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Regina Helena Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 319410008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011395-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES ALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERSON LIMA DA SILVA

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Processo 1011395-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Regina Helena Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38,… Processo 1011395-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Regina Helena Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora se enquadra na figura de consumidora, pois foi destinatária final dos serviços bancários administrados pela ré. Outrossim, a ré se qualifica como fornecedora, uma vez que fornece variados produtos e serviços bancários, de forma habitual, no mercado de consumo, e com o intuito de lucro, ou seja, como atividade fim. Assim sendo, pelos fundamentos acima expostos, o presente caso será analisado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Superada a definição da natureza da relação jurídica das partes, passa-se agora à análise da controvérsia posta nos autos, qual seja, os saques efetuados na conta da autora, tendo em vista a troca de cartão magnético havida quando da utilização de caixa de auto atendimento situado em supermercado. A instituição financeira ré defende a isenção de sua responsabilidade, alegando que as transações bancárias foram feitas com a senha exclusiva e de responsabilidade da autora. Do que se colhe dos autos, a autora anuiu à aproximação de terceiro quando utilizava terminal de auto-atendimento. Sua falta de cautela permitiu que este visualizasse seus dados de segurança e efetuasse a troca de seu cartão magnético. Nesse contexto, embora lamentável a ação criminosa da qual foi vítima a autora, conclui-se, que a demanda deve ser julgada improcedente em relação aos saques efetuados em sua conta, com o cartão e senha respectivos. Não se nega que a responsabilidade do banco em relação ao cliente é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao ofendido apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, porém, não há prova do nexo causal, uma vez que a culpa exclusiva da vítima restou plenamente configurada, tudo a afastar a responsabilidade da parte requerida. Os valores foram sacados da conta da autora com a utilização de cartão magnético em terminal habilitado, mediante a digitação de códigos secretos que somente são conhecidos pelo respectivo titular da conta. Inexiste dúvida, assim, no sentido de que a fraude perpetrada com o cartão bancário indicado na inicial somente se deu porque a autora atendeu, de forma descuidada e negligente, solicitação de terceira pessoa, enquanto utilizava o caixa eletrônico, conduta essa que se mostrou nada diligente. O artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição ou riscos, sendo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes. Assim, o consumidor que se dirige a um caixa eletrônico 24 horas, fora de agência bancária, aceita a aproximação de terceiro, tanto assim que ele conseguiu efetuar a troca dos cartões e visualizar seus dados pessoais, age com falta de cautela que é esperada, quebrando o nexo causal de responsabilidade da instituição financeira. Assim, em relação aos saques, não se verifica a prática de ação ou omissão do banco requerido, que não contribuiu para o evento danoso, o que importa na quebra do nexo causal entre o ato e a lesão, afastando, assim, a obrigação de indenizar. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: "CONTRATO BANCÁRIO Troca de cartão em caixa eletrônico de supermercado Admissão da consumidora de abordagem por terceiro indivíduo, que efetuara a troca do cartão - Ausência de responsabilidade do banco recorrido - Pedido julgado improcedente - Recurso improvido. " (Relator(a): Carlos Alexandre Böttcher;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal;Data do julgamento: 04/08/2015;Data de registro: 05/08/2015). Da fundamentação do v. Acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: "...Com efeito, a recorrente admitiu que fora abordada por terceiro em caixa eletrônico localizado em supermercado, tratando-se de fato ocorrido fora das dependências do banco recorrido. Nessa abordagem, a recorrente foi vítima de golpe pelo terceiro, que trocou o cartão bancário. Ora, cabia à recorrente ter a cautela necessária na guarda de seu cartão pessoal e de senha secreta sobretudo por ocasião e uso em caixas eletrônicos. Se a recorrente assim não o fez, já que o estelionatário logrou trocar seu cartão, é a própria responsável pelo dano sofrido, não podendo a instituição financeira recorrida responder pelo extravio de numerário levado a efeito pelos criminosos. Trata-se da excludente de responsabilidade civil denominada culpa exclusiva da vítima, porquanto a recorrente não cumpriu o dever de manter a guarda do cartão e o número da senha secreta pessoal em sigilo....". Por fim, não há que se falar em indenização por danos morais, pois o dano não ultrapassou a esfera meramente patrimonial da parte autora, atingindo sua esfera jurídica subjetiva. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Demais disso, a conduta incauta da autora contribuiu para o dano por ela sofrido, pelo que, também por isso, não faz jus à indenização pretendida. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EVERSON LIMA DA SILVA (OAB 407213/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS SANCHES ALVES (OAB 469604/SP)

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Soraya Dias Da Rocha x Kontik Franstur Viagens E Turismo Limitada (Zupper Viagens)

ID: 319829413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012462-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA DIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LIMITADA (ZUPPER VIAGENS)

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1012462-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Soraya Dias da Rocha - Kontik Franstur Viagens e Turismo Limitada (Zupper Viagens) e outro … Processo 1012462-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Soraya Dias da Rocha - Kontik Franstur Viagens e Turismo Limitada (Zupper Viagens) e outro - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, sendo certo que a autora não utilizou os trechos de ida e volta do voo de Brasília DF para Barreiras BA em razão do cancelamento, faz jus ao reembolso de metade do valor pago pelas passagens, no montante de R$ 433,77 (quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Todavia, por outro lado, não há que se falar em indenização por danos materiais concernentes aos gastos com passagem de ônibus, Uber e alimentação, uma vez que as correqueridas avisaram à requerente, com antecedência expressiva, sobre o cancelamento dos voos, possibilitando a remarcação ou o reembolso; sendo que a passageira, por mera liberalidade, optou por seguir viagem através de transporte rodoviário. Ademais, acolher o pedido de restituir do valor gasto com a aquisição da passagem de ônibus equivaleria a reconhecer que a autora teria direito à viagem gratuita, o que não encontra amparo legal. Por fim, também não merece prosperar o pleito autoral de recebimento de indenização por danos morais, visto que, como acima destacado, os voos foram cancelados com antecedência, o que possibilitou a autora reprogramar a sua viagem sem qualquer consequência de especial gravidade. De fato, o dano moral que gera o dever de indenizar é aquele que extravasa o campo dos meros aborrecimentos, percalços e pequenas ofensas. O mero incômodo e o desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão da vida em sociedade, como na hipótese, não servem para a concessão de indenização. O que gera direito à reparação, via de indenização, é o efetivo dano moral, apto a causar constrangimentos à pessoa. Em caso análogo já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do voo com aviso prévio. Passageiro reacomodado em outro voo. Dano moral não caracterizado. Agravo retido reiterado. Mantida r. sentença. Recurso de apelação e agravo retido improvidos (Apelação n° 0972638-26.2012.8.26.0506, Rel. Des. Silveira Paulilo, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/09/2015). E, ainda: AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Cancelamento do voo comunicado ao autor com antecedência de aproximadamente dois meses. Pretensão das rés de afastamento da indenização ou de redução do valor fixado. ADMISSIBILIDADE: Os fatos narrados pelo autor constituem mero aborrecimento, sendo descabida a indenização por dano moral. Remarcação do voo e comunicação ao autor amparadas pela resolução n° 141/2010 da ANAC. Inexistência de indícios do dano. Sentença reformada. PROCESSUAL CIVIL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Alegação em contrarrazões de ausência de impugnação específica contra a r. sentença. NÃO OCORRÊNCIA: A apelação expõe a pretensão das rés de reforma da r. sentença. Os requisitos legais para a interposição do recurso de apelação foram preenchidos nos termos do artigo 514, incisos II e III do CPC/1973. RECURSO PROVIDO. (Relator(a): Israel Góes dos Anjos;Comarca: Santo André;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 22/06/2016). Pelo exposto, julgo procedente em parte a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando as corrés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 433,77 (quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Brunno Mota Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277594101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007127-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNNO MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LYGIA MOTA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Lygia Mota dos Santos (OAB 64881/BA) Processo 1007127-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brunno Mota dos Santos - R… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Lygia Mota dos Santos (OAB 64881/BA) Processo 1007127-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brunno Mota dos Santos - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque ela narra de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos da parte autora, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte da ré que, ademais, efetivamente a apresentou. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, alega o autor, em síntese, que teve seu nome inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, pois as faturas estão todas pagas, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Por sua vez, a ré aduz que, diante da inadimplência levada a efeito, agiu em exercício regular de direito e requer a improcedência da ação. Sem razão, contudo. A inscrição em cadastro de inadimplentes é incontroversa. E diante do pagamento da fatura vencida em fevereiro de 2024 ter se dado com atraso, cumpria à ré a prova de que inseriu o nome do autor no cadastro de inadimplentes no período abrangido entre o vencimento da fatura e o seu pagamento, prova esta que não consta dos autos. Conclui-se, assim, que a ré prestou serviço falho e, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o que, por si só, gera o dever de indenizar. Deste modo, o pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento. André Horta de Macedo, citado por Yussef Said Cahali, em Dano Moral, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pág. 422 leciona: O SCPC é um banco de dados, uma espécie do gênero arquivo de consumo, localizado em lugar distinto do fornecedor, com informações organizadas, obtidas de terceiros aos quais também se destinam; a razão de ser desses arquivos é servir ao bom funcionamento da sociedade de consumo, pois, a partir dos dados neles contidos, compõem-se a imagem do consumidor perante o mercado, a qual tem grande importância, principalmente no momento da concessão do crédito. Em suma, como o SCPC existe para registrar quem efetivamente é mau pagador, ou seja, deixa de cumprir as obrigações assumidas por dolo ou culpa, as informações nele contidas devem ser objetivas e verdadeiras, como prescreve o artigo 43, parágrafo primeiro, do CDC. Afinal, uma pessoa idônea, sem qualquer nódoa comercial, não pode ser humilhada, já que, quem possui anotação perante tais órgãos, é tido como mau pagador, adjetivo cujo emprego repercute negativamente na honra de qualquer cidadão. É de conhecimento notório que a partir da negativação do nome de uma pessoa e inclusão em cadastro restritivo, seu trânsito no mercado negocial fica completamente limitado, pela perda da credibilidade perante a sociedade. Com já asseverou o Des. César Peluso, o descrédito econômico, enquanto perda da confiança pública na capacidade de cumprir as obrigações negociais é, na sociedade capitalista, pesada ofensa à honra (RTJESP 134/151). A dor e o constrangimento suportados pelo autor, que se admitem como verdadeiros com o apoio nas regras de experiência comum ou máximas de experiência (NCPC, artigo 375), autorizam que se condene a ré a indenizá-lo. Resta apenas quantificar a indenização pelo dano causado. De se considerar que 'a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se, então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando, não por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É desta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) da autora do ilícito) (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, n° 23/89, pg. 417). Como não é possível encontrar-se um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao arbítrio do Juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Desta feita, tratando-se de caso de indenização por dano moral puro, o melhor neste campo tão tormentoso é o comedimento, temperando-se a necessidade de expiação com a da indenização. Assim, considerando-se que o autor efetuou o pagamento da fatura com expressivo atraso, contribuindo para que a restrição fosse efetuada, arbitro a indenização no montante de R$ 1.000,00, já que quantia superior implicaria, sem dúvidas, em enriquecimento ilícito do requerente. Ante o exposto, julgo a ação PROCEDENTE a ação e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00, devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento.À serventia para baixar o débito junto ao SERASA e SPC. Em relação ao SCPC, esta decisão vale como ofício, cumprindo o encaminhamento pela parte interessada. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Luís Eduardo Carpentieri Zollner x Amanda Da Silva Oliveira

ID: 320951672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030213-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUíS EDUARDO CARPENTIERI ZOLLNER

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030213-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luís Eduardo Carpentieri Zollner - Amanda da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenizaçã… Processo 1030213-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luís Eduardo Carpentieri Zollner - Amanda da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por LUIS EDUARDO CARPENTIERI ZOLLNER contra AMANDA DA SILVA OLIVEIRA. Em síntese, alegou o autor que no dia 03/01/2025 estava voltando de férias com a família em seu veículo Renault Master MOTORHOME, momento em que o carro apresentou problemas mecânicos no KM 71 da Rodovia Edgard Máximo Zambotto, em Jarinú, por volta das 21h. Devido ao horário, no dia 04/01/2025 contatou a requerida para verificar o problema em seu veículo, sendo que ela se dirigiu ao local em que o veículo se encontrava e ao avaliar o problema informou que seria necessário levar o veículo para a oficina para que pudesse fazer um diagnóstico, cobrando R$ 200,00 pelo atendimento. Narrou que a requerida apresentou orçamento no valor de R$ 6.625,00, com substituição de diversas peças do veículo, inclusive motor de partida. Em 22/01/2025, a requerida alegou que seria necessário substituir também os Tubos Canos Bico Injetores pelo valor de R$ 1.880,00, sendo combinada a retirada o dia 25/01. No entanto, na referida data, o veículo estava com a frente desmontada e lhe foi informado que deveria ser reparada a bomba por um valor entre R$ 800,00 a R$ 6.000,00. Sustentou que optou por remover o veículo de guincho e levá-lo a um mecânico de sua confiança em Guarulhos/SP, pagando pelo serviço de guincho o valor de R$ 650,00. A mecânica de Guarulhos diagnosticou que havia montagem incorreta (invertida) em um dos canos de alumínio do diesel, que foi supostamente substituído pela requerida, bem como problemas na montagem dos bicos, o que gerava uma fumaça branca e fazia com que o motor morresse. Afirmou que solicitou à requerida a emissão da nota fiscal do serviço prestado e a apresentação das notas fiscais das peças substituídas, bem como que a requerida devolvesse as peças que haviam sido retiradas do veículo, mas a requerida informou que havia jogado as peças substituídas fora e se negou a exibir as notas fiscais de compra das peças e a emitir a nota fiscal de serviços, sendo que, em pesquisa posterior, constatou que as peças foram superfaturadas no valor de R$ 2.929,91. Pediu pela condenação da requerida ao pagamento a título de danos materiais na ordem de R$ 9.310,00, e a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 64/73), onde alegou, em síntese, que o requerente recebeu orçamentos discriminados por mensagens de WhatsApp e autorizou expressamente cada etapa do reparo. Narrou que o veículo não foi entregue desmontado, e que o motor estava funcional, sendo que a única pendência era a substituição de uma peça não autorizada (reparo da bomba injetora). Sustentou que inexiste conduta ilícita, falha técnica ou vício que justifique responsabilização civil da requerida. Houve réplica (Fls. 81/84). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de prestação defeituosa de serviço de reparo mecânico no veículo do autor. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos que a requerida prestou atendimento mecânico ao veículo do autor, mediante orçamento aprovado por meio de mensagens, com substituição de peças e cobrança pelos serviços executados. Também é incontroverso que o veículo não foi devidamente reparado e que o autor optou por retirar o automóvel do local, arcando com novo custo de guincho, tendo sido constatadas falhas de montagem por oficina diversa, inclusive em relação às peças supostamente substituídas. Nos termos do artigo 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos vícios que os tornem impróprios ao fim a que se destinam. No presente caso, as provas juntadas pelo autor, e a ausência de qualquer documento técnico ou nota fiscal por parte da requerida, demonstram de forma suficiente a existência de falha na prestação do serviço. A requerida não apresentou notas fiscais de compra das peças, nota fiscal de prestação de serviços, tampouco laudo técnico, check-list ou qualquer documentação que comprovasse a regularidade do diagnóstico ou da execução, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Também deixou de devolver as peças substituídas, impossibilitando eventual prova pericial. Essa conduta viola o dever de transparência e compromete a confiança que deve reger a relação de consumo. Dessa forma, entendo que resta caracterizado o vício no serviço e a responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais decorrentes, incluindo o valor do guincho, valores pagos indevidamente e o eventual superfaturamento de peças. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito do autor, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.310,00, corrigido desde cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB 370806/SP), CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO (OAB 403346/SP)

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Processo nº 1047770-92.2025.8.26.0002

ID: 308912671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047770-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVID EDUARDO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE CASTRO NASCIMENTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047770-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Eduardo Pinto - Da planilha de cálculo: 1.1 - Do "Bis in Idem": Insta ressaltar qu… Processo 1047770-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Eduardo Pinto - Da planilha de cálculo: 1.1 - Do "Bis in Idem": Insta ressaltar que, neste cálculo, não incide a multa prevista na cláusula quarta (fls. 07/08), de 10% sobre o aluguel vencido, pois há cláusula penal específica para a hipótese de inadimplemento, qual seja, a cláusula vigésima do instrumento contratual (fl. 10), no valor de três alugueres vigentes à época da infração, não podendo incidir duas cláusulas penais na hipótese, sob pena de "bis in idem". Corrija o autor a planilha de cálculo, no prazo de 15 dias. 1.2. - Dos Honorários contratuais. Cobrança: Quanto aos honorários contratuais, tem-se o seguinte. Relembre-se que os honorários contratuais são aqueles previstos na norma do artigo 22 da Lei n.8.906/94 (Estatuto dos Advogados). Tais honorários não podem ser cobrados da parte adversa. É o entendimento consolidado pelo C. STJ, que decidiu que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1507864/RS, rel. Min. Laurita Vaz). Os honorários devidos pela parte perdedora são apenas os honorários sucumbenciais, que são previstos no artigo 85 e seguintes do CPC. Neste ponto, cumpre observar que existe norma especial na Lei n.8245/91 (Lei de Locações) quanto aos honorários sucumbenciais, a saber, o artigo 62, inciso II, alínea d, que permite que as partes celebrem acordos sobre tal valor: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) II o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:(Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; No presente caso, tem-se o seguinte quadro. A cláusula vigésima segunda do instrumento contratual (fl. 11) prevê o pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 20%. Deste modo, viável sua cobrança em face do demandado. Assim, para fins de purgação da mora, afasta-se a norma supletiva (art.62,II, d, Lei Locações), devendo o locatário depositar o valor indicado na cláusula supramencionada. Deste modo, deverá o autor refazer a planilha de cálculo conforme acima observado, no prazo de 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. A parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta de citação/mandado. Ressalto à parte que, nos termos do artigo "a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Corrija no prazo de 15 dias. Da Citação e procedimento. Regularizadas as questões supramencionadas, proceda-se ao seguinte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. -Da possibilidade de purgação da mora: Como já afirmado, ressalta-se que a parte demandada poderá impedir a resolução do presente contrato se, neste mesmo prazo de 15 dias, independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, incluídos no indicado valor: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; Na hipótese de ocorrência do indicado depósito, comprovado nos autos, abra-se oportunidade para manifestação da parte demandante. Se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que será dirigida ao patrono do locatário, por publicação no órgão oficial. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDRESSA DE CASTRO NASCIMENTO PINTO (OAB 378412/SP)

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Arthur De Lima Alcantara Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 278866870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006642-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE LIMA ALCANTARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1006642-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Lima Alcan… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB 502180/SP) Processo 1006642-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Lima Alcantara Oliveira - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar confunde-se com o mérito e, segundo este, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR, e mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Fábio Antônio De Oliveira e outros x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 310101361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-84.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO DE OLIVEIRA MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S S PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SãO BENTO FUNILARIA E PINTURA)

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON HIGINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S… Processo 1036712-84.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Miriam Macedo Ramos Carvalho - - Fábio Antônio de Oliveira - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - S S Pires de Vargas Cia Ltda (Oficina São Bento Funilaria e Pintura) - Vistos. MIRIAM MACEDO RAMOS CARVALHO e FÁBIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA), na qual alegam, em síntese, que após acidente automobilístico, o veículo envolvido (segurado pela primeira ré) foi encaminhado à oficina credenciada para reparos (segunda ré), tendo posteriormente apresentado falha no módulo eletrônico do motor (ECU), cuja substituição foi custeada pelos autores. Sustentam que houve falha na prestação do serviço e pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 10.431,53, e indenização por danos morais. Citadas, as rés contestaram ação. S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) suscita preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito alega ausência de nexo causal entre os serviços prestados e o problema decorrente do módulo do motor. Rebate os pedidos de indenização, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação dos autores na penas por litigância de má-fé, além de reconvir para cobrar franquia do seguro (fls. 104/155). AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega ausência de cobertura contratual para o defeito apresentado, por se tratar de falha mecânica não relacionada ao sinistro. Pugna pela improcedência da ação (fls. 171/180). Houve réplica e contestação ao pedido reconvencional. Determinada a realização de prova pericial técnica, para apurar eventual existência de vícios na prestação de serviços de reparo do veículo, bem como se os danos identificados no veículo segurado possuem nexo causal com o acidente de trânsito (fls. 3369/371), veio aos autos o laudo de fls. 456/480, com esclarecimentos complementares às fls. 493/495. Encerrada a fase de instrução, as rés se manifestaram em alegações finais (fls. 525/527 e 528/549); a parte autora restou silente, conforme cerificado nos autos (fl. 556). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, diante do pedido reconvencional formulado (fls. 148 e s), determino à corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO FUNILARIA E PINTURA) que providencie o recolhimento da taxa judiciária da reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, independente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. Rejeito as preliminares arguidas. O autor é parte legitima na medida em que firmou o contrato de compra e venda do veículo (fls. 17/18) e o conduzia no momento do acidente. Ademais, foi o autor quem intermediou os contatos com a oficina responsável pelos reparos. As rés também são parte legítima para compor o polo passivo da ação, pois atuaram direta e conjuntamente na relação com os autores. Tendo atuado nacadeiade fornecedores que prestou serviços aos autores, a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços atinge a todos os fornecedores que participam dacadeiade prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único c. c. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa doConsumidor. Ultrapassada estas questões, passo a examinar o mérito da ação. O pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos vícios na prestação do serviço. A questão dos autos é técnica, motivo pelo qual o veículo foi submetido à perícia, tendo o perito judicial apontado que não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro. Afirmou o perito: "A partir da análise dos vestígios e indícios constatados na Vistoria Pericial e de sua concatenação com os indícios apurados na análise da documentação técnica juntada aos autos do processo, este Perito concluiu que: I -O veículo apresentado para vistoria pericial é efetivamente o objeto desta ação. II - Embora tenha sido constatado que o veículo que é objeto desta ação encontra-se em aparente bom estado de conservação, também foi constatado defeito de pintura na parte frontal do capô do veículo. III - Na medição da camada de tinta no local do defeito de pintura foi constatado vestígio de espessuras superiores a 300 micra, indicando serviço de funilaria executado de forma inadequada, com utilização excessiva de massa plástica niveladora. IV - Este tipo de falha de preparação irá provocar o trincamento da pintura e a infiltração de umidade, com danos estéticos, oxidação e corrosão por ferrugem da chapa de aço. V - A análise digital da ECU atualmente instalada no veículo, identificada pelo nº de série 23210750JLWX0617, indicou que o componente funciona normalmente com todas as suas funções. VI - A análise digital da ECU substituída, identificada pelo nº de série 23200301JLWX0498, indicou que o componente não é capaz de estabelecer qualquer comunicação com a rede CAN do veículo, estado efetivamente inservível para o fim a que se destina. VII - Na inspeção do componente substituído não foram constatados nos bornes quaisquer vestígios de danos decorrentes de sobrecarga ou curto circuito. VIII - Embora seja possível que a ECU do veículo que é objeto desta ação tenha sido danificado por uma eventual inversão de polaridade em um procedimento inadequado de transferência de carga para a bateria nele instalada, não há indícios de isso tenha efetivamente ocorrido. IX - O defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo que é objeto desta ação pela oficina da Requerida SÃO BENTO. X - Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes. XI - A análise do orçamento de reparação aprovado pela Requerida AZUL indica que foram substituídas partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. XII - A falta de gás refrigerante relatada na petição inicial é certamente decorrente dos reparos efetuados dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo. Portanto, foram constatados indícios de falha na reparação de danos de funilaria e pintura que não restituíram a originalidade do veículo que é objeto desta ação, caracterizando vício na prestação de serviços pela Requerida SÃO BENTO; porém, não foram constatados indícios de que os danos na ECU substituída tenham como causa direta e imediata o sinistro ocorrido ou os serviços de reparação executados pela Requerida SÃO BENTO; finalmente, a falta de gás no sistema de ar condicionado tem como causa direta e imediata a reparação efetuada em partes e peças dos sistemas de arrefecimento e resfriamento de ar (ar condicionado) do veículo" (fl. 479). Em síntese, o laudo pericial é categórico ao afirmar que o defeito da ECU do veículo que é objeto desta ação é anterior à recepção do veículo pela oficina da Requerida SÃO BENTO, concluindo o perito que Não foram apurados indícios de que o defeito no componente substituído tenha como causa direta e imediata o sinistro ou a reparação dos danos dele decorrentes (fl. 479 - X). Com isso, afasto das rés a responsabilização pelo custo de substituição do módulo. Ora, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas exige a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano alegado, o que não se verifica no caso concreto. Com relação à falha na pintura do capô e despesa com recarga do gás do ar-condicionado, a perícia identificou falha na pintura do capô, com uso excessivo de massa plástica, o que compromete a durabilidade do serviço (fl. 462). Também constatou que a falta de gás no ar-condicionado decorre da não reposição após os reparos autorizados (fl. 479). Tais falhas caracterizam vício de serviço, nos termos do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação. Contudo, não há nos autos comprovação de que os autores tenham suportado gastos com a correção da pintura. Quanto ao gás do ar-condicionado, há nota fiscal no valor de R$ 220,00 (fl. 69), valor que deve ser ressarcido. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Do mesmo modo, melhor sorte não assiste aos autores quanto ao pedido de indenização por danos morais. Embora os autores aleguem abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço, os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Não se verifica, portanto, situação excepcional que justifique a indenização pretendida. A oficina reconvinte pleiteia o pagamento da franquia. Contudo, não há nos autos comprovação de que o serviço tenha sido integralmente prestado, tampouco de que os autores tenham sido regularmente notificados para pagamento. Ademais, a perícia apontou falha na execução do serviço de pintura, o que afasta a pretensão reconvencional. Por fim, rejeito o pedido de condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé. A uma, porque o pedido foi acolhido em parte. A duas, porque sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, pois visaram apenas obter prestação jurisdicional, o que é garantido constitucionalmente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para condenar a corre S.S. PIRES DE VARGAS CIA LTDA (OFICINA SÃO BENTO) ao pagamento da importância de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a título de danos materiais. O valor deve ser corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a data do desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos de indenização por danos materiais e morais, afastado o pedido reconvencional, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14), considerando que os autores decaíram de grande parte do pedido, condeno os autores ao pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A corré S.S. PIRES DE VARGAS - vencida no pedido reconvencional, arcará com os 10% restantes das custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor do patrono dos autores, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP), MATHEUS HENRIQUE PEREIRA (OAB 429756/SP)

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Rogerio Cezario Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 313871499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017312-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CEZARIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique… Processo 1017312-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Cezario Pereira - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1) Retifique-se o pólo passivo, substituindo-se Banco Votorantim S/A por BANCO BV S.A, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 59.588.111/0001-03. Anote-se e comunique-se. 2) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a ré é parte legítima na ação em que o autor atribui a responsabilidade da anotação ao banco-réu. Ainda, a parte ré nada trouxe aos autos que evidenciasse efetiva existência de coisa julgada. No mérito, a demanda é improcedente. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. Como já acima exposto, não se cuida de cadastro restritivo de crédito, mas de um mero histórico no qual constam todas as operações financeiras contratadas pela parte, com discriminação precisa sobre a situação do contrato, qual seja, com status "em dia", "vencida" ou "em prejuízo". Os registros abarcam tanto informações negativas quanto positivas e, portanto, não configuram apontamentos negativos ou desabonadores, mas relatos do relacionamento do consumidor com as instituições financeiras para avaliação, pelas instituições financeiras, da concessão ou não de um crédito. Trata-se exigência imposta às instituições financeiras a comunicação acerca das operações realizadas pelos consumidores de produtos bancários, não configurando, portal razão, ato ilícito. E pelo que se apurou dos autos, em razão de dívida existente perante o banco réu, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCRSistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. De se salientar que o Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor deve ser notificado previamente sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. No entanto, essa exigência não se aplica ao SCR e ao Registrato, pois esses sistemas não têm a finalidade de restringir o crédito, mas sim de fornecer informações para a gestão de risco pelas instituições financeiras. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central(SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento:26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/09/2022). Outro não é o entendimento do e. Colégio Recursal do estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC .Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DOAUTOR NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível:1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE GONCALVES (OAB 248970/RJ), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Pbg S/A (Portobello S/A)

ID: 308446948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036712-37.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PBG S/A (PORTOBELLO S/A)

Intimação

Advogados:

MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMP… Processo 1036712-37.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Compacta Vila Gustavo Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - PBG S/A (Portobello S/A) - Vistos. COMPACTA VILA GUSTAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra PGB S/A. Aduz que atua no ramo de incorporações e construções de empreendimentos e que comprou da ré placas de cerâmica para instalação no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, finalizado em 2015. Alega que, em maio de 2016, após receber reclamações de, inicialmente, 34 moradores, que relataram problemas de descolamento da cerâmica das paredes e dos pisos dos apartamentos, enviou e-mail à ré solicitando a reposição das peças e, em setembro de 2016, com o agravamento da situação, solicitou uma visita técnica. Afirma que a visita técnica ocorreu em novembro de 2016 e, somente em setembro de 2017, recebeu resposta da ré, que alegou erro na instalação da cerâmica. Conta que contratou consultoria própria, cuja conclusão foi de que o defeito era das placas cerâmicas (desvios físicos) e não de instalação (mão de obra). Aduz que, diante da omissão da ré, resolveu o problema por sua conta para evitar acidentes com moradores ou funcionários, mas, como vários moradores não aceitaram ficar nos apartamentos no decorrer da obra por causa do barulho, sujeira e interdição dos banheiros, cozinha e áreas de serviços, teve de preparar e disponibilizar duas unidades do mesmo edifício para acomodar as famílias. Diz que promoveu ação de produção antecipada de provas, cujo laudo pericial concluiu que o desplacamento do revestimento decorreu de vício do produto da ré (elevada expansão por umidade (EPU) das placas de cerâmica, em índices acima do informado no certificado do produto). Diz que, por conta do desplacamento generalizado, suportou os custos com com a aplicação de novo revestimento (mão de obra e material) em 111 apartamentos e nos halls sociais e de serviço de 20 andares, com a preparação e hospedagem dos moradores em duas unidades do empreendimento e com a avaliação do danos. Afirma, ainda, que sofreu lucros cessantes em razão da impossibilidade de vender ou alugar as duas unidades que disponibilizou aos moradores durante o período dos reparos, bem como danos morais em razão do desgaste da sua reputação perante moradores e mercado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar: R$ 2.348.113,97 pelos danos emergentes, R$ 190.751,32 pelos lucros cessantes e R$ 50.000,00 a título de danos morais. Na contestação de fls. 645/681, a ré alega: não incidência do CDC; decadência; prescrição; inexistência de prova de defeitos nas placas de cerâmica adquiridas pela autora; inobservância do laudo das regras da ABNT, segundo as quais, mesmo em caso de instalação incorreta, a EPU só pode contribuir para o problema quando o resultado for acima de 0,06% (0,6 mm/n); a autora não forneceu placas cerâmicas para novo ensaio laboratorial; a cerâmica atendeu ao padrão da NBR 13.818/1997; não é possível concluir que todos os lotes de cerâmica reclamados pela autora apresentavam as características aferidas pelo laudo nem que foram instalados no empreendimento; e a autora contrariou as normas da ABNT ao não fazer a dupla colagem no assentamento e esse fato foi ignorado pelo perito. Sustenta que a autora não fez prova dos custos efetivos para a correção da patologia, de que todos os lotes adquiridos foram instalados nem de que os materiais testados correspondiam aos lotes reclamados; a indenização por danos materiais depende da prova do efetivo prejuízo; ausência de prova da metragem efetivamente substituída, do custo da mão de obra e dos insumos; impossibilidade de ressarcimento de custos indiretos e não comprovação deles e não ocorrência de danos morais. Aduz, subsidiariamente, culpa concorrente. Réplica às fls. 1399/1422. As partes indicaram provas às fls. 1438/1439 e 1440/1443. Saneador às fls. 2777/2778, integrado às fls. 2798/2799, com deferimento de prova pericial para aferir a efetiva extensão dos danos decorrentes do vício no produto e prova oral para oitiva dos moradores que ficaram hospedados nas unidades disponibilizadas pela ré. Laudo pericial às fls. 4949/5088, complementado às fls. 5241/5293 e 5650/5663, sobre os quais se manifestaram as partes. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fl. 5778). Alegações finais às fls. 5779/5810 e 5811/5849. É o relatório. Fundamento e decido. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Não há que se falar na incidência do prazo decadencial previsto no art. 445 do CC, pois a ação da autora é de indenização e não edilícia. Busca a autora indenização por responsabilidade contratual e não a redibição ou abatimento no preço da cerâmica vendida. Ainda que assim não fosse, a autora comprovou que notificou a ré dos vícios das placas de cerâmica no mês em que deles teve ciência (fls. 45/49), o que afasta qualquer alegação de decadência. De acordo com o art. 189 do CC, a pretensão de extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A responsabilidade civil em análise é contratual, razão pela qual aplica-se o prazo geral de prescrição de dez anos previsto no art. 205 do CC, conforme tranquila jurisprudência: Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.280.825/RJ Relatora Ministra Nancy Andrighi Acórdão de 27 de junho de 2018, publicado no DJE de 2 de agosto de 2018). Como os alegados vícios foram detectados pela autora em maio de 2016 e a ação principal foi ajuizada em 2021, não há que se falar em prescrição. Vale lembrar, ainda, que a propositura da ação de produção antecipada de provas interrompeu a prescrição da pretensão indenizatória: Apelação Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos materiais Locação de imóvel não residencial Gratuidade judiciária postulada pelo autor Deferimento a partir da interposição do recurso Prescrição Não consumação Interrupção do prazo pela propositura de produção antecipada de provas ... (TJSP; Apelação Cível 1028678-15.2017.8.26.0001; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) De toda forma, mesmo sem a interrupção da prescrição em razão da propositura da ação de produção antecipada de provas, verifica-se que o prazo decenal não foi alcançado, porque os vícios foram detectados em 2016 e a ação principal foi distribuída em 2021. O ponto controvertido da demanda consiste na existência de vício ou de erro de instalação das placas de cerâmica produzidas pela ré assentadas no piso e paredes das unidades e das áreas comuns do Edifício Buono Vila Guilherme, bem como na extensão dos danos daí decorrentes. Em razão da natureza técnica da questão controvertida, foi deferida, em ação autônoma de produção antecipada de provas (processo nº 1006854-63.2018.8.26.0001), a realização de prova pericial, cujo laudo, juntado às fls. 301/450 destes autos, atestou e constatou o que segue. As obras de construção foram concluídas em agosto de 2015 e os produtos adquiridos pela autora, fabricados pela ré, foram White Polar 30x46 BR Gold, White Polar 41x41 Mate Bold, White Polar 30x46 Mate Bold, Laser Ice 41x41 Bold e Marmore Bianco. A ré admitiu o fornecimento dos revestimentos cerâmicos à autora e reconheceu as notas fiscais e respectivas quantidades. Antes da disponibilização efetiva do revestimento cerâmico à autora, a ré forneceu à autora os certificados dos produtos, nos quais constam todas as propriedades físicas dos materiais. Após a entrega das unidadesresidenciais, a autora recebeu inúmeras reclamações referentes ao desplacamento do revestimento cerâmico aplicado na cozinha e banheiros, com início em meados de maio de 2016. A ré realizou visita técnica ao empreendimento e apontou aspectos técnicos em desconformidade com a NBR 13754:1996, como o assentamento do produto em camada simples e os cordões de argamassa sem esmagamento, bem como a não identificação em laboratório credenciado de características físicas divergentes dos limites normativos. A autora solicitou nova visita técnica, mas a ré negou. Houve demora excessiva - de quase um ano - para a ré responder à autora sobre os resultados da visita técnica. Quando o perito realizou a vistoria no empreendimento, a autora já havia recuperado ou refeito o revestimento de 66 unidades e iniciado processo de recuperação das 72 restantes. A perícia realizou vistoria por amostragem em cinco unidades autônomas e no hall do 19º pavimento, tendo identificado a ocorrência de desplacamentos de placas cerâmicas e a presença de som cavo. A manifestação patológica pode ter por causa a qualidade da argamassa colante, problemas de execução (mão de obra) e as características físicas das peças cerâmicas. No empreendimento da autora, foi utilizada argamassa colante ACIII do fabricante Weber Quartzolit, que não apresentou quaisquer indícios de incapacidade de aderência. A autora contratou consultoria especializada em revestimentos para a realização do acompanhamento técnico e treinamento da mão de obra, que emitia relatório em cada visita técnica durante a execução no empreendimento. Ao analisar referidos relatórios, a perícia verificou que, apesar da ocorrência de alguns equívocos no processo de execução do revestimento cerâmico (problemas pontuais relativos ao desmanche da argamassa e à utilização da argamassa colante e da desempenadeira), restou comprovado que a autora exerceu a fiscalização contínua da mão de obra, minimizando potencialmente a ocorrência de falhas de execução do revestimento cerâmico de paredes e pisos. A umidade decorrente da presença de água nos materiais constituintes está diretamente ligada à capacidade de absorção ou liberação de água, que provoca variações dimensionais, podendo resultar em alterações volumétricas dos diversos elementos. A perícia não realizou ensaios laboratoriais porque: a) a autora não possuía placas cerâmicas sobressalentes no empreendimento; e b) a ré certamente forneceria placas de lotes distintos dos aplicados. Por isso, a perícia avaliou os resultados dos ensaios laboratoriais de determinação da expansão de umidade (EPU) realizados por ambas as partes. O ensaio de EPU é padronizado pelo Anexo J da NBR 13818:1997, norma que não fixa limites para esta característica, e estabelece que os limites devem ser objeto de acordo entre as partes. A expansão por umidade (EPU) é o aumento da placa cerâmica mediante o contato com a umidade, ou, ainda, com a variação acentuada de temperatura. Trata-se de característica ligada diretamente ao processo de fabricação da peça, que permite avaliar a qualidade da massa cerâmica, identificando problemas no processo de fabricação, tais como queima inadequada e moagem heterogênea, que resultam numa reação incompleta da cerâmica, proporcionando que o produto apresente expansão, causando estufamento, desplacamento e fretamento. Nos ensaios realizados pela ré em laboratório com escopo de acreditação, foi encontrado nas placas o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Nos ensaios realizados pela autora, também em laboratório com escopo de acreditação, nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento, os valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m. A ré informa em seu certificado de produto o valor de 0,40mm/m para a expansão por umidade. Os resultados encontrados nos ensaios laboratoriais são superiores aos valores informados no certificado do produto, de modo que as características técnicas do material efetivamente fornecido e aplicado no empreendimento da autora são totalmente distintos das informadas anteriormente à aquisição dos revestimentos cerâmicos, estando o produto em inconformidade com a sua especificação. Em resposta aos quesitos formulados pela autora, disse o perito que: não encontrou problemas construtivos nas bases de aplicação dos revestimentos cerâmicos; não identificou desplacamento e som cavo no revestimento do hall de entrada, local em que foi aplicado material com características distintas dos aplicados nas áreas molhadas das unidades autônomas; o procedimento de assentamento das cerâmicas no Hall Social e de Serviço estão em conformidade com a NBR 1357:1996; durante a execução, houve alguns episódios de utilização de ferramentas inadequadas, os quais foram sanados imediatamente, reduzindo substancialmente a probabilidade de problemas construtivos decorrentes disso; o procedimento de assentamento recomendado pela ré atendia parcialmente as normas técnicas da NBR vigentes à época; a NBR 13753:1996 permite o assentamento em camada única com a utilização de desempenadeira de ação para placas cerâmicas com área igual ou superior a 900cm²; os desplacamentos são caracterizados pela perda de aderência do substrato ou da argamassa colante, quando as tensões surgidas no revestimento cerâmico ultrapassam a capacidade de aderência das ligações entre a placa cerâmica e a argamassa colante ou o emboço e que, no caso, os índices elevados de expansão por umidade foram a causa determinante do desplacamento generalizado no empreendimento; se deformações estruturais tivessem contribuído para o descolamento das placas, haveria indícios e comprometimentos das camadas de contrapiso, emboço e argamassa colante; as tensões decorrentes da expansão por umidade elevada não possuem relação direta com o local de exposição; a ocorrência de gretamento nos revestimentos cerâmicos está diretamente relacionada a índices elevados de expansão por umidade; e o valor médio de expansão por umidade constatado no ensaio laboratorial ralizado pela ré, de 0,57mm/m, foi superior ao de 0,40 mm/m, que consta no certificado do produto, o que mostra que as características do material efetivamente fornecido são totalmente distintas das informadas pela ré, estando o produto em inconformidade com sua especificação Em resposta aos quesitos formulados pela ré, afirmou que: a metragem assentada de piso fornecido pela ré consta das notas fiscais nºs 12679, 13072 e 12679; o desplacamento é generalizado, atingindo diversos trechos de paredes e pisos dos banheiros, cozinhas e áreas de serviço; a autora constatou o defeito em meados de 2016; inexiste reserva técnica do revestimento cerâmico no empreendimento da autora; foi utilizada argamassa colante ACIII da marca Weber Quartzolit; inexistem indícios de que a argamassa possa ter contribuído para o desplacamento generalizado; o assentamento do revestimento cerâmico não foi realizado com dupla camada; quando realizou a vistoria, verificou que algumas peças do revestimento cerâmico apresentaram problemas de esmagamento total dos cordões de argamassa; a perícia não identificou problemas de desnivelamento do contrapiso nem inconformidades nas juntas de assentamento; a ausência de juntas internas não é o fator preponderante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmica; constatou a presença de som cavo no revestimento cerâmico de paredes e pisos em diversos locais e em unidades autônomas distintas; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantia de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade; e a ocorrência de tensões de cisalhamento podem provocar o desplacamento das peças cerâmicas. Nos esclarecimentos às críticas da ré, o perito ratificou o laudo e reiterou que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, cujos índices estavam em desconformidade com o certificado do próprio produto, e não equívocos de mão de obra, seja pela ausência da dupla colagem, seja pela ausência de esmagamento total dos cordões da argamassa de assentamento. O perito ratificou, ainda, que as falhas de execução constatadas em vistoria foram pontuais e não podem ser generalizadas como a causa determinante para o desplacamento do revestimento de parede e pisos. Em resposta à afirmação da ré de que foi ínfima a diferença obtida no resultado dos ensaios laboratoriais e que pode ter decorrido da incerteza do equipamento, consignou o perito que: a ré só faz menção ao menor resultado encontrado, sendo desprezados por ela os outros resultados que estão superelevados, haja visto que nos ensaios realizados pela Requerida foi encontrado o valor médio de expansão por umidade por fervura de 0,57mm/m. Já nos ensaios realizados pela Requerente valores médios de expansão por umidade variaram entre 0,41mm/m e 0,43mm/m, ambos superiores àqueles expressos no certificado do produto (0,40mm/m). Em suma, a Requerida informa no momento da aquisição que o produto possui expansão na ordem de 0,40mm/m, contudo após a realização de ensaios laboratoriais em locais distintos, constata-se que o produto possui expansão variando entre 0,41mm/m a 0,57mm/m, ou seja, as características do produto adquirido não é aquela efetivamente entregue e aplicada no empreendimento (sic) Fica claro, portanto, que não se trata de diferença ínfima, na medida em que o ensaio realizado pela própria ré apontou expansão por umidade de 0,57mm/m, valor muito superior ao indicado no certificado do produto (0,40mm/m). Quanto à alegação da ré de ausência de embasamento técnico, esclareceu o perito que trabalho é pautado na NBR 13.752:1996 Perícias de Engenharia na Construção Civil, sendo as análises embasadas na NBR 14081 Argamassa colante industrializada de placas cerâmicas Requisitos, NBR 13816 Placas cerâmicas para revestimento Terminologia e NBR 13818:1997 Placas cerâmicas para revestimento - Especificação e métodos de ensaio. Em resposta aos novos quesitos complementares, disse o perito que: a autora não possuía reserva técnica para fornecer à perícia para a realização de ensaios porque a utilizou nos primeiros chamados da assistência técnica, acreditando que o desplacamento seria uma problema pontual; embora não haja impedimento em norma técnica, a realização de ensaios em placas já assentadas implicaria distorções nos resultados, por causa dos resíduos de argamassa colante, das tensões e deformações a que o material foi submetido e da ausência das condições de fabricação do produto; a realização de ensaio laboratorial na reserva técnica do empreendimento seria uma providência recomendável; se a ré fornecesse placas para teste, certamente seriam de lote distinto dos já ensaiados por ambas as partes; embora não possa atestar que a autora tenha instalado no empreendimento todo produto adquirido da ré, a ré não levantou esse tipo de dúvida quando foram realizadas as vistorias no empreendimento antes da ação judicial; o preceito da NBR 13.818/1997 que prevê que somente a EPU acima de 0,6 mm/m poderia contribuir para o aparecimento de problemas no revestimentos é objeto de grande discussão e impugnação dos especialistas da área; a própria NBR 13.818/1997 também que os limites de EPU se dão por acordo entre as partes, o que não ocorreu entre autora e ré; o assentamento com dupla colagem e a execução de juntas construtivas não são garantias de uma maior capacidade de suporte de tensões do revestimento cerâmico, haja vista que os materiais possuem parâmetros elevados de expansão por umidade. Ao final, ratificou o perito a conclusão do laudo inicialmente apresentado, no sentido de que os elevados índices de expansão por umidade (EPU) foram a causa determinante para o desplacamento generalizado do revestimento cerâmico observado no empreendimento. A despeito do inconformismo da ré, o laudo pericial está tecnicamente fundamentado e todas as suas conclusões encontram lastro nos documentos examinados, de modo que deve ser adotado como base de persuasão para o desfecho das questões relacionadas à causa do desplacamento do revestimento revestimento cerâmico aplicado no empreendimento da autora. E o laudo pericial, como amplamente visto, é claro ao atestar que a causa determinante do desplacamento generalizado foi o elevado índice de expansão por umidade do revestimento cerâmico da ré e não erro de mão de obra. A alegação da ré de que o perito não observou as regras da ABNT não procede, pois, embora a NBR disponha que somente o índice de EPU superior a 0,60 mm/m possa causar problemas, ela também preceitua que os limites de expansão por umidade podem ser fixados por acordo entre as partes, o que não ocorreu no caso em exame. É preciso destacar, ainda, que referido o índice de 0,60mm/m é, segundo o laudo pericial, objeto de discussão e impugnação entre os especialistas, de modo que não pode ser tido como verdade inquestionável. Prova disso é que o certificado que acompanha o revestimento cerâmico fornecido pela ré indica um índice de EPU de 0,40 mm/m inferior ao limite estabelecido na NBR , sendo esse o parâmetro que o produto deveria ter observado. Mas, conforme exaustivamente visto, nos ensaios laboratoriais realizados por cada uma das partes, os revestimentos cerâmicos apresentaram índices de EPU de 0,41mm/m (ensaio da autora) e 0,57mm/m (ensaio da ré), evidenciando que, nos dois casos, o produto não atendeu às próprias especificações técnicas, isto é, era defeituoso. O fato de a autora não dispor de reserva técnica não anula a conclusão do laudo, porque o ensaio feito por laboratório com escopo de acreditação recaiu sobre as peças de cerâmica aplicadas no empreendimento, conforme destacou o perito: A Requerente também efetuou ensaios nas placas cerâmicas aplicadas no empreendimento (Anexo X), os quais foram realizados no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo IPT, que possui escopo de acreditação Portanto, ainda que eventualmente pudesse ser proveitoso, a ausência de novo ensaio laboratorial em nada prejudicou a realização da prova técnica nem a conclusão a que chegou o perito. Vale ressaltar, uma vez mais, que, mesmo no ensaio realizado pela ré, os índices de EPU ficaram acima das próprias especificações técnicas do produto. Também não procede o inconformismo da ré em relação à prova por amostragem, na medida em que se tratava de vícios comuns nas placas de cerâmica da ré aplicadas nas mais de cem unidades e halls do empreendimento. Não faria o menor sentido vistoriar cada um dos locais, o que comprometeria a celeridade processual e traria custos desnecessários às partes. No que diz respeito à afirmação da ré de que é impossível concluir que todos os lotes reclamados apresentavam defeito, cabe relembrar que o perito observou que, quando da vistoria no empreendimento, a ré não levantou qualquer dúvida com relação aos produtos fornecidos e aplicados (fl. 903). Nos e-mails trocados entre as partes também não há qualquer questionamento nesse sentido. Não pode a ré, agora, apresentar comportamento contraditório, sob pena de violar a boa-fé processual (venire contra factum proprium). Uma vez que a causa do desplacamento foi a expansão por umidade elevada do revestimento de cerâmica, e não equívocos de mão de obra, restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil contratual, a saber: contrato válido, ilícito contratual (inexecução), dano e nexo causal. Resta, agora, analisar os danos daí decorrentes. O Código Civil adotou, em relação ao nexo causal, a teoria do dano direto e imediato, conforme se extrai do art. 403: Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Isso significa que são indenizáveis somente os danos que resultam direta e imediatamente da conduta ilícita, excluídos os remotos que, embora filiados ao ato, encontram-se muito distantes dele, pois podem ter outras causas. Pela mesma razão, estão descartados os danos potenciais, eventuais, hipotéticos, abstratos ou supostos. É preciso, assim, que o dano seja uma consequência necessária da conduta, não respondendo o autor por todas as consequências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente, afastando-se, assim, a responsabilidade ilimitada. O art. 389 do CC dispõe que: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 475 do CC, por sua vez, diz que: a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. O art. 402 do CC prevê a indenização dos danos emergentes e dos lucros cessantes: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Dano emergente é o desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima; é a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ilícito (Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, gen, 13ª ed, p. 181). Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado, aquilo que o bom senso diz que o credor lucraria se os fatos se desenrolassem dentro do seu curso legal e não se confunde com lucro hipotético. Aguiar Dias observa que não basta a simples possibilidade de realização de lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas e das circunstâncias do caso concreto (Responsabilidade, vol. II, pp. 720/722). Verificadas tais premissas, passa-se ao exame do caso concreto, em que a autora pede que ré seja condenada a lhe pagar: (i) danos emergentes no valor de R$ 2.348.113,97, acrescidos dos incorridos no curso do processo, na forma do art. 323 do CPC, neles incluídos: (a) gastos com a substituição do revestimento de 111 apartamentos e dos halls sociais e de serviço de 20 andares, tais como materiais aplicados (azulejos, pisos cerâmicos, argamassa colante, rejuntamentos, tintas etc.), mão-de-obra (pedreiros, ajudantes, montadores de armários, pintores, encanadores e gesseiros), alimentação da equipe envolvida, serviços de montagem e desmontagem de armários de banheiros, cozinhas e áreas de serviço, serviços de desmontagem e remontagem de boxes de vidro e espelhos dos banheiros e dos aquecedores de água das áreas de serviço, materiais para proteção dos móveis já instalados nos apartamentos a fim de evitar mais estragos, custos para reparos e repintura em forros de gesso dos banheiros e paredes danificados durante o processo de reparação, aluguel e manutenção de ferramentas e caçambas de entulho, limpeza fina para entrega dos apartamentos com placas substituídas, mobília dos apartamentos 113H e 114H etc., com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (b) custeio de IPTU, taxa condominial e limpeza das unidades utilizadas pelos moradores que precisarão ser alocados em outros locais durante os reparos, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; (c) custos com perícias e advogados; (ii) indenização por lucros cessantes no valor de R$190.751,32, nos termos do art. 323 do CPC, com correção monetária e juros desde a citação na ação de produção antecipada de provas; e (iii) indenização por danos morais no valor não inferior a R$50.000,00. (fl. 26). I) Danos emergentes Os danos emergentes, no caso em exame, consistem no desfalque patrimonial sofrido pela autora para efetuar os reparos decorrentes do desplacamento do revestimento cerâmico da ré nas unidades individuais e halls do empreendimento. Assim, exceto as exclusões abaixo discriminadas, as despesas dessa natureza atestadas pelo laudo pericial contábil (fls. 4949/5088, 5241/5293 e 5650/5663) devem ser indenizadas pela ré, pois decorrem direta e imediatamente do ilícito contratual (desplacamento do revestimento cerâmico defeituoso). Em relação à área total de piso assentada, conquanto o laudo tenha aferido que a autora adquiriu 8.006 m² de piso cerâmico, fato é que o laudo de engenharia da produção antecipada de provas, ao responder quesito específico sobre a metragem assentada, indicou o total de 3.264m². Note-se que a metragem indicada às fls. 410 do laudo de engenharia refere-se ao total adquirido pela autora para a construção de todo o empreendimento, e não para os reparos, tanto que as notas fiscais às quais o laudo se reportou para comprovar a metragem de 3.264m² foram emitidas em 2014, ano anterior ao da conclusão da obra, ao passo que os reparos tiveram início apenas em 2017. Assim, não faz sentido a explicação da autora de que a diferença de quantidade de pisos indicada no laudo da antecipação de provas e no pedido de indenização da presente ação deve-se ao fato de que, à época da elaboração do laudo de engenharia, os reparos ainda não haviam sido terminados, pois, como visto, a perícia de engenharia não aferiu a metragem dos pisos adquiridos para a realização dos reparos, mas a da construção em si do empreendimento. Indagado se a quantidade adquirida em metros quadrados para a reparação está de acordo com a quantidade apurada na prova pericial realizada na fase de conhecimento, o perito contábil respondeu que: na prova pericial juntada às fls. 301/545 dos autos, não há a informação de qual seria a metragem efetivamente substituída, havendo somente a informação sobre a metragem assentada no início da obra, conforme especificado às fls. 342 dos autos. (fl. 4965). Como se vê, há prova apenas da aquisição do piso, mas não da sua efetiva aplicação nos reparos realizados pela autora. Por isso, a constatação do perito contábil de que a autora adquiriu 8.006 m² de piso em nada interfere nem contraria a conclusão do laudo de engenharia no sentido de que a área assentada é de 3.264 m², haja vista que o laudo contábil atesta o total de piso adquirido; o de engenharia, o total assentado quando da construção inicial. É importante lembrar, ainda, que, como a autora atua na construção civil, a simples comprovação da aquisição de 8.006m² de piso não autoriza a conclusão de que esse foi o montante assentado no empreendimento Edifício Buono Vila Guilherme, pois possui outras obras em que poderia utilizá-lo. Nesse contexto, a autora deve ser indenizada do valor correspondente a 3.264m² de revestimento cerâmico, por representar o efetivo valor gasto para o reparo do piso defeituoso. Considerando que, conforme demonstrado no Anexo 07 do laudo contábil, a autora despendeu R$ 118.602,00 na aquisição de 8.006 m² de piso, obtém-se, por simples divisão, o valor médio de R$ 14,81 por metro quadrado. Multiplicando-se esse valor pela área efetivamente assentada, de 3.264 m², chega-se ao montante de R$ 48.339,84, que corresponde à indenização devida à autora pelos revestimentos de placas cerâmicas que precisou adquirir. Em relação aos gastos com mão de obra e materiais, o laudo contábil indicou inicialmente o montante de R$ 1.689.831,33, dos quais R$ 883.843,19 seriam referentes apenas à mão de obra. Indagado pela ré, em quesitos complementares, sobre a efetiva comprovação dos R$ 883.843,19 gastos com a mão de obra, o perito solicitou mais documentos à autora e, após analisá-los, concluiu que só havia recibos ou notas fiscais de R$ 31.194,57: Através da petição juntada às fls. 5.203/5.204 dos autos, o signatário solicitou à empresa Requerente, para que fornecesse cópia das Notas Fiscais e/ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços relacionados na planilha juntada às fls. 5.205/5.213 dos autos. Atendendo à solicitação, a Requerente informou a entrega dos documentos solicitados, através da petição juntada às fls. 5.223/5.224 dos autos, conforme protocolo de fls. 5.225/5.230 dos autos. Entretanto, examinando os documentos encaminhados pela empresa Requerente, restou apurado que, em relação aos prestadores dos serviços discriminados na planilha, cujos pagamentos foram efetuados através de TED, DOC ou depósito bancário, no valor total de R$ 883.843,19 (oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), foi comprovado através de recibos somente a importância de R$ 31.194,57 (...) Deste modo, a empresa Requerente deixou de fornecer - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 407757/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP)

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Processo nº 1043696-92.2025.8.26.0002

ID: 301540624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043696-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043696-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdo Manoel da Silva - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação … Processo 1043696-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdo Manoel da Silva - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 01.1) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal, visto a informação de entrega/processamento de fls. 53. 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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