Casa De Tintas Jk Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A
ID: 324550538
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000327-48.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000327-48.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casa de Tintas Jk Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela antecipada de fls. 121-5, declarar 1) a nulidade da cláusula de fidelidade …
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