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Processo nº 1042947-75.2025.8.26.0002

ID: 292996281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042947-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AML FOMENTO MERCANTIL LTDA GG&M FOMENTO COMERCIAL EIRELI MJ FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042947-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gg&m Fomento Comercial Eireli - - Aml Fomento Mercantil Ltda - - Mj Fomento Mercantil Ltda … Processo 1042947-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gg&m Fomento Comercial Eireli - - Aml Fomento Mercantil Ltda - - Mj Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP)

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Processo nº 1031889-75.2025.8.26.0002

ID: 300695606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031889-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELCI DE BRITO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI

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Processo 1031889-75.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Delci de Brito Cardoso - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 … Processo 1031889-75.2025.8.26.0002 - Usucapião - Aquisição - Delci de Brito Cardoso - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.4. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.5. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 4) Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: ANDRE CARLOS DE LIMA RIDOLFI (OAB 280509/SP)

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Jose Francisco Barbosa De Amaral x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 308892335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005117-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BARBOSA DE AMARAL

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005117-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Barbosa de Amaral - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal e outro - Vistos.… Processo 1005117-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Francisco Barbosa de Amaral - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal e outro - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo que, em decorrência de overbooking, ocorrido no voo operado pela ré, não embarcou no voo programado e, posteriormente, foi realocado em outro voo, do qual desembarcou em seu destino final, com cerca de doze horas de atraso. A ré contestou o feito alegando que forneceu voucher de quatrocentos euros ao requerente. Impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que as empresas rés atuam em conjunto no mercado, tendo ambas participado da cadeia de consumo que vendeu os bilhetes aéreos à parte autora, sendo solidariamente responsáveis pelo danos causados ao requerente, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Grifo nosso). Conforme narrado na contestação, o atraso decorreu de problemas operacionais alheios à vontade e ao controle da companhia aérea. Todavia, tais problemas se inserem no risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser desconsiderado o transtorno causado ao consumidor, que desembarcou em seu destino final somente doze horas após o horário programado. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão à parte autora. É intuitivo que o autor sofreu abalo psíquico ao ter que aguardar por mais de doze horas para chegada ao seu destino final. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2º TACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos) Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. Césas Asfor Rocha) Destarte, considerando-se o período de atraso do voo e o aborrecimento sofrido pelos autores, fixo o quantum da indenização no montante de R$ 2.000,00. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (25/06/2025) até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP)

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Maria Carvalho Viana Sena x Lojas Pernambucanas Financiadora S/A

ID: 297094249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023838-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO VIANA SENA

Polo Passivo:

LOJAS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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FABIO MELMAM

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Processo 1023838-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carvalho Viana Sena - Lojas Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1023838-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Carvalho Viana Sena - Lojas Pernambucanas Financiadora S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, proposta por Maria Carvalho Viana Sena em face de Pefisa S/A-Credito, Financiamento e Investimento. Em síntese, alega a autora não ter contraído as dívidas de R$ 2.000,00 e outro no valor de R$ 1.999,99, além da contratação de seguro residencial R$ 14,99, proteção financeira R$ 15,99 e seguro funeral no valor de R$ 9,99. Afirma nunca ter celebrado tais compras e que, tentou resolve administrativamente junto ao réu, não obtendo êxito. Aduziu ainda, tratar-se de contrato fraudulento, uma vez que os documentos e assinatura da autora, foram alterados. Pretende a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 11/42. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e negada a tutela pretendida (fls.43). Apresentada contestação pelos réus, às fls 50/72. Sustenta, em síntese, a não comprovação de reclamação prévia e a inexistência da boa-fé. Que não houve interesse da autora em procurar o réu para resolver a questão e que a contratação dos produtos ocorreu de forma regular, mediante uso de login e senha. Impugnou a ocorrência de danos morais. Requer a improcedência da demanda. Acompanham os documentos de fls. 73/140. Houve réplica (fls.145/150). As partes informaram não terem interesse em dilação probatória, requerendo então, o julgamento antecipado do feito (fls. 144 e 151/154). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio imediatamente o mérito, nos termos do artigo 355, I , do Código de Processo Civil. No caso, há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a instituição financeira, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, por força da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, sem dúvidas, a relação entre as partes é regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. A autora declara não ter celebrado o contrato descrito na inicial, que acabou culminando nos débitos de R$ 2.000,00 e outro no valor de R$ 1.999,99, além da contratação de seguro residencial R$ 14,99, proteção financeira R$ 15,99 e seguro funeral no valor de R$ 9,99. Diante da impossibilidade de realizar prova de fatos negativos e vulnerabilidade decorrente da condição de consumidor vítima de suposto evento fraudulento, é do réu o ônus da prova da existência e da validade do contrato. Porém, limitou-se apenas a afirmar que a autora, não tentou resolver a questão, administrativamente. Anexou os contratos a fls.83/114, mas com assinaturas diferentes daquela constante do documento da autora (fl.13). E estes documentos foram impugnados em réplica pela autora. É de se ressaltar também, que quando intimados a informar se pretendiam produzir alguma prova nova, que no caso poderia ser uma perícia ou até oitiva de testemunhas, o réu nada pediu, concordando inclusive com o julgamento antecipado do feito (fls.144). Assim, por falta de provas suficientes de que a autora tenha celebrado o contrato junto à ré, considera-se inexistente a relação jurídica entre as partes. É certo, ainda, que houve a prática do ato ilícito pela instituição financeira, pois houve a negativação do nome da autora, junto às instituições de crédito (fls.29). Dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Já o parágrafo único prescreve que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em questão, o risco de causar danos a terceiros é inerente às atividades exercidas pelos réus, motivo por que respondem civilmente de forma objetiva pelos prejuízos causados a outrem. Não bastasse isso, é certo que os réus são fornecedores e prestador de serviços, estabelecendo relações de consumo, razão por que se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 14 prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). E, nos termos do artigo 17, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Portanto, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, os réus respondem, solidariamente, pelos danos causados a autora, vítima do evento, decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Por certo, a contratação de serviços por terceiro fraudador e os consequentes desdobramentos ocorridos em relação a autora, que chegou inclusive a ter seu nome negativado, ultrapassam muito os meros dissabores, irritações e preocupações rotineiras. Não há dúvidas de que houve mácula de sua honra subjetiva e objetiva e intenso abalo psicológico, que configuram dano moral indenizável. Utilizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: (a) DECLARAR inexistente o débito oriundo do contrato indicado a fls. 29; e (b) CONDENAR o réu a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção nos moldes acima descritos. Diante da sucumbência arcará a ré com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado da condenação (principal com correção e juros). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Osvaldo Pomelli Schiavo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315838001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021219-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO POMELLI SCHIAVO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021219-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Osvaldo Pomelli Schiavo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos … Processo 1021219-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Osvaldo Pomelli Schiavo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que ocorreu cancelamento de voo internacional operado pela ré, referente ao trecho Fort Lauderdale/ Flórida até Campinas/SP, tendo sido realocado em outro voo, do qual desembarcou somente vinte e quatro horas após o horário programado. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00. Em contestação, a ré impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme narrado na contestação, o atraso decorreu de problema técnico na aeronave. Segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe era impossível evita-lo. Tal demonstração não há nos autos. No caso em tela, restou incontroverso atraso dovoocontratado pelo autor, que se viu obrigado se deslocar para hotel e aguardar, por aproximadamente vinte e quatro horas, para embarque em outro voo, em que foi realocado. Não houve, portanto, a prestação dos serviços, nos moldes em que foi contratada. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar, sob o argumento de que a aeronave necessitou de reparos urgentes, ou seja, manutenção não programada. Tal justificativa, todavia, não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. É seu dever, ademais, manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como o presente. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Quanto aos danos morais, entendo que restaram verificados no caso em tela, uma vez que o atraso dovoocontratado causou transtornos, cansaço, frustração e desconforto ao autor, que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar oquantumindenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa dos autores. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação:na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nívelsócio-econômicodos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp135.202-0-SP, 4aT., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita,atenta às diretrizes acima apontadas, arbitroa indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00, já que o valor pleiteado na inicial é extremamente elevado, cuja adoção implicaria em enriquecimento sem causa do consumidor. Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar ao autor a quantia deR$ 2.000,00 (dois milreais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (02/07/2025) até a data do efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG)

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Getúlio Said Furtado x Pay4Fun Cobranças E Consultoria Ltda

ID: 277594134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005408-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETúLIO SAID FURTADO

Polo Passivo:

PAY4FUN COBRANçAS E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTAMILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FENDLER COSTAMILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Collachio de Almeida (OAB 267257/SP), Rodrigo Costamilan (OAB 337482/SP), Fernando Fendler Costamilan (OAB 398172/SP) Processo 1005408-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Rafael Collachio de Almeida (OAB 267257/SP), Rodrigo Costamilan (OAB 337482/SP), Fernando Fendler Costamilan (OAB 398172/SP) Processo 1005408-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Getúlio Said Furtado - Reqdo: Pay4fun Cobranças e Consultoria Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, os pedidos formulados pela parte autora merecem acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, tendo em vista que a ré não se opõe ao encerramento da conta corrente aberta em nome do autor, bem como reconhece que sua contratação decorreu de fraude, de rigor o acolhimento do pedido de encerramento da mesma. Todavia, por outro lado, não há como se declarar a inexigibilidade de valores, nem condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, visto que, do que se colhe dos autos, foi o próprio demandante quem efetivamente forneceu, aos meliantes, todo o necessário para abertura da conta e realização das movimentações bancárias; havendo, portanto, culpa de terceiro e falta de cautela do requerente. Com efeito, prescreve o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E o § 3º deste dispositivo esclarece que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar ( ) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, conforme acima já destacado, a abertura da conta foi viabilizada pelo fornecimento de dados realizado de livre e espontânea vontade pelo requerente, sem certificar-se da veracidade das solicitações efetuadas em tese pelo seu advogado. Dessa maneira, evidente que os prejuízos suportados pelo demandante decorrem exclusivamente da sua falta de cuidado e da ação de terceiro fraudador, o que configura a causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14o, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade da ré quanto ao prejuízo experimentado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em encerrar a conta corrente aberta em nome do autor, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua intimação da presente decisão, sob pena de incorrer em pagamento de multa, a ser arbitrada em eventual fase de cumprimento de sentença. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Cauduro Indústria E Comércio De Vestuário Ltda. x Inovage Partner & Associates Tecnologia Da Inf

ID: 292655588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001043-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUDURO INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA.

Polo Passivo:

INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF

Intimação

Advogados:

PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE CHAVES SOARES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates … Processo 1001043-75.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, proposta por CAUDURO ESPORTES LTDA contra INOVAGE PARTNER ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Em síntese, alega a embargante que foi devidamente citada para pagar o débito exigido nos autos da ação de execução nº 1102752- 90.2024.8.26.0002, no prazo de 3 dias, referente a obrigações financeiras previstas no contrato de licenciamento de software firmado entre as partes em 07 de novembro de 2022, sendo os valores devidos, acrescidos de encargos contratuais, no montante de R$ 140.748,92. Narrou que inicialmente firmou contrato de prestação de serviços e desenvolvimento com a empresa Consmaster, que foi posteriormente incorporada pela embargada, o qual previa a entrega e implementação do projeto entre janeiro e abril de 2022, sendo essa etapa essencial para que a embargante pudesse avaliar se as customizações do software atendiam às suas necessidades empresariais. Informou que em 27/10/2022 foi informada de que a licença da Consmaster caiu e que seria necessário ajuste contratual, pois a embargada assumiria integralmente os direitos e obrigações das licenças de software. No entanto, o cronograma acertado pelas partes não foi cumprido. Apesar dos atrasos e falhas na prestação do serviço, a embargante continuou efetuando pagamentos à embargada, mesmo após transcorrido o dobro do prazo originalmente estipulado, na expectativa de que os serviços fossem finalizados. Após transcorridos 8 meses desde o início do prazo contratual, a embargante questionou a embargada sobre a conclusão dos trabalhos, não recebendo resposta efetiva, o que resultou na suspensão dos pagamentos até que houvesse alguma entrega concreta. Em razão da falta de progresso, a embargante solicitou que a embargada concluísse ao menos parte do trabalho já pago, porém a embargada condicionou essa entrega ao pagamento de 8 mensalidades supostamente em aberto, apesar da embargante já ter efetuado o pagamento de 4 mensalidades adicionais ao previsto no cronograma do contrato, sem que houvesse qualquer entrega. Alegou que ocorreram diversas tratativas ao longo dos meses seguintes, sem que nenhum avanço fosse realizado pela embargada. Pediu pelo efeito suspensivo da execução, juntando aos autos apólice de seguro-garantia, e pela extinção da execução em trâmite, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC, diante da comprovação de inadimplemento contratual por parte da embargada. Foi deferido o efeito suspensivo (Fls. 214). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (Fls. 224/239), onde alegou, em síntese, que não incorporou a empresa Consmaster, sendo que a referida empresa perdeu sua licença de representação da SAP, de modo que todos os contratos dos produtos SAP negociados por ela foram cedidos para outros representantes da SAP no Brasil, inclusive o contrato de licenciamento da embargante. Desse modo, embargante é titular de dois contratos diferentes, a saber: o Contrato de implementação da Solução SAP Business One e seus Add-ons, firmado entre a embargante e a Consmaster, e o contrato de licenciamento de software, este atualmente firmado entre embargante e embargado em decorrência de Cessão de Direitos firmado entre embargante, embargada e Consmaster. Sustentou que o Termo de Cessão de Direitos assinado foi de apenas e tão somente quanto ao Contrato de Licenciamento de Software, permanecendo sob a responsabilidade da Consmaster o Contrato de Implementação do Sistema Sap. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento, de modo que expressamente indefiro a produção de prova testemunhal. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido dos embargos à execução é PROCEDENTES. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, visando à extinção da execução com base na alegação de inadimplemento contratual da embargada. A embargante sustenta que a obrigação exequenda decorre de contrato de licenciamento de software firmado com a embargada, em continuidade a projeto iniciado com a empresa Consmaster, que teria sido incorporada pela Inovage. Afirma que houve descumprimento do cronograma originalmente previsto e que, apesar de ter efetuado pagamentos adicionais e tolerado sucessivos atrasos, não obteve a entrega adequada do serviço contratado, culminando na suspensão dos pagamentos. a embargada, por sua vez, refuta a alegação de inadimplemento, afirmando que não incorporou a empresa Consmaster e que sua responsabilidade limita-se ao contrato de licenciamento de software, cuja cessão formal consta dos autos (Fls. 99/100). Contudo, conforme documentação acostada, em especial os e-mails às fls. 101/102 e 103/105, verifica-se que houve comunicação oficial no sentido de que a empresa Inovage assumiria as obrigações anteriormente pactuadas com a Consmaster, o que, somado ao conteúdo da proposta única (fls. 59/96), que contempla tanto a implementação quanto o licenciamento do sistema, indica que a embargada tinha ciência e anuência quanto à integralidade do projeto assumido. Ainda, os e-mails trocados entre as partes demonstram que a embargada atuava como interlocutora da embargante em relação a todas as etapas do projeto, inclusive a implantação, sem qualquer menção de que eventuais falhas nessa fase deveriam ser imputadas exclusivamente à Consmaster. Tal conduta configura anuência tácita com a assunção do projeto em sua totalidade, o que atrai a incidência da responsabilidade contratual da embargada pela falha na execução dos serviços. Considero, portanto, que houve inadimplemento contratual por parte da exequente, ora embargada, que não concluiu satisfatoriamente os serviços pactuados, mesmo após o transcurso do dobro do prazo previsto inicialmente, frustrando a expectativa legítima da embargante e autorizando a suspensão dos pagamentos. À luz do princípio da boa-fé objetiva, mostra-se incabível a pretensão de cobrança integral dos valores, quando demonstrado que a contraprestação não foi devidamente cumprida. Dessa forma, configura-se causa extintiva da obrigação exequenda, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC, tornando inexigível o crédito perseguido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de declarar extinta a execução que tramita sob o nº 1102752-90.2024.8.26.0002, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título diante do inadimplemento contratual da exequente. Após o trânsito em julgado, determino à Serventia que certifique nos autos da ação de execução n.º 1102752- 90.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Em razão da sucumbência condeno a embargada nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: PEDRO ITALO RODRIGUES TOMAZ (OAB 23100/CE), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS)

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Processo nº 1043141-75.2025.8.26.0002

ID: 291306823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043141-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE TAVARES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043141-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gracielle Tavares Moreira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta … Processo 1043141-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gracielle Tavares Moreira - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por GRACIELLE TAVARES MOREIRA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Ford, modelo Fiesta Sed, ano 2013/2013, placa ODO9I63, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$38.822,46, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$1.494,18, calculadas com a aplicação de juros de 2,85% ao mês (Fls.18/33). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 4,30% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$38.822,46, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Jade Soares Vidal x Genial Care Serviços Ltda.

ID: 313223335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADE SOARES VIDAL

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YANCA CELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LEONELLO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007833-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jade Soares Vidal - Genial Care Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c inde… Processo 1007833-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jade Soares Vidal - Genial Care Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por JADE SOARES VIDAL, representada por sua genitora HENUDIRA SOARES SANTOS, contra GENIAL CARE SERVIÇOS TDA. Em síntese, alegou a autora estar em tratamento para o Transtorno do Espectro Autista na clínica requerida. Narrou que após a avaliação inicial foi sugerida pela clínica 15 horas de terapia por semana, porém a autora não tinha disponibilidade para essa quantidade de horas e, após negociação, foram marcadas consultas de acordo com a disponibilidade da autora e da requerida, celebrado contrato e o tratamento foi iniciado. Sustentou que foi surpreendida com a informação de que a clínica suspenderia imediatamente o tratamento da autora por não estar cumprindo a carga horário sugerida. Informou ainda que o contrato exige um aviso de no mínimo 30 dias para encerrar o contrato de forma unilateral, algo que não aconteceu. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida seja compelida a manter o tratamento da autora nos exatos termos, condições e valores pactuados. Ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais do valor de 50 salários mínimos. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assim como pela concessão da gratuidade judiciária e prioridade processual. Foi deferida a antecipação de tutela os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação (Fls. 113/114). A requerida habilitou-se nos autos, comprovou o cumprimento da liminar (Fls. 120), e ofereceu contestação (Fls. 136/148), onde alegou, preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora. Em relação ao mérito alegou, em síntese, que a rescisão do contrato efetuada pela requerida foi realizada em estrita conformidade com as disposições contratuais previamente acordadas entre as partes, respeitando, assim, o princípio da autonomia privada. Narrou que a autora foi devidamente notificada 27 de janeiro de 2025. Houve réplica (Fls. 213/219). Em sede de especificações de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais objetivando a continuidade do tratamento terapêutico para Transtorno do Espectro Autista. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). A controvérsia dos autos refere-se à validade da rescisão unilateral contratual promovida pela requerida, à interpretação da cláusula sobre a carga horária de atendimento, e à existência de eventual dano moral. Nos termos do contrato firmado entre as partes, consta expressamente que caberá única e exclusivamente ao Contratante definir a quantidade de sessões de Intervenção Clínica que deseja contratar para o menor em cada semana (Fls. 32/33). Assim, é inequívoco que a definição do número de sessões semanais é faculdade exclusiva da autora, não se vinculando, portanto, à carga horária inicialmente recomendada pela clínica. Ao aderir ao contrato, a requerida reconheceu expressamente essa prerrogativa da autora, razão pela qual não poderia condicionar a continuidade do tratamento ao cumprimento das 15 horas semanais sugeridas, tampouco utilizá-lo como fundamento para a rescisão antecipada. Além disso, o próprio contrato estabelece a necessidade de aviso prévio de 30 dias para o encerramento unilateral em caso de rescisão imotivada (Fls. 36), o que não foi observado pela requerida, sendo incontroverso nos autos que a comunicação da interrupção do tratamento ocorreu de forma abrupta, sem concessão de prazo razoável para reorganização do atendimento da menor. A notificação de 27 de janeiro de 2025, ainda que existente, não produziu os efeitos do aviso prévio contratual, dado que a interrupção foi imediata. Essas circunstâncias evidenciam descumprimento contratual por parte da requerida, legitimando a procedência do pedido de obrigação de fazer. Por outro lado, entendo que não há que se falar em indenização por danos morais. Tenho entendido que para a configuração da indenização por danos morais, deve estar devidamente demonstrada a conduta do requerido, assim como o nexo causal e o abalo de ordem moral sofrido pelo requerente. No caso em tela, eventual condenação por danos morais, acabaria por importar em banalização do instituto e enriquecimento ilícito da autora, o que não pode ser permitido. Isso porque não há provas que houve real ofensa à sua honra, liberdade ou qualquer outro atributo da personalidade. Com isso, entendo inviável o arbitramento de indenização. Por fim, ressalto que nada impede que a requerida, no exercício legítimo de sua autonomia contratual, promova a rescisão do contrato firmado com a parte autora, desde que respeitados os limites formais expressamente previstos no instrumento contratual, notadamente o aviso prévio de 30 dias. Tal medida visa assegurar à contratante tempo razoável para reorganização do tratamento da menor, especialmente diante da natureza sensível do serviço prestado, compatibilizando o direito à livre iniciativa da prestadora com os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção à parte vulnerável na relação de consumo. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para reconhecer a irregularidade da rescisão contratual promovida sem observância do prazo de aviso prévio de 30 dias e confirmar a tutela antecipada e condenar a requerida a manter o tratamento terapêutico da autora nos termos pactuados no contrato vigente, respeitando a carga horária definida pela contratante e restabelecendo o atendimento nas condições originalmente ajustadas entre as partes. No mais, JULGO IMPROCEDENTES o pedido indenizatório por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), YANCA CELLI DOS SANTOS (OAB 510464/SP)

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Constantine Anatolievich Vehman x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 322957671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028591-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINE ANATOLIEVICH VEHMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE CRISTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028591-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Constantine Anatolievich Vehman - Banco Bradescard S/A - - Digio S/A - Vistos. Diante… Processo 1028591-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Constantine Anatolievich Vehman - Banco Bradescard S/A - - Digio S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, motivo pelo qual, ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo: que ainda está sendo indevidamente cobrado por débitos resultantes de parcelamento de faturas de cartão de crédito, cuja validade expirou em outubro de 2021, sem que tivesse autorizado ou solicitado qualquer parcelamento. Pede a declaração de inexigibilidade de pagamento da dívida do cartão de crédito IBICARD nº 4062.6306.0786.3017, com valor de R$ 11.963,67, referente à fatura vencida em 01/03/2025, que sejam as empresas rés condenadas à restituir os valores pagos pelo requerente, a partir da data da distribuição da ação (09/04/2025) - página 91, além de R$ 4.554,00 - página 08. Os bancos réus contestaram o feito impugnando os pedidos formulados na exordial, inclusive os de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A, pois não administra o cartão de crédito cujos débitos são objeto desta demanda. Desta forma, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito com relação ao Banco Bradesco S/A. ANOTE-SE. O pedido de apresentação de cálculos dos juros e encargos cobrados do autor, desde a data da expiração da validade do cartão de crédito (outubro de 2021), conforme pleiteado pelo autor, não pode ser objeto de demanda proposta perante os Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a referida medida (exibição de documentos) não encontra amparo legal no procedimento descrito na Lei 9099/95, devendo ser proposto, através da via apropriada, perante o juízo cível comum. E, ainda que tivessem sido apresentados, pelo Banco Digio S/A todos os cálculos referentes aos parcelamentos de faturas e a respectiva incidência de juros, no caso dos autos, os documentos trazidos, no entanto, não permitiriam ao juízo concluir se, efetivamente, ocorreu falha da instituição ré quanto ao registro de seguidos parcelamentos das faturas de cartão de crédito, bem como, acerca da aplicação dos índices dos juros e encargos financeiros, resultantes dos pagamentos em valores mínimos, ou não integrais, das faturas vencidas desde outubro de 2021, a fim de que se verifique se o autor faz jus aos pedidos formulados na exordial. Necessário, para o julgamento do mérito, portanto, que se verifique se realmente houve falha na realização de parcelamentos automáticos de faturas e abusividade na cobranças de juros não previamente estabelecidos nos contratos firmados pelo autor junto ao Banco Digio S/A, a fim de que se verifique se existem valores a serem ressarcidos ao requerente, pois já pagos de forma indevida. Essas questões implicam diretamente na análise direta dos pedidos formulados na petição inicial e em seus aditamentos e, consequentemente do julgamento da lide. Verifica-se, pois, que perícia contábil se faz imprescindível a fim de se constatar se, de fato, ocorreu incidência de cobranças e pagamentos com decorrentes de incidência incorreta de parcelamentos de faturas e de cobrança de juros, para, em caso positivo, estabelecer em qual justa medida, deve ocorrer a revisão dos valores pagos pelo demandante, o que deve ser apurado pelo perito contábil, a ser nomeado pelo juízo. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos contábeis específicos de perito de confiança do juízo, será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a oitiva de testemunhas, concluir-se se assiste razão aos pedidos do autor. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Isto posto e pelo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, com relação ao BANCO BRADESCO S/A. ANOTE-SE. Posto isto, com relação ao BANCO DIGIO S/A julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo a parte autora utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão judicial objeto desta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), AUGUSTO DE CRISTO SILVA (OAB 278306/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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