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Paulo Sérgio Passos x Banco Votorantim S.A.

ID: 313283750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013995-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PASSOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013995-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013995-23.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Sérgio Passos - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. 1. Primeiramente, em que pese a alegação do autor-apelante de que houve o recolhimento das custas judiciais, vislumbra-se que a certidão de fls. 121 relata que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte requerente, embora devidamente intimada pelo DJE, conforme certificado às fls.118.. Assim, sobreveio a r. sentença de fls. 123 de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Diante de tal cenário, esclareça a parte autora-apelante, no prazo de 5 dias e comprovando nos autos, o recolhimento das custas judiciais. 2. Sem prejuízo, em sede recursal, o autor requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, aduzindo que vem passando diversas dificuldades e não tem condições de arcar com as custas de apelação para anulação da sentença. Pois bem. É cediço que o benefício pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal. (Resp. nº 166.083/TO - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Contudo, o Relator deve apreciar o pedido diante do constante nos autos (art. 99, § 7º do CPC), eis que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. No caso, compulsando os autos, verifica-se que o pleito de concessão do benefício foi apresentado em sede recursal, porém não houve a apresentação de elementos para comprovar a alegada hipossuficiência da parte autora-apelante. Diante de tal cenário, para análise do pedido de justiça gratuita em sede recursal, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente o apelante, em 05 dias: a) cópia legível e integral dos holerites ou demonstrativos de pagamento dos últimos 03 meses; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses; c) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL1; d) cópia legível e integral das 03 últimas faturas de todos os cartões de crédito e, e) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda, 03 últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração; e f) outros documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira. 3. Por oportuno, a ausência dos documentos requeridos ocasionará o indeferimento do benefício e, caso não haja o recolhimento do preparo recursal, o recurso não será conhecido, devido à deserção, sem nova intimação. 4. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Roberto De Gois De Sousa x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 280565491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038078-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE GOIS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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ADV: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP) Processo 0038078-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto de Gois de Sousa - Exectdo: Cref… ADV: Vagner Ferrarezi Pereira (OAB 264067/SP), Lazaro José Gomes Junior (OAB 429826/SP) Processo 0038078-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto de Gois de Sousa - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Crefisa S/A - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte embargante para reconhecer o excesso de execução e julgar extinto o processo, na forma do art. 924, inciso II, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de levantamento para: a) o soerguimento de R$7.295,87 pela parte exequente (fl. 44); b) a devolução da quantia remanescente à parte executada. Intimem-se as partes para que, em dez dias, apresentem o respectivo formulário MLE devidamente preenchido. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial , ou à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em ambas as hipóteses, o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Nubia Suenia Gomes Da Silva x Antonio Fernandez Puga

ID: 278024845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040503-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA SUENIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDEZ PUGA

Intimação

Advogados:

LUCAS MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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CLOVIS VEIGA LARANJEIRA MALHEIROS

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ADV: Clovis Veiga Laranjeira Malheiros (OAB 264106/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 0040503-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nubia Suenia Gomes da S… ADV: Clovis Veiga Laranjeira Malheiros (OAB 264106/SP), Lucas Manoel Pereira de Oliveira (OAB 378487/SP) Processo 0040503-23.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nubia Suenia Gomes da Silva - Exectdo: Antonio Fernandez Puga - Vistos. Conheço dos declaratórios, porém lhes nego provimento. A alegação é de ausência de fundamentação, contudo, à evidência, basta um estudo do cumprimento para saber que o levantamento fora indeferido, por ora, em razão do antes acontecido, ou seja, o trânsito em julgado, consoante decisão de fls.203. Diante disto, age a parte em manifestação inadmissível e de modo tipificado no art.80, V do CPC. Posto isto, nego provimento ao recurso, cuja insistência irá redundar na aplicação à embargante da sanção de 1% do valor da causa por litigância. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm porfinalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017). Ademais, na forma da jurisprudência, o juízo não é obrigado a responder todos os pontos levantados pelas partes desde que eleja as suficientes para motivar o decisum. Lição do STJ na relatoria do ministro Moura Ribeiro: (...)o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 2.004.121/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.) O Enunciado nº 12 do ENFAM também é assente no sentido de que "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante", assim como o Enunciado nº. 13: "O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.". Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. Aguarde-se o trânsito, ocasião em que os levantamentos ocorrerão conforme contido na decisão de fls.192/194, especificamente para amortização da dívida à exequente impugnada. Intime-se.

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Vitor Leonardo De Moraes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278879624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1069188-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR LEONARDO DE MORAES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CELSO GARLA FILHO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Celso Garla Filho (OAB 387189/SP) Processo 1069188-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Celso Garla Filho (OAB 387189/SP) Processo 1069188-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vitor Leonardo de Moraes - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Kelli Castro Rodrigues x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335083643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1002258-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kelli Castro Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - … Processo 1002258-23.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kelli Castro Rodrigues - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por KELLI CASTRO RODRIGUES contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Afirma que sofreu restrição ao seu nome em virtude de débito que desconhece, não tendo a ré lhe prestado informações a respeito, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Requer o reconhecimento de inexistência do débito e a reparação dos danos morais sofridos, postulando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da restrição ao seu nome. Gratuidade da justiça deferida às fls. 32. Tutela antecipada deferida as fls. 39/40. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, afirma que houve a contratação, com realização de pagamento de algumas faturas, constando o mesmo endereço indicado pela autora na inicial em seus cadastros, impugnando a caracterização de danos morais, pela existência de restrições anteriores. Réplica as fls. 107/111. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. Rejeito, por tais razões, a preliminar arguida. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A restrição ao nome da autora está comprovada pelo relatório de fls. 208/212. A ré não trouxe aos autos elemento algum que comprove a existência de relação jurídica entre as partes, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). As telas sistêmicas não contêm manifestação de vontade ou dados que individualizem a autora, não constando sequer as faturas relacionadas aos serviços utilizados. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, contudo, não estão caracterizados. A relação de restrições anteriormente indicada demonstra a existência de anotações preexistentes (fls. 208/212), sem elementos que demonstrem que sejam objeto de discussão judicial, o que, por si, afasta a caracterização dos danos morais, na forma da súmula 385 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar a inexistência do débito em questão (fls. 31), tornando definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 39/40. Oficie-se, inclusive pelo sistema SERASAJUD. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Condeno a autora, por fim, ao pagamento das honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre oproveitoeconômicoobtido pela ré (R$ 15.000,00), caracterizado pelo afastamento da condenação no valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, observada a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Abraham Bragança De Vasconcelos Weintraub x Luis Fernando De Moura Cagnin

ID: 293531509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057548-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM BRAGANçA DE VASCONCELOS WEINTRAUB

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DE MOURA CAGNIN

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA CASTILHO

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LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN

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Processo 1057548-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub - Luis Fernando de Moura Cagnin - Ante o exposto… Processo 1057548-23.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub - Luis Fernando de Moura Cagnin - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito contraposto para CONDENAR o Autor ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de compensação por danos morais, ambos corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora deste as postagens aqui trazidas (ato ilícito). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.R.I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN (OAB 306070/SP), RAFAEL PEREIRA CASTILHO (OAB 482910/SP)

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C. E. J. L. x S. C. Da H.

ID: 331226344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030318-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. E. J. L.

Polo Passivo:

S. C. DA H.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

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FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO

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ANDERSON TAKAHASHI

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Processo 0030318-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1046757-68.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.E.J.L. - S.C.H. - Vistos. O presente caso, com todos os desdobramentos até e… Processo 0030318-23.2024.8.26.0002 (processo principal 1046757-68.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.E.J.L. - S.C.H. - Vistos. O presente caso, com todos os desdobramentos até então analisados, amolda-se, com precisão, à verdadeira confusão promovida pelos genitores de K.E.d.H.J.L., os quais, a despeito do provimento de mérito constante da sentença de fls. 204/207 dos autos de conhecimento, parcialmente reformado pelo v. acórdão colacionado às fls. 257/263, não demonstram buscar, de forma real e efetiva, a mitigação do conflito instaurado, tampouco o cumprimento daquilo que lhes foi determinado - seja por este juízo, seja em grau de reforma. Com efeito, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar quaisquer dos alegados descumprimentos, não tendo produzido prova alguma nesse sentido. Ao revés, concentrou-se mais em desavenças com a genitora da menor, por meio de mensagens em aplicativo, do que em demonstrar o prejuízo concreto à convivência. A ré, por sua vez, também não evidenciou boa-fé ou real empenho no cumprimento do regime de convivência, deixando, inclusive nesta sede, de indicar pessoa de sua confiança para acompanhar os encontros, como lhe competia, e, por vezes, condicionando indevidamente a convivência ao pagamento tempestivo da pensão alimentícia postura inadmissível. Se, por um lado, o autor mostra-se impreciso quanto ao regime de convivência que lhe compete, além de, não raro, adotar conduta processual pouco diligente conforme já sinalizado na manifestação de fl. 50 , por outro, é evidente que a requerida não demonstra real interesse em viabilizar a convivência paterna, valendo-se, de forma conveniente, do lapso temporal inerente ao trâmite do presente feito. Tal desinteresse revela-se, sobretudo, na deliberada omissão quanto à indicação da pessoa que deveria acompanhar os encontros, embora tenha confessado, de forma estratégica, ter ciência da condicionante imposta: Para a efetivar a visitação, o Requerente deve estar acompanhado de pessoa da confiança da genitora, conforme foi determinado na decisão judicial. (fl. 53). O que se extrai, portanto, é a clara incompreensão e aparente ausência de preocupação de ambos os genitores com a necessidade de pacificação da relação parental, sem a qual é inviável a efetivação do regime de convivência. Dispensa-se, aqui, mais uma vez, que o Poder Judiciário alerte adultos, capazes de gerir os interesses de menor, de que nenhuma sentença ou acórdão, por mais bem fundamentado que seja, tem o condão de pacificar, por si só, os vínculos perdidos pela litigiosidade muitas vezes alimentada por esses mesmos genitores. A pacificação genuína exige mais do que comandos judiciais: exige comprometimento honesto, consciente e reiterado daqueles que, antes de litigantes, são pais. Destarte, na esteira da percuciente manifestação ministerial de fls. 58/59, determino à requerida que, no prazo de 48 horas, indique a pessoa de sua confiança que acompanhará os encontros paternos, nos termos do v. acórdão. Com a indicação juntada, intimem-se as partes, pela imprensa oficial, para início imediato do cumprimento do regime de convivência fixado, o qual se dará já no primeiro final de semana subsequente à publicação. Por conveniente e necessário à espécie, consigno que o descumprimento de quaisquer dos dias de convivência acarretará multa diária à genitora de R$ 300,00. O autor, por seu turno, na hipótese de descumprimento materno, deverá abster-se de manifestações informais em chats privados da genitora, devendo, por sua diligência, providenciar vídeo-gravação (ou providência análoga) no local, data e hora fixados para a retirada da menor, registrando de forma clara a ausência da genitora ou da criança. A gravação deverá conter identificação de local, data e hora, bem como descrição objetiva das circunstâncias do não cumprimento, sendo o material posteriormente juntado aos autos, por mídia digital ou link de acesso. Por fim, ausente comprovação idônea das alegações levantadas, não se cogitará aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao autor. Defiro à ré os benefícios da gratuidade processual. Sinalize-se. Intime-se. - ADV: FLAVIA ZAMBOM MAGALHÃES GALVÃO (OAB 353840/SP), ANDERSON TAKAHASHI (OAB 353815/SP), PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 338476/SP)

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Ana Rita Vieira Lago x Oi S.A.

ID: 326412196

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8177740-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA VIEIRA LAGO

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

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JULIANA BARRETO CAMPELLO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANA RITA VIEIRA LAGO Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) EXECUTADO: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANA RITA VIEIRA LAGO contra OI S.A., todos qualificados na inicial, onde a Executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e honorários de 10% sobre o valor da condenação em 18.12.2023. A Executada informa em 18.1.2024 o processamento da Recuperação Judicial em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro - RJ (Proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), requerendo a suspensão da execução pelo período de 180 dias, bem como a suspensão dos atos de constrição sobre seus bens, ID 427610485. A parte Exequente em 22.1.2025 apresenta planilha com o valor atualizado da condenação de R$5.500,00, bem como expedição de certidão de crédito de título judicial para habilitação perante o juízo falimentar, ID 411335597. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que o crédito pleiteado na presente fase executória tem caráter concursal. A sentença que originou o fato gerador foi prolatada em 18.12.2023, após o deferimento de nova Recuperação Judicial do Executado no Juízo Falimentar em 16.3.2023, conforme documento de ID. 427610489. Há de se reconhecer que o crédito em cumprimento é concursal, em vista do fato superveniente e notório quanto ao deferimento do segundo pedido de Recuperação Judicial do Executado. O crédito em questão, possui fato gerador posterior à segunda recuperação judicial, sendo submetido a seus efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. DEFENDIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA EM FACE DE FATO NOTÓRIO SUPERVENIENTE, CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA EM 01.03.2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO EM DEBATE (01.08.2018) QUE, EMBORA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.2016), É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (01.03.2013). VERBA QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50718788520228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Diante do exposto, reconheço a natureza concursal do crédito pleiteado e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em ID. 482580080, no valor de R$5.500,00. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Certidão de Crédito em favor do(a)(s) Credor(a)(s), em conformidade com o Provimento nº CGJ-04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constando as seguintes informações: I - Dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II - número do processo no qual consta o título executivo; III - número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV - valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios eventualmente fixados judicialmente; V - data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação. Esta expedição e formação de certidão de crédito é isenta de custas. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Conclusos, ao final. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Ana Rita Vieira Lago x Oi S.A.

ID: 326413918

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8177740-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA VIEIRA LAGO

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

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JULIANA BARRETO CAMPELLO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANA RITA VIEIRA LAGO Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) EXECUTADO: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANA RITA VIEIRA LAGO contra OI S.A., todos qualificados na inicial, onde a Executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e honorários de 10% sobre o valor da condenação em 18.12.2023. A Executada informa em 18.1.2024 o processamento da Recuperação Judicial em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro - RJ (Proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), requerendo a suspensão da execução pelo período de 180 dias, bem como a suspensão dos atos de constrição sobre seus bens, ID 427610485. A parte Exequente em 22.1.2025 apresenta planilha com o valor atualizado da condenação de R$5.500,00, bem como expedição de certidão de crédito de título judicial para habilitação perante o juízo falimentar, ID 411335597. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que o crédito pleiteado na presente fase executória tem caráter concursal. A sentença que originou o fato gerador foi prolatada em 18.12.2023, após o deferimento de nova Recuperação Judicial do Executado no Juízo Falimentar em 16.3.2023, conforme documento de ID. 427610489. Há de se reconhecer que o crédito em cumprimento é concursal, em vista do fato superveniente e notório quanto ao deferimento do segundo pedido de Recuperação Judicial do Executado. O crédito em questão, possui fato gerador posterior à segunda recuperação judicial, sendo submetido a seus efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. DEFENDIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA EM FACE DE FATO NOTÓRIO SUPERVENIENTE, CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA EM 01.03.2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO EM DEBATE (01.08.2018) QUE, EMBORA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.2016), É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (01.03.2013). VERBA QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50718788520228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Diante do exposto, reconheço a natureza concursal do crédito pleiteado e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em ID. 482580080, no valor de R$5.500,00. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Certidão de Crédito em favor do(a)(s) Credor(a)(s), em conformidade com o Provimento nº CGJ-04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constando as seguintes informações: I - Dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II - número do processo no qual consta o título executivo; III - número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV - valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios eventualmente fixados judicialmente; V - data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação. Esta expedição e formação de certidão de crédito é isenta de custas. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Conclusos, ao final. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Marcus Flavio De Oliveira Silva Melo e outros x Juliana Barreto Campello e outros

ID: 338913664

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8024719-91.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO TIAGO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA BARRETO CAMPELLO LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA TELEMAR NORTE LESTE S/A VIVIANE DE FARIAS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIANE DE FARIAS MACHADO

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

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JULIANA BARRETO CAMPELLO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8024719-91.2020.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8024719-91.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: TIAGO COSTA DA SILVA Advogado(s): MARCUS FLAVIO DE OLIVEIRA SILVA MELO (OAB:BA56375) EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841), VIVIANE DE FARIAS MACHADO registrado(a) civilmente como VIVIANE DE FARIAS MACHADO (OAB:RJ134716) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por TIAGO COSTA DA SILVA contra TELEMAR NORTE LESTE S.A, todos qualificados na inicial, onde a parte Executada foi condenada em obrigação de fazer, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data da sentença, além dos honorários de 10% sobre o valor da condenação. Em petição de ID. 471054994, a parte Exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$6.417,26. Em Petição de ID . 415725275, a parte Executada informa processamento de Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, defendendo o caráter concursal dos créditos executados e requerendo a suspensão de constrição judicial sobre seus bens, bem como a habilitação do Exequente como credor nos autos da Recuperação Judicial. A parte Exequente em ID. 495008136, requer a pesquisa via SISBAJUD. Autos conclusos em 8.4.2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se nos autos que a parte Executada encontra-se em processo de Recuperação Judicial. Nessa hipótese, a realização de constrições patrimoniais, como aquelas decorrentes de ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD, mostra-se inviável, ante o regime de preservação da empresa e a competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre o tratamento dos créditos. Inicialmente cabe ressaltar que o crédito pleiteado na presente fase executória assumiu caráter concursal. A Sentença que originou o fato gerador foi proferida em 6.6.2023 (ID.392723555) após o deferimento de nova recuperação judicial em 16.3.2023, conforme documento de ID. 399105215. Há de se reconhecer que o crédito em cumprimento é concursal, em vista do fato superveniente e notório quanto ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. DEFENDIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA EM FACE DE FATO NOTÓRIO SUPERVENIENTE, CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA EM 01.03.2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO EM DEBATE (01.08.2018) QUE, EMBORA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.2016), É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (01.03.2013). VERBA QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50718788520228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido.(TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Diante do exposto, reconheço a natureza concursal do crédito pleiteado e homologo os cálculos apresentado pelo Exequente. Intime-se o Executado para se manifestar, no prazo de 15 dias. Não ocorrendo manifestação, certifique-se e tratando-se de crédito concursal, expeça-se certidão do crédito, cabendo ao Exequente diligenciar a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Cumprida todas as diligências acima determinadas, arquive-se com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Salvador - BA (data da assinatura digital) Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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