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Processo nº 1028677-87.2025.8.26.0053

ID: 300486012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028677-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES BESSEGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028677-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo Fernandes Bessegato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução … Processo 1028677-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo Fernandes Bessegato - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública Estadual a pagar à parte demandante, a título de indenização, os dias não gozados de licença prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, excluído as verbas de caráter transitório, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: VERONICA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 414815/SP)

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Processo nº 1008792-87.2025.8.26.0053

ID: 298578371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008792-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAWSON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008792-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Dawson Martins dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no… Processo 1008792-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Dawson Martins dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 1044488-87.2025.8.26.0053

ID: 290803169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044488-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044488-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Roseli dos Santos Moraes - Vistos. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/09, "é … Processo 1044488-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Roseli dos Santos Moraes - Vistos. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", o que, atualmente, equivale a R$ 91.080,00 (salário mínimo de R$ 1.518,00).E o § 4º daquele dispositivo legal define ser tal competência absoluta em se cuidando de Comarca onde já esteja instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.O art. 24 da mesma lei apenas obsta, outrossim, o direcionamento a tais Juizados Especiais da Fazenda Pública de ações distribuídas até a data de sua instalação ou que contenham matéria objeto de ato editado nos termos do art. 23 do mesmo diploma legal (no caso do Estado de São Paulo, Provimento n. 1.768/10, alterado pelo de n. 1.769, ambos do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), dispositivo legal este, contudo, já não mais aplicável nesta Comarca da Capital (considerando-se a respeito o Provimento 2.030/13, igualmente do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "ficam revogadas, a partir de 04 de fevereiro de 2013, as disposições dos Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010, exclusivamente em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca da Capital") e mesmo em qualquer outra Comarca, haja vista o decurso do prazo referido naquele art. 23.Na Comarca de São Paulo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados em 23 de junho de 2010 e a ação a que se refere este decisum foi proposta (i) após 23 de junho de 2010, (ii) tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos, (iii) não incide na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/09 já de todo superada, e (iv) tampouco encerra matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/09).Bem assim, reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, caso é de redistribuir a ação ao Juízo competente (ou seja, Vara de Juizado Especial desta Comarca de São Paulo). Int. - ADV: DANIEL TAVARES (OAB 100400/SP)

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Processo nº 1048077-87.2025.8.26.0053

ID: 290983344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048077-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA FERNANDES FAZZOLARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048077-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Thereza Fernandes Fazzolari - Vistos. 1 Def… Processo 1048077-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Thereza Fernandes Fazzolari - Vistos. 1 Defiro a tramitação prioritária. Anote-se. 2 Da tutela de urgência: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende seja declarado o seu direito à isenção de IPVA incidente sobre o veículo NISSAN/KICKS ACTIVE CVT, ano de fabricação 2021, ano modelo 2021, placa CVP7A79, Código Renavam 01254747106, para os exercícios de 2024 e 2025. Infere-se da inicial que a parte autora é portadora de deficiência, classificada como moderada, conforme perícia realizada pelo IMESC em 29/04/2024. Para os exercícios de 2022 e 2023, em razão "da negativa administrativa, foi ajuizada ação nº 1034593-39.2024.8.26.0053", sendo deferido o pedido de suspensão da cobrança, cujo processo ainda se encontra em andamento. Contudo, para o "exercício de 2024, encontra-se suspenso na época, motivo pelo qual não pôde ser incluído nos pedidos formulados na referida ação judicial".Requer tutela de urgência para suspensão da cobrança dos exercícios de IPVA de 2024 e 2025. Fundamento e decido. No âmbito do pedido de tutela de urgência, segundo o laudo médico, a parte autora é portadora de deficiência classificada como moderada. Nesse passo, em análise superficial, aponta-se que a parte autora é portadora de deficiência, tanto que adquirido o veículo com isenção de ICMS. Logo, porque a demandante fora reconhecida como portadora de deficiência moderada, a cautela recomenda o deferimento da tutela de urgência apenas para suspender a cobrança do IPVA dos exercícios de 2024 e 2025. Diante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA dos exercícios de 2024 e 2025, relativas ao veículo de placas CVP7A79. Via desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como ofício, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá providenciar o devido encaminhamento e comprovar a respectiva entrega, nestes autos, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício por novo prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Int. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Suede Aparecida Dos Santos

ID: 314620325

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016649-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SUEDE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016649-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016649-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Suede Aparecida dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).IV-DISPOSITIVO E TESE5- RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 163 DO STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1012090-87.2025.8.26.0053

ID: 278811019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012090-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP) Processo 1012090-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arminda Pereira Monteiro - Diante de todo o exposto,… ADV: Dalmir Vasconcelos Magalhaes (OAB 90130/SP) Processo 1012090-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arminda Pereira Monteiro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Arminda Pereira Monteiro em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para o fim de: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013) e o Adicional Desempenho Saúde (ADS), incluindo-se nos proventos de aposentadoria, bem como para inclusão na base de cálculo do 13º salário e do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) recebidos pela parte autora, apostilando-se, bem como para (ii) condenar a ré ao o pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observando- se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Processo nº 1062336-87.2025.8.26.0053

ID: 320844715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062336-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYLLA OLIVEIRA MURATA ERIC MURATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ARAUJO FIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062336-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eric Murata - - Aylla Oliveira Murata - VISTOS. I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora… Processo 1062336-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eric Murata - - Aylla Oliveira Murata - VISTOS. I - Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro parcialmente a liminar. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.937.821/SP, julgado em sistema de recursos repetitivos, Tema 1.113, decidiu que o ITBI no Município de São Paulo deve incidir sobre o valor da transação, sobre o qual recai a presunção de que é equivalente ao valor normal de mercado do bem, afastando, assim, o valor venal do imóvel para fins de IPTU, anteriormente utilizado como base de cálculo do tributo por força do que restou decidido no IRDR 19, do TJSP. No que diz respeito ao cálculo dos emolumentos cartorários, a seu turno, anoto que a autoridade coatora indicada na exordial padece de ilegitimidade passiva, não possuindo qualquer ingerência acerca da forma de seu recolhimento. Nesses termos, defiro parcialmente a liminar para o fim de assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial utilizando como base de cálculo o valor da transação. II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP), THIAGO ARAUJO FIEL (OAB 336585/SP)

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Processo nº 1051957-87.2025.8.26.0053

ID: 321177578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051957-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA

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ERIKA CANDIA HOLLNAGEL

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Processo 1051957-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. 1-) Este Juízo concedeu liminar em 10/06/2025 (fls. 227/231) para … Processo 1051957-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. 1-) Este Juízo concedeu liminar em 10/06/2025 (fls. 227/231) para afastar a exigência de recolhimento do ITBI - após a juntada do comprovante de recolhimento de custas iniciais, além de comprovar a realização de depósito judicial no valor de R$ 330.753,49 (fls. 238/239), correspondente ao montante principal do ITBI (excluídos multa e juros) -, devendo o imposto ser exigido quando do efetivo registro na matrícula do imóvel, sem o lançamento de encargos moratórios (multa e juros). 2-) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADOS/OFÍCIOS, autorizando-se expressamente o registro da conferência de tais imóveis no capital social de LIRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo em vista já ter havido (a) depósito judicial do valor integral do ITBI; e (b) concessão de medida liminar que afasta a incidência de multa e juros na apuração do ITBI, comuniquem-se e intimem-se os Oficiais de Registro de Imóveis (abaixo relacionados): (i) 1º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente ao imóvel de matrícula nº 111.087; (ii) 2º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrícula nº 83.153, nº 83.190, nº 83.191, nº 83.193, nº 121.929, nº 121.947, nº 105.657, nº 105.656, nº 50.900, nº 40.762, nº 96.975, nº 83.278, nº 24.952; e nº 24.953; (iii) 3º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente ao imóvel de matrí-cula nº 32.939; ao 9º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente ao imóvel de matrícula nº 126.781; (iv) 10º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrículas nº 127.618, nº 130.715 e nº 130.987; (v) 15º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrícula nº 238.227, nº 238.236, nº 238.237 e nº 178.894; (vi) 18º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrícula nº 205.081, nº 205.077 e nº 207.838. 3-) Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIOs a ser e protocolizado pela impetrante para os atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 dias. 4-) Com brevidade, cumpra o cartório judicial a decisão de fls. 227/231 (itens 3 e 4). Intime-se. - ADV: ERIKA CANDIA HOLLNAGEL (OAB 136668/RS), GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA (OAB 521771/SP)

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Processo nº 1008404-87.2025.8.26.0053

ID: 321127565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008404-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL BONFIM FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pro… Processo 1008404-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Franciel Bonfim Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a sua classe e aquela em que classificada a delegacia de lotação, com reflexos (13º e férias), à parte autora, enquanto permanecer na referida lotação, com juros de mora da poupança, desde a citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde cada vencimento, respeitada a prescrição quinquenal. Após a entrada em vigor de EC 113/2021 (dezembro de 2021), os índices são substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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Processo nº 1051957-87.2025.8.26.0053

ID: 321177581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051957-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA

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ERIKA CANDIA HOLLNAGEL

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Processo 1051957-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. 1-) Este Juízo concedeu liminar em 10/06/2025 (fls. 227/231) para … Processo 1051957-87.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - LIRIS EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. 1-) Este Juízo concedeu liminar em 10/06/2025 (fls. 227/231) para afastar a exigência de recolhimento do ITBI - após a juntada do comprovante de recolhimento de custas iniciais, além de comprovar a realização de depósito judicial no valor de R$ 330.753,49 (fls. 238/239), correspondente ao montante principal do ITBI (excluídos multa e juros) -, devendo o imposto ser exigido quando do efetivo registro na matrícula do imóvel, sem o lançamento de encargos moratórios (multa e juros). 2-) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADOS/OFÍCIOS, autorizando-se expressamente o registro da conferência de tais imóveis no capital social de LIRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo em vista já ter havido (a) depósito judicial do valor integral do ITBI; e (b) concessão de medida liminar que afasta a incidência de multa e juros na apuração do ITBI, comuniquem-se e intimem-se os Oficiais de Registro de Imóveis (abaixo relacionados): (i) 1º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente ao imóvel de matrícula nº 111.087; (ii) 2º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrícula nº 83.153, nº 83.190, nº 83.191, nº 83.193, nº 121.929, nº 121.947, nº 105.657, nº 105.656, nº 50.900, nº 40.762, nº 96.975, nº 83.278, nº 24.952; e nº 24.953; (iii) 3º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente ao imóvel de matrí-cula nº 32.939; ao 9º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente ao imóvel de matrícula nº 126.781; (iv) 10º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrículas nº 127.618, nº 130.715 e nº 130.987; (v) 15º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrícula nº 238.227, nº 238.236, nº 238.237 e nº 178.894; (vi) 18º Cartório de Registros de Imóveis de São Paulo/SP, relativamente aos imóveis de matrícula nº 205.081, nº 205.077 e nº 207.838. 3-) Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIOs a ser e protocolizado pela impetrante para os atos acima descritos, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 dias. 4-) Com brevidade, cumpra o cartório judicial a decisão de fls. 227/231 (itens 3 e 4). Intime-se. - ADV: ERIKA CANDIA HOLLNAGEL (OAB 136668/RS), GABRIEL SPILLER DELLA GIUSTINA (OAB 521771/SP)

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