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Processo nº 0005250-05.2023.8.26.0100

ID: 331092705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005250-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRIUS METAIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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IARA ESTURARI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005250-05.2023.8.26.0100 (processo principal 0000014-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sirius Metais Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Fl.163: quanto ao pedido d… Processo 0005250-05.2023.8.26.0100 (processo principal 0000014-09.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sirius Metais Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Fl.163: quanto ao pedido de expedição de ofício ao CCS Bacen, indefiro-o. O requerimento de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é restrito à finalidade de combate aos crimes contra o sistema financeiro. É essa a orientação adotada pelo e. TJSP, como exemplifico a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pedido de quebra do sigilo bancário do executado por meio de pesquisa no SIMBA e no CCS. Impossibilidade. Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2195897-34.2020.8.26.0000, da Comarca de Leme, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. des. ACHILE ALESINA, j. 5.10.2020). Na mesma esteira, indefiro a consulta à CENSEC. Sabe-se que a jurisprudência amplamente majoritária, quiçá unânime, respalda o pedido em questão. Divirjo, contudo, da mencionada orientação. Respeitado o entendimento em sentido contrário, os documentos que a parte pretende pesquisar - procurações públicas, inventários públicos e escrituras públicas - são todos públicos, não procedendo a alegação de que existe sigilo sobre esses instrumentos. Qualquer pessoa pode comparecer ao cartório e solicitar a expedição do documento. E, se não é necessária a intervenção do juízo, cabe à parte diligenciar ela mesma nesse sentido. É certo que a CENSEC somente pode ser acionada via ordem judicial. Ocorre que o acionamento da CENSEC não é condição sine qua non para a obtenção dos documentos pretendidos, podendo a parte efetuar buscas ou contratar profissionais especializados nesse tipo de pesquisa. Escrituras públicas, inventários públicos e procurações públicas eram pesquisadas por profissionais da advocacia muito antes da criação de ferramentas como a CENSEC, inexistindo motivo para tratamento distinto e que leve o judiciário a atuar como um despachante das partes. A existência de ferramenta de pesquisa disponível ao juízo não implica, por si só, a possibilidade de a parte não-beneficiária da gratuidade requerer o seu acionamento. O princípio da cooperação não chancela pretensões pelas quais se objetiva unicamente delegar ao juízo a prática de ato que as partes podem levar a cabo elas próprias, ainda que com algum esforço. Portanto, forte nos argumentos expostos, indefiro a pesquisa via sistema CENSEC. Requeira a parte exequente, em quinze dias, o que de direito. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), IARA ESTURARI PEREIRA (OAB 381587/SP)

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Moacir Aimar Lourenço De Carvalho x Entrevias Concessionaria De Rodovia S/A

ID: 308442774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001162-13.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR AIMAR LOURENçO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001162-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001162-13.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Moacir Aimar Lourenço de Carvalho - Apelado: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. AUTOR ALEGA QUE AO DESVIAR DE ANIMAL NA PISTA, COLIDIU COM PLACA DE SINALIZAÇÃO, CAUSANDO AVARIAS NO VEÍCULO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO NO VALOR DE R$ 1.721,75 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É SUBJETIVA, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA OMISSIVA. 4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, NEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA DINÂMICA DO ACIDENTE OU DA PRESENÇA DO ANIMAL NA PISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DA CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 8º E § 2º; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037349-93.2019.8.26.0506, REL. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/12/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005378-46.2024.8.26.0270, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1182927-05.2023.8.26.0100, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP) - Herminio de Laurentiz Neto (OAB: 74206/SP) - Victória Vitti de Laurentiz (OAB: 393965/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Cinira Grieco e outros x Adaury Grieco

ID: 295257823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015920-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CINIRA GRIECO REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADAURY GRIECO

Intimação

Advogados:

THAIS NEVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES MARTINS

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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EDSON DONIZETI TRISTÃO JUNIOR

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Processo 0015920-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1132709-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cinira Grieco - - Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - … Processo 0015920-05.2023.8.26.0100 (processo principal 1132709-41.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cinira Grieco - - Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados - Adaury Grieco - Ar03 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - ARO3 - Incorporação e Construção Spe Ltda. - Vistos. Às fls. 1250/1256, apresentou a executada "incidente de nulidade de atos processuais". Requer a declaração de nulidade de todos os atos praticados após a apresentação da contestação, incluindo a r. Sentença de mérito e os atos realizados neste incidente de cumprimento de sentença. Argumenta que seu advogado constituído (Alexandre Magno) atuou com desídia na condução do processo e, após apresentar a contestação, abandonou a causa, acarretando-lhe inúmeros prejuízos e cerceamento de defesa. A exequente manifestou-se (fls. 1359/62). Decido. O pedido não merece acolhimento. Veja-se que o advogado constituído foi regularmente intimado dos atos processuais. O processo, em si mesmo, não é eivado de qualquer nulidade, tampouco isso é contestado pela parte. A insurgência da executada volta-se contra a atuação do seu patrono, o qual entende que agiu com negligência com o processo. A atuação desidiosa do procurador constituído não é causa de vício processual, de maneira que não cabe falar em nulidade do processo ou dos atos já praticados ou cerceamento do direito de defesa. Compete ao interessado ajuizar ação autônoma contra o representante para eventual reparação dos prejuízos que entende devidos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Apelo da executada. Razões recursais fundadas na atuação desidiosa do advogado da executada no processo. Eventual negligência do advogado no cumprimento do seu mandato que não tem o condão de gerar nulidades processuais, mas somente a preclusão das matérias resolvidas em desfavor da parte representada, e que não tenham sido oportunamente impugnadas. A suposta conduta irregular do advogado deve ser objeto de ação autônoma a ser ajuizada pelo representado. Executada que desconstituiu seu antigo patrono, sem constituir um novo representante. Alegação de irregularidade de representação que consiste em comportamento incoerente e contraditório da parte, buscando valer-se da própria torpeza, o que é vedado. Inocorrente o alegado cerceamento de defesa, porque fundado na desídia do advogado com o processo, e não em ato do Juízo. Desnecessidade da intervenção do Ministério Público, porquanto não vislumbrada nenhuma das hipóteses do artigo 74 do da Lei 10.941/03. Razões recursais que se insurgem em relação a matérias não impugnadas oportunamente, acobertadas pela preclusão. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto não fixada verba honorária em primeiro grau. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0001167-67.2003.8.26.0642; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019) No mais, aguarde-se nos termos da decisão de fls. 1240. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), THAIS NEVES BARBOSA (OAB 196964/SP), THAIS NEVES BARBOSA (OAB 196964/SP), EDSON DONIZETI TRISTÃO JUNIOR (OAB 58193/DF), MARCO ANTONIO GOMES MARTINS (OAB 58227/DF), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Processo nº 1161199-05.2023.8.26.0100

ID: 312792446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161199-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1161199-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Folhas 130/133: Indefiro o pedido para expedição de ofícios para operadoras de Cript… Processo 1161199-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Folhas 130/133: Indefiro o pedido para expedição de ofícios para operadoras de Criptomoedas. Trata-se de pedido de expedição de ofícios para operadoras de criptoativos a fim de verificar se a executada possui reservas de valores em "moedas virtuais". Como é cediço, as corretoras de criptomoedas não possuem regulamentação específica para atuação no Brasil, aguardando aprovação de Projetos de Lei pelo Congresso Nacional. Não obstante, no caso de existência de reserva de criptomoedas em custódia de corretoras regularmente inscritas perante o Banco Central, já está abrangida pela pesquisa SISBAJUD, com a conversão imediata em ativos financeiros líquidos. No caso das demais corretoras que não atuam registradas, por sua vez, verifica-se impossibilidade técnica e fática da operacionalização da penhora, a não ser que a parte exequente possua a chave correspondente, o que também não foi afirmado no pedido. Assim, diante do exposto, fica indeferido o pedido de expedição de ofício para este fim. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, recolhendo as custas pertinentes a eventuais atos que venha a requerer. Decorridos os prazos, nada havendo, fica desde logo decretada a suspensão do processo pelo art. 921, III do CPC, por ausência de patrimônio, aguardando-se o prazo um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo até eventual provocação útil. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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G. A. F. e outros x M. A. F.

ID: 327096139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033547-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. F. I. B. M. A. F.

Polo Passivo:

M. A. F.

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA FARINA

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THIAGO DE SOUSA DUCA

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MARIO FARINA FILHO

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JOSÉ GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES

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ITALO BARDI

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CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

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Processo 1033547-05.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Giselda Augusta Farina - - Marcos Augusto Farina - Italo Bardi - M.A.F. - Ubirajara Farina - - Mario Farina Filho - Vistos.… Processo 1033547-05.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Giselda Augusta Farina - - Marcos Augusto Farina - Italo Bardi - M.A.F. - Ubirajara Farina - - Mario Farina Filho - Vistos. Diante da juntada do formulário (fls. 1520/1), expeça-se o MLE já deferido. Nomeio para realização da avaliação do imóvel indicado a fl. 1505 o perito Rahif Jebrine. Intime-se para apresentação de proposta de honorários e anote-se no portal dos auxiliares da justiça. Passo a apreciar o mérito do requerimento da interdita de levantamento da curatela. Por primeiro, rejeito a impugnação ao laudo. Trata-se de impugnação genérica, sob a alegação de que o laudo não reflete a atual condição da interdita, não considerou aspectos de sua evolução clínica, não considerou documentos particulares e atualizados, bem como a idade da requerida exige abordagem técnica diferenciada. A interdita não impugnou de forma específica a conclusão do laudo pericial nem apontou de forma pormenorizada eventual falha na metodologia adotada. Vê-se do laudo pericial que a perita expressamente apontou os documentos médicos analisados, o que incluiu aqueles produzidos recentemente, além de ter a perita realizado exame presencial da interdita, levando em consideração a sua idade, que inclusive foi indicada logo no início do laudo, tendo sido também utilizada bibliografia específica de avaliação funcional do idoso. Ainda, em que pese a interdita tenha indicado assistente técnico, o profissional não compareceu no exame realizado, de modo que não há parecer técnico divergente, apenas inconformismo da parte com o resultado da perícia. Ressalto que a perita é psiquiatra e, portanto, tem a qualificação técnica necessária para realização da perícia, sendo ainda de confiança do juízo. Dessa forma, indefiro realização de nova perícia e homologo o laudo pericial apresentado a fls. 1376 e seguintes. Assim, passo a apreciar o requerimento de levantamento da curatela. No mérito, o requerimento deve ser julgado improcedente, pois o laudo pericial realizado com base em documentos médicos atualizados e com base em exame presencial realizado com a interdita indica que subsiste a incapacidade para os atos da vida civil. A perita apontou que a interdita apresenta dois transtornos, havendo incapacidade para os atos da vida civil, não sendo capaz de escolher seu curador nem faz jus à tomada de decisão apoiada. Concluiu a perita que a interdita "apresenta prejuízo importante de entendimento e discernimento, além do controle de impulsos. Como não houve aderência ao tratamento psiquiátrico, não há qualquer possibilidade de mudança do padrão psíquico pré-existente. Portanto, a periciada mantém incapacidade para os atos da vida patrimonial e negocial, como movimentar grandes quantias de dinheiro, demandar ou ser demanda, comprar ou vender imóveis, bem como realizar empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar ou hipotecar. Devido ao prejuízo de relações interpessoais, a periciada não reúne condições para escolher seu (sua) curador(a), pe recomendado que seja indivíduo determinado pelo juízo". Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de levantamento da curatela. Intime-se. - ADV: UBIRAJARA FARINA (OAB 85300/SP), ITALO BARDI (OAB 345010/SP), ITALO BARDI (OAB 345010/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP), THIAGO DE SOUSA DUCA (OAB 293480/SP), JOSÉ GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 6370/RN), MARIO FARINA FILHO (OAB 38145/SP), CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA (OAB 198946/SP)

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A. C. De C. B. x F. G. Da S.

ID: 304261500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1008424-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C. B.

Polo Passivo:

F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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BLIMA SIMONE KATZ

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Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiê… Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiência realizada pelo juízo antecedente às fls. 377; das alegações que sobrevieram àquele ato e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a redesignação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, em conjunto com o processo nº 1009022-14.2023.8.26.0405, redesigno o próximo dia 15 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Caso a composição amigável não venha a se mostrar possível e porque já foi concedida oportunidade às partes para especificação de provas, este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/SP)

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F. G. Da S. x A. C. De C. B.

ID: 304261678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009022-14.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. G. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE C. B.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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BLIMA SIMONE KATZ

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Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiê… Processo 1008424-05.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1009022-14.2023.8.26.0405) - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - A.C.C.B. - F.G.S. - Diante do que ficou definido na audiência realizada pelo juízo antecedente às fls. 377; das alegações que sobrevieram àquele ato e ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a redesignação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, em conjunto com o processo nº 1009022-14.2023.8.26.0405, redesigno o próximo dia 15 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Caso a composição amigável não venha a se mostrar possível e porque já foi concedida oportunidade às partes para especificação de provas, este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), BLIMA SIMONE KATZ (OAB 166501/SP)

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Dalva Barboza Daniel x Banco Bmg S/A

ID: 307775297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119877-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVA BARBOZA DANIEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1119877-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Barboza Daniel - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito … Processo 1119877-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Barboza Daniel - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta por Dalva Barboza Daniel em face do Banco BMG S/A, alegando ter sido induzida a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável quando buscava empréstimo consignado tradicional. A autora sustenta que foi vítima de venda casada e falta de informação adequada, requerendo o cancelamento do cartão, amortização dos valores já descontados e eventual devolução de saldo credor. O réu contestou alegando regularidade da contratação, apresentando termo de adesão assinado pela autora e comprovando utilização do cartão mediante saques e compras, sustentando que o cancelamento está condicionado à quitação do saldo devedor. A autora replicou reiterando os argumentos iniciais. Durante a instrução, foi colhido depoimento pessoal da autora, sendo as demais provas documentais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. A controvérsia cinge-se à existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e ao direito de cancelamento independentemente da quitação integral do débito. Analisando detidamente os elementos probatórios, verifica-se que o réu apresentou termo de adesão devidamente assinado pela autora, com denominação expressa "Cartão de Crédito Consignado", demonstrando que a modalidade contratual foi claramente identificada no instrumento. As faturas juntadas pelo banco evidenciam utilização efetiva do cartão pela autora, com realização de saques e compras ao longo de considerável período, circunstância que afasta a alegação de total desconhecimento do produto contratado. Esta magistrada, após reflexão sobre a matéria e evolução do entendimento, reconhece que o cancelamento da reserva de margem consignável constitui procedimento administrativo que deve ser realizado perante o próprio agente financeiro, com apuração do saldo devedor e definição da forma de adimplemento, conforme previsto na Instrução Normativa INSS nº 28/2008. A via judicial mostra-se inadequada para compelir o cancelamento quando inexiste demonstração cabal de vício de consentimento ou abusividade contratual, devendo a autora buscar a via administrativa para regularização da situação. O banco não se recusou ao cancelamento, condicionando-o apenas à quitação do saldo devedor ou estabelecimento de forma de pagamento, procedimento que se mostra regular e em consonância com a normativa aplicável. A pretensão de repetição de indébito também não prospera, uma vez que os valores descontados correspondem a débitos efetivamente utilizados pela autora, conforme demonstram as faturas mensais apresentadas. Não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade na conduta do réu que justifique a procedência dos pedidos autorais, impondo-se o reconhecimento da validade e regularidade da contratação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observadas as regras da gratuidade da justiça. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1180211-05.2023.8.26.0100

ID: 297147859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180211-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realiza… Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados AUGURI SANT ANNA COMÉRCIO DE CALÇADO LTDA, CNPJ 34318698000100, ANTONIO CARLOS ZACCARIA JUNIOR, CPF 26369874876 e FAUZE OMAR KANBOUR, CPF 29403514817. Valor atualizado: R$ 95.558,02. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1180211-05.2023.8.26.0100

ID: 297157987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180211-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realiza… Processo 1180211-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 30/04/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados AUGURI SANT ANNA COMÉRCIO DE CALÇADO LTDA, CNPJ 34318698000100, ANTONIO CARLOS ZACCARIA JUNIOR, CPF 26369874876 e FAUZE OMAR KANBOUR, CPF 29403514817. Valor atualizado: R$ 95.558,02. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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