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Blikstein Cella E Sousa Lima Advogados Associados x Estapostes Transportes Rodoviarios Ltda.

ID: 290777824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010430-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLIKSTEIN CELLA E SOUSA LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTAPOSTES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

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ARTUR FRANCISCO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010430-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1088111-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Blikstein Cella e Sousa Lima Advogados Associados - Estapostes Tr… Processo 0010430-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1088111-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Blikstein Cella e Sousa Lima Advogados Associados - Estapostes Transportes Rodoviarios Ltda. - Vistos, Da dispensa do adiantamento das custas nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios: Fica a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (incluído pela Lei n. 15.109/2025). Salienta-se que o pagamento das custas caberá, ao final do processo, ao executado ou a quem tiver dado causa ao seu ajuizamento. Do Procedimento; Na forma do artigo 513, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR, haja vista o requerimento do presente cumprimento de sentença ter ocorrido após 1 ano do trânsito em julgado da sentença (§4º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que a carta de intimação deverá ser direcionada ao endereço onde o executado foi citado na ação de conhecimento. Atente-se a serventia. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ARTUR FRANCISCO NETO (OAB 89892/SP)

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Processo nº 1034459-34.2025.8.26.0002

ID: 277899415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034459-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PINHEIRO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1034459-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Pinheiro Gonzaga - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é … ADV: Ailton Bacon (OAB 180830/SP) Processo 1034459-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Pinheiro Gonzaga - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial), e em Comarca diversa da de seu domicílio, quando a legislação consumerista permite que ela pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Aliás, já se decidiu: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Benesse indeferida Mantença Autor que reside no Município Caçapava/SP e, tendo optado em propor a presente ação no Município de São Paulo/SP, importará, consequentemente, em gastos desnecessários de locomoção para apresentação de defesa, ante a renúncia ao foro privilegiado - Elementos de convicção a indicar que o recorrente não faz jus à benesse legal Agravo não provido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2011254-43.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Roque Antônio Mesquita, v.u., 02/08/2017) e Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Pedido de justiça gratuita indeferido. Inconformismo da autora deduzido no Recurso. Ausência de elementos que demonstrem a cogitada incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que tem domicílio em Belo Horizonte, MG, exerce atividade remunerada e contratou banca particular de Advocacia para o patrocínio dos seus interesses. Presunção de pobreza elidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, AI 2160278-19.2015.8.26.0000, Relatora Deise Fajardo Nogueira Jacot, m.v., 25/08/2015) Também AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação cautelar de exibição de documentos - Decisão que indefere o pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Profissão definida (autônomo), contratação de advogado particular, acionamento fora de seu domicílio, e baixo valor da causa (R$ 9.000,00) a recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero documento de enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova a confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2080909-73.2015.8.26.0000, Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, v.u., 23/09/2015, grifei) Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int.

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Luiza Paula Telo x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 277841665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008463-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAULA TELO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1008463-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado … ADV: Maria Lucia Coelho (OAB 89804/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1008463-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiza Paula Telo - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, Magazine Luiza S/A - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que sua TV, adquirida em julho e 2021, apresentou o que seriam vícios ocultos de fabricação, em novembro de 2024, bem como, que as rés em nada auxiliaram a requerente, limitando-se a alegar que a garantia de 12 meses havia expirado. Aduziu que a parte ré não enviou técnico para analisar os defeitos e que levou o televisor diretamente à uma assistência técnica. Pede a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés contestaram o feito, arguindo preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, em razão da necessidade da prova pericial e impugnando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré MAGAZINE LUIZA S/A, vez que não é parte legítima para responder pelo defeito apresentado pela TV da autora, cerca de três anos e meio após a aquisição. Com relação à corré Samsung, o feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. Ressalte-se, por primeiro, que a TV da autora teria apresentado defeito após três anos e quatro meses de uso, bem como que não foram juntados aos autos laudos técnicos, emitidos por assistência credenciada da ré, a comprovar a existência de vício de fabricação ou defeito oculto. Os documentos trazidos aos autos não permitem concluir se o televisor da parte autora teria sofrido defeitos decorrentes de fabricação ou de mau uso pela consumidora. Com efeito, o aparelho não goza mais de garantia e não há nestes autos prova documental de que exista vício de qualidade ou de fabricação, a fim de que fosse declarada extensão da garantia para o bem durável, caso comprovada a ausência de mau uso pela consumidora. A ré Samsung, portanto, não possui, até este momento, obrigação de reparar os defeitos, nem mesmo, pode ser considerada existência de falha no atendimento à consumidora. Verifica-se, pois, que perícia se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, a parte autora faz jus ao pedido de danos morais formulado na exordial. Impõe-se, portanto, em razão do vencimento da garantia regular do produto, a realização da prova pericial para analisar existência de eventual defeito de fabricação, ou mesmo, de mau uso pela consumidor. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com a mera oitiva de testemunhas, auferir-se o mérito da demanda. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Desta forma, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, com relação à empresa MAGAZINE LUIZA S/A. ANOTE-SE. Posto isto, julgo extinto o processo, com relação à corré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo a autora utilizar a Justiça Comum para deduzir a pretensão formulada nesta demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Sirley Cardoso Lima

ID: 302146336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017026-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIRLEY CARDOSO LIMA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 0017026-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1053361-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Sirley Cardos… Processo 0017026-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1053361-06.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Sirley Cardoso Lima - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1009142-34.2025.8.26.0002

ID: 306362568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009142-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009142-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido… Processo 1009142-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Considerando-se a revelia da parte requerida, pois, apesar de citada e intimada para apresentar contestação em quinze dias (página 43), deixou de cumprir o prazo fixado pelo juízo (página 72), protocolizando contestação intempestiva, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). Contudo, uma advertência que cabe ser feita é a de que a revelia gera "(...) Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos e não sobre a matéria de direito" (Colégio Recursal de Santo Amaro - 4ª Turma Cível - Recurso Inominado 0015055-29.2016.8.26.0002/São Paulo - Relª. Juíza Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - j. 02.03.2018). Portanto, "(...) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ - 3ª T. - AgInt no REsp 1.601.531/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - j. 14.11.2017 - DJe 29.11.2017). E, no caso específico dos autos, esta anotação merece ser feita porque, mesmo diante da revelia da ré, a pretensão formulada pela autora não se justifica. No mérito, a demanda é improcedente. Trata-se de ação de cobrança, em que pretende a empresa-autora que a instituição financeira-ré seja condenada ao pagamento dos serviços de remoção e estadia do veículo que continha gravame de alienação fiduciária. Sem razão, contudo. Ocorre que a apreensão do veículo não ocorreu por ato da ré, mas sim devido à conduta de responsabilidade do possuidor direto do bem, o qual teria cometido infração à legislação de trânsito, de acordo com o que informado pela parte requerente na página 02 da exordial. Sendo certo, portanto, que a obrigação aqui tratada decorre de infração administrativa de responsabilidade do possuidor direto do automóvel, a instituição financeira-ré não pode ser compelida a suportar os ônus financeiros decorrentes da remoção e depósito em pátio do veículo. Destarte, as despesas atreladas ao guincho e à estadia do veículo são, na verdade, de responsabilidade do possuidor direto do veículo, pois sua apreensão decorreu diretamente das infrações de trânsito por ele cometidas. É, inclusive, por essa razão que a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito e pelo licenciamento do veículo é do proprietário que está registrado no CRV do respectivo veículo, e não da instituição financeira que registrou o gravame de alienação fiduciária. Acerca do tema em debate, vale transcrever o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543- C do Código de Processo Civil. (STJ. Recurso Especial nº 1.114.406-SP. Órgão julgador: S1 Primeira Seção. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Data do julgamento: 27/04/2011. Dje: 09/05/2011). Ademais, no Tribunal de Justiça de São Paulo já se decidiu no sentido de se atribuir ao possuidor direto do veículo, na hipótese de contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento da estádia do pátio quando a causa da apreensão do veículo for infração de trânsito. Nesse sentido: Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Apreensão de veículo. Despesas de remoção e estadia. Instituição financeira Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. A credora fiduciária (instituição financeira), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizada pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo seu condutor, de infração de trânsito, por se tratar de obrigação de cunho estritamente pessoal do devedor fiduciante, aqui equiparado à figura do proprietário. Nesse sentido, o entendimento firmado no REsp 1.114.406/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e aplicável ao caso por analogia. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP APL: 1000990 -73.2018.8.26.0153 SP, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 07/05/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) Apelação. Ação condenatória proposta em face da instituição financeira para cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do devedor fiduciário. Ilegitimidade passiva do banco requerido, nos termos da tese fixada em recurso repetitivo (REsp 1.114.406-SP). Recurso não provido. (Apelação 1032281-80.2017.8.26.0071, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28/05/2019). Recurso Inominado. Pretensão inicial fundamentada na obrigação da requerida em pagar as despesas de estadia e guincho de veículo. Impossibilidade de responsabilizar a instituição financeira pela guarda e conservação do bem alienado. Responsabilidade do condutor do veículo (devedor fiduciante). Recurso improvido. Sentença mantida. (Recurso Inominado Cível nº 1000889-10.2020.8.26.0236, Colégio Recursal - Araraquara, Rel. Leandro Galluzzi dos Santos, j. 09/09/2020). Diante desse quadro, constata-se a inexistência de conduta da ré passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG)

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Processo nº 0003349-34.2025.8.26.0002

ID: 308922499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003349-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003349-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1078943-42.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Thiago dos Santos Araujo -… Processo 0003349-34.2025.8.26.0002 (processo principal 1078943-42.2022.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Thiago dos Santos Araujo - Vistos Da regularização do polo passivo São partes do polo passivo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica as pessoas que o exequente visa acrescer ao polo passivo da execução, restando descabida a participação da empresa executada, que já figura no polo passivo da ação principal, no polo passivo do incidente. Deste modo, exclua-se do sistema do presente incidente a executada GENIUS CLUBE DE BENEFICIOS. No mais, deverá a parte exequente acostar aos autos a ficha cadastral da pessoa jurídica junto à JUCESP e cópia de seu últimoato societário. Além de incluir no polo passivo, os respectivos sócios e/ou administradores, cujo patrimônio pretende atingir, qualificando-os e fornecendo o necessário a citação deles. Prazo: 15 dias. Do cadastro do sistema: Não houve a correta formação do processo digital por parte do n. Advogado, devendo o peticionamento eletrônico ser retificado nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, pois, a forma de apresentação do processo dificulta sua correta análise. In verbis: Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. No mais, os advogados devem observar a RESOLUÇÃO Nº 551/2011, Art. 9º: " A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico; II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006; III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." - Do cadastro do sistema. Nos termos dos arts. 2º, 5º, incisos XXXIV, "a", e LXXVIII, 37, 92, inciso I-A, 99, e 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, dos arts. 13 e 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, dos arts. 196 e 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, do art. 9º da Resolução TJSP nº 551, de 31/08/2011, e do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, da E. Presidência e E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (DJE de 1º/09/2017), e havendo necessidade de correção do peticionamento eletrônico inicial, determino que em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, seja realizada correção do cadastro processual, para: - inclusão dos sócios/administradores no polo passivo; Para as retificações acima determinadas, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br) e depois acessar: "Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau". O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Sempre lembrando que esta decisão decorre de desatenção a normas de peticionamento eletrônico em vigor desde 31/08/2011 (Resolução TJSP nº 551/2011), e considerando que vário(a)s advogado(a)s vem retificando o peticionamento eletrônico inicial sem problemas, atenta-se que, como qualquer sistema informatizado, notadamente operando pela internet, podem ocorrer instabilidades momentâneas. Assim, no prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o "Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico": (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950. Não havendo solução, a reclamação deve ser dirigida ao TJSP (canais de atendimento, ouvidoria etc.), para que este formalmente informe esse juízo haver indisponibilidade técnica de cumprimento do aludido Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Do procedimento APÓS A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente (se o pedido ocorrer em sede de processo de cumprimento de sentença ou for ação de execução de título extrajudicial), até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Processo nº 4002368-34.2025.8.26.0002

ID: 300778044

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002368-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMO ANGELONE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIA CRISTINA PENILHA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002368-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAXIMO ANGELONE DE LIMA ADVOGADO(A) : DENIA CRISTINA PENILHA MARTINEZ (OAB SP217954) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002368-34.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MAXIMO ANGELONE DE LIMA ADVOGADO(A) : DENIA CRISTINA PENILHA MARTINEZ (OAB SP217954) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Os processos sob o rito da Lei 9099/95 contam com sistemática própria e a petição inicial deve atender aos requisitos contidos no art. 14 da lei mencionada. Dentre eles estão a indicação do nome, qualificação e endereço das partes (já que neste procedimento não se admite a citação por edital), nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n°9.099/95. Importante salientar, desde já, serem incabíveis diligências pelo Juízo para obtenção do endereço da parte ré, visto que trata-se de ônus da parte autora e são incompatíveis com a sistemática dos Juizados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Terceira Turma Cível; Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 19/06/2013; Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 07/10/2011; Data de registro: 08/10/2011). Ademais, a expedição de ofícios tendentes à localização da parte a ser citada pode ser deduzida perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital, após o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização da parte a ser citada. Diante disso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de qualificar a parte ré e, assim, atender ao contido no art. 14, § 1º, I da lei 9099/95, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Conjunto Habitacional Santo Amaro - G

ID: 281169410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000606-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO - G

Intimação

Advogados:

SANDRA LUCIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Sandra Lucia Rocha (OAB 87213/SP) Processo 1000606-34.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Sandra Lucia Rocha (OAB 87213/SP) Processo 1000606-34.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Embargdo: Conjunto Habitacional Santo Amaro - G - A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU opôs embargos à execução que lhe é movida por CONJUNTO HABITACIONAL SANTO AMARO - G. Afirma que está sendo executado em virtude de cotas condominiais inadimplidas no período de agosto de 2023 a dezembro de 2024; que não houve a juntada de ata de assembleia e convenção de condomínio, documentos necessários à execução; que é parte ilegítima para a execução, pois o imóvel foi objeto de financiamento, com cessão e imissão da posse anteriormente ao débito em questão, de modo que a responsabilidade é dos cessionários; que não exerce a posse sobre o bem e que não participou do ato de instituição da taxa em questão, invocando a aplicação do tema repetitivo 886 do STJ, além de impugnar a planilha de cálculo e invocar sua ilegitimidade quanto as despesas de consumo. Postula a extinção da execução. Em impugnação, a embargada afirma que procede a juntada da convenção e ata; que não há ilegitimidade passiva, uma vez que a embargante já ingressou com ação de reintegração de posse do imóvel e já efetuou o pagamento de despesas da mesma natureza de outro exercício; que a embargante é a titular do imóvel, opondo-se ao ingresso dos cessionários no polo passivo. A embargada indicou não possuir outras provas, enquanto a embargante postulou pela oitiva de testemunhas e expedição de ofícios. A embargada juntou documentos às fls. 191/298 e apresentou réplica as fls. 299/303, viabilizando-se a manifestação da embargante. Foi analisada a preliminar de inexistência de título executivo, determinando-se a juntada de elementos relacionados à reintegração de posse movida pela embargante (fls. 406). A embargada apresentou os documentos, manifestando-se a embargante. É o relatório. Decido. A prova documental coligida aos autos mostra-se suficiente para julgamento das questões controvertidas, não se vislumbrando necessidade de apresentação de atas de assembleias de condomínio para tanto, as quais, ademais, já foram inclusive juntadas. As faturas relacionadas a cobrança das despesas condominiais também já foram juntadas fls. 259/298. Desnecessária, ademais, a prova testemunhal postulada, uma vez que a situação atinente à titularidade e posse do bem, assim como sua ciência pelo condomínio, também pode ser aferida exclusivamente pelos elementos documentais já constantes dos autos. Indefiro, por tais razões, os requerimentos formulados pela embargante. No mérito, os embargos não prosperam. A questão pertinente à configuração de título hábil à execução já foi objeto de deliberação às fls. 406. Os elementos produzidos nos autos, por sua vez, deixam claro que os cessionários já não exercem a posse sobre o imóvel há anos, com plena ciência por parte da cessionária embargante, em relação a qual se torna exigível o pagamento das despesas condominiais, na qualidade de titular do bem. Figuraram como cessionários do bem as pessoas de Amanda Ferreira Gomes e Ivanildo Pereira de Lima (fls. 86). Em reintegração de posse movida pela embargante, resultou negativa a citação dos cessionários no local, por ali não mais residirem, conforme certidão lavrada em 23 de setembro de 2020 (fls. 439). Posteriormente, foi cumprido mandado de constatação, certificando-se que no local reside Silmara Santos de Lucena e seus filhos menores, ato expedido em 28 de janeiro de 2021 (fls. 440). Depreende-se, pois, que os cessionários já não residem no imóvel em questão, com plena ciência de tal situação pela embargante, ao menos desde setembro de 2020. Não se encontrando os cessionários na posse do imóvel, remanesce a obrigação de pagamento por parte da embargante, na qualidade de titular do bem, independentemente da ocupação indevida por terceiros. O Tema 886 do STJ estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel, podendo recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, afastando-se a responsabilidade deste pelo período em que aquele exerceu a posse quando ficar demonstrada sua imissão na posse e a ciência do condomínio quanto à situação. A responsabilidade, assim, é de ambos, salvo pelas dívidas geradas no período de posse do compromissário comprador, quando demonstrada sua imissão na posse e a ciência do condomínio quanto à transação. No caso dos autos, a situação é claramente distinta da estabelecida no tema repetitivo. Não há, de fato, as duas figuras, promitente vendedor e compromissário comprador, na relação material em questão. Ao contrário, os promissários compradores já não residem no imóvel desde setembro de 2020, com plena ciência de tal situação por parte da embargante desde tal data (fls. 439). Logo, não há promissários compradores no local desde setembro de 2020, de modo que não é possível excluir-se a responsabilidade da embargante, promitente vendedora, em relação aos débitos constituídos no período posterior. O enunciado é claro quanto ao afastamento da responsabilidade do promitente vendedor pelo período em que os compromissários compradores exerceram efetivamente a posse, com sua imissão e ciência da transação pelo condomínio. No caso, tal posse já não era exercida, com ciência disso pela embargante desde setembro de 2020. O fato de existir um terceiro ocupando indevidamente o bem, por sua vez, não afasta a responsabilidade da embargante, enquanto sua titular, pelas despesas condominiais. Não cabe ao condomínio, com efeito, regularizar a posse de quem ocupa o bem, pela efetivação de cobranças de despesas condominiais diretamente a tal pessoa, sem que o titular tenha comunicado a existência do negócio que abalize tal posse. Ao invés, era plenamente exigível que a embargante comunicasse o condomínio quanto a ocupação irregular e, a par de adotar as medidas judiciais para reintegração, assumisse o pagamento das prestações condominiais incidentes, sob pena de violação à boa fé objetiva esperada, a qual norteia não apenas as partes, mas também a relação destas com terceiros atingidos pelos deveres anexos decorrentes do contrato. O fato de não ter participado da assembleia que instituiu a prestação não afasta a responsabilidade da embargante, por se tratar de obrigação propter rem, sem demonstração, ademais, de que tal participação tenha sido vedada. A planilha de cálculo não apresenta mácula, tratando-se de impugnação genérica, sendo que o consumo de água integra a prestação condominial, conforme faturas juntadas no curso do feito, afastando-se a afirmação de ilegitimidade. Enfim, os débitos em questão dizem respeito a período no qual o bem não era ocupado pelos compromissários compradores, com ciência da embargante quanto a tal situação, de modo que responde pelos valores perante o condomínio, enquanto titular do imóvel, sem prejuízo de que se volte em regresso, pela via própria, contra a terceira que ocupou indevidamente o bem no período. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos opostos a execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza e número de atos praticados, além do zelo demonstrado pela causídica. P.R.I.C.

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Sebastiao Azevedo De Almeida Junior x Banco Votorantim S.A.

ID: 328328865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024371-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AZEVEDO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024371-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastiao Azevedo de Almeida Junior - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e t… Processo 1024371-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Sebastiao Azevedo de Almeida Junior - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito, em que alega o autor, em breve resumo, que firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário junto à ré, todavia, lhe teriam sido cobradas tarifas indevidas. Pede: "A devolução em dobro das tarifas supracitadas - calculadas com os juros remuneratórios do contrato sendo elas TARIFAS e SEGURO, Tarifas Irregulares cobradas pela instituição financeira calculada em R$ 403,50 (quatrocentos trêsres reais e cinquenta centavos)." Atribuiu à causa o valor de 403,50. A ré contestou o feito impugnando os pedidos formulados na exordial. O pedido do autor não comporta acolhimento. Com efeito, a avença celebrada entre as partes deve prevalecer tal como firmada, ou seja, respeitando-se as cláusulas que foram livremente pactuadas. O documento de folhas 48/49 evidencia que a parte autora estava devidamente ciente do custo mensal que teria que arcar diante da pretensão de ver financiada a aquisição do veículo descrito na Cédula de Crédito Bancário, e com ele concordou. Ainda, o documento em questão especifica a forma como o custo que lhe foi apresentado foi obtido, e ao qual manifestou aquiescência. Diante disto, com a devida vênia a doutos entendimentos em sentido contrário, inexiste abusividade na tarifa cobrada, pois do custo total que deveria ser pago pela parte autora, foi dada clara e prévia ciência e o requerente com ele concordou. Também não se verifica abusividade na disposição em discussão. Neste aspecto, oportuno observar, por relevante, que não representou vantagem exagerada à instituição financeira em detrimento da parte consumidora. A Resolução nº 3.518/2007, do Banco Central, em seu artigo 1º disciplina que a cobrança de tarifas pela prestação de serviço por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Assim, houve previsão expressa de cobrança de tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito (403,50), não havendo que se falar em nulidade desta cláusula contratual, tampouco em ilegalidade de cobrança, visto que seus custos foram previamente aceitos pela parte autora para a concessão do empréstimo. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO Cobrança de taxas e tarifas Existência de expressa previsão contratual Exegese do disposto na Resolução nº 3.518/07 do BACEN Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (TJSP, Apel. nº 0018790- 68.2009-8.26.0664, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. o Des. Vicentini Barroso, j. 23.2.2011, v.u.). CONTRATO- Serviços bancários- (...)- Tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contrato expressamente previstos com valores especificados e aceitos pela autora no momento da concessão do empréstimo- Encargos devidos- Aplicação do princípio do pacta sunt servanda- Mora accipiendi não carcaterizada- Sentença reformada parcialmente- Recurso provido em parte (TJSP, Apel. nº 990.10.577329-0, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 23/03/2011). Importante ressaltar que a matéria foi objeto de recente apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.251.331 / RS, j. 28/08/2013, Relatora Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, no qual restou decidido que nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesta esteira, não verificada ilegalidade no contrato, no que tange a TARIFAS e SEGURO, no valor de R$ 403,50, o julgamento de improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-e. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Bernardete Alves De Araujo x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 304321648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026893-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL LEAL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026893-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardete Alves de Araujo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Cuidam os autos d… Processo 1026893-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardete Alves de Araujo - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória aforada por BERNARDETE ALVES DE ARAÚJO, qualificada nos autos, contra SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, também qualificada. Em breve síntese, diz a parte autora que foi surpreendida suspensão dos serviços e cobranças indevidas pela referente a 14 faturas vencidas entre 2016 e 2017 totalizando o valor de R$ 2.949,15, referente à ligação de água da Av. Acácio Figueiredo, nº 772,antigo nº 771 -Jardim Valkiria Santo Amaro-São Paulo/SP CEP.-05857-170, fornecimento nº 192682890001 RGI.- 192682890 HIDROMETRO Y23T074152. Alega, porém, que os valores são indevidos e, mesmo que o fossem, estão prescritos. Destarte, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação dos réus por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Deferida liminar de restabelecimento do serviço. Fls. 54/63: citada regularmente, a requerida contestou para rebater ponto por ponto todas as assertivas autorais, insistindo, por isso, na correção da cobrança perquirida. Pugnam, pois, pela total rejeição do pedido. Houve réplica. Relatados, D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado da lide. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que está sendo cobrada por débito prescrito e indevido. Ora, a Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos documentação que amparasse a cobrança. Ausente a prova, contudo. Ao contrário, foi a autora quem demonstrou a inexigibilidade do débito em questão, pois prescrito. Da cobrança indevida, ademais, decorre, evidentemente, o dano moral. Além do constrangimento sofrido pelo autor, anoto que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: "DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u)." MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 3.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial referentes ao contrato nº 98900518/06989; ii. CONDENAR a parte ré, com solidariedade, a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00, valor este que deverá ser corrigido pela Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do decidido pelo REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ), a partir do arbitramento. iii. tornar definitiva a decisão liminar. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da parte ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico alcançado (somatório do valor declarado inexigível e do valor de indenização). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ISABEL LEAL DO NASCIMENTO (OAB 90312/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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