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"1036650-20.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 93 de 98

Silvia Regina Bettoni Arida x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 276907520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093783-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA BETTONI ARIDA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1093783-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Bettoni Arida -… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1093783-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Bettoni Arida - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 1117742-20.2023.8.26.0100

ID: 276716709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117742-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 202/203: quanto ao corréu Moung Jin Kim, em… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1117742-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 202/203: quanto ao corréu Moung Jin Kim, em se tratando de réu pessoa física, a citação por correio deve ser entregue diretamente ao citando, nos termos do § 1º, do art. 248, do CPC (antigo parágrafo único, do art. 223 do CPC/73), não se aplicando a teoria da aparência. Nesse sentido: CITAÇÃO. POSTAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, DETERMINADA A CITAÇÃO POR CARTA, AS MISSIVAS DESTINADAS A PARTE DOS CORRÉUS FORAM RECEPCIONADAS POR PESSOA DIVERSA. CITAÇÃO, TODAVIA, QUE CONSISTE, AO MENOS EM REGRA, EM ATO PERSONALÍSSIMO. QUANDO EFETUADA POR CARTA, O RESPECTIVO RECIBO (AVISO DE RECEBIMENTO) HÁ DE SER FIRMADO PELO PRÓPRIO CITANDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 248 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE OS AVISOS DE RECEBIMENTO FORAM ASSINADOS POR PESSOA QUE É TAMBÉM CORRÉ, E QUE INTEGRA O MESMO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEMAIS CITANDOS, QUE NÃO ALTERA TAL PANORAMA. INVIABILIDADE DE SE TRANSPOR A TEORIA DA APARÊNCIA A HIPÓTESE QUE ENVOLVE APENAS PESSOAS FÍSICAS E QUE, NEM DE LONGE, SE SUBSOME AO MICROSSISTEMA PROTETIVO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029458-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Insurgência contra a decisão que considerou nula a citação da agravada, determinando a repetição do ato Hipótese em que o aviso de recebimento foi subscrito por pessoa diversa da citanda Impossibilidade O art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, determina que a citação por correio de pessoa física deve ser realizada pessoalmente, exigindo-se a assinatura do citando no recibo Nulidade do ato citatório bem reconhecida pelo Juízo "a quo" Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064572-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Logo, necessário que a citação seja feita por meio de oficial de justiça. Cumpra a parte autora a juntada das custas para realização da diligência no endereço de fls. 198. Intime-se.

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Icaro Menezes Gago Diniz Couto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324003045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033186-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033186-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Icaro Menezes Gago Diniz Couto - Facebook Serviços Online d… Processo 0033186-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Icaro Menezes Gago Diniz Couto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 6.049,54 em julho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Arthur Filipe Franco De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324377208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033282-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FILIPE FRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033282-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Filipe Franco de Almeida - Facebook Serviços Online … Processo 0033282-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1127927-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Filipe Franco de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 41.410,32 em julho/2025 (fls. 3). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ICARO MENEZES GAGO DINIZ COUTO (OAB 444967/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Renato Philip x Banco Agibank S/A

ID: 308293933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118421-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PHILIP

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALDECIR FLORENCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118421-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118421-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renato Philip (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSOLIDADOS PELA AUTORA POR MEIO DE TELEFONE (WHATSAPP), SENDO CONVENCIDA PELO ESTELIONATÁRIO A ESTORNAR POSTERIORMENTE O VALOR DEPOSITADO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO QUE LHE ENVIOU PELO MESMO MEIO - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADAMENTE E IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTE O CONVENCIMENTO DA NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA FALHA DA INSTITUIÇÃO RÉ AO LHE OFERECER SERVIÇO DIVERSO DO QUAL HAVIA SIDO LHE PROPOSTO, OU SEJA, QUERIA O CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC MAS FOI SURPREENDIDA COM DOIS EMPRÉSTIMOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO RÉ, EIS QUE FOI A PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE FEZ A OPERAÇÃO BANCÁRIA, APÓS SER CONVENCIDA PELOS FALSÁRIOS A PARTIR DE CONTATO VIA TELEFONE DE SUPOSTO 'CORRESPONDENTE BANCÁRIO' - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A PARTE AUTORA FOI NEGLIGENTE/IMPRUDENTE AO NÃO BUSCAR CONFIRMAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS SOBRE A IDONEIDADE DO MÉTODO DE 'ESTORNO', EIS QUE O BOLETO TINHA INSTRUÇÃO PARA CRÉDITO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL CREDOR - CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA, EXONERANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANTO AO SERVIÇO E À GUARDA DE DADOS (ARTIGOS 14, § 3º, DO C.D.C. E 43, INCISO III, DA LEI 13.709/2018) PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DOR PSÍQUICA INTENSA, HUMILHAÇÃO, DESCASO COM NEXO CAUSAL EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO NEGADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir Florencio da Silva (OAB: 461794/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Maria Olivia Da Silva

ID: 298463746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015601-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA OLIVIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015601-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Maria Olivia da Silva e outro - Vistos. Fls. 297/304: tratando-se de terceiro, a pr… Processo 1015601-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Maria Olivia da Silva e outro - Vistos. Fls. 297/304: tratando-se de terceiro, a pretensão deve ser veiculada por meio de embargos de terceiro, na forma do art. 674 do CPC. Ratificando, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR PENHORA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que inadmitiu a impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença nº 0023000-54.2022.8.26.0100, sob o fundamento de ilegitimidade, determinando que a pretensão fosse veiculada por meio de embargos de terceiro. A agravante sustenta que a penhora recai sobre imóvel de sua copropriedade, sendo parte legítima para contestá-la. Alega que a garantia prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é nula, nos termos do artigo 1.647, III, do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a esposa do executado é parte legítima para impugnar a penhora de imóvel diretamente no cumprimento de sentença ou se deve veicular sua pretensão por meio de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante não é parte no cumprimento de sentença, sendo terceira na execução, razão pela qual a pretensão constitui matéria típica de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 e seguintes do CPC. A questão relativa à ausência de outorga uxória já foi objeto de decisão anterior no agravo de instrumento nº 2362098-74.2024.8.26.0000, de modo que sua reanálise no presente recurso é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O terceiro que alega ter direito sobre bens penhorados em execução deve veicular sua pretensão por meio de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do CPC. A impugnação à penhora nos próprios autos da execução é incabível quando formulada por terceiro estranho à lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674; CC, art. 1.647, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2310374-31.2024.8.26.0000, Rel. J.B. Paula Lima, j. 07/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2010308-90.2025.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 05/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2263437-60.2024.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 29/10/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2049472-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Intimem-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda. x Elisabeth Regina Monteiro De Carvalho e outros

ID: 291136633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058281-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

ELISABETH REGINA MONTEIRO DE CARVALHO GUSTAVO VELOSO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO VELOSO COSTA

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DANIEL AZANHA

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PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058281-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058281-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. - Apelada: Elisabeth Regina Monteiro De Carvalho - Apelado: Gustavo Veloso Costa - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PESSOA FÍSICA REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREENCHIMENTO NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL- IMPUGNAÇÃO- ACOLHIMENTO: DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER CASSADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTA 'E-COMERCE' DESATIVADA DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS- NECESSIDADE- OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA- POSSIBILIDADE DE SALDO REMANESCENTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- NECESSIDADE:- DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AINDA HAVER SALDO REMANESCENTE BLOQUEADO EM CONTA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO INTERESSADO.APELAÇÃO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA- ÔNUS INTEGRAL IMPUTADO AO SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE- NECESSIDADE- SUCUMBÊNCIA EM MÍNIMA PARTE- OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:- CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA EM MÍNIMA PARTE DE UM DOS LITIGANTES, APLICA-SE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA QUAL O VENCIDO EM MAIOR PARTE ARCA INTEGRALMENTE COM O REFERIDO ÔNUS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Tiago Correa da Silva (OAB: 206848/SP) - Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Daniel Azanha (OAB: 407543/SP) - Gustavo Veloso Costa (OAB: 341685/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda. x Elisabeth Regina Monteiro De Carvalho e outros

ID: 291136252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058281-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

ELISABETH REGINA MONTEIRO DE CARVALHO GUSTAVO VELOSO COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO VELOSO COSTA

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DANIEL AZANHA

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PATRIK CAMARGO NEVES

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TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058281-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058281-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. - Apelada: Elisabeth Regina Monteiro De Carvalho - Apelado: Gustavo Veloso Costa - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PESSOA FÍSICA REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREENCHIMENTO NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL- IMPUGNAÇÃO- ACOLHIMENTO: DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 98 DO CPC/2015 E NO ARTIGO 5°, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER CASSADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTA 'E-COMERCE' DESATIVADA DEVOLUÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS- NECESSIDADE- OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA- POSSIBILIDADE DE SALDO REMANESCENTE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- NECESSIDADE:- DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AINDA HAVER SALDO REMANESCENTE BLOQUEADO EM CONTA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, O QUE SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO INTERESSADO.APELAÇÃO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA- ÔNUS INTEGRAL IMPUTADO AO SUCUMBENTE EM MAIOR PARTE- NECESSIDADE- SUCUMBÊNCIA EM MÍNIMA PARTE- OCORRÊNCIA INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:- CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA EM MÍNIMA PARTE DE UM DOS LITIGANTES, APLICA-SE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA QUAL O VENCIDO EM MAIOR PARTE ARCA INTEGRALMENTE COM O REFERIDO ÔNUS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Tiago Correa da Silva (OAB: 206848/SP) - Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Daniel Azanha (OAB: 407543/SP) - Gustavo Veloso Costa (OAB: 341685/SP) (Causa própria) - 3º andar

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H. K. F. x E. F.

ID: 313460295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003586-50.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. K. F.

Polo Passivo:

E. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE CAMPOS GAVAZZI

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MIYOSHI NARUSE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDIRLEI GONÇALVES DE ANDRADE

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GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-50.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003586-50.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. K. F. - Apelado: E. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SF, NOMEANDO SEU FILHO HKF COMO CURADOR, LIMITANDO A CURATELA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. O CURADOR INSURGE-SE, EXIGINDO A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVIDO AO COMPROMETIMENTO DO JULGAMENTO LÓGICO DA CURATELADA, CONFORME LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CURATELA DEVE SER AMPLIADA PARA ABRANGER TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DA CURATELADA, CONSIDERANDO SEU ESTADO DE SAÚDE E INCAPACIDADE DE EXPRESSAR DESEJOS OU NECESSIDADES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, DESTACANDO QUE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA É PERMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1767, INCISO I, DO CC, E ARTIGO 755, I, DO CPC. 4. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CONFIRMA A INCAPACIDADE ABSOLUTA DA CURATELADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CURATELA DEVE INCIDIR DE FORMA INTEGRAL SOBRE A CURATELADA, CONSIDERANDO SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA. 2. A AMPLIAÇÃO DA CURATELA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PROTEÇÃO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1767, I; CPC, ART. 755, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063131-20.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Buzo Teixeira de Oliveira (OAB: 357614/SP) - Edirlei Gonçalves de Andrade (OAB: 394797/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Miyoshi Naruse (OAB: 78083/SP) - Gabriel de Campos Gavazzi (OAB: 292524/SP) - 4º andar

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Renata Duarte Cardoso x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317192065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017687-96.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE CARDOSO

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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AGNALDO LEONEL

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LUCAS CARDOSO NOVAES GUERINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017687-96.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017687-96.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Renata Duarte Cardoso - Apdo/Apte: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA BUSCANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO EXAME DE MEIBOGRAFIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR O EXAME E A PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA OBRIGATORIEDADE DA RÉ EM CUSTEAR O EXAME DE MEIBOGRAFIA, NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (II) NA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME.III. RAZÕES DE DECIDIRA NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS A LEI Nº 9656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/22, ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA.A REITERAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA, MESMO APÓS DECISÃO ANTERIOR FAVORÁVEL À AUTORA, CONFIGURA DANO MORAL, POIS INDICA COMPORTAMENTO DANOSO DA OPERADORA.“QUANTUM” INDENIZATÓRIO ADEQUADO (R$ 5.000,00), NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO.IV. DISPOSITIVONEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186LEI 9.656/98LEI 14.454/22CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003157-15.2020.8.26.0114, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000844-40.2023.8.26.0320, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011915-20.2023.8.26.0100, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Cardoso Novaes Guerino (OAB: 349492/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - 4º andar

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