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Processo nº 1045907-04.2025.8.26.0002

ID: 301999828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1045907-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA DE MENEZES MARCELO SILVA DE MENEZES MARLI ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045907-04.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Silva de Menezes - - Marcelo Silva de Menezes - - Marli Rosa da Silva - Vistos. Nomeio inventariante FERNANDO SIL… Processo 1045907-04.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Silva de Menezes - - Marcelo Silva de Menezes - - Marli Rosa da Silva - Vistos. Nomeio inventariante FERNANDO SILVA DE MENEZES para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais. O inventariante juntou dezesseis documentos, com a mesma categorização genérica ("documento"), sem explicitar a categoria de cada um dentre aquelas apresentadas pelo sistema, o que transfere à serventia e gabinete do Juízo trabalho que é das partes, pela utilização das ferramentas que permitem a boa organização dos autos e localização mais célere do que interessa. Determino, portanto, ao inventariante, a correção do cadastro processual, sob as penas da lei, para recategorização dos documentos de fls. 8/19 e 25/33 na pasta do processo digital, de acordo com a natureza de cada um, consideradas as classificações existentes no sistema. Emende-se a petição inicial para (i) esclarecer se pretendem a declaração da união estável de Cícero e Marli, de forma incidental, nestes autos e para os termos da presente ação, declinando o período da união; (ii) informar se o contrato de cessão de direitos sobre o imóvel (fls. 26/27) foi celebrado na constância da união; (iii) explicitar se o veículo inventariado se encontra registrado em nome de Cícero: (iv) adequar as declarações e plano de partilha, fazendo constar os direitos sobre o imóvel e, eventualmente, sobre o veículo, acaso não registrado em nome do falecido. Para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: certidão atualizadas de casamento ou nascimento do inventariado; certidões (estadual e municipal) negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo falecido, que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento ou nascimento de Marcelo e Marli; certidão atualizada integral da matrícula do imóvel e documento comprobatório dos direitos do cedente sobre o imóvel; certidões negativas de débitos com IPTU do imóveis integrante do monte; comprovante de valor venal do imóvel; documento de propriedade atualizado do veículo; certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento do veículo integrante do monte; avaliação do veículo pela Tabela Fipe; plano de partilha, nos termos da lei sucessória. Prazo de 20 dias. Na inércia, arquivem-se. O pedido de benefício da justiça gratuita será oportunamente apreciado após apuração do valor do patrimônio a ser partilhado. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO (OAB 508896/SP), VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO (OAB 508896/SP), VICTOR RODRIGUES THEODORO CASTRO (OAB 508896/SP)

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Processo nº 1041251-04.2025.8.26.0002

ID: 296957822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1041251-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IFER AMAZONIA LTDA IFER INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041251-04.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ifer Amazonia Ltda - - Ifer Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de pos… Processo 1041251-04.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ifer Amazonia Ltda - - Ifer Industrial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, com pedido liminar, proposta pelas Massas Falidas de Ifer Amazônia Ltda e Ifer Industrial Ltda em face de ocupantes irregulares do imóvel situado na Rua Cristalino Rolim de Freitas, nº 291/450, Jurubatuba, São Paulo/SP. O pedido liminar de reintegração de posse não merece acolhimento, pelos fundamentos que seguem. Embora as requerentes tenham demonstrado a posse anterior e a ocorrência do esbulho, verifica-se que a ocupação irregular perdura há aproximadamente três anos, conforme informações colhidas junto a vizinhos durante a diligência realizada pela Administradora Judicial. O artigo 558 do Código de Processo Civil estabelece que "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho". Ultrapassado este prazo, a ação possessória perde o caráter especial e segue o rito comum, não se justificando a concessão de liminar sem a ampla dilação probatória. O pedido de citação por edital, embora compreensível diante da dificuldade de identificação nominal dos ocupantes, revela a ausência de individualização adequada dos réus. Para a concessão de medida liminar de tamanha gravidade, que pode resultar na desocupação forçada de dezenas de famílias, faz-se necessária a prévia identificação, ainda que parcial, dos ocupantes, permitindo o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. A citação por edital, conquanto admissível, não dispensa a tentativa de identificação dos principais ocupantes através de diligência específica ou outras medidas processuais cabíveis. Embora reconheça-se a importância da arrecadação de bens no processo falimentar, o decurso de aproximadamente três anos sem que as requerentes tenham adotado medidas efetivas para retomar a posse demonstra que a urgência alegada não se reveste do caráter de iminência exigido para a tutela antecipatória. O próprio fato de a ocupação ter se consolidado ao longo do tempo, com a presença de cerca de 50 famílias, indica a necessidade de solução mais ponderada, que considere não apenas os interesses patrimoniais da massa falida, mas também a situação social dos ocupantes. Considerando que a ocupação envolve dezenas de famílias em possível situação de vulnerabilidade social, a concessão de liminar sem a devida instrução processual poderia gerar consequências sociais desproporcionais, sendo recomendável que a questão seja decidida após regular instrução probatória, permitindo-se a manifestação do Ministério Público e, se necessário, dos órgãos municipais competentes para eventual relocação das famílias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Expeça-se mandado de citação para os ocupantes do imóvel, cabendo ao oficial de justiça identificar o máximo de famílias que estão no local, citando-as. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Processo nº 1036595-04.2025.8.26.0002

ID: 297194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW ORLEANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de dire… Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Processo nº 1049593-04.2025.8.26.0002

ID: 311167548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049593-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. B. A. M. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1049593-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.B. - - A.M.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a … Processo 1049593-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.B. - - A.M.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Santander, Agência 3829, conta nº 01092998-8. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da parte autora. Sem embargo da intimação para comparecimento à audiência, conforme deliberado acima,CITE-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora através de sua patrona constituída nos autos para comparecimento. Intime-se. - ADV: ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP), ERIKA DA SILVA RODRIGUES (OAB 336953/SP)

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Processo nº 4003728-04.2025.8.26.0002

ID: 310702021

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003728-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO ARCHILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003728-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO FERNANDO ARCHILHA ADVOGADO(A) : SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB SP251220) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEB…

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L. F. Q. De M. x P. Dos S. V.

ID: 314327227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004391-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. F. Q. DE M.

Polo Passivo:

P. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME

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MARKO YAN PERKUSICH NOVAES

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Processo 1004391-04.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.F.Q.M. - P.S.V. - Iniciados os trabalhos, não possível a autocomposição, tendo o Ministério Público dito que, ciente do processad… Processo 1004391-04.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.F.Q.M. - P.S.V. - Iniciados os trabalhos, não possível a autocomposição, tendo o Ministério Público dito que, ciente do processado, requeria como prova a realização de estudo psicossocial do caso. A seguir pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão de organização e saneamento do processo: Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão representadas. Não há defesas preliminares alteadas na contestação, nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Defiro à ré, ante a declaração de fl. 60, os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. A impugnação apresentada pela ré ao benefício de igual natureza concedido ao autor fica rejeitada, pois a decisão de fls. 30, item "1", teve por base os documentos juntados pela parte com a petição inicial, especialmente os de fls. 13/18. Não bastasse, a ré, para sustentar suas alegações, promoveu a juntada apenas do documento de fls. 78/79, confirmando a informação do autor, em sua qualificação, de que exerce a atividade de "motoboy independente". Dou o feito, portanto, por saneado. Considerando que as partes não chegaram a acordo a respeito dos regimes de guarda e convivência da filha menor Laura, ponto controvertido do processo, já que o autor pretende a guarda unilateral paterna, com regime de convivência da ré através de visitas assistidas, tendo a ré, por seu turno, em razão de acordo homologado, obtido a guarda unilateral, com regime de visitas paterno livre (que apesar de não ter havido informação das partes nestes autos, foi alterado por sentença proferida no processo nº 1078468-52.8.26.0002, que tramitou na 1ª Vara da Família local, conforme pesquisa realizada nesta data pelo juízo), reputo necessária a produção de prova técnica, deferindo-se também a produção de provas de natureza oral (em audiência a ser oportunamente designada) e documental (juntada de documentos novos até a conclusão dos estudos técnicos que serão realizados). A prova técnica consistirá na realização de estudos social e psicológico, com avaliação das partes e da criança envolvida, a fim de que possa haver definição do melhor regime de guarda e convivência dos genitores com a filha, considerando eventual necessidade de alteração dos regimes fixados. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico deste fórum para o agendamento de datas para as avaliações, facultada a indicação, em 15 dias, de assistentes técnicos e quesitos. Determino ao autor, em 10 dias, a juntada nestes autos da sentença proferida no processo acima indicado de modificação de visitas. Saem os presentes cientes e intimados de que poderia haver deliberação do juízo nesta data, e, considerando que se deu após o encerramento da audiência, intimem-se partes via DJEN, e, o Ministério Público, via Portal. Cumpra-se. Término da audiência 16:28 horas. O arquivo digital será importado para o SAJ (Sistema de Automação de Justiça) e disponibilizado nos autos. - ADV: RICARDO YOSHIO DONADONE TOOME (OAB 425467/SP), MARKO YAN PERKUSICH NOVAES (OAB 433999/SP)

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Processo nº 4004504-04.2025.8.26.0002

ID: 325593186

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004504-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004504-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MATEUS JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO (OAB SP460704) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 0021199-04.2025.8.26.0002

ID: 330445746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021199-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE EMILIA WUCHNER PONCE PAULA ALESSANDRA WUCHNER PONCE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE SALINAS

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Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Aless… Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Alessandra Wuchner Ponce Alves - Vistos. A parte autora formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não apresentou qualquer documento, tampouco expôs os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido. Nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil e do art. 133 e seguintes do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a identificação dos sócios ou responsáveis cuja responsabilização se pretende. No caso, não foram apresentados elementos mínimos que possibilitem a análise do pedido, sendo necessário que a parte indique os fatos que justificam a medida, seus fundamentos legais e documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Ainda, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) da empresa executada, deverá a requerente providenciar a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, beo como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPC e endereço dos titulares da empresa (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinente. Diante disso, intimes-e a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, suprindo as omissões apontadas, sob pena de indeferimento liminar da pretensão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP), CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP)

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Processo nº 0021199-04.2025.8.26.0002

ID: 330452324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021199-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE EMILIA WUCHNER PONCE PAULA ALESSANDRA WUCHNER PONCE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE SALINAS

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Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Aless… Processo 0021199-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1098647-70.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança - Elisabete Emilia Wuchner Ponce - - Paula Alessandra Wuchner Ponce Alves - Vistos. A parte autora formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não apresentou qualquer documento, tampouco expôs os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido. Nos termos do art. 50 do Código de Processo Civil e do art. 133 e seguintes do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de indícios de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como a identificação dos sócios ou responsáveis cuja responsabilização se pretende. No caso, não foram apresentados elementos mínimos que possibilitem a análise do pedido, sendo necessário que a parte indique os fatos que justificam a medida, seus fundamentos legais e documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. Ainda, para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica com relação ao(s) sócio(s) da empresa executada, deverá a requerente providenciar a juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, beo como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPC e endereço dos titulares da empresa (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinente. Diante disso, intimes-e a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, suprindo as omissões apontadas, sob pena de indeferimento liminar da pretensão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP), CLAUDETE SALINAS (OAB 122099/SP)

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Processo nº 1044355-04.2025.8.26.0002

ID: 308079140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044355-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. R. B. M. S. M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA

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DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE

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Processo 1044355-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.A.S. - - E.R.B.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. … Processo 1044355-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.A.S. - - E.R.B.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação (fls. 20) e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Oficie-se ao empregador PEPSICO DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.565.104/0054-89, situada na Avenida Presidente Altino, nº 1925 - Jaguaré, São Paulo/SP - CEP 05323-002, para realizar desconto da pensão diretamente em folha de pagamento, depositando-se em conta bancária da representante legal da parte autora já informada ou a ser informada nos autos. A pensão deverá ser depositada na conta conta bancária em nome da Genitora: Banco do Brasil, Banco - 001, Agência: ***** 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA (OAB 470404/SP), DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE (OAB 461599/SP), KÁTIA FERREIRA EVANGELISTA (OAB 470404/SP), DEDIANA CRISTINA DOMINICI BRIZANTE (OAB 461599/SP)

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