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Maria Das Dores De Jesus x Estado De Minas Gerais

ID: 256216629

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000213-03.2019.8.13.0232

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA

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LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000213-03.2019.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MARIA DAS DORES DE JESUS CPF: 667.358.076-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Retifique-se o assunto do processo, fazendo-se constar que se trata de fornecimento de medicamentos e altere-se a classe processual, visto que se trata de cumprimento de sentença (ID 729856600). Ademais, cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 10421790248), no qual sustenta que a exigência de apresentação de três orçamentos com observância do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, bem como a realização do pagamento diretamente ao fornecedor via sistema DEPOX, dificultaria o cumprimento da sentença. No entanto, não assiste razão à parte autora. A matéria relativa à observância do PMVG e à forma de operacionalização do pagamento dos medicamentos objeto de decisões judiciais foi apreciada e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), no qual restou vedado o pagamento judicial de medicamentos a pessoas físicas ou jurídicas, em valor superior ao teto do PMVG, devendo o pagamento ser feito diretamente ao fornecedor, observando-se as regras da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Além disso, foi editada a Súmula Vinculante nº 61 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os parâmetros definidos no Tema 6 da Repercussão Geral, o que inclui a necessidade de comprovação da viabilidade técnica, da inexistência de substituto terapêutico e da prévia recusa administrativa, entre outros requisitos. Dessa forma, não cabe ao juízo de primeira instância afastar tais diretrizes, sob pena de violar a autoridade das decisões da Suprema Corte, comprometendo-se a segurança jurídica, a isonomia e, inclusive, o interesse público envolvido na destinação de verbas públicas, com risco de nulidades e necessidade de devolução de valores indevidamente pagos. A obrigatoriedade de observância do PMVG, bem como a preferência pelo pagamento direto ao fornecedor via DEPOX, visa garantir transparência, economicidade e controle dos gastos públicos, não podendo ser flexibilizada com base em conveniências subjetivas ou alegações genéricas de dificuldade por parte da exequente. Ressalte-se, ademais, que eventual inércia ou descumprimento por parte do ente executado deve ser combatido com os meios legais adequados, mas sempre em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência vinculante do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID 10421790248, mantendo-se integralmente os termos da decisão anterior (ID 10418378057). Intimem-se. Cumpra-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000213-26.2025.8.24.0025

ID: 332113882

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-26.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-26.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI…

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Processo nº 5000213-51.2024.4.03.6339

ID: 326504064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-51.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIA RAMOS DOS SANTOS - SP111991-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de parcial procedência. Recorre pugnando pela majoração dos danos morais, bem como pela devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, nos seguintes termos: 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA 3.2 DO CABIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO / DEVOLUÇÃO EM DOBRO / EXISTÊNCIA DA DANO MATERIAL 3.3 DOS DANOS MORAIS Assim, requer seja majorada a condenação de indenização por dano moral para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a fim de que cumpra com caráter punitivo e pedagógico que se propõe a fazer. 2. A ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR, por sua vez, recorre pugnando pela reforma integral da sentença e improcedência do pedido nos seguintes termos: Desse modo, se impõe a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Associação AMAR Brasil Clube de Benefícios - ABCB, ora requerida, por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, conforme se depreende na Ata e Estatuto anexos. ... Isto é, para configuração do dano moral é essencial a comprovação de que há dano e que este repercuta na esfera dos direitos da personalidade, quer isso significar, o mero desconto da monta de R$ 35,30 no benefício previdenciário, não é apto a acarretar danos morais a autora do montante pleiteado, visto que não tem o condão de ocasionar dor à parte autora, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, sendo este o entendimento da Corte Superior. ... A parte autora decidiu se associar à entidade para aproveitar os benefícios oferecidos, autorizando o desconto mensal em seu benefício para o pagamento da mensalidade correspondente. Isso foi formalizado por meio da assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação" e uma "Autorização" para os descontos (documento anexo). Vale esclarecer que a assinatura digital é totalmente válida conforme a legislação brasileira, que permite a formação de contratos de forma livre e sem exigências especiais. A adesão da parte autora foi feita eletronicamente, com a contratação detalhada em um link criptografado, e a parte autora aceitou todas as etapas com a assinatura eletrônica correspondente. É importante destacar que, durante o período em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos, ela continuou a ter acesso aos benefícios oferecidos pela associação, como seguro de acidente pessoal, telemedicina 24 horas, assistência residencial, assistência para pets, assistência funeral, assistência jurídica e um clube de descontos com parceiros, entre outros. Não houve irregularidade nos descontos, e a parte autora não teve nenhum benefício liberado pelo INSS sem a devida contratação. Os descontos realizados estavam corretamente autorizados pela filiação da parte autora à associação. A parte autora alegar danos, sem comprovar sua ocorrência, é uma tentativa de transferir o ônus da prova para a requerida, o que não é aceito pela legislação, pois não se pode exigir que alguém prove a inexistência de algo. Portanto, não há relação de nexo causal que responsabilize a requerida pelos fatos alegados. Considerando que a parte autora sequer apresenta qualquer prova de suas alegações e a contrario sensu há expressa comprovação do negócio jurídico conforme se depreende da ficha de filiação anexa o que parece é que a parte autora busca utilizar-se do aparato judicial para obter indenização indevida, solicitando o cancelamento da filiação que assinou e um grande montante a título de danos morais. Assim sendo, a improcedência dos pedidos autorais é a solução justa para o presente caso. 3. Constou da sentença in verbis: (...) Trata-se de ação proposta por PAULO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB/BR. Segundo a narrativa, a parte autora percebe benefício previdenciário, tendo em certo momento observado indevidos descontos mensais na prestação em favor da ABCB/BR. E como não houve autorização para os descontos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e, ainda, reparação de dano material, caraterizado pela restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados (por vislumbrar relação consumerista, a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC), e de dano moral. Apresentadas contestações pelo INSS e pela ABCB/BR, seguiu-se réplica da parte autora. É o essencial. Decido. Da ilegitimidade do INSS: rejeito a preliminar. Na presente ação, a parte autora não pretende a instituição de benefício previdenciário, mas a reparação por ato praticado em seu benefício previdenciário que lhe causou alegadamente danos morais e materiais. E, no caso, embora o INSS não figure na suposta relação jurídica subjacente (segurado-associação), realizou na forma do art. 115, V, da Lei 8.213/91 descontos diretos no benefício previdenciário das mensalidades associativas vertidas em favor da ABCB/BR. Em tese, ao INSS é imputada a corresponsabilidade de se apropriar de parte do benefício previdenciário, ato que a parte autora qualifica como indevido, por falta de prévia autorização, suscetível de reparação de dano. Portanto, deve o INSS figurar no polo passivo da demanda. No tocante a prejudicial de prescrição, tendo em vista a data do primeiro desconto – 04/2023 -, sequer é de ser conhecida. Do mérito: procede em parte o pedido. É de se fixar que a relação jurídica estatuída entre a parte autora e a ABCB/BR não tem natureza consumerista. Isso porque, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, não se tem na espécie remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação no mercado de consumo. Portanto, a análise do caso se dá segundo as normas civis da responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana, prevista nos arts. 186 a 188 e 927 do Código Civil. Desta feita, segundo o art. 186 do CC, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Para perfazer o direito à reparação, deve-se demonstrar: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado. No caso, a ABCB/BR não trouxe aos autos, por mais singelo, qualquer instrumento contratual que demonstrasse a contratação pela parte autora da ação, da mensalidade debitada de seu benefício previdenciário. Diga-se que da contestação não consta argumento que refute a alegação da parte autora de ausência de autorização para descontos efetuados. Assim, a ação dolosa exclusiva da ABCB/BR é evidente, que, por relação de causalidade, deu ensejo ao dano experimentado pela parte autora, pois descontados de sua prestação previdenciária valores não autorizados. E bem por isso, não se tem nos autos demonstrada relação de causalidade a imputar responsabilidade pelos descontos ao INSS. De fato, além de operar os descontos fundado em autorização legal (art. 115, V, da Lei 8.213/91), o INSS nem participou, por ação ou omissão, por culpa ou por dolo, da confecção da autorização de desconto de mensalidade emitida pela ABCB/BR. Dizer que o INSS deveria ter diligenciado para aferir a validade da autorização, e por culpa responder pela reparação de danos, não é aceitável, pois a operação sistêmica dos descontos não contempla essa etapa de verificação – essencialmente, o INSS recebe arquivos digitais contendo os nomes dos beneficiários que sofrerão os descontos mensais da mensalidade associativa. No caso, vislumbro aplicação analógica do fixado no Tema 183 da TNU, nos seguintes termos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. A despeito de não se tratar exatamente de empréstimo consignado, o registro de débito diretamente no benefício, a partir de acordo de cooperação técnica, não indica negligência da autarquia previdenciária, a atrair sua responsabilidade na forma do item II do tema acima exposto. Tem-se na hipótese rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro, qual seja, a ABCB/BR, que induziu a erro o ente público, o que afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º do CPC. Em suma, responde exclusivamente a ABCB/BR pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. O dano material e a sua extensão são evidentes (art. 944 do CCB), correspondendo aos valores retidos pelo INSS e repassados em favor da ABCB/BR, no caso, quatro mensalidades, de abril 2023 a janeiro de 2024. A restituição deverá ser simples, haja vista a já fixada inaplicabilidade do CDC ao presente caso concreto. Dano moral também se entrevê no caso. Isso porque surrupiado do segurado parte de sua prestação previdenciária, de natureza alimentar, essencial à subsistência. E não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa a direito juridicamente assegurado, qual seja, não ser privado de verba de natureza alimentar. Quanto à extensão, em se tratando de dano extrapatrimonial (moral), a quantificação consubstancia ato tormentoso. Quando fixado com abusos e exageros, caracteriza enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quando arbitrado com extrema moderação, estimula o ofensor a repetir o ato. Assim, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que apropriação indevida perdurou por dez meses e correspondia a aproximadamente 2% do valor da prestação previdenciária, cuja cessação se deu, após o ajuizamento da ação, por iniciativa da ABCB/BR, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância, a meu ver, que reprime nova conduta da ABCB/BR e não enseja enriquecimento sem causa em favor da parte autora. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade da autorização de desconto de mensalidade e condenar ABCB/BR a reparar danos material e moral em favor do autor. O dano material corresponde à restituição simples das mensalidades descontadas do benefício previdenciário em favor da ABCB/BR, entre abril de 2023 e janeiro de 2024, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora a contar da data de cada desconto. O dano moral corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do último desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, observadas, a partir da vigência, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. REJEITO o pedido em relação ao INSS. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIA RAMOS DOS SANTOS - SP111991-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em recente decisão, datada de 03/07/2025, da lavra do Ministro Relator do Colendo Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, na MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL (ADPF 1236 MC/DF), foi determinado que: “(...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). (...)” Tratando o presente feito sobre a mesma controvérsia mencionada acima, o processamento está sobrestado por força da referida decisão. Em consequência, determino o arquivamento provisório dos autos até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 1236 MC/DF). Uma vez afastado o sobrestamento, desarquivem-se os autos e prossiga-se com a tramitação do feito. ID 3324520312 e 329675717: ANOTE-SE. Proceda a Secretaria das Turmas Recursais às anotações necessárias no sistema de acompanhamento processual (PJe 2 Grau). Considerando a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado, intime-se a corré (ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB/BR) acerca da presente decisão, por Carta Registrada, no endereço constante nos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000213-51.2024.4.03.6339 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: PAULO DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO BUENO SVERSUT - SP337786-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, que determinou a suspensão das ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025, devolvo os autos à ilustre relatora para que analise a necessidade de sobrestamento do presente feito. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Em decisão proferida pelo Ministro Relator Dias Toffoli, em MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL, o Supremo Tribunal Federal, na data de 03/07/2025, determinou que: “(...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).(...)”. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO (ADPF 1236 MC/DF). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, sobrestar o julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5000213-77.2024.4.03.6007

ID: 256159037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000213-77.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante objetiva a retificação do CNIS, para a averbação dos períodos laborados como conselheira tutelar em Pedro Gomes/MS. A sentença concedeu a segurança para determinar à Impetrada que proceda a averbação dos períodos de atividade urbana prestada pela Impetrante, nos períodos de 01/12/2000 a 30/01/2003, 15/04/2003 a 23/05/2006, 21/03/2011 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 09/01/2016, como Conselheira Tutelar do Município de Pedro Gomes/MS. Concedeu, ainda, a liminar em favor da parte impetrante, para determinar a imediata averbação do período no CNIS e eventual aproveitamento em pedido de aposentadoria. Sentença submetida ao reexame necessário. Sem recursos das partes. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000213-77.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: DINALVA JESUS DE FARIAS OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO APS COXIM - MS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas, exclusivamente, por meio de prova documental apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. A sentença concedeu a segurança para determinar à Impetrada que proceda a averbação dos períodos de atividade urbana prestada pela Impetrante, nos períodos de 01/12/2000 a 30/01/2003, 15/04/2003 a 23/05/2006, 21/03/2011 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 09/01/2016, como Conselheira Tutelar do Município de Pedro Gomes/MS. Aduz a parte impetrante que protocolou pedido para que fosse atualizado os seus vínculos empregatícios em que exerceu a atividade como conselheira tutelar em Pedro Gomes/MS. Afirma que a autoridade impetrada não computou a integralidade dos períodos em que exerceu o cargo de conselheira tutelar, sob o argumento de que a segurada não teria recolhido as devidas contribuições previdenciárias. O art. 11, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/99, previa a possibilidade de o membro do conselho tutelar filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de segurado facultativo, in verbis: “Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: (...) VI – o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;” Com o advento do Decreto n.º 4.032, de 26 de novembro de 2001 – que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social –, o conselheiro tutelar, quando remunerado em razão da atividade prestada, tornou-se segurado obrigatório da previdência social, na condição de contribuinte individual, conforme se depreende da leitura do art. 9.º, inciso V, alíneas “j” e “l”, e parágrafo 15, inciso XV, do Decreto n.º 3.048/99, com a redação resultante das alterações promovidas no texto original: “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) V – como contribuinte individual: (...) j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (Incluída pelo Decreto n.º 3.265, de 1999); l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Incluída pelo Decreto n.º 3.265, de 1999); (...) § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros (Redação dada pelo Decreto n.º 3.265, de 1999): (...) XV – o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado (Incluído pelo Decreto n.º 4.032, de 2001)” Assim, sob a égide do Decreto n.º 4.032/01, caso o conselheiro tutelar pretendesse o cômputo do período de atividade nessa condição para fins de aposentação, deveria verter aos cofres públicos as correspondentes contribuições previdenciárias. A Lei n.º 10.666/03 manteve a condição de contribuinte individual do membro do conselho tutelar, alterando, contudo, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições decorrentes da prestação laboral, que restou estabelecida na forma explicitada em seus artigos 4.ºe 5.º: “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este.” Desse modo, após a edição da Lei n.º 10.666/03, a pessoa jurídica tomadora do serviço tornou-se responsável tributária pelo recolhimento das contribuições do segurado contribuinte individual que lhe preste serviço, incumbindo a este, tão somente, a obrigação de efetuar eventual complementação do montante vertido, quando a remuneração percebida for inferior ao valor mínimo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado proferido nesta E.Corte: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. EMPREGADO. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE EXERCIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 10.666/2003. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEVER DO TOMADOR DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48, "caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. 3. O Decreto n. 3.048/99, em seu art. 11, § 1º, VI, discorrendo acerca da atividade do membro de conselho tutelar, classificava-o como segurado facultativo. Posteriormente, com o advento do Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, o qual alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social, a qualificação do “membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado” (art. 9, §15, XV, do Decreto n. 3.048/99), modificou-se para contribuinte individual. 4. Nesse sentido, verifico que o Conselheiro Tutelar, até 25.11.2001, ainda que remunerado, enquadrava-se como segurado facultativo, quando não vinculado a qualquer regime de previdência social, sendo responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias (art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). A partir de 26.11.2001, com a edição do Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, o Conselheiro Tutelar, quando remunerado, passou a ser segurado contribuinte individual, também sendo responsável pelo recolhimento de suas contribuições (art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). Ressalva-se, contudo, o contribuinte individual que presta serviços a empresas, uma vez que, a partir de 01.04.2003, momento em que o art. 4º Lei n. 10.666/2003 começou a produzir efeitos, a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias passou a ser do tomador de serviços (art. 4º). 5. Nessa senda, apenas se mostra possível o acatamento do pedido da parte autora, no tocante ao reconhecimento, para efeitos previdenciários, do período laborado como Conselheira Tutelar entre 01.04.2003 a 31.12.2005. 6. Tendo a parte autora completado 60 anos de idade em 06.05.2017, bem como cumprido tempo de atividade urbana superior ao legalmente exigido, consoante o art. 48,da Lei n. 8.213/91, é de se conceder a aposentadoria idade. 7. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 28.03.2019), momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5043822-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) In casu, restou comprovado o tempo de serviço requerido por meio de declaração emitida pela Prefeitura de Pedro Gomes/MS, com a informação de que prestou serviços à Prefeitura em cargo eletivo, como Conselheira Tutelar, nos períodos de 13/09/1999 a 30/01/2003, de 15/04/2003 a 23/05/2006, de 21/03/2011 a 04/07/2012, 05/07/2012 a 09/01/2016, bem como, fichas financeiras do ano de 1999 a 2006 e de 2011 a 2016, todas com informações de valores de “Previdência – INSS” e “descontos de INSS” a partir de dezembro/2000. Assim, não obstante a Lei nº 10.666/03 tenha produzido efeitos apenas a partir de 01/04/2003, verifica-se dos autos que a impetrante comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de dezembro de 2000, razão pela qual deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado como Conselheira Tutelar. Impõe-se, por isso, a manutenção da sentença que concedeu a segurança, para determinar a averbação dos períodos de 01/12/2000 a 30/01/2003, 15/04/2003 a 23/05/2006, 21/03/2011 a 04/07/2012 e 05/07/2012 a 09/01/2016, laborados como Conselheira Tutelar do Município de Pedro Gomes/MS. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário, mantendo, in totum, a sentença, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000213-77.2024.4.03.6007 Requerente: Subseção Judiciária de Coxim/MS - 1ª Vara Federal e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: Direito previdenciário. Remessa necessária cível. Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano. Sentença procedente. Mantida. Remessa necessária não provida. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança para averbação de tempo de serviço no CNIS. II. Questão em discussão 2. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado como conselheira tutelar em Pedro Gomes/MS. III. Razões de decidir 3. Após a edição da Lei n.º 10.666/03, a pessoa jurídica tomadora do serviço tornou-se responsável tributária pelo recolhimento das contribuições do segurado contribuinte individual que lhe preste serviço, incumbindo a este, tão somente, a obrigação de efetuar eventual complementação do montante vertido, quando a remuneração percebida for inferior ao valor mínimo. 4. In casu, restou comprovado o tempo de serviço requerido por meio de declaração emitida pela Prefeitura de Pedro Gomes/MS, com a informação de que prestou serviços à Prefeitura em cargo eletivo, como Conselheira Tutelar, nos períodos de 13/09/1999 a 30/01/2003, de 15/04/2003 a 23/05/2006, de 21/03/2011 a 04/07/2012, 05/07/2012 a 09/01/2016, bem como, fichas financeiras do ano de 1999 a 2006 e de 2011 a 2016, todas com informações de valores de “Previdência – INSS” e “descontos de INSS” a partir de dezembro/2000. 5. Não obstante a Lei nº 10.666/03 tenha produzido efeitos apenas a partir de 01/04/2003, verifica-se dos autos que a impetrante comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de dezembro de 2000, razão pela qual deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado como Conselheira Tutelar. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/03, art. 11, §1º, do Decreto nº 3.048/99 e Decreto nº 4.032/01 Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5043822-70.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000213-14.2025.8.21.0056

ID: 299494661

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-14.2025.8.21.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FRANCISCA D AVILA ALBERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BATISTA FERREIRA

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JAMIR ROGÉRIO BEAZI

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VITOR LINDOLFO GRESSLER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000213-14.2025.8.21.0056/RS REQUERENTE : MARLI FRANCISCA D AVILA ALBERTO ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : JA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000213-14.2025.8.21.0056/RS REQUERENTE : MARLI FRANCISCA D AVILA ALBERTO ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : PAULA BATISTA FERREIRA (OAB RS108968) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC/2015, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal], bem como quaisquer outros meios de prova, mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-los, sob pena de preclusão. Quanto à prova testemunhal, as partes deverão também apresentar rol de testemunhas, observando o disposto no art. 450, do CPC/2015, sob pena de preclusão. 3) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 4) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 5) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC/2015. 6) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas. Intimem-se. Diligências legais.

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Heloisa Rafaela Saldanha Santos x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 315245712

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005712-74.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA RAFAELA SALDANHA SANTOS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

IVES SOARES DA CUNHA BURNI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5005712-74.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: HELOISA RAFAELA SALDANHA SANTOS CPF: 110.055.036-48 RÉU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 26.405.883/0001-03 HELOISA RAFAELA SALDANHA SANTOS opôs Embargos à Execução em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, requerendo a atribuição de efeito suspensivo à execução embargada (autos n° 5000213-22.2019.8.13.0452). Sustenta, em resumo, a inexequibilidade do título, a descaracterização da mora, o excesso de execução e a presença de cláusulas abusivas no título executivo. Pugnou pelo recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo e pela liberação do bem alienado na fase de busca e apreensão do feito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, anoto que “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo” (CPC, art. 919, caput), sendo que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (CPC, art. 919, §1º). Assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, “cuja natureza é acautelatória, condiciona-se: (i) à existência de requerimento formulado pelo embargante na petição inicial dos embargos ao executado; (ii) à oferta tempestiva dos embargos; (iii) à demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional; (iv) à segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução suficientes” (CABRAL, Antônio do Passo, CRAMER, Ronaldo; Comentários ao novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1.293). Posto isso, entendo que a embargante não logrou êxito em comprovar, de início, os elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito, pois o exame realizado em sede de cognição sumária não apontou nenhuma nulidade ou irregularidade aparente nos autos da ação de execução. Ademais, as questões arguidas pela embargante demandam a prévia oportunização do contraditório à embargada, obstando o deferimento do pedido em sede de cognição sumária. Para além disso, observa-se que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que impede a concessão do pretendido efeito suspensivo, nos termos do já citado art. 919, § 1º do CPC. Portanto, com base no acima fundamentando, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Recebo os embargos, haja vista que tempestivos (CPC, art. 915) e regularmente instruídos (CPC, art. 914, §1º), incorrendo, na espécie, as hipóteses de rejeição liminar previstas no inciso I do §4º do art. 917 e nos incisos do art. 918, ambos do CPC. Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s), para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I). À vista de toda documentação juntada pela embargante, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Renata Demetrio Ferreira x Serasa S.A.

ID: 317911888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-41.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DEMETRIO FERREIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAMPOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000213-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RENATA DEMETRIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de aju…

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Processo nº 5000213-37.2024.8.24.0065

ID: 332809543

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-37.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B&M OFICINA MOVEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LUIS PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-37.2024.8.24.0065/SC EXEQUENTE : B&M OFICINA MOVEL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte credora pretende a utilizaçã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-37.2024.8.24.0065/SC EXEQUENTE : B&M OFICINA MOVEL LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), o qual prevê a interconexão entre as serventias dos registros públicos com alimentação diária de bancos de dados nacionais de diversas espécies de registros públicos e permite o acesso a informações e certidões de registro por qualquer pessoa. Também, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui dados de todos os cartórios de Registros de Imóveis do Brasil para consulta fácil e rápida (pesquisa qualificada, por exemplo), mediante pagamento de taxa. O SAEC/ONR1 propicia acesso universalizado a todas as unidades de registro de imóveis do País para solicitação de informações, certidões, encaminhamento de títulos, acompanhamento de trâmites registrais e outros serviços inerentes ao mister registral, por meio do qual se poderá aceder a outras sedes eletrônicas dos serviços vinculados (Ofício Eletrônico, Penhora Online, CNIB, dentre outros). O sistema é integrado ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. Nesse sentido, não é sistema exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, sendo que seu acesso pode ser realizado por qualquer pessoa interessada. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. 2. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 10 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000213-47.2025.8.08.0065

ID: 294560817

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 5000213-47.2025.8.08.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO LEITE FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000213-47.2025.8.08.0065 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: LARISSA RIBEIRO FERREIRA REQUERIDO: MARIA DO CARMO MARIANO Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO LEITE FERREIRA - ES38627 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por Larissa Ribeiro Ferreira em favor da menor Laurikeli Ribeiro Matias (11 anos de idade) e em face de Maria do Carmo Mariano, por meio da qual a genitora postula liminarmente a guarda provisória da menor, que atualmente se encontra acolhida na Casa Lar. Nesse sentido, extrai-se da própria inicial que a requerente entregou a menor para genitora, pois há época do nascimento da infante era usuária de drogas e que posteriormente a menor foi abrigada, pois sofreu abusos pelo companheiro da avó materna e em razão disso teria fugido com namorado. Diante do exposto, os fatos narrados na inicial indicam um histórico complexo de vulnerabilidades e riscos aos quais a menor foi exposta, incluindo uso de drogas pela genitora à época do nascimento, abusos sofridos em ambiente familiar, recente fuga e etc. Tal cenário demonstra a fragilidade do ambiente familiar anterior e a necessidade de cautela extrema na avaliação do pedido de guarda. Nesta toada, conforme o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que deve nortear todas as decisões em casos envolvendo menores, o deferimento de uma guarda provisória requer a demonstração de um ambiente seguro e estável, o que, neste momento processual, não se verifica de forma cabal. Com efeito, a situação atual da menor, abrigada na Casa Lar, embora provisória, indica que há um acolhimento institucional necessário para sua proteção. Em suma, antes de qualquer alteração na guarda da menor, faz-se imperiosa uma análise aprofundada da situação fática e da capacidade da genitora em prover um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento de Laurikeli Ribeiro Matias, bem como das condições atuais da menor e dos riscos envolvidos, razão pela qual, indefere-se a tutela de urgência postulada. Por outro lado, cite-se a ré para apresentar contestação em até 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Apresentada contestação, intime-se a autora para réplica no prazo de até 15 (quinze) dias e após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. No ensejo, oficie-se a Casa Lar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente estudo social detalhado., com registro de que o referido estudo deverá, inclusive, informar a viabilidade do desabrigamento da menor, considerando todos os aspectos sociais, psicológicos e familiares envolvidos, bem como a existência de rede de apoio apta a recebê-la. A Secretaria deverá associar esta ação de guarda ao procedimento de nº 5000571-17.2022.8.08.0065. Intime-se a parte autora deste despacho e dê-se ciência ao Ministério Público. JAGUARÉ, 8 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: LARISSA RIBEIRO FERREIRA Endereço: Rua Zilda Sartório Altoé, 111, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: MARIA DO CARMO MARIANO Endereço: Rua Carolina Rocha, 1223, BOA VISTA II, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

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Processo nº 5000213-39.2021.4.03.6183

ID: 314145478

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-39.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-39.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000213-39.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, processos objetivos com decisões dotadas de força vinculante e eficácia erga omnes, que outrora resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, entendo que não mais se justifica o sobrestamento destes autos. Nesse sentido: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei e negritei. Determino, portanto, o regular prosseguimento do presente feito. Intime-se a parte autora.

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