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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 272548476

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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TAIANE PONTINI GROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegÍtima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - ausência de demonstração da legitimidade da associação e autorização dos descontos que restaram caracterizados como ilegais - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA ASSOCIAÇÃO - solução que merece ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicÁvel por analogia ao caso e taMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO CORRÉ - DANOS MORAIS IPSO FACTO - INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE EM R$ 1.000,00 (um mil reais), CUJA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA PERTENCE À ASSOCIAÇÃO E SUBSIDIÁRIA AO INSS - RECURSOS DA APDAP PREV E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA ASSOCIAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de origem, com o fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela APDAP PREV; mantendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá, por ela, ser suportado de forma primária, ostentando o INSS, apenas a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. Condeno os recorrentes (parte autora e associação) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000213-43.2023.4.02.5004

ID: 322528183

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-43.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão do… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, entendimento contrário à tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a revisão da vida toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Diante deste contexto, suspendo o processo, por ora, aguardando a publicação do acórdão dos referidos embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-74.2024.8.21.0015

ID: 329153229

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-74.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDRE TORRES

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VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-74.2024.8.21.0015/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL GRAVATAI LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Dia, hora e local da audiência: 05/12/2025 20:30:00 Link da audiência designada: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m7892af3b60591b0dd72800ebf040496e Rua Alfredo Soares Pitrez, 255, subsolo, Gravataí/RS , sala de audiências do JEC (sala 18 do subsolo), Fórum de Gravataí. Juízo: Vara do JEC de Gravataí - Telefone (51) 3098 5190 - ramal 1232; Balcão Virtual (51) 99627-5717 - E-mail: frgravataijec@tjrs.jus.br Informações necessárias: A ausência das partes pode implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA . Todas as partes devem portar documento de identificação. Na mesma audiência as partes deverão trazer todas as provas que desejarem produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Ainda, cabe esclarecer que é desnecessário acompanhamento de advogado(a) nos processos até 20 Salários Mínimos. Porém, optando a parte por acompanhamento de advogado(a) dativo(a) (advogado nomeado pelo Tribunal), deverá entrar em contato com a unidade ou ir até a Central de Atendimento ao Público - CAP (2° andar, sala 205) em até 15 dias antes da realização da audiência. Documentos necessários para o pedido: Empregado ou aposentado: último contracheque, extrato do INSS ou carteira de trabalho. Autônomo: última declaração do imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Desempregado: declaração de isenção de imposto de renda e comprovante de situação cadastral do CPF. Orientações sobre a realização da audiência: 1) Todas as audiências do Juizado Especial Cível de Gravataí são realizadas no formato híbrido, ou seja, acontecem no Fórum, de maneira presencial e, simultaneamente, na sala virtual, através da plataforma Cisco Webex. 2) A plataforma utilizada não permite que o acesso aconteça somente "clicando no link ", ou seja, é necessário que a parte realize, de forma antecipada, o download do aplicativo. 3) Baixar o aplicativo pode demorar alguns minutos dependendo da sua conexão de internet, por isso, não deixe para realizar o procedimento no horário da audiência. Ficam as partes advertidas de que, corre por sua conta, o risco de eventual impossibilidade de acesso ou dificuldade de participação por problemas técnicos de acesso via link na sala virtual, já que há possibilidade de comparecimento virtual e presencial. Para baixar no desktop/computador ⇒ https://www.webex.com/downloads.html Para baixar em Celular Android ⇒ https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.wx2.android Para baixar em celular iOS (Apple) ⇒ https://apps.apple.com/us/app/cisco-spark/id833967564

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Processo nº 5005742-05.2022.4.03.6183

ID: 327721995

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005742-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005742-05.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: VANDERLEIA POZZATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUCIA HELENA DE CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005742-05.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: VANDERLEIA POZZATTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, LUCIA HELENA DE CARVALHO BORRACHINI ROCHA - SP257004 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 Trata-se de cumprimento de sentença onde fora(m) expedido(s) requisitório(s) em favor da parte autora. Por meio das petições IDs 375291372 e 374418346, de lavra de terceiro interessado, há pedido de deferimento da cessão de créditos em seu favor. Noticia que as cessões alcançam IDs 375291380 (70%) e ID 374418337 (30% - contratuais), e que se encontram lastreadas nas normas relativas à matéria. Instada pelo juízo a se manifestar, a parte autora não se opôs. É o relatório. Passo a decidir. O TRF da 3ª Região vem decidindo de forma reiterada pelo deferimento das cessões de créditos em ações de natureza alimentar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Conforme documentação acostada ao agravo, verifica-se que a autora da demanda subjacente, MARIA LOURDES FERREIRA DA SILVA, na condição de legítima detentora dos direitos creditórios decorrentes do processo nº 0005796-76.2010.4.03.6183, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito sem Coobrigação, com firmas reconhecidas em cartório, CEDE “o correspondente a 70% (setenta por cento) (...) do Precatório expedido em favor do cedente” (cláusula 1ª, fls. 480/484). Ainda, na cláusula 2ª, “as partes preservaram 30% (trinta por cento) do crédito para pagamento dos honorários contratuais devidos ao procurador que representou o(a) cedente na ação acima especificada”. 2 - Como se vê do disposto no art. 100, §13º, da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a cessão de créditos não é excepcionada pela sua natureza, sendo, bem por isso, cabível referido instituto jurídico também com relação a créditos de natureza alimentar; bem ao reverso, ultimada a cessão nessas hipóteses, há expressa previsão da perda da preferência no pagamento, sujeitando-se à ordem cronológica, a contento do disposto no §2º, com a redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Precedentes. 3 - A Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda). 4 – Agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006018-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Efetivamente, a Lei n. 8.213, em seu artigo 114, proibia a cessão de crédito decorrente de benefício previdenciário. No tocante às requisições de natureza alimentar, contudo, a Emenda Constitucional n. 62/2009 inseriu os parágrafos 13 e 14, possibilitando a cessão de crédito sem ressalvar as verbas de cunho alimentar, até porque ficou expressa a inaplicabilidade do benefício da preferência caso realizada a cessão do precatório (art. 100, §13, CF/88). 2. Não se verifica óbice na natureza alimentar do crédito, cabendo o preenchimento de alguns requisitos preconizados pela Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017 e pela Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019. 3. Sabe-se que a cessão do crédito foi noticiada depois da elaboração do ofício requisitório, de modo que não se há falar em mudança do beneficiário da requisição. Levada aos autos a cópia do instrumento correlato e a documentação pertinente, mesmo que após expedição do requisitório, cabe ao Juízo da Execução somente dar cumprimento ao disposto no art. 21, da Res. 458/2017, do CJF, que se coaduna ao disposto na Emenda Constitucional n. 62/2009, isto é, comunicar “o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente”. Nesse ensejo, determino seja disponibilizado o crédito efetivamente cedido à cessionária, nos termos acima indicados (art. 19, § 1º, Res. CJF 458/2017), independentemente de bloqueio. 4. Agravo de instrumento provido (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007633-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. SUCESSÃO DE PARTES. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução/CJF n.º 458, de 04/10/2017 (alterações promovidas pela Resolução/CJF n. 670, 10/11/2020), que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005147-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/07/2022, DJEN DATA: 27/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR.CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 62/2009 possibilitou a cessão de crédito de precatório, com a inserção dos parágrafos 13 e 14 ao artigo 100. 2. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 670/2020, prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. 3. Nesse contexto, tanto para créditos comuns, como para alimentares, reputo viável a homologação da cessão. Precedentes do STJ e desta c. Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007779-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) Assim, diante da oitiva da parte autora e considerando o posicionamento do E. TRF, defiro as cessões de créditos nos termos em que preceitua a Resolução 822/2023 do CJF, consignando que embora seja o mesmo cessionário do principal (70%) e contratual (30%), seus advogados são distintos. Cientifique-se o INSS. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO a ser encaminhado à Divisão de Precatórios a fim de que o(s) requisitório(s) no(s) 00194909120254039900, seja(m) colocado(s) à ordem do juízo em decorrência do deferimento da cessão de créditos, de modo a possibilitar a oportuna transferência do montante cedido ao cessionário. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000213-74.2025.8.08.0056

ID: 307240959

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-74.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. C. S. JULIANA CORADINI L. C. S. OTAVIO AMBROSIO SATHLER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000213-74.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTAVIO AMBROSIO SATHLER, JULIANA CORADINI, F. C. S., L. C. S. REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS RODRIGUES DE LIMA AZEREDO - ES30393 DECISÃO F. C. S. e L. C. S., representadas por seu genitor OTAVIO AMBROSIO SATHLER, propuseram a presente ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e DECOLAR.COM, qualificadas na exordial, objetivando, em síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Contudo, a parte requerente alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. DECIDO. Inicialmente, ante o teor da petição de ID 66259691, homologo o pedido de desistência em relação a OTAVIO AMBROSIO SATHLER e JULIANA CORADINI, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder a adequação do polo ativo no cadastro do feito. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”. No caso dos autos, a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos financeiros, na medida em que, embora intimada, sequer comprovou a atual renda percebida. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE SER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Pode o julgador, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, antes da concessão do benefício, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir com acuidade o pedido. Não trazendo a parte agravante aos autos, nem mesmo na instância recursal, comprovação hábil de sua efetiva condição financeira, de rigor, o indeferimento do benefício (TJMG, AI 10000200709376001, Relator José de Carvalho Barbosa, julgado em 04/08/2020, publicado em 06/08/2020). (grifou-se) Cumpre ressaltar, que apesar de menores, a hipossuficiência econômica das autoras não se presume, devendo ser apurada com base no contexto social em que vivem, de acordo com os rendimentos de seu guardião. Ademais, a parte requerente se fez representar por advogado particular, o que constitui forte indicativo de que as demandantes não fazem jus à gratuidade de Justiça. Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerente faz jus ao mencionado benefício, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000213-80.2003.8.21.0057

ID: 314204065

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000213-80.2003.8.21.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO MADALOZZO SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARBAS QUADROS ANDRIGHI

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GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-80.2003.8.21.0057/RS EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO MADALOZZO SA ADVOGADO(A) : JARBAS QUADROS ANDRIGHI (OAB RS042754) ADVOGADO(A) : GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB RS02868… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000213-80.2003.8.21.0057/RS EXECUTADO : INDUSTRIA E COMERCIO MADALOZZO SA ADVOGADO(A) : JARBAS QUADROS ANDRIGHI (OAB RS042754) ADVOGADO(A) : GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB RS028682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise do pedido formulado pela parte executada no Evento 14 , para o cancelar a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 10.689, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A constrição foi determinada por este Juízo na decisão proferida no Evento 12 , em desfavor do executado CARLOS AUGUSTO MADALOZZO . A defesa do demandado alega, em síntese, que o referido imóvel não mais integra o seu patrimônio, tendo sido transferido a terceiro em data muito anterior à própria decisão que determinou a penhora. Para comprovar suas alegações, acostou aos autos a matrícula atualizada do bem ( Evento 14 ), da qual se extrai que, de fato, a propriedade do imóvel foi transferida para a Sra. Maristela Pereira Bedinote Madalozzo em 08 de setembro de 2013, sendo o ato formalizado sob o R.12/10.689, antes mesmo do redirecionamento da execução que culminou na ordem de constrição ora impugnada. Ademais, informa que o referido imóvel foi posteriormente unificado a outros, dando origem a uma nova matrícula, de n.º 30.505, o que reforça a impossibilidade material e jurídica da manutenção da constrição. Intimado a se manifestar sobre o pleito, o Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Exequente, peticionou no Evento 24 , informando expressamente que não se opõe ao pedido de cancelamento da penhora. É o breve relatório. Decido. A parte executada demonstrou que o bem objeto da constrição judicial já não mais lhe pertencia ao tempo da ordem de penhora, com a transferência da propriedade para terceiro em 2013, conforme registro imobiliário. O registro imobiliário é claro ao evidenciar, no R.12/10.689 , a transferência da propriedade para terceiro de boa-fé em meados de 2013. A responsabilidade patrimonial que rege o processo executivo estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme preceitua o artigo 789 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a constrição judicial não pode recair sobre patrimônio que, comprovadamente, não pertence mais ao executado. O exequente Estado do Rio Grande do Sul concordou com o pedido de cancelamento da penhora ( Evento 24 ), nos seguintes termos: "[...]não se opõe ao cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 10.689, considerando que a transferência do imóvel ocorreu em 2013 (R.12/10.689), anteriormente ao pedido de redirecionamento. Portanto, diante da prova documental e da concordância da parte exequente, o cancelamento da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada no Evento 14 , com a anuência do Exequente no Evento 24 , e, por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a determinação de penhora sobre 50% do imóvel de matrícula n.º 10.689, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha-RS. Proceda-se à retificação da autuação do feito, para que conste o Espólio de Gaspareto Madalozzo , intimando-se a inventariante ADELINA MADALOZZO, CPF 003.821.600-02, no endereço localizado na Av. Presidente Vargas, 263 – Centro – Lagoa Vermelha, RS, conforme decisão do evento 12 . Intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê o devido prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de arquivamento administrativo do processo. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008010-92.2024.8.21.0018

ID: 282496920

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008010-92.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO CARPES DE OLIVEIRA

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JOCELIR CARPES DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5008010-92.2024.8.21.0018/RS EMBARGADO : ROSALINO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO CARPES DE OLIVEIRA (OAB RS095341) ADVOGADO(A) : JOCELIR CARPES DE OL… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5008010-92.2024.8.21.0018/RS EMBARGADO : ROSALINO DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO CARPES DE OLIVEIRA (OAB RS095341) ADVOGADO(A) : JOCELIR CARPES DE OLIVEIRA (OAB RS065194) DESPACHO/DECISÃO Entrega do veículo ao embargante No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a entrega do veículo pelo embargado ao embargante. No evento 29, PET1 , o embargado refere que o veículo se encontra em sua residência, e que ninguém foi buscar o veículo ou entrou em contato para sua retirada. A certidão do evento 24, CERTGM1 , no entanto, revela que o oficial de justiça não localizou o veículo no endereço do depositário. GABRIEL DA SILVA foi nomeado depositário nos autos do cumprimento de sentença em que se penhorou o veículo ( processo 5000213-80.2015.8.21.0018/RS, evento 77, DOC1 ) e deve cumprir as determinações judiciais fielmente, pois se trata de mero depositário do bem. Além disso, uma vez que se trata de mero depositário, não pode ocultar o bem ou se negar a restitui-lo, por qualquer motivo que seja. Dessa forma, determino sua intimação pessoal a fim de que restitua o veículo ao embargante, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00 por dia multa, até o limite de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis, inclusive na seara criminal. Produção de provas Com fundamento no princípio da cooperação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam quais provas pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência da(s) prova(s) requerida(s), e apontem as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a atividade probatória e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes indicar quais fatos controvertidos pretendem provar com a oitiva de testemunhas. Além disso, nesse mesmo prazo devem as partes declinar o rol de testemunhas a serem ouvidas , a fim de melhor adequar a pauta de audiências. O mero requerimento de produção de prova testemunhal, desacompanhado do rol de testemunhas, será interpretado como desinteresse na produção de prova testemunhal. Ademais, independentemente de já terem sido postuladas na petição inicial ou na contestação, devem as partes requerer expressamente todas as provas que pretendem produzir. Ressalto que o decurso do prazo sem manifestação implicará em presunção de desinteresse na produção de outras provas e no julgamento antecipado do pedido, nos termos dos art. 355, inciso I, do CPC. AO CARTÓRIO: - intime-se pessoalmente o depositário GABRIEL DA SILVA para que restitua o veículo ao embargante, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00 por dia multa, até o limite de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis, inclusive na seara criminal; - no silêncio das partes, venham conclusos para julgamento; - havendo requerimento de produção de provas, venham conclusos para saneamento.

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Processo nº 5001582-20.2021.8.21.0012

ID: 315776105

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001582-20.2021.8.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINARA DE FATIMA DOS SANTOS RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001582-20.2021.8.21.0012/RS EMBARGANTE : EDINARA DE FATIMA DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO (OAB RS019448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Alega… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001582-20.2021.8.21.0012/RS EMBARGANTE : EDINARA DE FATIMA DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BULCÃO SOBRINHO (OAB RS019448) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Alega a embargante a inépcia da inicial do feito executivo originário, aduzindo que embargado teria deixado de informar a origem do crédito tributário, bem como não individualizando o débito. Acerca dos requisitos da CDA, o Código Tributário Nacional dispõe: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Quanto às CDAs, nos termos do art. 204, caput e parágrafo único, do CTN, presume-se sua liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao embargante o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a CDA juntada aos autos do processo nº 5000213-30.2017.8.21.0012 (ev. 3.1 , fl. 3) discrimina o valor do débito principal, bem como os valores de multa, correção monetária e juros. Em campo próprio, a certidão apresenta os artigos de lei que dão respaldo para a cobrança, afastando qualquer alegação de nulidade. Por fim, o documento detalha o responsável pelo débito tributário, incluindo os demais requisitos necessários, conforme o determinado na LEF. O principal é correspondente a ICMS apurado no trânsito de mercadorias. A multa consignada no título foi aplicada em razão de infração tributária cometida pelo embargante. Registra-se que o crédito fiscal que está sob execução se trata de ICMS não informado pelo contribuinte, isto é, decorrente de infração à lei devidamente apurada pelo Fisco Estadual. Isso posto, rejeita-se a preliminar de nulidade da CDA. 2. Vão intimadas as partes para que digam se pretendem produzir provas, justificando a utilidade ao deslinde do feito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos para julgamento.

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Processo nº 5000213-46.2022.4.03.6331

ID: 280574984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-46.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO OBA

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-46.2022.4.03.6331 AUTOR: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO OBA - SP144042 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo a analisar o caso concreto. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada atualmente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 11/10/2021 (DII) a 02/05/2022 (DCB). No que tange à qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora verteu contribuições até a competência de 02/2019. O período de graça teve início na competência seguinte, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que a parte autora estava desempregada após o último vínculo, bem como não foram encontrados nos autos documentos que justificassem a realização de audiência para avaliar essa questão. Nos termos de posição pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do incidente de uniformização inaugurado pela Pet. 7.115, a comprovação da situação de desemprego que autoriza a extensão do período de graça não necessita ser demonstrada através de registro junto ao Ministério do Trabalho. Necessário, para tanto, a produção de qualquer tipo de prova em direito admitida, à exceção da negativa consubstanciada na ausência de anotações em CTPS ou de registro de vínculos em CNIS. Igualmente, a consulta ao CAGED e RAIS apenas indicam a ausência de existência de vínculo empregatício, tal qual a consulta ao CNIS ou anotações em CTPS. Observa-se, assim, que, mesmo considerada a prorrogação, na data do início da incapacidade (DII) o autor não detinha mais a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. A parte autora não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Observa-se, assim, que, na data do início da incapacidade (DII), a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado(a), nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5008010-92.2024.8.21.0018

ID: 281297362

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5008010-92.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ISRAEL ESTEVES LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MATHEUS BOTELHO TATTO

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RAFAEL PANCZINSKI DE OLIVEIRA

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SILVANI FÁTIMA BERLE

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5008010-92.2024.8.21.0018/RS EMBARGANTE : LUCAS ISRAEL ESTEVES LEAL ADVOGADO(A) : SILVANI FÁTIMA BERLE (OAB RS057138) ADVOGADO(A) : RAFAEL PANCZINSKI DE OLIVEIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5008010-92.2024.8.21.0018/RS EMBARGANTE : LUCAS ISRAEL ESTEVES LEAL ADVOGADO(A) : SILVANI FÁTIMA BERLE (OAB RS057138) ADVOGADO(A) : RAFAEL PANCZINSKI DE OLIVEIRA (OAB RS100665) ADVOGADO(A) : VICTOR MATHEUS BOTELHO TATTO (OAB RS136307) DESPACHO/DECISÃO Entrega do veículo ao embargante No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a entrega do veículo pelo embargado ao embargante. No evento 29, PET1 , o embargado refere que o veículo se encontra em sua residência, e que ninguém foi buscar o veículo ou entrou em contato para sua retirada. A certidão do evento 24, CERTGM1 , no entanto, revela que o oficial de justiça não localizou o veículo no endereço do depositário. GABRIEL DA SILVA foi nomeado depositário nos autos do cumprimento de sentença em que se penhorou o veículo ( processo 5000213-80.2015.8.21.0018/RS, evento 77, DOC1 ) e deve cumprir as determinações judiciais fielmente, pois se trata de mero depositário do bem. Além disso, uma vez que se trata de mero depositário, não pode ocultar o bem ou se negar a restitui-lo, por qualquer motivo que seja. Dessa forma, determino sua intimação pessoal a fim de que restitua o veículo ao embargante, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00 por dia multa, até o limite de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis, inclusive na seara criminal. Produção de provas Com fundamento no princípio da cooperação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam quais provas pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência da(s) prova(s) requerida(s), e apontem as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a atividade probatória e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes indicar quais fatos controvertidos pretendem provar com a oitiva de testemunhas. Além disso, nesse mesmo prazo devem as partes declinar o rol de testemunhas a serem ouvidas , a fim de melhor adequar a pauta de audiências. O mero requerimento de produção de prova testemunhal, desacompanhado do rol de testemunhas, será interpretado como desinteresse na produção de prova testemunhal. Ademais, independentemente de já terem sido postuladas na petição inicial ou na contestação, devem as partes requerer expressamente todas as provas que pretendem produzir. Ressalto que o decurso do prazo sem manifestação implicará em presunção de desinteresse na produção de outras provas e no julgamento antecipado do pedido, nos termos dos art. 355, inciso I, do CPC. AO CARTÓRIO: - intime-se pessoalmente o depositário GABRIEL DA SILVA para que restitua o veículo ao embargante, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00 por dia multa, até o limite de 30 dias, sem prejuízo da adoção de outras providências cabíveis, inclusive na seara criminal; - no silêncio das partes, venham conclusos para julgamento; - havendo requerimento de produção de provas, venham conclusos para saneamento.

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