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Processo nº 1050986-61.2025.8.26.0002

ID: 315396611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050986-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAXX CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050986-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maxx Car Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. No prazo de cinco dias deverá a autora juntar aos autos o contrato … Processo 1050986-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maxx Car Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. No prazo de cinco dias deverá a autora juntar aos autos o contrato firmado com a empresa ré, sob pena de revogação da liminar ora concedida. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. O documento de fls 102 indica que em 18 de junho passado a empresa ré comunicou o autor quanto ao seu pedido de cancelamento do contrato. Assim, em cognição sumária, aparentemente estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, vez que há plausibilidade no direito da autora, enquanto perigo de dano resta manifesto pois há risco de restrição de crédito na praça. Não foi informada a data do pagamento da última mensalidade, pelo que determino o cumprimento do primeiro parágrafo desta decisão. Assim, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino que a empresa-ré se abstenha de cobrar o valor da mensalidade referente ao aviso prévio, objeto de questionamento, até final julgamento da demanda, sob pena de multa inicialmente estipulada em R$ 5.000,00 pelo ato de descumprimento. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte autora, que deverá comprovar que o fez em 05 dias. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br , preenchido no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 1038085-61.2025.8.26.0002

ID: 280798302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038085-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEYDSON MAHTIAS CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1038085-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleydson Mahtias Castelo - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa pa… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1038085-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleydson Mahtias Castelo - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 32.316,92, de acordo com a pretensão econômica da parte autora. Diante dos documentos juntados, sem prova da hipossuficiência, indefiro a gratuidade processual. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Ao largo, por ora, das questões de fundo, não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a redução dos pagamentos feitos diretamente à ré nem, por conseguinte, a o impedimento à inscrição em cadastro de devedores pela falta de pagamento delas. As prestações, é de se presumir, comportam-se no orçamento da autora, que do contrário não as teria assumido. E o suposto indébito, acaso reconhecido, poderá ser compensado nas prestações futuras ou repetido, oportunamente, pela ré, que, supõe-se, tem condições financeiras para tanto. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1038085-61.2025.8.26.0002

ID: 278466553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038085-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEYDSON MAHTIAS CASTELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1038085-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleydson Mahtias Castelo - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa pa… ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1038085-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleydson Mahtias Castelo - Vistos. De ofício, retifico o valor da causa para R$ 32.316,92, de acordo com a pretensão econômica da parte autora. Diante dos documentos juntados, sem prova da hipossuficiência, indefiro a gratuidade processual. No prazo de cinco dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Ao largo, por ora, das questões de fundo, não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a redução dos pagamentos feitos diretamente à ré nem, por conseguinte, a o impedimento à inscrição em cadastro de devedores pela falta de pagamento delas. As prestações, é de se presumir, comportam-se no orçamento da autora, que do contrário não as teria assumido. E o suposto indébito, acaso reconhecido, poderá ser compensado nas prestações futuras ou repetido, oportunamente, pela ré, que, supõe-se, tem condições financeiras para tanto. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1047591-61.2025.8.26.0002

ID: 320856245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047591-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047591-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - G.S.R. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de açã… Processo 1047591-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - G.S.R. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de declaração de alienação parental c.c. pedido de tutela de urgência, proposta por G.L.R.. em face de L.G.M.R. O autor reclama que a genitora estaria praticando atos de alienação parental contra o filho, impedindo o contato com o genitor. Com efeito, o menor conta com apenas 04 anos de idade, o que recomenda absoluta prudência do Juízo para evitar qualquer alteração abrupta na rotina do menor. Nesse sentido, o art. 1.585 do Código Civil recomenda a formação do contraditório para decisões referentes à guarda de menor. Ademais, não vislumbro nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pela ausência de demonstração sumária do perigo de dano à prole caso não haja alteração de guarda neste momento. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem como de seus advogados, para possível designação de audiência por videoconferência. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Pública por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Processo nº 1051374-61.2025.8.26.0002

ID: 325224326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1051374-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. Y. F. F. K. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BALDO

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Processo 1051374-61.2025.8.26.0002 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.F.F. - - B.Y.F.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de c… Processo 1051374-61.2025.8.26.0002 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.F.F. - - B.Y.F.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, tendo sido eleito o rito do art. 528 do CPC/2015, que prevê, em caso de não pagamento, a prisão. De acordo com o §7º do art. 528 do CPC/2015, "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." Considerando que o executado tem conhecimento dos valores devidos, desnecessária a apresentação de memória de cálculo, já que o cálculo do débito pode ser obtido mediante a realização de simples cálculos aritméticos. Assim, deverá o Executado ser intimado, por mandado, para pagamento das três últimas prestações mais as que se vencerem no curso do feito, no prazo de 03 dias úteis, observando-se que o cálculo será feito por ocasião da eventual prisão do executado. Observo que o prazo de 03 dias se inicia com a juntada aos autos do mandado de intimação. Eventuais prestações inadimplidas em período anterior aos três últimos meses deverão ser cobradas pelo rito da penhora, na forma do art. 528, §8º, do CPC. Caso o(a) executado(a) efetue proposta de parcelamento, deverá comprovar que realizou o pagamento da primeira parcela, de imediato, em conta judicial vinculada aos autos ou na conta bancária da representante legal do(a) exequente, com vistas a demonstrar a sua boa-fé. Ainda, enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) terá de depositar as parcelas vincendas. Se não o fizer, a prisão será decretada. Ademais, ressalto que a única proposta de parcelamento que é apta a impedir automaticamente o decreto prisional, independentemente da aceitação do(a) exequente, é a prevista no art. 916 do CPC/2015. Int. - ADV: JESSICA BALDO (OAB 484059/SP), JESSICA BALDO (OAB 484059/SP)

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Processo nº 1056127-61.2025.8.26.0002

ID: 332241052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056127-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056127-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil… Processo 1056127-61.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: GM - CHEVROLET, espécie ONIX HATCH LS 1.0 8V, placa OQB6779, chassi 9BGKR48B0DG299691, Renavam 000541666002, fabricado em 2013, cor BRANCA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1050404-61.2025.8.26.0002

ID: 334982793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1050404-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DANIELA MARIANO MOREIRA RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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Processo 1050404-61.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rodrigo Rodrigues dos Santos - - Paula Daniela Mariano Moreira - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 30… Processo 1050404-61.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rodrigo Rodrigues dos Santos - - Paula Daniela Mariano Moreira - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de agressão praticada por terceiro dentro do hotel requerido. Requer, em sede de antecipação de tutela, a apresentação das imagens do circuito de segurança antes que sejam apagadas dos servidores internos. Analisando os autos e os documentos juntados, verifico presente a probabilidade do direito, dado o Boletim de Ocorrência juntado e o laudo do IML. O perigo de dano deriva do risco das imagens serem apagadas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pretendida para determinar que a requerida apresente, no prazo de cinco dias, as imagens das câmeras de segurança que gravaram o ocorrido, no dia 22/06/2025, entre 10h00 e 12h00, sendo que as agressões começaram, por volta das 10h50. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. No prazo de cinco dias o autor deverá comprovar o recolhimento das custas processuais e de citação, sob pena de indeferimento da inicial. Após, à falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o documento, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do CPC). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP)

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Processo nº 1057000-61.2025.8.26.0002

ID: 335295410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057000-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO VANDERLEI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1057000-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inácio Vanderlei de Sousa - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. 2. Aprecio o pedido de tutela pro… Processo 1057000-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Inácio Vanderlei de Sousa - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça ao autor. ANOTE-SE. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por INÁCIO VANDERLEI DE SOUSA em face de BANCO AGIBANK S.A.. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais no benefício de prestação continuada do autor, referente ao contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 1257513009. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em que pese o relato contido na petição inicial, entendo necessária a prévia instalação do contraditório para melhor elucidação dos fatos, considerando que os descontos ocorrem desde 2023. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89472/SP)

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Processo nº 1036727-30.2020.4.01.3700

ID: 320003234

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036727-30.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUZA MATAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036727-30.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036727-30.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOUZA MATAO SOBRINHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0015220-61.2025.8.26.0002

ID: 304328835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015220-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOAH RICCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015220-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1093458-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quin… Processo 0015220-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1093458-14.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Vistos. 1 - No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária para instauração da fase de cumprimento de sentença, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do crédito a ser satisfeito, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, mediante a emissão da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de São Paulo), sob o código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, recolha o autor as custas para a diligência, observando o valor atual de R$ 34,35 por carta expedida. 2 - Suprida a pendência, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, concedo ao devedor o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ 8.697,88 (fls. 3), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde maio/2025 (data do cálculo apresentado), até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3 - A intimação da parte para que efetue o pagamento será feita nos seguintes temos: (1) na pessoa do advogado, com a publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 272 do Código de Processo Civil), acaso tenha procurador constituído nos autos; (2) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ficando ressaltado que se aplica aqui o disposto no parágrafo único do artigo 274 do CPC, ou seja, se o executado foi citado pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente; (3) por edital, quando, citado dessa forma na fase de conhecimento e nela tiver sido revel. Intime-se. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

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