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"1036740-04.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 93 de 112

Processo nº 1052357-04.2025.8.26.0053

ID: 313041855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1052357-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR APARECIDO PEDROSO GERSON SANCHEZ LUCIA HELENA SIQUEIRA RIBEIRO LUCIANA PEREIRA BRANDãO MARIA DE LOURDES SILVA MARIA PAULA CAMARGO PRIVITERA ROSANA APARECIDA SOARES DE JESUS SANDRA REGINA RAMOS TERESA DE LOURDES CAVALHEIRO VIRGULINA CAETANOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052357-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virgulina Caetanos Campos - … Processo 1052357-04.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virgulina Caetanos Campos - - Almir Aparecido Pedroso - - Gerson Sanchez - - Lucia Helena Siqueira Ribeiro - - Luciana Pereira Brandão - - Maria de Lourdes Silva - - Maria Paula Camargo Privitera - - Rosana Aparecida Soares de Jesus - - Sandra Regina Ramos - - Teresa de Lourdes Cavalheiro - Vistos. Nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil, fica intimada a executada cumprir a obrigação de fazer consistente em apostilar em seus registros o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Quanto aos informes relativos aos valores atrasados, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, estes podem ser obtidos diretamente pelos requerentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os autores de conduta da executada para obtê-los e possibilitar a liquidação do julgado. Assim, o juízo somente atribuirá a obrigação de apresentação dos informes se os autores comprovarem que diligenciaram no órgão competente, sem sucesso. Intime-se. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP)

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Processo nº 1059244-04.2025.8.26.0053

ID: 313075144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059244-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA YURIKO OYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059244-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Iolanda Yuriko Oyama - Vistos. Inicialmente, vez que preenchidos os requisitos do art… Processo 1059244-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Iolanda Yuriko Oyama - Vistos. Inicialmente, vez que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pela autora, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP)

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Processo nº 1053424-04.2025.8.26.0053

ID: 313077246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053424-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MANZOLLA FIGUEIREDO DE SOUZA RABELLO NABIL ALI SROUR NELSON VINICIUS ALVES WALTER JOSé DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053424-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Monica Manzolla Figueiredo de Souza Rabello - - Nabil Ali Srour - - Nelson Vinicius… Processo 1053424-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Monica Manzolla Figueiredo de Souza Rabello - - Nabil Ali Srour - - Nelson Vinicius Alves - - Walter José da Silva Júnior - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1060408-04.2025.8.26.0053

ID: 315260361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060408-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA CRUZ LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060408-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Iracema da Cruz Leite - Vistos. Inicialmente, vez que preenchidos os requisitos do a… Processo 1060408-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Iracema da Cruz Leite - Vistos. Inicialmente, vez que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pela autora, defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Ato contínuo, observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1005894-04.2025.8.26.0053

ID: 318782657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005894-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYDIANE SILVéRIO DE ASSIS ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005894-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lydiane Silvério de Assis André - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Pr… Processo 1005894-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lydiane Silvério de Assis André - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Processo nº 1063221-04.2025.8.26.0053

ID: 322879253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063221-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada co… Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de afastar o valor venal de referência da base de cálculo do ITBI. Requer, em sede de liminar, que seja autorizado o pagamento do ITBI com base no valor da transação e não o valor venal de referência. Passo a apreciar o pedido liminar. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Com efeito, há urgência pois a parte autora pretende registrar a escritura de compra e venda do imóvel e para tanto precisa pagar o ITBI. E há fumaça do bom direito considerando que a questão central deste writ foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1.113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, tendo sido fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar o pagamento do ITBI devido nos autos com base no valor da transação, afastando-se o valor venal de referência, com repercussão nos eventuais emolumentos daí decorrentes. Servirá a presente, por cópia, como ofício. CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Processo nº 1063221-04.2025.8.26.0053

ID: 322879263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063221-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada co… Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de afastar o valor venal de referência da base de cálculo do ITBI. Requer, em sede de liminar, que seja autorizado o pagamento do ITBI com base no valor da transação e não o valor venal de referência. Passo a apreciar o pedido liminar. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Com efeito, há urgência pois a parte autora pretende registrar a escritura de compra e venda do imóvel e para tanto precisa pagar o ITBI. E há fumaça do bom direito considerando que a questão central deste writ foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1.113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, tendo sido fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar o pagamento do ITBI devido nos autos com base no valor da transação, afastando-se o valor venal de referência, com repercussão nos eventuais emolumentos daí decorrentes. Servirá a presente, por cópia, como ofício. CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Processo nº 1063221-04.2025.8.26.0053

ID: 322898395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063221-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada co… Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de afastar o valor venal de referência da base de cálculo do ITBI. Requer, em sede de liminar, que seja autorizado o pagamento do ITBI com base no valor da transação e não o valor venal de referência. Passo a apreciar o pedido liminar. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Com efeito, há urgência pois a parte autora pretende registrar a escritura de compra e venda do imóvel e para tanto precisa pagar o ITBI. E há fumaça do bom direito considerando que a questão central deste writ foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1.113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, tendo sido fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar o pagamento do ITBI devido nos autos com base no valor da transação, afastando-se o valor venal de referência, com repercussão nos eventuais emolumentos daí decorrentes. Servirá a presente, por cópia, como ofício. CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Processo nº 1063221-04.2025.8.26.0053

ID: 322898423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063221-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada co… Processo 1063221-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Felipe Melhado Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de afastar o valor venal de referência da base de cálculo do ITBI. Requer, em sede de liminar, que seja autorizado o pagamento do ITBI com base no valor da transação e não o valor venal de referência. Passo a apreciar o pedido liminar. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Com efeito, há urgência pois a parte autora pretende registrar a escritura de compra e venda do imóvel e para tanto precisa pagar o ITBI. E há fumaça do bom direito considerando que a questão central deste writ foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1.113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, tendo sido fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Destarte, DEFIRO o pedido liminar para autorizar o pagamento do ITBI devido nos autos com base no valor da transação, afastando-se o valor venal de referência, com repercussão nos eventuais emolumentos daí decorrentes. Servirá a presente, por cópia, como ofício. CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidos do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Processo nº 1017728-04.2025.8.26.0053

ID: 322674310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017728-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. R. C. R. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - C.R.F.R. - - A.L.F.R. - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou trans… Processo 1017728-04.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - C.R.F.R. - - A.L.F.R. - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

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