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Processo nº 5000478-73.2025.4.03.6321

ID: 336786632

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-73.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-73.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: PATRICIA TRIGO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-73.2025.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: PATRICIA TRIGO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 05/08/2025 às 13h40min - RODRIGO CARDOSO SANTOS - Medicina, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a recente publicação da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2º, de 16 de dezembro de 2024, arbitro os honorários do(a) perito(a) médico(a), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Banco Do Brasil S/A x Verno Becker

ID: 298521214

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-58.2010.8.21.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VERNO BECKER

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RUI INÁCIO HOSS

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ANDRÉ LUDWIG

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000478-58.2010.8.21.0018/RS (Pauta: 675) RELATORA: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (EXECUTADO) PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELADO: VERNO BECKER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): André Ludwig (OAB RS043622) ADVOGADO(A): RUI INÁCIO HOSS (OAB RS029903) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5000478-75.2024.4.04.7131

ID: 299384990

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000478-75.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN FRANCIELI AVILA DE CARVALHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000478-75.2024.4.04.7131/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : ROSELI SANTOS DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIRIAN FRANCIELI AVILA…

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Celia Saraiva De Anselmo x Banco Do Brasil S/A

ID: 299514164

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-07.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA SARAIVA DE ANSELMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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PEDRO ABEL ALVES DA ROSA

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ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5000478-07.2025.8.21.0156/RS (Pauta: 554) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE: CELIA SARAIVA DE ANSELMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA TERESINHA ROSA DALMINA (OAB RS075078) ADVOGADO(A): PEDRO ABEL ALVES DA ROSA (OAB RS014028) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5000478-35.2024.4.03.6345

ID: 316135744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-35.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OTAVIO MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTEN… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-35.2024.4.03.6345 EXEQUENTE: JOSE OTAVIO MORAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido, em instituição e conta constante do(s) extrato(s) de pagamento juntado(s) nos autos, nos termos da Portaria nº 30/2017 do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), conforme consulta acima mencionada, independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, regendo-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017, artigo 40, §§ 1º e 2º. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O(a) advogado(a), querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada - desde que possua poderes para "receber e dar quitação"), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Por fim, fica a parte autora intimada a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, se obteve a satisfação integral de seu pedido, confirmando o levantamento do valor depositado. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, e os autos serão remetidos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Marília, 3 de julho de 2025.

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Edinalia Gomes De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 280846984

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALIA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDINALIA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000478-71.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDINALIA GOMES DE OLIVEIRA CPF: 011.574.896-21 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/2801-00 DESPACHO DESPACHO Chamo o feito à ordem 1. A redação do Provimento Conjunto nº.75/2018 sofreu alteração por intermédio do Provimento Conjunto nº.126/2023, o qual determina expressamente o recolhimento de custas e despesas processuais em incidentes, inclusive aqueles que são levantados nos próprios autos, litteris: (…) Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) (…) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (...) 1.1. Ao exposto, não competindo a este Juízo discutir acerca da plausibilidade ou não de seu recolhimento, sobretudo considerando que não se pode abrir mão de receita do Estado, salvo se prévia regulamentação que a dispense, determino a intimação da parte ré para efetuar o recolhimento de custas, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do(s) incidente(s). Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Imobiliaria Zattar Ltda x Angela Antunes

ID: 278207619

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-38.2015.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA ZATTAR LTDA

Polo Passivo:

ANGELA ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINE ZATTAR

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ALOÍSIO TUROS FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-38.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA ZATTAR LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDINE ZATTAR (OAB SC007827) EXECUTADO : ANGELA ANTUNES ADVOGADO(A) : ALOÍSIO TUROS FILHO …

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Cemig Distribuicao S.A x Manoel Carlos Bayão

ID: 328725059

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-53.2021.8.13.0549

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

MANOEL CARLOS BAYÃO

Intimação

Advogados:

GENESES RODRIGUES DE MAGALHAES JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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USLEIDA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000478-53.2021.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: MANOEL CARLOS BAYÃO CPF: não informado e outros SENTENÇA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou a presente AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA em face de MANOEL CARLOS BAYÃO e MARIA CAROLINA GUIMARÃES BAYÃO, todos qualificados. As partes juntaram minuta de acordo, requerendo a homologação (ID 10492638503). Juntada de documentos em cumprimento ao art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 (ID 10493702418 e ss.). O acordo firmado preenche os requisitos legais, não infringindo quaisquer das normas de ordem pública. Portanto, cabe a este juízo homologá-lo. Saliento que a falta de apresentação dos documentos exigidos no art. 34, do Decreto-lei n.º 3.365/1941 não impede a homologação do acordo, tão somente o levantamento do alvará. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam dispensadas do pagamento das despesas processuais que ocorrerem após a transação (art. 92, §2º, do Provimento Conjunto 75/2018 - Redação dada pelo Provimento Conjunto n. 102/2021). As custas e despesas pendentes de pagamento ficarão a cargo da parte autora e cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme disposto no acordo (Cláusula 5). As partes desistiram do prazo recursal. À Secretaria, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação da constituição da servidão administrativa. À Contadoria para cálculo de eventuais custas e despesas processuais. Depois, proceda-se a cobrança na forma das instruções vigentes. O levantamento do preço fica condicionado à prova da propriedade, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros – art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Tudo cumprido, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000478-97.2021.4.03.6132

ID: 328845245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000478-97.2021.4.03.6132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA BARREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL SIMINI

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

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VITOR SANT ANNA DA SILVA

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GUILHERME TRINDADE ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-97.2021.4.03.6132 ESPÓLIO: ALDA TAMASSIA BARREIRA SUCESSOR: SERGIO TAMASSIA BARREIRA, FLAVIA BARREIRA CARVALHO, ANA RAQUEL BARREIRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-97.2021.4.03.6132 ESPÓLIO: ALDA TAMASSIA BARREIRA SUCESSOR: SERGIO TAMASSIA BARREIRA, FLAVIA BARREIRA CARVALHO, ANA RAQUEL BARREIRA VIEIRA, MARIA ARMIDA BARREIRA AUGUSTO, ALDA MARIA BARREIRA Advogados do(a) ESPÓLIO: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892, VITOR SANT ANNA DA SILVA - SP456826 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302, DANIEL SIMINI - SP300603, GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744, LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 EXECUTADO: CHEFE OU GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AVARÉ REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo aos sucessores o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF. b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag c) Requerer o destaque dos honorários contratuais, juntando o contrato ou informando o ID onde se encontra nos autos. Cumprida as determinações acima, providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. O pagamento do valor homologado id 367905687, quando da expedição dos requisitórios, deverá observar os quinhões dos herdeiros, divididos entre os sucessores da falecida na proporção de 1/5 (um quinto) para cada um (art. 1834 do Código Civil). Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. Após, aguarde-se o pagamento. Sem prejuízo, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para apresentar o cálculo dos honorários advocatícios, devidos na fase de execução, arbitrados em 10% do valor da diferença havida entre o valor pleiteado e o valor acolhido (R$203.964,30 – R$75.089,50), devidamente atualizado, na forma da lei. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se os sucessores, na pessoa do advogado constituído, para que efetuem o pagamento do montante devido, nos termos do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação, conforme disposto no artigo 525, caput, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Avaré, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000478-36.2025.4.03.6301

ID: 256104021

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE EULALIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELVIN MOREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-36.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIELLE EULALIO DA CRUZ Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-36.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIELLE EULALIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: KELVIN MOREIRA DIAS - SP488562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A parte autora requer a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade. É de rigor a extinção sem análise do mérito. Conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, mais especificamente da “Comunicação de Decisão” emitida pelo INSS, não houve indeferimento administrativo de benefício. Trata-se de benefício por incapacidade concedido a partir de análise documental, nos termos do art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/91. A carta de concessão deixa claro o deferimento do benefício, consignando a possibilidade de se formular novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária. O documento inclusive apresenta as orientações para que seja feito o requerimento administrativo (canais de atendimento do INSS). Em termos processuais, o exercício do direito de ação pressupõe um efetivo conflito de interesses, ausente no caso dos autos, uma vez que não houve indeferimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Por fim, em situação análoga, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese (tema 277 / TNU): “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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