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Processo nº 5000433-48.2021.4.04.7011

ID: 319137358

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2021.4.04.7011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BOMBARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA FERRAREZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-48.2021.4.04.7011/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA BOMBARDA ADVOGADO(A) : MARCELA FERRAREZI (OAB PR073966) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs apelação ( evento 14… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-48.2021.4.04.7011/PR IMPETRANTE : VERA LUCIA BOMBARDA ADVOGADO(A) : MARCELA FERRAREZI (OAB PR073966) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs apelação ( evento 148, APELAÇÃO1 ), em face da "sentença de evento 141". A) Do descabimento do recurso de apelação interposto Infere-se que o evento 141, DESPADEC1 consiste em mero despacho determinando o arquivamento do feito, de maneira que é incabível a interposição de apelação em face do decisum referido, como se extrai do que dispõe o Código de Processo Civil nos seguintes artigos: Art. 724. Da sentença caberá apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [..] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, deixo de receber o recurso de apelação interposto no evento 148 , por ser manifestamente incabível na hipótese . B) Do pedido de cumprimento de sentença relativo à astreinte A impetrante argumenta, em síntese, que ajuizou ação própria para proceder à cobrança da multa diária imposta em grau de recurso ( evento 6, DESPADEC1 ), mas o pedido em questão foi extinto sem resolução de mérito, reconhecendo-se que a execução da astreinte fixada no presente mandado de segurança deveria ser promovida nesses próprios autos (vide autos nº 5000836-36.2024.4.04.7003/PR, decisão encartada no evento 124, INTEIRO_TEOR1 ). Considerando que não houve enfrentamento por esse Juízo acerca da execução da multa, reconsidero a decisão do evento 141 e passo a deliberar sobre o tema . A parte impetrante pretende a cobrança do valor de R$38.400,00, sustentando que a multa imposta no evento 6, DESPADEC1 incidiria a partir de 21/04/2023, dada a preclusão da decisão aludida (o prazo de intimação teria decorrido no dia 20/04/2023, conforme evento 24 do reexame necessário), ao passo que o benefício teria sido implantado apenas em 26/04/2024. A análise detida dos autos evidencia que a decisão proferida pelo TRF4 impondo a multa que a impetrante pretende executar restou prejudicada com o julgamento do reexame necessário , como passo a expor . A segurança foi concedida em primeiro grau, nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 ): Após a subida dos autos ao TRF4, foi deferida a antecipação de tutela recursal em 21/03/2023, determinando-se a intimação do INSS para ciência e da CEAB, "para que implante, em 10 dias, o benefício concedido" ( evento 6, DESPADEC1 ). Observa-se que foi lançada intimação da CEAB, destinatária da ordem expedida, com o prazo de 20 dias, cuja fluência se iniciaria em 03/04/2023 (ev. 9 do reexame). No entanto, em 28/03/2023, antes mesmo que fosse efetivada a intimação da CEAB, o TRF4 procedeu ao julgamento da remessa necessária, ocasião em que reformou em parte a sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS e determinando sua exclusão do polo passivo . No evento 11, RELVOTO2 , consignou-se que "o provimento sentencial somente atinge a autoridade apontada coatora fixada nos termos do evento 18, isto é, o Presidente da 1º Composição Adjunta da 7º Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social" , concluindo o Tribunal que "a alteração do polo passivo nos termos que determinado em sentença viola o devido processo legal" . No que se refere à alegação de excesso de prazo/demora excessiva, ponderou o TRF4 que o recurso objeto de discussão no mandado de segurança havia sido julgado no curso de ação, o que ensejaria a perda de objeto. Uma vez reformada a sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e prosseguimento do feito exclusivamente no que tange à alegada demora no julgamento do recurso endereçado ao CRPS, é corolário que qualquer obrigação imposta nos autos à autarquia previdenciária e/ou autoridades a ela vinculadas caem por terra . Portanto, a multa fixada objetivando o cumprimento de ordem dirigida ao INSS/CEAB, exarada na sentença de primeiro grau, restou prejudicada no instante em que esta foi reformada pelo TRF4, que declarou a ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária para o feito. Demais disso, ao dispor acerca das medidas coercitivas aplicáveis no cumprimento de obrigações de fazer, o artigo 537 CPC confere ao Juízo da execução de sentença competência para deliberar acerca da execução da pena de multa , prevendo em seu §1º o que segue: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que : I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento . O reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS e da perda superveniente de objeto, decorrentes do julgamento da remessa necessária pelo TRF4, tornam sem efeito qualquer determinação imposta ao INSS voltada à implantação do benefício previdenciário então discutido em recurso administrativo. Nesse contexto, a justificativa apresentada pelo INSS ao ser intimado para implantar o benefício, destacando justamente sua exclusão do polo passivo e a consequente inexistência de obrigações a cumprir nos presentes autos ( evento 91, PET1 ), por certo configura justa causa para abster-se de fazê-lo. Assim, por tudo o que foi exposto, a multa imposta nos presentes autos deve ser excluída por completo , dado que a obrigação inicialmente imposta ao INSS foi reformada (o que ocorreu, inclusive, antes mesmo que este fosse intimado para cumprimento sob pena de multa), não havendo que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a incidência da penalidade em questão. Via de consequência, resta prejudicado o requerimento de execução da multa formulado no evento 125, PET1 , quer porque não encontra respaldo no título executivo formado nos autos, quer em virtude da exclusão da pena de multa efetuada na presente decisão. C) Determinações finais Ante o que restou decidido, para ordenar o feito, determino as providências que seguem: 1. Intime-se a parte impetrante da presente decisão. 2. Arquivem-se , com as devidas baixas.

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Processo nº 5000087-49.2024.8.13.0111

ID: 259356134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000087-49.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000087-49.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA DE MELLO GOMIDE CPF: 627.925.718-53 RÉU: MONICA FRANCISCA DE MATOS CPF: 430.360.236-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção da inventariante MONICA FRANCISCA DE MATOS, nomeado nos autos nº 0036703-60.2014.8.13.0111, promovido por LUCIANA DE MELLO GOMIDE, todos qualificados. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente é herdeira do espólio que move inventário de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111, e que a inventariante atual é a requerida, bem como que nos autos de ação declaratória de nulidade 5000521-24.2018.8.13.0701, de mesmas partes no decurso de instrução probatória, foi declarado que a requerida perdeu a capacidade cognitiva. Por esses motivos pleiteou-se tutela provisória para retirar Monica Francisca de Mato do cargo de inventariante e repassar a outra herdeira, qual seja, Marta de Mello Gomide. Houve manifestação Ministerial ao id.10327048000 pugnando pelo deferimento da tutela provisória. É o relatório essencial. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que exista elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - art. 300, do CPC. Sobre o caso em dispõe o Código de Processo Civil: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. Cediço que a ação de inventário possui regras próprias para seu regular processamento, impondo às partes, e em especial ao inventariante o ônus de proceder de forma clara e diligente, devendo prestar, no prazo legal, as declarações de bens e herdeiros, proporcionar ao feito andamento regular sem suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos protelatórios, devendo ainda proteger o patrimônio inventariado para evitar sua dilapidação ou dano, além de defender o Espólio nas ações em que for citado, cobrar dívidas e promover medidas necessárias para evitar perecimento de direito. Além disso, deve o inventariante prestar contas e evitar a sonegação ou ocultação de bens do Espólio. Compreendo que o inventariante exerce a função de auxiliar do juízo, devendo proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. Nesse sentido estipula o art. 622: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Ressalte-se que as causas enumeradas no referido artigo não são exaustivas, de modo que outras condutas desabonadoras podem levar à remoção do inventariante do cargo. É o entendimento jurisdicional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A remoção do inventariante deve ser antecedida de práticas não condizentes com a tarefa de administração do espólio, por parte do suposto ineficiente inventariante, daí que as hipóteses previstas em lei não são taxativas. Comprovada a desídia na condução do processo, confirma-se a decisão que determinou a sua remoção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000273-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)” Assim, remoção de inventariante é resultado de conduta desabonadora que seja incompatível com o cargo, bem como as hipóteses previstas no art. 622 do CPC. Sobre a remoção do inventariante, esta pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624, ambos do CPC. No caso em apreço, aponta como principal motivo para a remoção da inventariante, ora requerida, a superveniente incapacidade civil desta, constatada incidentalmente em ação anulatória movida pela requerente contra a requerida e outros no Juízo de Uberaba (proc. 5000521-24.2018.8.13.0701). Ao id.10152000064 a parte juntou aos autos o termo de audiência do processo acima referenciado no qual o MM. Juiz proferiu: Ademais, houve o relatório médico lavrado pelo Dr. Claudio Renato F. Cruvinel, CRM. 34668-MG, que atestou que a requerida possui Síndrome Demencial. Outrossim, em consulta processual constata-se a existência de ação de interdição ajuizada contra a requerida em 19/03/2024 (proc. 5000433-97.2024.8.13.0111), na qual seus filhos e neta relatam sua incapacidade civil decorrente de Síndrome Demencial, diagnosticada desde maio de 2022. Nesse sentindo, embora a incapacidade não esteja dentro das causas de remoção de inventariante conforme acima listado, também foi delineado que as causas não são taxativas e que mesmo que o incapaz possua curador é certo que a inventariante própria não recebera intimações em ou praticará atos diretamente, dependendo de sua curadora que não possuí o munus de inventariante e não necessariamente também fará parte do espólio. Com esse raciocínio este Egrégio Tribunal prolatou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do novo CPC. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais, sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função citada é personalíssima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.004915-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desse modo, presente os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a remoção da inventariante/requerida, cabendo, por fim, tecer sobre a pessoa indicada a ser inventariante do espólio. E nisso, a herdeira apontada como apta a assumir a inventariança, já a exerceu em data pretérita (pág. 7 ID: 10152006196), sendo indicada para o encargo pelos demais herdeiros nos autos do inventário nº. 0036703-60.2014.8.13.0111, o que evidencia sua aptidão para o exercício do múnus. Frente ao exposto, DEFIRO a tutela pleiteado na exordial e REMOVO MONICA FRANCISCA DE MATOS do munus de inventariante do espólio de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111 e em substituição, NOMEIO MARTA DE MELLO GOMIDE como inventariante, a qual deverá ser intimado para promover o andamento regular do inventário, notadamente o seguinte: Retificar as primeiras declarações, descrevendo, em minúcias, todos os bens a serem inventariados, os sucessores habilitados, atendendo as demais prescrições do art. 620 do CPC, especialmente em relação ao acervo patrimonial a ser partilhado, apresentando a relação de todos os herdeiros, bem como as primeiras declarações e recolher os tributos necessários. A inventariante removida deverá, imediatamente, entregar ao inventariante substituto, todos os bens do espólio, sob pena de o ser feito na forma coercitiva da lei (art. 625 do CPC). Na forma do art. 625 do CPC, o inventariante removido deverá entregar todos os bens e documentos referentes ao inventário e ao espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a busca e apreensão e/ou imissão na posse, a depender do caso, além de, nos termos do artigo 553 do CPC, determinação de prestação de contas, em apenso, ainda, imposição de multa de até 3% do valor dos bens inventariados e responsabilização criminal (artigo 33 do Código Penal). Trasladar cópia da presente para os autos de inventário supra identificado. INTIMAR a requerida pessoalmente ou na pessoa de sua curadora para impugnar ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, sem impugnações intime-se a requerida para requer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público no prazo legal. E por fim, conclusos para sentença. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito < >

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Processo nº 5000433-76.2025.8.13.0430

ID: 332102035

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-76.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSINA ALVES FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO MIGUEL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000433-76.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSINA ALVES FERREIRA DIAS CPF: 058.095.616-40 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. JOSINA ALVES FERREIRA DIAS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA demanda em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, alegando, em síntese, ser aposentada e que tomou conta de que estavam sendo efetivados mensalmente descontos no seu benefício previdenciário nos valores de R$33,00 (trinta três reais), R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Assevera que, no entanto, nunca foi associada da requerida nem autorizou tais descontos. Ao final, pediu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID 10439796481 a 10439801084. Decisão deferindo em parte o pedido de tutela de urgência (ID10444919255). Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, tampouco compareceu a audiência de conciliação (ID10477423949). Ao ID10494384442, a parte autora pediu o julgamento antecipado, bem como a decretação da revelia. Eis o breve relato. DECIDO e FUNDAMENTO. Ante a inércia do requerido, que mesmo citado e intimado, conforme ID 10477423949, não apresentou contestação ou compareceu a audiência de conciliação, DECRETO-LHE a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco preliminares, passo então a análise do mérito. Inicialmente, ressalto que, em que pese se tratar de relação de consumo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser aplicado de forma desmedida. Observando-se as disposições do artigo 357 do Código de Processo Civil, verifico que, in casu, considerando a desnecessidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Senão, vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Certo é que, a parte autora através do relato inicial, bem como dos documentos juntados ao ID 10439808178, comprovou de forma satisfatória que vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Aliado aos efeitos da revelia, não restou demonstrado nos autos que o requerente, de fato, solicitara a afiliação sindical, inexistindo qualquer documento com a sua assinatura que pudesse atestar tal fato, ônus que competia a requerida (art. 373, II, do CPC). Logo, deixou a ré de produzir as provas que lhe cabiam. Em verdade, ao teor das provas produzidas, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando, por consequência a devolução em dobro. Ora, a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021, sendo que os descontos o é posterior a data determinada (agosto/2023). Destarte, os danos morais restaram caracterizados, pois ficou devidamente comprovada a falha na prestação de serviço por parte da requerida, uma vez que realizou descontos indevidos no benefício previdenciário – que possui caráter alimentar, reduzindo seus rendimentos e sua capacidade de sobrevivência, o que, a meu aviso, é suficiente a gerar abalos psíquicos que ultrapassam o mero aborrecimento, abarcando o campo do dano moral. Assim também entende a jurisprudência do E. TMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL. PROVA DO DANO. INEXIGIBILIDADE. VALORAÇÃO DO DANO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez incontroversa a fraude na qual se consubstanciou o contrato de empréstimo objeto dos autos, inclusive com a comprovação da divergência de assinatura aposta no documento juntado pelo banco, devidamente comprovada por meio da perícia realizada, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consecutiva suspensão dos descontos dos valores da conta corrente da cliente, assim como a devolução dos valores pagos. II - A responsabilidade fundada no risco consiste na obrigação de indenizar o dano produzido por atividade exercida no interesse do agente e sob seu controle, sem que haja nenhuma indagação acerca do comportamento do lesante, fixando-se no elemento objetivo, isto é, na relação de causalidade entre o dano e a conduta do causador. III - Todavia, não excede dizer que o desconto indevido na conta-corrente de pessoa idosa, a qual recebe apenas um salário mínimo de benefício, tendo por base o débito decorrente de contrato não celebrado por ela, por si só, basta para configurar a ofensa moral a acarretar a obrigação de indenizar imposta na sentença. IV - Em virtude do reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, o valor do crédito disponibilizado ao cliente deve ser compensado com a quantia fixada a título de indenização por danos morais, porquanto vedado no nosso ordenamento jurídico o locupletamento ilícito e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.16.003134-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 14/11/2019) grifei Entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à finalidade da reparação, pois se apresenta razoável e proporcional à ofensa praticada, em consonância com as circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: A) DECLARAR inexistente o negócio jurídico discutido nos autos, a título de contribuição CBPA; B) CONDENAR a requerida a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da requerente, a título de contribuição CBPA, a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da data de cada desconto indevido; C) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde a data do fato (primeiro desconto indevido), ao teor das súmulas 54 e 362 do STJ e art.398 do CC. Destaco que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024, devem ser aplicados juros de mora à razão de 1% ao mês e correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG (tabela não expurgada). A partir de 01/09/2024 é devido, a título de juros de mora, o valor da taxa legal e correção monetária pelo índice IPCA. A taxa legal corresponderá a SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Caso o resultado seja negativo, o valor dos juros será igual a zero no período de referência. Sem custas e honorários, a teor do que dispõe o art.55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões), remetam-se os autos a Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixas e anotações. P.R.I.C. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000433-11.2025.8.13.0193

ID: 306955422

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-11.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DORNELAS CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000433-11.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TEREZINHA DORNELAS CAIXETA CPF: 725.694.176-53 RÉU: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar de antecipação de tutela ajuizada por Terezinha Dornelas Caixeta em face do Banco Semear S.A e Eletrosom S/A, todos já qualificados nos autos. A autora alegou que, realizou a compra de um guarda-roupa junto à Eletrosom S/A e foi ajustado o prazo de 15(quinze) dias corridos para a entrega do produto, porém, não foi realizada a entrega no prazo combinado. A autora asseverou que recebeu uma oferta do cancelamento e troca do produto por outro com as mesmas especificações. No entanto, após aceitar, a empresa requerida entregou um produto diverso do combinado. A demandante disse que passou a receber cobranças do Banco Semear S/A do primeiro guarda-roupas, apesar do cancelamento do contrato. A requerente ajuizou uma Ação de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Morais, em face da Eletosom S/A, número 5002971-33.2023.8.13.0193, no qual foi declarada na sentença a inexigibilidade do contrato da compra do primeiro guarda-roupa. A requerente alegou que mesmo depois da ação que foi declarado a inexigibilidade do contrato, o seu nome foi negativado no Serasa/SPC pelo Banco Semear S/A, o que tem gerado danos morais. A requerente requereu que seja concedida tutela provisória de urgência, para determinar a retirada imediata do seu nome de qualquer dos órgãos de proteção ao crédito, em especial o Serasa/SPC e determinar que os requeridos se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança relativas ao contrato que fora declarada inexigível. A demandante pugnou que seja deferido o pedido de mérito, e que sejam condenadas as requeridas ao pagamento de indenização, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de reparação por danos morais. A demandante anexou, juntamente a sua petição inicial, o carnê do contrato cancelado do primeiro guarda-roupa (ID 10391354523), nota fiscal (ID 10391355965) e a reclamação ao Procon (10391355765). O requerido contestou a inicial no ID 10410653306 alegando a ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a procuração estaria desatualizada, o comprovante de endereço foi juntado em nome de terceiro desconhecido a lide e, além disso, estaria desatualizado. Diante disso, requereu o indeferimento da petição inicial e extinção do feito. A demandante impugnou, no ID 10427598009, argumentando que a contestação da parte ré deveria ser desconsiderada, pois a sua petição inicial preenche todos os requisitos legais. O requerido ELETROSOM S/A, embora devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação, conforme ID 10429144570, diante disso a audiência foi infrutífera. Em seguida, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do efeito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial O requerido Banco Semear S.A. arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de documentos essenciais. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora está representada por advogado regularmente constituído por procuração (ID 10391352271). A alegação de desatualização da procuração e da declaração de hipossuficiência não configura inépcia, sendo a representação válida para o ajuizamento da ação. Ademais, o comprovante de endereço apresentado (ID 10391355467) está em nome do esposo da autora, o que é comumente aceito como prova de residência em casos de união familiar, não havendo irregularidade a ser sanada neste ponto. Conclui-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais e a representação processual da autora está regular. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Da revelia Verifica-se que o requerido Eletrosom S/A, devidamente citado (ID 10392119834 e ID 10405733008), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10429134927 e ID 10429144570) e não apresentou contestação. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerido à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento implica em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Assim, declaro a revelia do requerido Eletrosom S/A. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. 2.3. Do mérito A parte autora busca indenização por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome e das cobranças abusivas realizadas pelos requeridos, referentes a um contrato de financiamento declarado inexigível em ação judicial anterior. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos juntados, em especial a sentença proferida no processo nº 5002971-33.2023.8.13.0193 (ID 10262316865 e ID 10268788690), o contrato de compra e venda do primeiro guarda-roupas, que deu origem ao financiamento junto ao Banco Semear S.A., foi declarado inexigível, com determinação para que a Eletrosom S/A se abstivesse de realizar cobranças e negativar o nome da autora. A relação jurídica entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento a ele vinculado é de interdependência, sendo o financiamento acessório ao negócio principal. Uma vez declarado inexigível o contrato principal por decisão judicial transitada em julgado, o contrato acessório de financiamento perde sua base de validade e exigibilidade. Nesse sentido, dispõe o Código Civil, no art. 184, que “respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.". Ainda que o Banco Semear S.A. alegue desconhecimento dos fatos ocorridos entre a autora e a Eletrosom S/A, e a suposta má-fé desta, a cadeia de fornecimento e financiamento de bens de consumo estabelece uma parceria entre a loja e a instituição financeira, que atuam de forma integrada para viabilizar a aquisição pelo consumidor. Em tal contexto, ambos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na contratação e na gestão dos contratos a ela vinculados. O requerido Banco Semear S.A. juntou aos autos extratos de consulta ao SCPC e Serasa datados de 06 de março de 2025 (ID 10410634243 e ID 10410663573), indicando a inexistência de registros para o CPF da autora naquela data. No entanto, a parte autora juntou extrato do Serasa/SPC datado de 03 de setembro de 2024 (ID 10391355765), que demonstra a negativação de seu nome pelo Banco Semear S.A. em 16 de novembro de 2023, referente à parcela de R$ 198,70 do contrato nº 061985459. A negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, baseada em débito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, constitui ato ilícito grave que gera dano moral presumido (in re ipsa). A manutenção da negativação, mesmo após a ciência da decisão judicial, agrava a conduta ilícita. Ademais, a parte autora alegou e não foi efetivamente refutado pelos requeridos que as cobranças indevidas por meio de ligações e mensagens persistiram mesmo após a declaração de inexigibilidade do débito. Tais cobranças, quando excessivas e reiteradas, configuram prática abusiva e também podem gerar danos morais, perturbando a tranquilidade e a paz do consumidor. A responsabilidade civil dos fornecedores na relação de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. Basta a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, a conduta dos requeridos em negativar e cobrar débito inexigível e a manutenção dessa situação geraram danos à honra e à tranquilidade da autora. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em valor que, a um só tempo, compense o dano sofrido pela vítima e possua caráter pedagógico e punitivo para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida e das cobranças abusivas de débito declarado judicialmente inexigível. Conclui-se, portanto, que a negativação indevida e as cobranças abusivas de débito declarado inexigível causaram danos morais à autora, sendo os requeridos solidariamente responsáveis pela reparação. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: A) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A procedam à imediata retirada do nome da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, em especial SPC e SERASA, no que se refere ao contrato nº 061985459. Adote a Secretaria as medidas necessárias através do sistema SERASAJUD; B) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança à autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA relativas ao contrato nº 061985459; C) Condenar os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, com base no IPCA, desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora, a ser calculado com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000433-11.2025.8.13.0193

ID: 306955433

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-11.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000433-11.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: TEREZINHA DORNELAS CAIXETA CPF: 725.694.176-53 RÉU: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar de antecipação de tutela ajuizada por Terezinha Dornelas Caixeta em face do Banco Semear S.A e Eletrosom S/A, todos já qualificados nos autos. A autora alegou que, realizou a compra de um guarda-roupa junto à Eletrosom S/A e foi ajustado o prazo de 15(quinze) dias corridos para a entrega do produto, porém, não foi realizada a entrega no prazo combinado. A autora asseverou que recebeu uma oferta do cancelamento e troca do produto por outro com as mesmas especificações. No entanto, após aceitar, a empresa requerida entregou um produto diverso do combinado. A demandante disse que passou a receber cobranças do Banco Semear S/A do primeiro guarda-roupas, apesar do cancelamento do contrato. A requerente ajuizou uma Ação de Rescisão Contratual C/C Indenização por Danos Morais, em face da Eletosom S/A, número 5002971-33.2023.8.13.0193, no qual foi declarada na sentença a inexigibilidade do contrato da compra do primeiro guarda-roupa. A requerente alegou que mesmo depois da ação que foi declarado a inexigibilidade do contrato, o seu nome foi negativado no Serasa/SPC pelo Banco Semear S/A, o que tem gerado danos morais. A requerente requereu que seja concedida tutela provisória de urgência, para determinar a retirada imediata do seu nome de qualquer dos órgãos de proteção ao crédito, em especial o Serasa/SPC e determinar que os requeridos se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança relativas ao contrato que fora declarada inexigível. A demandante pugnou que seja deferido o pedido de mérito, e que sejam condenadas as requeridas ao pagamento de indenização, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de reparação por danos morais. A demandante anexou, juntamente a sua petição inicial, o carnê do contrato cancelado do primeiro guarda-roupa (ID 10391354523), nota fiscal (ID 10391355965) e a reclamação ao Procon (10391355765). O requerido contestou a inicial no ID 10410653306 alegando a ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a procuração estaria desatualizada, o comprovante de endereço foi juntado em nome de terceiro desconhecido a lide e, além disso, estaria desatualizado. Diante disso, requereu o indeferimento da petição inicial e extinção do feito. A demandante impugnou, no ID 10427598009, argumentando que a contestação da parte ré deveria ser desconsiderada, pois a sua petição inicial preenche todos os requisitos legais. O requerido ELETROSOM S/A, embora devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação, conforme ID 10429144570, diante disso a audiência foi infrutífera. Em seguida, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do efeito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial O requerido Banco Semear S.A. arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a irregularidade da representação processual da autora e a ausência de documentos essenciais. Conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora está representada por advogado regularmente constituído por procuração (ID 10391352271). A alegação de desatualização da procuração e da declaração de hipossuficiência não configura inépcia, sendo a representação válida para o ajuizamento da ação. Ademais, o comprovante de endereço apresentado (ID 10391355467) está em nome do esposo da autora, o que é comumente aceito como prova de residência em casos de união familiar, não havendo irregularidade a ser sanada neste ponto. Conclui-se, portanto, que a petição inicial preenche os requisitos legais e a representação processual da autora está regular. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Da revelia Verifica-se que o requerido Eletrosom S/A, devidamente citado (ID 10392119834 e ID 10405733008), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10429134927 e ID 10429144570) e não apresentou contestação. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do requerido à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento implica em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Assim, declaro a revelia do requerido Eletrosom S/A. Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. 2.3. Do mérito A parte autora busca indenização por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome e das cobranças abusivas realizadas pelos requeridos, referentes a um contrato de financiamento declarado inexigível em ação judicial anterior. Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos juntados, em especial a sentença proferida no processo nº 5002971-33.2023.8.13.0193 (ID 10262316865 e ID 10268788690), o contrato de compra e venda do primeiro guarda-roupas, que deu origem ao financiamento junto ao Banco Semear S.A., foi declarado inexigível, com determinação para que a Eletrosom S/A se abstivesse de realizar cobranças e negativar o nome da autora. A relação jurídica entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento a ele vinculado é de interdependência, sendo o financiamento acessório ao negócio principal. Uma vez declarado inexigível o contrato principal por decisão judicial transitada em julgado, o contrato acessório de financiamento perde sua base de validade e exigibilidade. Nesse sentido, dispõe o Código Civil, no art. 184, que “respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.". Ainda que o Banco Semear S.A. alegue desconhecimento dos fatos ocorridos entre a autora e a Eletrosom S/A, e a suposta má-fé desta, a cadeia de fornecimento e financiamento de bens de consumo estabelece uma parceria entre a loja e a instituição financeira, que atuam de forma integrada para viabilizar a aquisição pelo consumidor. Em tal contexto, ambos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na contratação e na gestão dos contratos a ela vinculados. O requerido Banco Semear S.A. juntou aos autos extratos de consulta ao SCPC e Serasa datados de 06 de março de 2025 (ID 10410634243 e ID 10410663573), indicando a inexistência de registros para o CPF da autora naquela data. No entanto, a parte autora juntou extrato do Serasa/SPC datado de 03 de setembro de 2024 (ID 10391355765), que demonstra a negativação de seu nome pelo Banco Semear S.A. em 16 de novembro de 2023, referente à parcela de R$ 198,70 do contrato nº 061985459. A negativação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, baseada em débito declarado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, constitui ato ilícito grave que gera dano moral presumido (in re ipsa). A manutenção da negativação, mesmo após a ciência da decisão judicial, agrava a conduta ilícita. Ademais, a parte autora alegou e não foi efetivamente refutado pelos requeridos que as cobranças indevidas por meio de ligações e mensagens persistiram mesmo após a declaração de inexigibilidade do débito. Tais cobranças, quando excessivas e reiteradas, configuram prática abusiva e também podem gerar danos morais, perturbando a tranquilidade e a paz do consumidor. A responsabilidade civil dos fornecedores na relação de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da comprovação de culpa. Basta a existência do dano e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. No caso em tela, a conduta dos requeridos em negativar e cobrar débito inexigível e a manutenção dessa situação geraram danos à honra e à tranquilidade da autora. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em valor que, a um só tempo, compense o dano sofrido pela vítima e possua caráter pedagógico e punitivo para o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos em decorrência da negativação indevida e das cobranças abusivas de débito declarado judicialmente inexigível. Conclui-se, portanto, que a negativação indevida e as cobranças abusivas de débito declarado inexigível causaram danos morais à autora, sendo os requeridos solidariamente responsáveis pela reparação. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para: A) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A procedam à imediata retirada do nome da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA de quaisquer órgãos de proteção ao crédito, em especial SPC e SERASA, no que se refere ao contrato nº 061985459. Adote a Secretaria as medidas necessárias através do sistema SERASAJUD; B) Determinar que os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A se abstenham de realizar ligações ou enviar mensagens de cobrança à autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA relativas ao contrato nº 061985459; C) Condenar os requeridos Banco Semear S.A. e Eletrosom S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora TEREZINHA DORNELAS CAIXETA no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, com base no IPCA, desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora, a ser calculado com base na taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5003770-04.2018.4.03.6130

ID: 313584351

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003770-04.2018.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003770-04.2018.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA HELENA SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de pensão por morte NB. 160.465.374-1, com início do benefício na data de entrada do requerimento (DER) - em 11.07.2012 e DIP 01.06.2023, ficando ressalvada a possibilidade de cessação no caso de superveniência de hipótese legal. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, atualizadas conforme a fundamentação, descontados eventuais interregnos com recebimento de valores a título de benefícios inacumuláveis. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Defiro tutela de urgência, com fulcro no art. 300, do CPC, por considerar presentes a probabilidade do direito (fumus boni juris), decorrente da procedência parcial do pedido, e o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista a natureza alimentar da prestação e a hipossuficiência da parte autora. Em vista do deferimento da medida, oficie-se à Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEABDJ/INSS) para a concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos 15 (quinze) dias subsequentes. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, em síntese, que: “a autora não juntou aos autos qualquer documento que comprove realmente que convivia maritalmente com o segurado falecido por ocasião do óbito. Tampouco houve qualquer menção à alegada união estável na declaração de óbito. A sentença proferida pela Justiça Estadual na ação de reconhecimento de união estável pode ser tida, no máximo, como início de prova em face do INSS, posto que a Autarquia não foi parte naquela demanda, além de ter sido proferido à revelia, sem qualquer produção de prova”. Por fim, requer, “a) a fixação dos honorários advocatícios, se cabível, sobre as parcelas vencidas se dê somente até a data da sentença, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca do Enunciado nº 111 da Súmula de Jurisprudência daquele Tribunal; b) sejam excluídas da condenação quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91; c) se observe a aplicação de eventual isenção de custas da qual a autarquia seja beneficiária.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 3 288365956). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Prescrição Rejeita-se a preliminar de mérito relativa à prescrição, porquanto não se verifica o transcurso do prazo quinquenal estabelecido no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu marido, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 11/07/2012 (Id. 288364820). O óbito ocorreu na data de 30/05/2009 (Id. 288364800). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 288364782 a 288364904): - Sentença de ação de reconhecimento de União Estável, julgada procedente por revelia, declarando que a autora e o ex-segurado viveram em União Estável; -Declarações de testemunhas, referindo união estável de aproximadamente quatro anos entre a parte autora e o ex-segurado; - Foto do casal. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se vê dos trechos dos depoimentos consignados na r. sentença: “Em seu depoimento pessoal, a parte autora narrou que é solteira. Possui um companheiro, Benedito Mattos da Silva, desde 2005. Viveram juntos por aproximadamente quatro anos até o óbito. Não tiveram filhos. Moravam juntos na Rua dos Mamoeiros, n° 90, Parque Santana, Santana de Parnaíba/SP. A filha da parte autora vivia com o casal. Tinham bom relacionamento. Frequentavam as casas das famílias de ambos, iam à praia e parques juntos, o ex-segurado levava e buscava a parte autora no serviço. Não houve fase de separação antes do óbito. A profissão do ex-segurado era de motorista de van. A parte autora trabalhva como empregada doméstica na época. Ambos se ajudavam com as despesas. Após o falecimento a parte autora continuou morando no mesmo endereço, casa própria. Os familiares frequentavam a casa de ambos, como tias, irmãs, sobrinhos. A parte autora acompanhou o tratamento do ex-segurado, que sofria de doença. Certidão de Óbito demonstra endereço antigo do ex-segurado. Maurício Araujo da Silva é o filho mais velho. Os filhos do exsegurado não aceitavam a união. O ex-segurado era responsável por compras de supermercado, contas de água, luz, faxina. A informante ELIZABETE DOMINGAS DE AGUIAR e as testemunhas CLEONICE RODRIGUES DA SILVA e ZENAIDE MARIA DA COSTA FREITAS, todas arroladas pela parte requerente, corroboraram as informações desta quanto à alegada união estável ao tempo do óbito”. Comprovada, pois, a relação marital, devido é o benefício de pensão por morte. Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A correção monetária e os juros consignados na sentença encontram-se em conformidade com o Manual de cálculos da Justiça Federal. Os honorários também estão em consonância com o artigo 85 do CPC e entendimento desta 9ª Turma. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm .

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Processo nº 5000260-06.2024.4.03.9999

ID: 325907962

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000260-06.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA GOMES LOPES

Decisão

Advogados:

NUBIELLI DALLA VALLE RORIG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000260-06.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000260-06.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA GOMES LOPES Advogado do(a) APELADO: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Assim, o benefício merece ser concedido de forma vitalícia a parte autora, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea 'c', item 6, da Lei n. 8.213/91, e tem por termo inicial a data do requerimento administrativo (art. 74, incisos I e II, da Lei n.8.213/91). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para o fim de julgar procedente o pedido inicial e, por conseguinte, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a pagar em favor da parte autora, o benefício previdenciário retro, com RMI na formado art. 75 a Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (23/07/2020), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e na forma da alínea "c", item "6", inciso V, do artigo 77 da Lei n. 8.213/91. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Por ser sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, consoante determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do valor da condenação, que não alcançará o limite fixado no incido I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (STJ. 1ª Turma. REsp 1735097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 - Info 658). Com o trânsito em julgado, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para lançar o benefício no CNIS, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que possa ser iniciado o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Saem os presentes intimados.”. (...) Em suas razões recursais, alega a Entidade Autárquica, resumidamente, a não comprovação da união estável, uma vez que falta prova quanto à qualidade de dependente. Por fim, requer: “seja adotada a Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal (Id. 284886347 - Pág. 04/09). Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação do INSS (Id. 311882231). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Do caso dos autos Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de seu companheiro, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de dependente em 23/07/2020 (Id. 284886342 - Pág. 15/16). O óbito ocorreu na data de 20/08/2019 (Id. 284886342 - Pág. 17). In casu, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da relação marital, nos termos do art. 22, § 3o do Decreto nº 3.048/99, destacando-se que foram colacionados (Id. 284886342 - Pág. 12/31): - Registro Administrativo de Casamento de Índio, a qual consta o casamento do falecido com a parte autora, data de 23/10/2007 - Certidões de nascimento e identidade dos filhos comuns; - Fichas hospitalares, a qual consta expressamente o nome da autora como esposa e mesmo endereço. Ademais, houve oitiva de testemunhas, que confirmaram a referida união estável, conforme se vê dos trechos dos depoimentos consignados na r. sentença: “Com efeito, em seu depoimento pessoal a autora disse que morou com Ari e foi casada com ele; que ele faleceu; que tiveram 10 filhos; que foram casados; que não casou com ninguém além dele e ele não casou com ninguém além de si; que os seus filhos são todos de Ari; que o relacionamento não era escondido, era público. A testemunha Divaldo Vera, compromissada, afirmou que conhece Cristina há bastante tempo, desde 2003; que conheceu ela na aldeia de Coronel Sapucaia; que a autora era casada, tinha marido; que ele morreu; que o nome dele era Ari; que conheceu ele; que eles tinham filhos; que tiveram sete mulheres e três homens; que Ari morava junto com Cristina; que moravam na aldeia em Sapucaia e depois mudaram para Dourados; que o senhor Ari faleceu por conta de derrame, sendo que até então ele residia junto com a autora, como marido e mulher; que ele foi fazer tratamento médico em Fátima de Sul; que a autora foi junto com ele no hospital; que os filhos ajudavam cuidar; que eles revezavam; que eles nunca se separaram, sempre moraram juntos; que ele nunca teve outra mulher. No mesmo sentido, a testemunha Terezinha Rodrigues Fernandes, após ser compromissada, disse que conheceu a Dona Cristina desde que tinha 10 anos; que ela morava na aldeia Taquapery; que sabe que ela casou com Ari; que eles tiveram 04 filhos; que não entende de números; que conhece os filhos; que são sete mulheres e três homens; que eles mudaram para a aldeia em Dourados; que Ari morreu em Fátima do Sul, no hospital; que ele teve um derrame; que visitou a autora na aldeia e Ari já tinha falecido; que eles ficaram juntos como marido e mulher até o falecimento de Ari; que eles não tiveram outros relacionamentos; que ela foi junto no hospital cuidar dele; que a autora tem uma filha chamada Célia; que ela mora na aldeia”. Comprovada, pois, a relação marital, devido é o benefício de pensão por morte. Infere-se, assim, que a parte autora esteve sim em União Estável com o falecido por mais do que dois anos e que, portanto, sua dependência econômica é presumida. Faz jus, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A correção monetária e os juros consignados na sentença encontram-se em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem assim como o requerido pela autarquia em sua apelação (Taxa Selic a partir de 01/22). Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença, nos moldes da fundamentação. Honorários majorados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/crm

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Processo nº 5001684-83.2024.4.03.9999

ID: 327446514

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001684-83.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001684-83.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOAO FERREIRA Advogado do(a) AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001684-83.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: JOAO FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSE PEDRO DA SILVA PARPINELLI - SP425286-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou EXTINTO o processo sem resolução do mérito, referente ao pedido de concessão de benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: (...) “Portanto, não havendo prova robusta e idônea nos autos da existência dos requisitos necessários para a concessão do benefício ao autor, a pretensão inicial não merece acolhida. Diante disso, não resta outra alternativa senão a extinção do feito, sem apreciação do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC). Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015)." (TRF4, AC 5018474-57.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 23/10/2020) Feitas essas considerações, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa, contudo, sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publicada em audiência, os presentes saem intimados. Registre-se. Intime-se a autarquia ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei." Nada mais. Eu, Analista Judiciário, digitei.”. (...) Em suas razões recursais, alega a parte autora, resumidamente que: “Não se pode exigir do trabalhador rural, que durante toda sua vida labora na informalidade, prova cabal e plena de todo o período relevante. Exigências judiciais nesse sentido desvirtuam a própria natureza da ação previdenciária e desprestigia a aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Portanto, o apelante faz jus ao benefício postulado, já que as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram o exercício de atividade rural pelo “de cujus” em diversas propriedades rurais ao longo de sua vida. Assim, verifica-se que existem provas materiais, sendo certo que o companheiro/companheira e seus filhos menores possuem dependência econômica presumida pela lei”. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. Nesta Corte, o D. Representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso da parte autora (Id. 315891423). É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do Código de Processo Civil (CPC), conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte destina-se aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam atualmente a pensão por morte, esta independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). DO CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte da esposa, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de segurado (Id. 293123306 - Pág. 23). O óbito de Eva César, ocorrido em 01/05/2019, foi comprovado pela respectiva Certidão (Id. 293123305 - Pág. 17). Quanto à condição de cônjuge, vislumbro demonstrada (Id. 293123306 - Pág. 27), conforme certidão de casamento datada de 10/08/1985. Quanto à qualidade de segurado, os documentos juntados nos autos são suficientes para a comprovação da atividade rural da falecida, entre os quais se destacam: - CTPS/holerites e CNIS da parte autora, os quais constam inúmeros vínculos como empregado rural, do período de 1993 a 2018; - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bodoquena, da parte autora, data de 30/04/1986; - Certidão de casamento da parte autora, a qual consta sua profissão como “Lavrador”, data de 10/08/1985 Ademais, a prova documental foi complementada pelos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, deixando inequívoca a atividade rural desempenhada pela de cujus até o seu falecimento, motivo pelo qual não há que se falar em falta de qualidade de segurada. Segue trecho dos depoimentos das testemunhas descritos no Parecer do Ministério Público (Id. 315891423): “A testemunha Ramão Limas afirmou que conhece o autor há aproximadamente 30 anos, que o conheceu trabalhando na Fazenda Nova Alegria e que a falecida ajudava o autor na agricultura, plantando e vendendo mandioca, produzindo leite e fazendo queijo para vender na cidade (Id. 293123309). Já a testemunha Alicio Martins Leite afirmou que conheceu JOÃO FERREIRA havia 30 anos na Fazenda Nova Alegria, e que o autor sempre trabalhou em atividade rural. Confirmou que Eva sempre ajudou o autor nas atividades na roça (Id. 293123308)”. (...) Vale ressaltar que em 07/11/2024 foi publicado o acordão com trânsito em julgado em 11/12/2024, o qual firmou o tema 327 da TNU com a seguinte tese: “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”. Assim, comprovada está a condição de segurado especial. Faz jus o autor, portanto, à pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77 da lei 8.213: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Como já decidido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. 2. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que recebeu aposentadoria até a data do óbito. 3. Conjunto probatório dos autos conduz à certeza da convivência comum por anos, sendo possível identificar na relação estabelecida entre a autora e o falecido os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 4. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. 5. Apelação do INSS não provida. (AC nº 5000433-91.2019.4.03.6123/SP, 9ª Turma, Relator Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, data do julgamento 28/09/2023, DE 04/10/2023). Portanto, a sentença de primeiro grau merece ser reformada. Termo inicial Comprovada, pois, a condição de segurado especial, devido é o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 28/03/2022. (Id. 293123306 - Pág. 62/63). Dos honorários Vencido o INSS, condeno-o a pagar honorários de advocatícios, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a deste acordão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Dos juros e da correção A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, nos termos acima explicitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/crm

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Processo nº 5000433-48.2025.4.03.6328

ID: 261399435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDNA SOARES LUQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNA SOARES LUQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNA SOARES LUQUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA - SP368635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados (5006582-31.2023.4.03.6328), após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 24/06/2025 às 10h30min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3º e 4º da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000433-21.2025.4.03.6143

ID: 278653261

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-21.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS CHAVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA DE MATOS CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000433-21.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: RUBENS CHAVES DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: VILMA DE MATOS CIPRIANO - SP266101 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o Impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu requerimento administrativo de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o Impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a Autoridade Coatora extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da CF/88. Requer a concessão de medida liminar que determine à Autoridade Coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 358853895). Intimada, a União Federal defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 359327396). Notificada, a Autoridade Coatora prestou informações afirmando que o processo administrativo chegou ao CRPS em 29/02/2024 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 361451632). Ciente o Ministério Público Federal (ID 364466475). É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Princípio da Razoável Duração do Processo O texto constitucional assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº. 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, concede o prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, contados da conclusão da fase instrutória, para que o Poder Público decida os requerimentos veiculados pelos administrados. Na mesma linha, tratando especificamente da matéria previdenciária, o art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Para o recurso administrativo, entretanto, não há prazo legal específico, sendo que o prazo de 30 (trinta) dias aparenta ser incompatível com o grande volume de processos a cargo dos órgãos recursais previdenciários. Entretanto, não se pode permitir que haja uma demora desarrazoada no julgamento. Veja-se, portanto, que a observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da CF/88) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Por outro lado, cabe ao magistrado estar em sintonia com a realidade fática, atenta aos custos e desafios para a prestação dos serviços públicos, não podendo desconsiderar as dificuldades que a autarquia previdenciária vem enfrentando, sobretudo em razão do reduzido quadro de servidores (art. 22 da LINDB). Entretanto, como se verifica sob a ótica da Análise Econômica do Direito, a aplicação da lei pelo Poder Judiciário gera determinados incentivos ao comportamento dos destinatários da jurisdição (conforme explicam Richard Posner, Robert Cooter e Thomas Ulen), seja o cidadão, seja a Administração Pública. No caso, uma vez constatada a ilegalidade pelo excesso de prazo – eis que não foi evidenciada nenhuma razão justificada para a demora – eventual omissão do Poder Judiciário à situação de irregularidade representaria incentivo à manutenção do cenário de atraso sistemático na apreciação dos benefícios previdenciários. A alegação de que o beneficiário de ordem judicial passaria na frente de outros requerentes não pode servir de justificativa para a negativa de segurança, haja vista que constituiria efetivo estímulo à prestação de um serviço público inadequado. Ainda, sob a ótica do consequencialismo, a concessão de segurança não representa um gasto individual em detrimento do bem-estar geral; ao contrário, o estímulo gerado tende a levar à implementação de uma política que privilegie a eficiência na prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e art. 20 da LINDB). No caso em análise, verifica-se que permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde 29/02/2024. Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do Impetrante. Dessa forma, o excesso de prazo razoável para a análise de recurso administrativo não se mostra coerente com o princípio constitucional da razoável duração dos processos administrativos, notadamente quando se trata de benefício cuja prestação tem caráter alimentar. II.2. Cumprimento Imediato da Decisão Na medida em que eventual recurso em sede de Mandado de Segurança é recebido, como regra, unicamente no efeito devolutivo, determino o imediato cumprimento da decisão (art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o CRPS proceda à conclusão do julgamento do recurso administrativo, ou, se for o caso, eventual andamento mediante determinação de diligências que se fizerem necessárias, excluindo-se deste prazo os períodos em que porventura o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências a cargo do segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, confira o devido andamento ao Processo nº. 44236.160331/2023-12 (NB 42/202.592.018-5). Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inc. I, da Lei nº. 9.286/1996) e em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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