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Processo nº 5010518-91.2025.8.08.0000

ID: 320449797

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010518-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRAINE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010518-91.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RENATO BARBOSA PACIENTE: BRAINE RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5010518-91.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: RENATO BARBOSA PACIENTE: BRAINE RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANCA Advogado do(a) PACIENTE: RENATO BARBOSA - ES26749 Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO BARBOSA - ES26749 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRAINE RIBEIRO DA SILVA contra suposto ato coator do Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES, que, nos autos do processo nº 5000470-46.2025.8.08.0009, manteve a prisão preventiva do paciente. O impetrante afirma, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de processo Penal, porquanto (i) conduta atribuída ao paciente é absolutamente compatível com uso pessoal; (ii) ; e (iii) o paciente possui residência fixa e labor licito na condição de lavrador em serviços gerais no meio rural. Assim, pugna, liminarmente, pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que seja confirmada a liminar. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. No entanto, não vislumbro, na hipótese vertente, a presença de qualquer desses requisitos. Explico. O paciente foi preso em virtude de Mandado de Busca e Apreensão em 02.07.2025 pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia (ID 72238584 dos autos de origem), veja-se: […] No tocante à conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, consta no expediente a apreensão de substâncias entorpecentes análogas, haxixe (13 unidades), maconha (2 buchas) e cocaína (1 pino com resíduo), indica que o autuado está vinculado à prática de tráfico de drogas, afastando a possibilidade de uso pessoal. Embora a Defesa alegue que o autuado seja usuário, e não traficante, é importante destacar que, em situações como a presente, a análise de tais alegações requer uma avaliação mais aprofundada durante a instrução probatória, o que não é possível em sede de audiência de custódia. Além disso, o autuado possui antecedentes criminais, incluindo condenação recente pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, e histórico de envolvimento com o tráfico de drogas durante sua juventude. O Ministério Público, diante da gravidade dos fatos e da reincidência do autuado, solicita a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, com o objetivo de assegurar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa. Este entendimento é acolhido, uma vez que a manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade dos delitos e pelo risco à ordem pública. Dessa forma, considerando a evidência de que o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em investigações que envolvem o tráfico de drogas e a apreensão de substâncias compatíveis com a prática delitiva, a prisão preventiva é decretada, com a ressalva de que a reanálise da medida poderá ser realizada pelo juízo natural no momento oportuno. Em respeito à argumentação da Defesa, que solicita a liberdade provisória com cautelares, entendo que, neste momento, a concessão de liberdade provisória não é viável, dado o risco à ordem pública e a necessidade de garantir a efetividade da aplicação da lei penal [...] Na denúncia, o Ministério Público narrou os seguintes contornos fáticos (ID 72432523 do processo referência): […] No dia 02 de julho de 2025, por volta das 07h25min, policiais militares deslocaram-se até a Rua Vereador Maria Pessim, n° 25, Bairro João Alves, neste município, para dar cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do processo n.° 5000388-15.2025.8.08.009, em desfavor do denunciado. Durante a diligência, os policiais, com o auxílio da semovente Athena, encontraram na sala da residência 39 (trinta e nove) unidades de substância análoga ao haxixe e 2 (duas) buchas de substância análoga à maconha; na cozinha, 1 (um) pino plástico contendo resíduos de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) em notas fracionadas, sendo 2 (duas) notas de R$100,00; 1 (uma) cédula de R$50,00; 1 (uma) cédula de R$20,00; 2 (duas) cédulas de R$10,00; 3 (três) cédulas de R$2,00 e 1 (uma) modela de R$1,00 e dois aparelhos celulares, conforme consta no Auto de Apreensão e Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas, em anexo aos autos. Autoria e materialidade no bojo dos autos. [...] O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo-se, assim o requisito previsto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal Verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a medida cautelar máxima mostra-se necessária para garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto da conduta, conforme ponderado na Audiência de Custódia. No caso em tela, a gravidade concreta do delito restou evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos na residência do paciente, consistindo em haxixe (13 unidades), maconha (2 buchas) e cocaína (1 pino com resíduo). Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento que a gravidade concreta da conduta pode ser evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, demonstrando a ameaça à garantia da ordem pública. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇAS DE PRECISÃO, ROLOS DE PLÁSTICO FILME, FACA, CADERNO DE ANOTAÇÕES DE VENDAS DE DROGAS, QUATRO APARELHOS DE CELULAR, DIVERSOS CHIPS E GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, pelos instrumentos destinados à comercialização de entorpecentes, como balanças de precisão, telefones, caderno de anotações, grande quantia de dinheiro em espécie, etc. (…) (STJ, AgRg no HC nº 943.501/PR 2024/0337235-7, Rel. Min. Daniela Teixeira, J. 15.10.2024) - destaquei Ademais, a prisão foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e encontra amparo no histórico delitivo do paciente, que goza de condenação penal em seu desfavor pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, bem como de histórico de envolvimento com o tráfico de drogas durante sua juventude. Nesse sentido, destaco a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível fundamentar a manutenção da prisão em casos quem que há risco de reiteração delitiva, com fundamento na garantia da ordem pública: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PROIBIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO. PRISÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus. Agravante preso preventivamente e denunciado por infração aos arts. 12 da Lei nº 10.826/2003 e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Defesa alega ausência de fundamentação para a prisão preventiva e pleiteia medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e fundamentação da prisão preventiva do agravante, considerando a alegação de ausência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos, considerando a necessidade de garantia da ordem pública. 4. A prisão preventiva foi justificada pela reiteração delitiva e histórico criminal do agravante, incluindo condenação anterior por tráfico de drogas e registros de atos infracionais. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da prisão preventiva em casos de risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente. 6. A sentença superveniente não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os motivos que levaram à manutenção da preventiva forem os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. lV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC nº 918.756/SP 2024/0199477-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe: 06.11.2024) – destaquei Nessa toada, embora a decretação da prisão preventiva seja a ultima ratio entre as cautelares, não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. Demais disso, a autoridade policial, no despacho que ratificou a prisão em flagrante, consignou que o paciente não apenas assumiu a propriedade dos entorpecentes, mas também indicou o valor de venda de cada unidade de haxixe (R$ 10,00) e, ainda, teria registrado um vídeo no aplicativo Instagram com imagens de drogas similares com a legenda "tá tendo", elementos que, a priori, indicam a destinação comercial do material ilícito. Sendo assim, constata-se que a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, estando embasada nos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. Por fim, é de entendimento da Corte Superior que “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no HC nº 844.095/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 18.12.2023). Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Urge ressaltar, por fim, que o presente remédio constitucional segue o rito célere, sendo que não é cabível, nesta seara, a análise profunda de elementos probatórios, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a manifestação pormenorizada sobre o deslinde. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 08 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Processo nº 5000470-53.2025.4.03.6206

ID: 330719885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-53.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR ANTONIO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ARMOND VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARI KOSINSKI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-53.2025.4.03.6206 AUTOR: WALDIR ANTONIO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIMARI KOSINSKI - MS19779 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO ARMOND VICENTE - SP232934-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de receber os valores oriundos do antigo Seguro DPVAT/SPVAT. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão no Decreto-Lei nº 73/66 (artigo 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91), regulamentado pela Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92. O pagamento das indenizações pressupõe previsão legal, com alocação de recursos para fazer frente aos sinistros ocorridos. Conforme amplamente divulgado, com a edição da Medida Provisória nº 904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT), deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Em que pese a referida Medida Provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos (artigo 16 da Resolução CNSP nº 399/2020, Medida Provisória nº 1.149/2022 etc.). No entanto, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. Ocorre que tais recursos apenas foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo do Seguro DPVAT. Para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros antes protegidos pelo DPVAT, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, que instituiu o chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Todavia, a Lei Complementar n. 207/2024, em seu art. 19, estipulou que a retomada do pagamento das indenizações para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 encontrava-se condicionada à implementação e efetiva arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Confira-se: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Ocorre que a referida implementação e a efetiva arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT nunca chegaram a ser concretizadas, visto que, em 30/12/2024, sobreveio a Lei Complementar nº 211/2024, que revogou a Lei Complementar nº 207/2024 e, consequentemente, extinguiu, de forma definitiva, a cobertura securitária do DPVAT/SPVAT. Assim sendo, considerando a evolução legislativa anteriormente exposta, verifica-se que inexiste cobertura securitária para os acidentes ocorridos após 14/11/2023, razão pela qual a parte autora carece de interesse processual para pleitear o pagamento de indenização custeada pelo DPVAT/SPVAT. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes precedentes das Turma Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SEGURO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO POSTERIORMENTE A 14/11/2023. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LC 207/2024 REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRJEF-MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Recurso Inominado Cível n. 5002071-46.2024.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JOÃO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 12/06/2025, DJEN DATA: 03/07/2025) SEGURO-SPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO /PROVIDO. (TRJEF-MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Recurso Inominado Cível n. 5004409-90.2024.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, julgado em 11/06/2025, DJEN DATA: 04/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. SPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INEXIGIBILIDADE DO DIREITO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUTUALISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRJEF-SP, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5008016-09.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 18/06/2025, DJEN DATA: 26/06/2025) DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO A PARTIR DE 15/11/23. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PRÊMIO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO SPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRJEF-SP, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5000668-18.2025.4.03.6327, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 29/06/2025, Intimação via sistema DATA: 01/07/2025) Também não há que se falar em legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pela indenização, uma vez que ela é apenas gestora de um fundo que não possui recursos, haja vista a ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Nesse sentido, colaciono julgado do egrégio TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. SEGURO DPVAT. DESCONTINUIDADE. EXCEDENTE FINANCEIRO ACUMULADO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA COBERTURA DE SINISTROS. RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. MEDIDA LIMINAR REFORMADA. - O Consórcio que geria o Seguro DPVAT foi dissolvido e descontinuado a partir de 1º de janeiro de 2021. Diante do excedente financeiro acumulado até então, a cobrança do prêmio do Seguro DPVAT foi zerada. A última cobrança de prêmio do Seguro DPVAT ocorreu em dezembro de 2020, e desde janeiro de 2021 a situação continua sem encaminhamento e o Fundo permanece sem recomposição, estando ainda pendente de análise e aprovação pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023 que busca reformular o DPVAT e regulamentar a situação. - Como medida assecuratória, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio anterior, que fora inicialmente projetado como suficiente para a cobertura de sinistros ocorridos até 31/12/2023, conforme previsão da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022. A reserva financeira se esgotou antes da previsão e, atualmente, inexistem recursos para cobertura de sinistros ocorridos após 15/12/2023. O acompanhamento do balanço financeiro do fundo foi feito regularmente pela CEF e tempestivamente comunicado à SUSEP. - O parágrafo único do art. 2º da Resolução CNSP Nº 457/2022 restringe as obrigações da CEF, enquanto agente operador do Seguro DPVAT, aos limites dos recursos disponíveis. No mesmo sentido é o teor do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.544/2023, originada da conversão da MP nº 1.149/2022. O §2º do art. 5º da mesma Resolução prevê que, não havendo recomposição do FDPVAT e recursos financeiros suficientes para assegurar as provisões técnicas do Fundo, o Agente Operador deverá interromper o recebimento de pedidos de indenização. - O esgotamento dos recursos financeiros impede não só o pagamento de indenização, mas também o simples recebimento e análise dos pedidos de indenização, porque o regramento contratual firmado entre a SUSEP, o CNSP e a CEF impõe que o Agente Operador do FDPVAT realize provisão técnica (bloqueio) do valor correspondente à indenização no momento em que recebe o pedido. Não havendo recursos financeiros para assegurar a provisionamento do valor de eventuais pedidos de indenização, o próprio recebimento do pedido fica prejudicado. - A negativa de recebimento de pedidos de indenização pela CEF, portanto, encontra-se amparada pelas disposições dos instrumentos jurídicos que regem as relações contratuais envolvendo o Seguro DPVAT, não havendo arbitrariedade, abuso de poder ou patente ilegalidade a ser sanada em medida liminar. - Inexiste arcabouço legal e jurídico a embasar medida liminar que vise impor à Caixa Econômica Federal obrigação de fazer que extrapola os limites das obrigações decorrentes do Contrato firmado com a SUSEP e com o CNSP, sendo que a CEF atuou dentro dos limites do Contrato e da Resolução aplicável, e não pode ser responsabilizada pela ausência de recursos do FDPVAT, cuja recomposição financeira não lhe compete. - A manutenção da medida gera risco de configuração de antijuridicidade e de significativa desestabilização das relações jurídicas entre os diversos atores envolvidos na instrumentalização do Seguro DPVAT, a extrapolar os limites da relação material deduzida nos autos. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5003094-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTÔNIO MORIMOTO, julgado em 29/05/2024, DJEN DATA: 05/06/2024) Desse modo, considerando que o acidente noticiado nos autos ocorreu após 14/11/2023, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com arrimo no art. 330, inciso III, combinado com o art. art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse processual da parte autora. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, §3º, do Código de Processo Civil e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, voltem os autos conclusos em atenção ao disposto no art. 331, caput, e art. 485, §7º, ambos do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Coxim - MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000470-29.2025.8.21.0124

ID: 301191582

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Cristo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000470-29.2025.8.21.0124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI WAMMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRICIA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000470-29.2025.8.21.0124/RS REQUERENTE : JOSE VANDERLEI WAMMES ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA CARDOSO (OAB RS102251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000470-29.2025.8.21.0124/RS REQUERENTE : JOSE VANDERLEI WAMMES ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA CARDOSO (OAB RS102251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante os comprovantes de rendimentos acostados nos autos, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE VANDERLEI WAMMES contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Relatou, em síntese, que é portador da patologia de transtorno bipolar e depressão, CID 10 (F 31.30) - necessitando de fornecimento, urgente, dos medicamentos CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 225 mg e CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150 mg. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de prova inequívoca do direito alegado, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações do autor e, na hipótese, exista fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além da probabilidade do direito e o perigo de dano, para análise da tutela de urgência, devem ser observados os critérios e requisitos definidos no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal (STF): MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (PADRONIZADOS): Comprovação da Incorporação: Demonstração de que o fármaco consta nas listas de medicamentos disponibilizados pelo SUS e está previsto em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade específica. Observância do Fluxo Administrativo e Judicial: Uma vez confirmada a incorporação, o deferimento estará condicionado à observância do fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I da decisão do STF no RE 1.366.243. Esse fluxo define as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os procedimentos para a solicitação e o fornecimento do medicamento. Comprovação da Necessidade e Incapacidade Financeira: A demonstração da necessidade do medicamento, mediante laudo médico detalhado, e da incapacidade financeira para arcar com os custos, por meio de documentos comprobatórios, seguem como requisitos essenciais. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: O Judiciário analisará se a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento, caso tenha ocorrido, seguiu os trâmites legais e se está devidamente motivada. O magistrado verificará se o ato administrativo está conforme a Constituição Federal, com a legislação e com a política pública do SUS. 1. Medicamentos NÃO INCORPORADOS AO SUS: 1. Registro na ANVISA e Não Incorporação : É necessário comprovar que o medicamento possui registro na ANVISA e que se enquadra na definição de "não incorporado", ou seja, não consta nas listas do SUS, não está previsto nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade desejada, ou é um medicamento "off label" sem PCDT ou que não integra as listas do componente básico. 2. Laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado. 3. Valor da Causa de acordo com o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG). 4. Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 5. Relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) : informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. 6. Vício de Regularidade ou Legalidade : Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação 7. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 8. Comprovação da incapacidade financeira : demonstrar, mediante comprovação de rendimentos de todas as pessoas que residem no imóvel ocupado pela parte autora, qual a soma de rendimentos do núcleo familiar. Ainda, aplica-se o decidido recentemente no Tema 6, também do STF, no sentido de que, excepcionalmente, a Justiça poderá determinar que o Poder Público forneça medicamentos que não estão nas listas do SUS, mediante preenchimento de algumas condições, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso em tela, os medicamentos CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 150 mg, CLORIDRATO DE VANLAFAXINA 75 mg e CLORIDRATO DE BUPROPIONA 150 mg , possuem registro na Anvisa e não estão incorporados às listas de distribuição do SUS. O autor comprovou ter obtido a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa ( evento 1, DOC6 ), sob o fundamento de: Conforme laudo médico juntado no evento 1, LAUDO9 , a parte autora tem o diagnóstico de transtorno bipolar e depressão, CID 10 (F 31.30), e necessita dos medicamentos postulados com urgência. Em que pese a NOTA TÉCNICA acostada nos autos ( evento 17, NOTATEC1 ), emitir parecer desfavorável à concessão do medicamento, deve-se considerar que se trata de documento elaborado sem contato direto com a paciente ou com seu histórico, sendo evidente que o profissional médico responsável pelo acompanhamento e progressão da patologia reúne melhores condições de prescrever os medicamentos que melhor se adéquem ao caso concreto. Assim, considerando que o laudo médico do evento 1, LAUDO9 atesta que a medicação é indicada para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, bem como a urgência no seu fornecimento, tenho que é caso de concessão do pedido. Ademais, segundo dispõe o art. 196 da CF/88 " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" . Percebe-se, portanto, que o direito à saúde foi elevado ao nível dos direitos e garantias fundamentais, possuindo aplicabilidade imediata, o que dá ao cidadão a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações ali asseguradas. Destarte, sendo praticamente pacífica a jurisprudência do nosso Tribunal quanto à responsabilidade do Ente Público no atendimento à saúde dos cidadãos, entendo preenchidos os requisitos legais à concessão da medida antecipatória prevista no art. 300 do CPC. Assim, faz-se necessária a medida, com prazo exíguo, a fim de evitar o dano irreversível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando ao(s) Demandado(s) que forneça(m) à parte autora, o(s) medicamento(s) descrito(s) na inicial, no prazo de 10 dias e mensalmente, sob pena de bloqueio dos valores em caso de descumprimento. Intimações eletrônicas agendadas. D. L.

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Natalia Martins De Macedo x Banco Do Brasil Sa

ID: 312371810

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000470-40.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARTINS DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO PAULO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000470-40.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NATALIA MARTINS DE MACEDO CPF: 818.985.686-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento aforada por NATALIA MARTINS DE MACEDO em face do BANCO DO BRASIL SA, alegando que sofreu descontos indevidos efetuados pela ré, uma vez que não tem relação jurídica com a mesma. Com a inicial foram juntados os documentos. A tutela de urgência foi indeferida – ID 10192136294. Contestação – ID 10231698728. Realizada a audiência de conciliação – ID 10235505713 – não houve acordo. Impugnação – ID 10337151373. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, quando fixadas as teses no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 91, houve modulação dos efeitos, de modo que nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Assim, é o caso de prosseguimento da demanda, considerando que o réu enfrentou o mérito. Atinente à impugnação da gratuidade de justiça, igualmente, deve ser afastada, considerando que o acesso à justiça é uma garantia sem ônus é uma garantia Constitucional, apesar da presunção relativa de veracidade, a parte impugnante deve elidir a probabilidade do direito através de documentos hábeis a tanto, o que não foi realizado. Lado outro, pode-se inferir a insuficiência financeira da autora, já que é pessoa aposentada com, benefício de 01 salário mínimo, residente em zona rural. Quanto ao argumento de ausência de interesse de agir por não ter a requerente tentado uma solução extrajudicial em momento precedente ao ajuizamento da ação, entendo que a preliminar deve ser afastada. Dispõe o art. 17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conforme a balizada doutrina, há interesse processual quando o processo é adequado, útil e necessário para o resultado que se almeja em Juízo. Outrossim, o ordenamento jurídico brasileiro reservou a obrigatoriedade de prévias tratativas administrativas para hipóteses excepcionais, tal como na Justiça Desportiva (art. 217, §1º, da CF/88), habeas data (art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.507/97) e, conforme consagrado na jurisprudência, em demandas previdenciárias, com exceção de alguns casos específicos (Tema 350 – STF). Nesse contexto, considerando que o ajuizamento desta ação é o meio cabível e adequado para a pretensão autoral, não se exigindo prévia tratativa extrajudicial, deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), de modo que não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir. Compulsando os autos, estão presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e representadas. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Os fatos narrados devem ser apreciados à luz do CDC, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal c/c a Súmula 297 do STJ. Mesmo que inexista nos autos decisão sobre a inversão do ônus da prova, verifica-se que o fato constitutivo do direito do autor é de índole negativa, com relação a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado. Com isso, revela-se desnecessário invocar a suposta hipossuficiência técnica a ensejar a aplicação da regra do art. 6º, VIII, do CDC, resolvendo-se a questão pelas regras comuns da lei processual civil. Na verdade, é a própria dinâmica do ônus da prova insculpida no artigo 373 CPC que faz com que haja uma inversão natural – por assim dizer – do ônus da prova, vez que a parte autora não tem meios de fazer prova negativa quanto ao pedido declaratório de inexistência do débito. Adianto que o pedido é parcialmente procedente. Em defesa, o requerido argumentou que o contrato em cobrança é oriundo de portabilidade de empréstimo adquirido em outra instituição financeira através de uso de senha pessoal no caixa eletrônico, fato negado pela autora. Em detida análise do processo, não vislumbro que o requerido demonstrou a regularidade da contratação, ônus de sua incumbência (art. 373, II do CPC), uma vez que os documentos carreados não conduzem a certeza inequívoca de que a autora tenha efetivamente contratado o serviço, já que tão somente apresenta ao ID 10231703716, o comprovante de autoatendimento, que registra assinatura eletrônica da cliente. Contudo, carece os autos de elementos probatórios contundentes quando se analisa o processo como um todo, explico. Apesar de alegar a cessão de crédito originalmente do banco Itaú, não houve apresentação do termo respectivo; alega-se que uma pessoa idosa de 74 anos à época tenha tido a expertise de contrair empréstimo em máquina de atendimento; não demonstrou que houve o depósito de valores em conta da titular, tudo isso, permite convencer de que não é regular a cobrança combatida. Sabidamente, não se desconhece a possibilidade de cessão de crédito entre as instituições financeiras, tão pouco que a validade das operações bancárias realizadas eletronicamente está respaldada pelo art. 411, II, do CPC, que reconhece a autenticidade de documentos eletrônicos com autoria devidamente identificada, entretanto, a demonstração deve ser feita de forma cabal. Nesta linha, destaco que o e. TJMG tem deliberado que “O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento ou for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e, pelo menos, um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal”. TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.470367-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Congruente ao exposto, não restou demonstrada a regularidade da contratação, razão pela qual a nulidade do contrato deve ser reconhecida. Por conseguinte, faz jus a autora em receber os valores descontados sem autorização e, considerando que não há nenhuma justificativa apresentada pela demandada, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição de tais valores deve ocorrer de forma dobrada. Ressalta-se que quanto ao argumento da requerida de que não houve má-fé, recentemente o STJ, em consonância com o posicionamento majoritário da doutrina, dispensou tal exigência ao fixar a seguinte tese no EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Em relação ao dano moral, sabe-se que este é aquele que atinge o ofendido como pessoa. No caso, a falha na prestação de serviços da requerida, ao realizar empréstimo indevido em nome da parte requerente e permitir a realização de descontos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, cria situação que, por si só, extrapola o mero aborrecimento e constitui fato que fere o direito da personalidade, ensejando o direito à reparação. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve-se agir com cautela e prudência, observar critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às peculiaridades próprias do caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie. Assim, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima, a condição do ofensor e o caráter pedagógico da medida, considero que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra justo e razoável para compensar os danos sofridos. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: 1) DECLARAR a inexistência do débito, condenando a parte requerida à restituição, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos no teor desta sentença. 2) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com as devidas correções, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Publicação e registro eletrônicos. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5000470-50.2020.4.03.6102

ID: 258827271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000470-50.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANDER ALVES SANTANNA

Decisão

Advogados:

ELVIRA GODIVA JUNQUEIRA

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LETICIA RODRIGUES QUEIROZ

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JOAO ALONSO CAMARGOS NETO

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000470-50.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: CIRILO SALVIANO PEREIRA J… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000470-50.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: CIRILO SALVIANO PEREIRA JUNIOR, RANDER ALVES SANTANNA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: ELVIRA GODIVA JUNQUEIRA - SP117782 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: JOAO ALONSO CAMARGOS NETO - MG118751, LETICIA RODRIGUES QUEIROZ - MG181100 DECISÃO I – Requer o Ministério Público Federal seja decretada a prisão preventiva do indiciado CIRILO SALVIANO PEREIRA JÚNIOR em razão do descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão (id 349704951). Aduz, para tanto, que: “... A fixação da medida relativa aos comparecimentos mensais em juízo se deu com a finalidade de coibir novas incursões criminosas ou fuga. Acontece que o investigado, apesar de intimado pessoalmente, deixou de cumpri-la, não tendo sequer apresentado qualquer justificativa...” Em parecer posterior, sustentou a presença atual do pressuposto de cautelaridade (risco), consistente na necessidade de garantia da aplicação da lei penal. Instada a se manifestar, a defesa do investigado pugnou pelo indeferimento do pedido. Assinalou que CIRILO havia comparecido no Fórum de Ituverava e não tinha sido localizada a carta precatória para cumprimento das medidas e que retornou novamente em 27/01/2025, quando foi informado que não havia como “assinar” porque a carta precatória tinha sido devolvida para Franca (id 354012799). Para melhor compreensão dos fatos, importante assinalar alguns aspectos da tramitação deste feito e, por questão de economia processual, faz-se remissão à decisão anterior, cujo trecho se transcreve a seguir (id 271069251): “... É dos autos que CIRILO SALVIANO PEREIRA JÚNIOR e RANDER ALVES SANTANNA, aos 31/01/2020, foram presos em flagrante delito, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ocasião do cumprimento de mandados judiciais expedidos nos autos de Pedido de Busca e Apreensão nº 500006767-48.2020.403.6113, na operação denominada DESEMPREGO SEGURO, no interesse das investigações relacionadas no Inquérito Policial nº 5000066-63.2020.403.6113. Por decisão passada aos 05/02/2020 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas (id 27929088). Nos autos do Habeas Corpus Criminal n. 5008312-54.2020.403.0000 foi revogada a prisão preventiva do investigado CIRILO SALVIANO PEREIRA JÚNIOR, sendo estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão (id 31067476). Já nos autos do Habeas Corpus Criminal n. 5005611-23.2020.4.03.0000 foi revogada a prisão preventiva do investigado RANDER ALVES SANTANNA, sendo igualmente estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão (id 33192444). Às medidas cautelares impostas pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram acrescidas por este Juízo aquela de comparecimento mensal no Juízo de seus domicílios, ao passo que a respectiva fiscalização foi deprecada para a Comarca de Ituverava/SP, em relação ao indiciado CIRILO SALVIANO PEREIRA JÚNIOR, e para a Subseção Judiciária de Uberaba/MG, em relação ao indiciado RANDER ALVES SANTANNA (id 33436526). ...” Registro que a sobredita decisão havia sido passada aos 14/12/2022, quando então foi determinada a prisão preventiva do investigado Cirilo Salviano Pereira Júnior por conta de descumprimento das medidas cautelares fixadas, sendo ele preso aos 06/02/2023. Por ocasião da audiência de custódia, contudo, foi reconsiderada referida decisão e restabelecidas as medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que o Juízo deprecado não havia intimado o indiciado CIRILO nos termos rogados por este Juízo Federal (id 274864170), sendo expedida nova carta precatória à Comarca de Ituverava/SP, para fiscalização das medidas cautelares, que ganhou o número 1000298-81.2023.8.26.0288 (id 275366472). Após seu processamento, a carta precatória n. 1000298-81.2023.8.26.0288 foi restituída pela 2ª Vara da Comarca de Ituverava/SP, em razão do descumprimento das medidas cautelares por parte de CIRILO, sendo juntada aos autos em 16/12/2024 (id 349304786). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pela prisão do indiciado, nos moldes reportados no início desta decisão. É a síntese do necessário. Decido. O presente feito se destina exclusivamente à fiscalização das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos indiciados. Nos autos do Habeas Corpus Criminal de n. 5008312-54.2020.403.0000, foram fixadas as seguintes medidas cautelares para o indiciado CIRILO SALVIANO PEREIRA JÚNIOR: “... a) proibição de ausentar-se do País, devendo o investigado comparecer ao Juízo Federal da 1ª Vara em Franca/SP, competente para o processamento e julgamento dos fatos afetos ao processamento e julgamento dos fatos a ele imputados sempre que solicitado, assim como informar seu endereço, fornecer telefones nos quais poderá ser contatado e entregar seu passaporte; b) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal assim como de ausentar-se do Estado de São Paulo por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo Federal da 1ª Vara em Franca/SP; c) proibição de sair da sua cidade sem prévia comunicação à Justiça Federal...” (id 31067476). Além disso, conforme já assinalado, este Juízo fixou a medida cautelar de comparecimento mensal no Juízo de seu domicílio para justificar suas atividades (id 33436526). Gize-se que a carta precatória n. 1000298-81.2023.8.26.0288 foi restituída pela 2ª Vara da Comarca de Ituverava/SP, em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão por parte de CIRILO, notadamente em relação àquela de comparecimento em Juízo para justificar ocupação. Assinalo que em 17 de outubro de 2023 foi proferida decisão suspendendo a obrigatoriedade de cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão por parte de CIRILO, em razão de sua internação para tratamento de dependência química (id 303038659). Assinalo, ainda, que em 14 de junho de 2024 foi proferida nova decisão determinando o restabelecimento das medidas cautelares, diante da notícia de que o investigado não mais se encontrava internado (id 327222270). Portanto, no período de 17/10/23 a 14/06/24, a obrigação de comparecimento em juízo estava suspensa. Vê-se que o investigado compareceu na secretaria da 2ª Vara de Ituverava, em 17/07/2024, e informou o seguinte endereço: Rua Fabiano Alves de Freitas, n. 375 (id 349304794 - Pág. 68). Na sequência, o Juízo deprecado realizou consulta sobre eventual continuidade da fiscalização do cumprimento das medidas cautelares (id 349304794 - Pág. 69). Aos 29/08/2024 houve deliberação nestes autos solicitando que o juízo deprecado prosseguisse na fiscalização das medidas cautelares e intimasse o investigado para cumpri-las fielmente, sob pena de prisão (id 349304794 - Pág. 77). O investigado CIRILO não foi localizado no último endereço informado (Rua Fabiano Alves de Freitas, 375 – id 349304794 - Pág. 82), mas foi encontrado e intimado no dia 1º/10/2024 na Rua Ademar Ferreira Duarte, n. 777, Guanabara, Ituverava (id 349304794 - Pág. 86). Portanto, em 1º/10/2024, o indiciado foi plenamente cientificado da necessidade de cumprir com rigor as medidas cautelares fixadas, que foram restabelecidas. De todo modo, o indiciado havia comparecido no dia anterior (30/09/2024) na secretaria. Ocorre que o indiciado deixou de realizar os comparecimentos em Juízo nos meses subsequentes (outubro, novembro e dezembro de 2024), mesmo após ter sido devidamente advertido, razão pela qual a carta precatória foi devolvida diante da recalcitrância do investigado em não cumprir as condições do benefício. Prevê o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal que: “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. Já o art. 312, § 1º, do CPP, traz a seguinte previsão: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. §1.º. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º).” Sendo assim, está evidente o descumprimento injustificado das medidas cautelares por parte do investigado CIRILO SALVIANO PEREIRA JÚNIOR, pois, embora devidamente advertido, decidiu interromper os comparecimentos em Juízo para justificar ocupação lícita. A justificativa apresentada pela defesa cinge-se no fato de o investigado ter informado que o cartório não localizou a carta precatória quando ele lá compareceu – isso em data não informada – o que teria se repetido em 27/01/2025, quando houve novo comparecimento. Considerando, contudo, que o investigado compareceu no dia 30/09/2024 em secretaria, tal argumento não convence. No mais, qualquer situação excepcional, caso existente, deveria ter sido prontamente comunicada pelo indiciado à sua patrona, para fins de justificativa nos autos, o que não ocorreu. Além disso, referida medida cautelar possibilita a análise quanto a ocupação lícita do indiciado e seu grau de comprometimento, sobretudo após ter sua prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Portanto, o comportamento do indiciado revela a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas. Lado outro, tenho que o agravamento das medidas cautelares é suficiente para coibir novas incursões criminosas e riscos de fuga, de modo que, neste momento, reputo mais adequado e proporcional a inclusão da medida cautelar de monitoração eletrônica. Isso porque, não obstante a gravidade e a enorme quantidade de delitos atribuídos ao indiciado, certo é que o mesmo não possui antecedentes criminais e, além disso, não se tem notícias quanto eventual proximidade da conclusão do inquérito policial que já tramita há muitos anos em razão da complexidade decorrente do elevado números de crimes. Outrossim, deve ser ponderado que a prisão preventiva anterior do indiciado, mesmo que breve, decorreu de informações desencontradas relacionadas à fiscalização das medidas cautelares, ao passo que, no 1º semestre de 2024, o descumprimento das medidas não se caracterizou, pois estava suspensa a obrigatoriedade de comparecimento em Juízo em razão de internação para tratamento de dependência de drogas. Além disso, o comparecimento em secretaria realizado em 30/09/2024 e a notícia de que se realizou novo comparecimento em janeiro deste ano, após a devolução da carta precatória, revela não ser mais adequada a fixação da medida cautelar mais drástica. Por fim, a dicção do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal revela que a prisão será a última e mais drástica medida, bem assim que as medidas cautelares podem ser agravadas em razão do descumprimento de quaisquer outras delas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva do investigado CIRILO SALVIANO PEREIRA JÚNIOR, e, em razão do descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, FIXO - EM CUMULAÇÃO - a MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, com fulcro no artigo 282, §§ 1º e 4º, e artigo 319, inciso IX, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se, pois, nova carta precatória ao Juízo do domicílio do indiciado, rogando-se a adoção de providências necessárias para instalação de tornozeleira eletrônica, diretamente ou via Secretaria de Administração Penitenciária, conforme diretrizes de vigência local, bem assim a fiscalização das medidas cautelares fixadas. Registro que, conforme Comunicado n. 03/2025 – DUAJ, de 11/03/2025, não havia sido celebrado, até então, Acordo de Cooperação entre esta Justiça Federal e a Secretaria de Segurança Pública – SSP para o monitoramento eletrônico de réus e indiciados, por esta Justiça Federal, não obstante a adoção de tratativas a propósito. Salienta-se, outrossim, que o indicado já passou pelo sistema prisional, o que, salvo melhor juízo, viabilizaria a providência pela Secretaria de Segurança Pública, caso a providência se revele menos onerosa. II – Sem prejuízo, solicite-se informação ao Juízo deprecado acerca da regularidade do cumprimento das medidas cautelares pelo indiciado RANDER ALVES SANTANNA, servindo de ofício cópia da presente decisão. Intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5033210-28.2024.4.03.6100

ID: 258983833

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033210-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIEL GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOZART MEDEIROS DE MELLO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033210-28.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCIEL GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: MOZART MEDEIROS DE MELLO VIEIRA - SP285150 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033210-28.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARCIEL GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE: MOZART MEDEIROS DE MELLO VIEIRA - SP285150 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CRDD/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCIEL GOMEZ em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, sendo que a parte impetrante requer “que seja julgado procedente o presente mandado de segurança, com a concessão da segurança definitiva, determinando a inscrição imediata do impetrante no CRDD/SP, sem a exigência de diploma de curso superior tecnológico e declarando ilegal qualquer exigência administrativa que extrapole os limites previstos na Lei nº 14.282/2021, assegurando a continuidade de suas atividades de forma regular e em conformidade com o direito adquirido e os princípios constitucionais”. Argumenta a impetrante que, ainda que prevista em lei a exigência de curso de graduação tecnológica de Despachante Documentalista, não há curso reconhecido pelo MEC até o momento. Dessa forma, não deveria ser obstado o seu credenciamento junto ao conselho profissional, sob pena de impossibilitá-la de exercer a profissão. Logo, a parte impetrante argumenta que a urgência na concessão de medida liminar é evidente, uma vez que visa evitar sanções futuras e exercer sua atividade de forma segura e contínua. Sem outras alternativas, a impetrante busca intervenção judiciária. A petição inicial veio instruída de documentos. As custas processuais foram recolhidas na metade do valor mínimo da tabela de custas em vigor (ID 348009940). O pedido de medida liminar foi concedido (ID 348212456). A autoridade impetrada foi intimada para prestar informações (ID 348272048). Certidão de notificação da autoridade coatora (ID 348748370). Certificado que a autoridade impetrada não prestou informações no prazo legal (ID 353117879). O Ministério Público Federal, sem vislumbrar a presença de interesse público indisponível, deixou de intervir no feito (ID 353357547). É o necessário. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Condeno o Impetrado à restituição das custas pagas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004997-75.2025.4.03.6100

ID: 259037353

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004997-75.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MOZART MEDEIROS DE MELLO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004997-75.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GISELE CRISTINA DA SILVA RABELO Advogado do(a) IMPETRANTE: MOZART MEDEIROS DE MELLO VIEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004997-75.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GISELE CRISTINA DA SILVA RABELO Advogado do(a) IMPETRANTE: MOZART MEDEIROS DE MELLO VIEIRA - SP285150 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CRDD/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GISELE CRISTINA DA SILVA RABELO em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual se objetiva a concessão de medida de segurança que determine “a inscrição imediata da impetrante no CRDD/SP, sem a exigência de diploma de curso superior tecnológico e declarando ilegal qualquer exigência administrativa que extrapole os limites previstos na Lei nº 14.282/2021, assegurando a continuidade de suas atividades de forma regular e em conformidade com os princípios constitucionais”. A parte impetrante alega que visou formalizar sua inscrição junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/SP para regularizar sua atividade como despachante documentalista. Todavia, a parte impetrante não obteve êxito, devido à exigência de diploma de curso superior tecnológico. Todavia, não há curso superior de despachante regulamentado pelo MEC, logo, não deveria ser obstado o seu credenciamento junto ao conselho profissional, sob pena de impossibilitá-la de exercer a profissão. Sem outras alternativas, a parte impetrante busca intervenção judiciária. A petição inicial veio instruída com documentos. As custas foram recolhidas na metade do valor mínimo da tabela de custas em vigor (ID 355692103). Como a parte impetrante não preenche os requisitos legais, a Secretaria foi instruída a retirar a anotação de sigilo (ID 356301685). A autoridade impetrada foi intimada a prestar informações, mas quedou-se inerte durante o prazo legal (ID 359747486). Foi concedido o pedido de medida liminar (ID 359784338). A autoridade impetrada foi intimada a comunicar cumprimento de decisão judicial (ID 359964126). O Ministério Público Federal, sem vislumbrar a presença de interesse público indisponível, deixou de intervir no feito (ID 360065584). É o necessário. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Condeno o Impetrado à restituição das custas pagas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033929-10.2024.4.03.6100

ID: 259033779

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033929-10.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033929-10.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMANDA ISABELLE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP3943… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033929-10.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMANDA ISABELLE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIGAMONTE - SP394385 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrada por AMANDA ISABELLE PEREIRA DA SILVA em face do CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, que requer “a concessão da Medida Liminar pleiteada e "Inaudita altera parte", para que o Impetrado realize o credenciamento do Impetrante em seus quadros, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista neste momento”. A parte impetrante alega que visa ser despachante documentalista, sendo que é necessário realizar curso de graduação tecnológica. Todavia, a parte impetrante não encontrou nenhum curso disponível que fosse devidamente regulamentado. Logo, a parte impetrante acessou o site do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD para buscar mais informações. Ao acessar o site, a parte impetrante tentou realizar sua inscrição, porém verificou que é necessário providenciar habilitação. A impetrante foi até a sede Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD, que a informaram que para obter credenciamento, é necessário que ela tenha feito curso. Porém, o Impetrada não soube de nenhum curso disponível e não indicam nenhum. Sem outras alternativas, a parte impetrante visa intervenção judiciária. A inicial veio instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas na metade do valor mínimo da tabela de custas em vigor (ID 348781360). O pedido de medida liminar foi concedido (ID 348969922). A autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações (ID 349063774). A autoridade impetrada quedou-se inerte durante o prazo legal (ID 353218444). O MPF ofertou parecer (ID 353965594). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Condeno o Impetrado à restituição das custas pagas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002485-22.2025.4.03.6100

ID: 259032851

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002485-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

ERIKA NATHALIA SEIDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002485-22.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KATRINE DA SILVA TRUGLIA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA NATHALIA SEIDL - SP485224 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002485-22.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KATRINE DA SILVA TRUGLIA Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA NATHALIA SEIDL - SP485224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por KATRINE DA SILVA TRUGLIA em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte impetrante requer que “seja concedida a Segurança, convalidando a liminar, determinando que a Autoridade Coatora realize a inscrição nos quadros da impetrante como despachante documentalista, bem como iniba qualquer exigência não prevista em lei, como condição ao exercício profissional (...)”. A parte impetrante alega que tem trabalhado há anos como despachante, sendo uma das funcionárias que mais tem contato com os clientes. Durante o tempo em que trabalhou lá, a impetrante desempenhou suas funções dentro do escritório, demonstrando ter capacidade para entrar no ramo e ter seu próprio escritório, juntando-se declaração de seu supervisor, aonde atua como despachante, para realizar sua inscrição. Todavia, a parte impetrada recusou, apenas alegando que para se tornar despachante é necessário realizar curso. Após realizar pesquisa, a parte impetrante verificou que a única universidade oferecendo curso tecnológico não possui o reconhecimento exigido pela lei, logo não tem autonomia para reconhecer o curso e emitir diploma. Devido à ausência de reconhecimento do curso, a parte impetrante entrou novamente em contato com o impetrado com a finalidade de obter informação da validação do curso, ou em qual lugar poderia realizar e obteve como resposta que estão aguardando instruções da diretoria. Sem outras opções, e convencida de que não há motivos legais para impedir sua inscrição, a parte impetrante busca intervenção judicial. A inicial veio instruída de documentos. As custas processuais foram recolhidas na metade do valor mínimo da tabela de custas em vigor (ID 352562537). O pedido de medida liminar foi concedido (ID 352943250). A autoridade impetrada foi intimada para prestar informações (ID 353206458). A autoridade impetrada quedou-se inerte durante o prazo legal (ID 356744509). O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (ID 357453244). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Condeno o Impetrado à restituição das custas pagas pela impetrante. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Paulo Cesar Battestim x Olacir De Souza Santos

ID: 295479871

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000470-60.2022.8.13.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BATTESTIM

Polo Passivo:

OLACIR DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAETANO

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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HORNE FERREIRA DUTRA

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TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000470-60.2022.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: PAULO CESAR BATTESTIM CPF: 810.542.386-34 RÉU: OLACIR DE SOUZA SANTOS CPF: 614.977.626-34 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposta por PAULO CESAR BATTESTIM em face do ESPÓLIO DE OLACIR DE SOUZA SANTOS, já qualificados. Determinou-se a intimação do inventariante para manifestar-se acerca da habilitação (ID 9444437261). Devidamente intimado, o inventariante apresentou impugnação (ID 9589544918). Designou-se audiência de conciliação (ID 10179136331). Em audiência, as partes não compuseram acordo (ID 10231978767). Impugnação apresentada ao ID 10238550081. Intimados a especificarem a provas (ID 10390609209), o autor pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (ID 10420143312). O réu, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (ID 1042491371). É o relatório, passo ao saneamento e organização do processo. II – DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Nos termos do artigo 357, inciso I a V do Código de Processo Civil deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. II.I– GRATUIDADE DE JUSTIÇA O inventariante pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como se sabe, o espólio não pode invocar a situação econômica do inventariante como forma de comprovar sua incapacidade financeira uma vez que a análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base no valor do patrimônio partilhável. Sobre o tema já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - GRATUITA DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - BEM INVENTARIADO - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (artigo 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. 2. Restando incontroverso dos autos que o acervo inventariado é inferior às 25.000 UFEMGS (Lei Estadual nº 14.939/2003 c/c Provimento-Conjunto nº 15/2010), deve ser reformada a sentença que indeferiu a benesse. 3. Dar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.015576-9/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) (grifo nosso). Da detida análise dos autos, observa-se a existência de acervo inventariado considerável. Assim, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita ao espólio. II. II – PRESCRIÇÃO O espólio alega a prescrição do crédito, visto que a ação foi ajuizada após 03 (três) anos do vencimento da nota Promissória que embasa a presente habilitação. Defende que a nota deveria ser cobrada pelo habilitante até a data de 10.01.2022 e que a ação foi ajuizada em 18.03.2022. A prejudicial não merece acolhimento. O prazo prescricional de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, de acordo com o disposto no art. 70 da Lei uniforme de Genebra relativa às letras de câmbio e notas promissórias, inserida no nosso ordenamento jurídico por força do Decreto nº 57.663/66. No entanto, conforme orientação firmada pela Súmula n° 504 do STJ, o prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data do vencimento. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O apelante alega prescrição do crédito e insurge-se contra o valor cobrado, sustentando a incidência de juros abusivos e capitalizados, além de requerer que os juros moratórios incidam somente a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito representado pela nota promissória está prescrito; e (ii) analisar se há comprovação de ilegalidade na cobrança dos valores exigidos na ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. O despacho citatório interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC. No caso, a nota promissória venceu em 08/06/2015, a ação foi proposta em 02/06/2020 e o despacho citatório foi proferido em 21/06/2020. Logo, o prazo prescricional não transcorreu integralmente, afastando-se a alegação de prescrição. 5. O requerido não demonstrou que os valores cobrados são indevidos, limitando-se a alegações genéricas sobre a incidência de juros abusivos e capitalizados, sem apresentar prova concreta do montante originalmente emprestado ou de pagamentos realizados. 6. O princípio da cartularidade confere força executiva à nota promissória, cabendo a o devedor o ônus de desconstituí-la mediante prova de pagamento ou de abusividade nos encargos cobrados, o que não foi feito no caso concreto. 7. A perícia contábil realizada no curso do processo concluiu pela inexistência de documentos que comprovassem eventual cobrança indevida de juros ou pagamento parcial da dívida. 8. Quanto à incidência dos juros moratórios, a sentença fixou corretamente a fluência a partir da citação, em conformidade com o art. 240 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença apelada. Teses de julgamento: 1. "O prazo prescricional para cobrança de nota promissória destituída de eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir do vencimento do título, sendo interrompido pelo ajuizamento da ação". 2. "A validade da nota promissória como título executivo depende da impugnação eficaz do devedor, cabendo-lhe o ônus de demonstrar a ilegalidade dos encargos cobrados ou a existência de pagamentos que descaracterizem o valor exigido". 3. "A ausência de provas que desconstituam a obrigação representada pelo título leva à manutenção da constituição do título executivo judicial". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I. CPC, arts. 240, §1º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.24.028341-6/001, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª Câmara Cível, j. 03/04/2024. TJMG, AI 1.0000.24.347647-0/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 04/02/2025. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.049951-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) (grifo nosso). Vê-se que a Nota Promissória acostada pelo habilitante tem como vencimento a data de 10 de janeiro de 2019. Assim, não ficou configurada a prescrição do direito vindicado pelo espólio. Além disso, o espólio apresentou nova Nota Promissória e informou se tratar de mesmo título. Não obstante, o título apresentado pelo espólio não possui data de emissão e data de vencimento. Diante de tais informações, o espólio argumentou que, na ausência da data de vencimento, o título deverá ser considerado como à vista. De certo, nos termos do art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, "a nota promissória em que não se indique a época do pagamento será considerada à vista". A propósito, veja-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO - VENCIMENTO À VISTA - ART. 76 DA LUG. Nos termos da Súmula nº 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título." Tendo em vista a ausência de data de emissão e de vencimento na nota promissória, esta será considerada vencida à vista, nos termos do art. 76 da LUG. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.226964-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 12/12/2023). In casu, ainda que o requerido alegue que a Nota Promissória deve ser considerada vencida à vista, não há nos autos qualquer prova concreta do recebimento dessa quantia. Ante tais considerações, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. III – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, II do Código de Processo Civil, delimito a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória: “existência de dívida”. IV – DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Compulsando os autos, verifica-se que as partes pugnaram pela prova pericial, oral e documental. É irrelevante a produção de prova pericial para o deslinde do feito. Isso porque, ainda que o requerido sustente que o preenchimento da data de vencimento da nota promissória tenha ocorrido em data posterior, não ficará configurada a prescrição. Pertine ressaltar que o espólio informou que a nota promissória data de 27.03.2017, e não na data indicada no pedido de habilitação. A produção de prova oral e documental são suficientes. Nesse passo, para elucidação dos pontos controversos, DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor. Indefiro o pedido de depoimento do espólio uma vez que a suposta dívida foi contraída pelo “de cujus”. Em sendo assim, a oitiva dos herdeiros em nada contribuirá para o deslinde da demanda. Designo o dia 29/07/2025, às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada pelo sistema CISCO WEBEX MEETINGS. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias. Caso a parte tiver apresentado o rol, dispensa-se a repetição do ato. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/varaunica.resplendor . Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da Vara Única de Resplendor. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo a testemunha arrolada residente em outra comarca, e havendo requerimento nesse sentido, expeça-se carta precatória para oitiva, com a finalidade de viabilizar o agendamento de “sala passiva”. Caberá à Secretaria do Juízo adotar as providências necessárias quanto aos agendamentos e intimações pertinentes. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso as penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, venham conclusos. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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