, faz-se necessária sua correção, devendo ser atribuído valor da causa compatível com os bens indicados para fins de partilha, incluindo todos os imóveis, móveis e ativos financeiros, além dos montantes indicados a título de alegada utilização indevida do cartão de crédito, a título de empréstimo tomado por terceiro, dívidas comuns e alegado desvio patrimonial, sem mencionar o patrimônio que pretende seja declarado incomunicável. Acrescente-se que o valor atribuído à causa de tão somente R$ 49.011,00 - alegadamente compatível com os bens móveis retirados pela parte autora do imóvel comum, não encontra correspondência com os pedidos deduzidos na demanda. Assim, além de ser adequado o valor da causa, sob pena de sua atribuição pelo Juízo, deve ser recolhida a diferença devida a título de taxa judiciária. 6. Quanto ao pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nada há nos autos a indicar que a parte não tenha condições de realiza-lo neste momento processual. Muito pelo contrário, as informações até aqui coligidas indicam ter as partes ótima condição financeira, devendo providenciar o recolhimento imediatamente, inexistindo motivação idônea para o diferimento pretendido. 7. Já quanto ao item iv da decisão anterior, reputo também não cumprido. De fato, as partes trouxeram aos autos cópia da certidão de casamento do estado da Florida-US, devidamente traduzida e apostilada (fls. 1310/1316). Ocorre, contudo, como já pontuado pelo Juízo, que não há qualquer menção ao regime de bens aplicável ao caso concreto no documento mencionado, devendo as partes comprovar a incidência do alegado regime da comunhão parcial de bens ao caso, observados os parâmetros da decisão de fls.1262/1266. 8. Por fim, quanto ao pedido de decretação de divórcio, de rigor anotar que o recolhimento parcial da taxa judiciária de fls. 160/162 não representa sequer o mínimo previsto para o início a demanda, a teor do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Neste sentido, reputo inviável a decretação do divórcio neste momento processual, pois não é dado aos não hipossuficientes litigar sema devida contraprestação ao Estado. 9. De todo o exposto, reputo não cumpridas as determinações i, ii e iv da decisão de fls. 1262/1266 e concedo à parte autora o prazo adicional de 30 dias para cumprimento, mormente observando que não haverá decretação do divórcio sem o correto recolhimento da taxa judiciária devida. (fls. 1.342/1.344 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão é teratológica, sendo que o direito potestativo não pode ser indeferido com fundamento em exigências desarrazoadas; (ii) o Juízo de origem indeferiu o decreto de divórcio mesmo após o cumprimento das determinações; (iii) o valor da causa e eventual complemento das custas não impedem o decreto de divórcio; (iv) as custas iniciais mínimas já foram regularmente recolhidas; (v) a lei confere a prerrogativa da taxa judiciária ser recolhida apenas por ocasião da efetiva homologação da partilha; (vi) não é exigível a emenda da inicial para quantificação do patrimônio ou das custas se sequer existe definição do acervo partilhável; (vii) os bens que se encontram no exterior (EUA) estão sob o regime de condomínio, sendo que a controvérsia da partilha remanesce apenas em relação aos imóveis nacionais; (viii) a divisão dos bens do exterior exige a comprovação do divórcio; (ix) a decretação do divórcio é necessária para resguardar os bens que couberam à agravante; (x) a exigência de comprovação do regime de bens referente a partes estrangeiras não tem respaldo legal; (xi) o regime de bens não é ponto controvertido; (xii) é equivocada a nova atribuição do valor da causa e a determinação de recolhimento de custas; (xiii) não há bens imóveis situados no Brasil, os ativos financeiros são ínfimos, os móveis que guarneciam a residência já foram considerados e não há que se considerar as dívidas; (xiv) os valores existentes na conta da agravante após a separação são incomunicáveis e não devem ser objeto de partilha; (xv) foi formulado pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para decretar o divórcio e determinar a regularização do registro e dissolução do casamento, com: (xvi) dispensa da exigência da apresentação de documento relativo ao regime da comunhão parcial de bens; (xvii) reconhecimento da suficiência do valor atribuído à causa e da taxa judiciária recolhida; (xviii) determinação para que eventual custo complementar tenha o pagamento diferido para a fase de liquidação. Ao final, requer o provimento do recurso para os mesmos fins (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 13/05/2025 (fls. 1.366 de origem), considerando-se a oposição de declaratórios. Recurso interposto no dia 21/05/2025. O preparo foi recolhido (fls. 196/197). Prevenção pelos autos nº 2364045-66.2024.8.26.0000 (fl. 200). Também distribuídos o AI nº 2127035-35.2025.8.26.0000, AI nº 2275097-51.2024.8.26.0000, AI nº 2305105-11.2024.8.26.0000. II DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal para permitir o diferimento do recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. COMUNIQUE-SE. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo parcialmente presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. No que diz respeito ao valor da causa, a matéria é controvertida e deve ser submetida ao contraditório. Com efeito, não se verifica, de plano, a probabilidade do direito invocado, pois não há razão aparente para não serem incluídos os demais bens e valores indicados nas fls. 1.321/1.332 de origem. Cumpre pontuar, por exemplo, que embora a agravante alegue que a conta bancária com valores incomunicáveis foi aberta após a deflagração da separação (nov/2022) (f. 1.326 de origem), verifica-se dos autos a declaração da data da separação em meados de março de 2023 (item 2 das fls. 1.022/1.023 de origem e item 2 das fls. 1.342/1.344 de origem). Assim, a princípio, o montante da conta bancária compõe o patrimônio comum. No que tange à decretação de divórcio, não há razoabilidade das alegações recursais. Da análise em cognição sumária, infere-se que o Juízo de origem determinou a realização de diligências e estabeleceu os critérios para a decretação de divórcio na decisão prolatada em 29/10/2024 (fls. 1.262/1.266 de origem), nos seguintes termos: Neste sentido, já tendo sido arrolados os bens a partilhar, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para: i) correção do valor atribuído à causa, que deverá englobar a totalidade do patrimônio a partilhar, observado o que foi decidido nesta oportunidade; ii) complementação das custas recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição; iii) comprovação do apostilamento da certidão de casamento expedida pelo estado da Flórida/EUA, em observância à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros Convenção da Apostila da Haia de 05/10/1961, da qual Brasil e Estados Unidos são signatários, bem como do traslado da certidão de casamento estrangeira, devidamente apostilada, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito desta Comarca, a teor do item 174 do Capítulo XVII, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça, anotando-se que, sem o cumprimento de tais exigências, o casamento e o divórcio a ser decretado não produzirão efeitos perante terceiros; iv) inexistindo indicação do regime de bens aplicável na certidão de casamento de fls. 10/14, devem as partes ainda comprovar qual o regime de bens a ser adotado no presente caso, bem com o as regras incidentes, observando as disposições do artigo 13 e parágrafos, da Resolução nº 155 de 2012 do CNJ, com as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 583, de 26 de setembro de 2024. (destaque não original) Ao que se vislumbra dos autos, não houve impugnação desse ponto da decisão. Na verdade, a autora se limitou a informar que o regime de bens é o da comunhão parcial (fls. 1.307 de origem). Assim, a superveniente irresignação em relação à determinação, a princípio, está preclusa. Ademais, nesse estágio processual, não se verifica a impossibilidade de aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo CNJ no caso concreto, ainda que de forma analógica e extensiva, a fim de regularizar o regime de bens. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. A alegação de perigo de dano, por sua vez, está essencialmente exposta da seguinte forma: 17. É que ficou acordado que à Agravante caberiam os imóveis com restrições (ônus hipotecários) e ao Agravado seriam destinados os imóveis já quitados, razão pela qual deveria ele repor, em favor da esposa, o quinhão de U$D 124.300,00 para equilibrar a partilha, o que não foi por ele cumprido. Pior, se tem notícias de que é elevada a soma em dinheiro devida pelo varão nos EUA! 18. Considerando, pois, o fato de que (i.) o Sr. Chistopher está acumulando dívidas no exterior e (ii.) os bens ainda não restaram divididos formalmente, isto é, nos respectivos registros imobiliários ainda consta a indivisão do patrimônio, não tardará para que pedidos de penhora também venham a afetar os bens que couberam com exclusividade à Agravante, já que ela não consegue apresentar a comprovação de seu divórcio no exterior! (fl. 9 do recurso, destaque não original) A situação mencionada pela agravante, que trata de risco hipotético, não se confunde com o perigo de dano concreto e iminente necessário à antecipação da tutela recursal. Dessa forma, rejeito o pedido de antecipação de tutela recursal nesse ponto. No que se refere ao pedido de diferimento do recolhimento das custas, há razoabilidade das alegações recursais. O art. 4º, §7° da Lei nº 11.608/2003 autoriza que, nas ações de divórcio, a taxa judiciária seja recolhida antes da homologação da partilha. E, ainda, seja limitada aos valores da tabela constante no mesmo dispositivo. Ressalta-se, ademais, que o pagamento no prazo de 30 dias, nos termos determinados pelo Juízo de origem, poderia acarretar o perecimento do direito invocado pela agravante. Neste cenário, defiro a antecipação da tutela recursal, nesse ponto, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e, por conseguinte, permitir o diferimento do recolhimento das custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Nesse sentido já decidiu esta Terceira Câmara de Direito Privado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio e partilha. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e autorizou o recolhimento parcelado. Recurso da ré. Insurgência que prospera, em parte. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Elementos dos autos que indicam patrimônio incompatível com o benefício pleiteado. Benesse indeferida. RECOLHIMENTO DIFERIDO. Possibilidade de, nas ações de divórcio, a taxa judiciária ser recolhida antes da homologação da partilha (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §7°). Diferimento autorizado, com o consequente afastamento do parcelamento. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 44931). (TJSP; Agravo de Instrumento 2097256-69.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024, destaque não original) IV A presente decisão servirá como ofício. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Eliane Barreirinhas da Costa (OAB: 187389/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32344/SP) - Maira Milito (OAB: 79091/SP) - André Luis Orsoni Neri (OAB: 220023/SP) - 4º andar

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L. B. M. e outros x B. S. S. A.

ID: 297670666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006498-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B. M. P. B. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006498-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.M. - - P.B.M. - B.S.S. - L. B. M. e P. B. M., menores impúberes, representados nesse ato pela mãe… Processo 1006498-08.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.B.M. - - P.B.M. - B.S.S. - L. B. M. e P. B. M., menores impúberes, representados nesse ato pela mãe I. B. M., qualificados nos autos, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga contra B. S. S. A., também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que ambos foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0 e CID 11: 6A02), com prescrição médica que indica a necessidade de terapias multidisciplinares, incluindo acompanhamento psicológico com método ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia. Possuem vínculo contratual de assistência médica com a parte ré por meio de plano de saúde com regime de livre escolha e sistema de reembolso. Desde a contratação sempre houve reembolso dos valores despendidos com os tratamentos realizados em clínica particular, sem qualquer embaraço. A ré, contudo, a partir de outubro de 2023 passou a apresentar resistência quanto ao reembolso das despesas apresentadas, mesmo diante da continuidade do tratamento indicado e da inexistência de negativa formal justificada. Informam que não possuem acesso ao contrato celebrado com a operadora, pois jamais foi fornecida cópia dele, embora a relação contratual esteja demonstrada por meio das carteiras do plano de saúde anexadas aos autos. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a ré pague as notas negadas e autorize o reembolso dos tratamentos de ambos os autores e, ao final, a confirmação das medidas. O Ministério Público, intimado, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. Os pedidos de inversão do ônus da prova e de antecipação da tutela jurisdicional foram indeferidos por decisão interlocutória contra a quase interpôs agravo de instrumento ainda não julgado. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu preliminar de retificação do polo passivo e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que não há registro de solicitação de autorização em rede credenciadas para as terapias requeridas. Disse que os autores são beneficiários do seguro saúde e não de plano de saúde, que o reembolso foi negado porque os prestadores do serviço de saúde não estavam cadastrados perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde-CNES, o que se faz necessário para tanto. Discorreu sobre o oferecimento de rede credenciada e que o reembolso de das despesas em razão da livre escolha deve observar o limite contratual. Teceu outras considerações e requereu, por fim, a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. O Ministério Público, que interveio nos autos, apresentou parecer e nele se manifestou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, que objetiva a manutenção do tratamento mediante reembolso integral comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. Aplicáveis ao caso as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conforme dispõe a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica se o Código de Defesa de Consumidor aos contratos de plano de saúde". No caso, a negativa de reembolso deu-se porque a clínica não possuía inscrição regular no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e porque algumas das terapias eram feitas fora do ambiente clínico. Sem razão a operadora do plano de saúde quanto a exigência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins de reembolso, porque a agência reguladora do setor, expressamente veda a exigência de cadastro como condição para o ressarcimento, não cabendo à operadora impor restrições que extrapolem a regulamentação vigente. Essa orientação a respeito do reembolso e da vedação a exigência do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), inclusive, consta expressamente de página da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS: "A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Ela somente podendo exigir o registro do prestador no seu conselho profissional. Não é de responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde executor dos serviços está adequadamente registrado no CNES." (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso, acesso em 11 de junho de 2025). A despeito disso, a arte autora, em réplica à contestação, afirmou que o prestador dos serviços dos quais pleiteia o reembolso conta com cadastro perante o CNES (páginas 379). Assim, incabível a exigência apresentada pela parte ré a condicionar o reembolso. Aliás, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos, todos envolvendo a aqui ré: "Plano de saúde - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais - Demanda que busca o reembolso de despesas médicas e internação do autor, para tratamento de transtorno depressivo, em clínica particular, além de indenização por danos morais - Procedência em parte decretada - Inconformismo da seguradora - Parcial acolhimento - Negativa de reembolso fundada na ausência de registro junto ao CNES, do estabelecimento em que ocorreu a internação do autor Abusividade Exigência vedada pela ANS - Precedentes, inclusive desta Câmara - Limitação do reembolso que igualmente não se justifica Contrato que contém cláusula contratual de 'livre escolha de prestadores', contemplando reembolso Cláusula limitativa do reembolso com redação obscura, dificultando a compreensão ao consumidor - Correto o ressarcimento integral - Dano moral, no entanto, inexistente Atendimento prestado ao autor que postulou ressarcimento após a internação Embora abusiva a negativa do pleito de reembolso, não verificada situação de risco de vida ao paciente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Ap 1000451-04.2024.8.26.0281, rel. Des. Salles Rossi, j. 13/02/2025). "Plano de saúde - Realização de tratamento contínuo, por prestadores não pertencentes à rede credenciada - Negativa de reembolso - Procedência - Entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao caso é decenal, nos termos do art. 205, do CC - Preliminar afastada - Exigência de cadastro no CNES - Descabimento - Obrigatoriedade do registro se limita à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento - - Desnecessidade do registro por profissionais não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES - Exigência expressamente vedada pela ANS Reembolso que, entretanto, deve observar os limites contratuais - Dano moral caracterizado - Recurso parcialmente provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap 1049048-65.2024.8.26.0002, rel. Des. Moreira Viegas, j. 10/02/2025). Assim, ausente controvérsia a respeito do registro dos prestadores do serviço no respectivo Conselho Profissional, a negativa se mostra abusiva, impondo-se à ré a obrigação de reembolsar os gastos comprovados. O contrato celebrado prevê cobertura de despesas médicas, sendo vedado à operadora criar restrições e embaraços não previstos em lei para negar o reembolso, conforme cláusula 8.1.5.6 do contrato de página 283. A pretensão de vincular o pagamento do reembolso ao cadastro do prestador no referido órgão é abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, III, e 46) e a boa-fé contratual ao colocar o usuário em desvantagem exagerada ao negar o reembolso de despesa que já ocorreu com base em critério não previsto nas normas regulamentadoras do setor ou do contrato. Além disso, como consta dos autos, as mesmas despesas já foram integralmente reembolsadas pela ré em outras ocasiões, considerando-se, inclusive, que os tratamentos possuem natureza continuada, informação esta não impugnada pela ré. Nesse sentido: "Apelação Plano de Saúde Reembolso de despesas médico-hospitalares Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Condicionamento de reembolso a cadastro de prestadores junto ao CNES Impossibilidade Ausência de qualquer previsão contratual nesse sentido Exigência expressamente vedada pela ANS Clínicas prestadoras dos serviços dos quais se pleiteia o reembolso que, ademais, contam com cadastro junto ao CNES Precedentes deste TJSP em casos análogos envolvendo a mesma operadora de saúde Contrato que não apresenta clareza acerca da forma de cálculo ou indica os valores a serem aplicados na fórmula correspondente aos reembolsos Violação ao dever de informação verificada Inteligência dos arts. 6º, III, e 46 do CDC Reembolsos dos mesmos serviços já efetuados pela operadora ré à beneficiária autora em ocasiões anteriores Manutenção da sentença no tocante à determinação do reembolso, no valor pleiteado Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC partir da incidência da Lei nº 14.905/2024 Recurso acolhido somente neste aspecto Sentença parcialmente reformada Deram parcial provimento ao recurso" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), Ap. 1010016-26.2024.8.26.0011, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 28/02/2025). Não se duvida, além disso, que o reembolso deve observar os limites contratuais, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. É que havendo profissionais habilitados à prestação dos serviços terapêuticos prescritos na rede credenciada da ré, esta será indicada, devendo, contudo, ser observadas as qualificações técnicas destes profissionais em relação aos tratamentos prescritos. E, caso não comprovada a adequação entre o tratamento prescrito e o serviço prestado, a obrigação imposta deva ser tida não cumprida ou satisfeita. Deve a parte ré, portanto, autorizar os atendimentos indicados pelo médico assistente nos relatórios de páginas 31/32 e 33/34, perante a rede referenciada dela, sem limitação de sessões, ou, se ausente, como no caso, mediante reembolso dos dispêndios feitos e comprovados pela parte autora, exigindo-se apenas e tão somente que os documentos sejam os elencados na cláusula 8 do contrato (páginas 278/285) com as considerações acima. Isso porque, a parte ré sustenta que deve ser o tratamento realizado em rede credenciada, porém, não apresentou em nenhuma fase do processo profissionais ou estabelecimentos credenciados que pudessem atender o prescrito pela parte autora. Desse modo, como já destacado, a função do contrato é cobrir tratamentos de enfermidades e, por isso, não é crível que ela imponha limites aos métodos necessários para sanar as enfermidades. Nesse sentido: "Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com 'transtorno de espectro autista - Autismo infantil'. Recusa da operadora do plano de saúde na cobertura de tratamento por meio de 'terapia intensiva pelo método ABA'- Terapias multidisciplinares. Ré alega que não dispõe de profissional com especialização necessária para atender o recorrido, bem como ausência da terapia solicitada no rol da ANS. Negativa indevida. Aplicação da Súmula 102 desta Corte. Danos morais caracterizados. Obrigação e Indenização mantidas. Recurso desprovido" (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1042681-69.2017.8.26.0002, rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 20.03.2018). Assim, caso comprovada em liquidação de sentença a não disponibilização pela parte ré de tratamento adequado, o reembolso será integral, do contrário, deverão ser observados os limites contratuais de reembolso, nos termos contratados. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré a reembolsar os valores das notas negadas, conforme documentos juntados aos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento de páginas 154 (16.04.2025), a serem apurados em fase de liquidação de sentença; b) determinar que a ré autorize o reembolso dos tratamentos de ambos os autores, exigindo-se apenas e tão somente os documentos elencados na cláusula 8 do contrato (páginas 278/285), facultando-se após o transito em julgado desta sentença, que o tratamento seja realizado em clínica de rede referenciada, em conformidade com a carga horária e sessões indicadas em relatório médico; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa nos termos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) oficie-se com urgência ao relator do agravo de instrumento nº 2120094-69.2025.8.26.0000, informando-lhe a respeito da prolação desta sentença. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. C. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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