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Processo nº 5000567-78.2025.4.03.6133

ID: 283341679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-78.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-78.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA - SP111878, EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em inspeção. Com fulcro no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, DETERMINO, preliminarmente, a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. Nomeio o Dr. WALTER CARLOS GIRARDELLI BAPTISTA, CRM 133.391, para atuar como perito judicial, designando a perícia médica para o dia 28 (VINTE E OITO) de JULHO de 2025, às 11h20min. Ressalto que o exame pericial ocorrerá em uma das salas de perícias médicas deste Fórum Federal, com endereço na Av. Henrique Peres, 1.500, Vila Bernadotti, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08735-400. Comunique-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da realização da perícia. DEFIRO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de QUESITOS e indicação de assistente técnico. Este Juízo apresenta QUESITOS UNIFICADOS, nos termos da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, conforme segue: FORMULÁRIO DE PERÍCIA (HIPÓTESE DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? PROVIDENCIE O(A) PATRONO(A) DO AUTOR A INTIMAÇÃO DE SEU CONSTITUINTE, ACERCA DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO, ORIENTANDO-O PARA QUE COMPAREÇA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) MINUTOS, MUNIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DE TODA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE POSSUIR, ATINENTE AO(S) PROBLEMA(S) DE SAÚDE ALEGADO(S). Apresentado o LAUDO PERICIAL, e após análise da conclusão exarada pelo(a) perito(a) judicial, prossiga-se nos termos dos parágrafos 1º, 2º ou 3º, do artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, a nomeação e o pagamento do perito serão feitos nos termos da Resolução nº 305/2014-CJF. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente na referida Resolução. Oportunamente, inexistindo óbices, requisite-se o pagamento. Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5000567-72.2025.4.03.6329

ID: 316504498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-72.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. L. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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RAISSA ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-72.2025.4.03.6329 CRIANÇA INTERESSADA: M. V. L. D. C. REPRESENTANTE: BARBARA MARIA CAZOTTO LOPES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ARIELY VALERIO RIGUEIRA - MG215057, FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO - MG109770, RAISSA ARAUJO DE SOUZA - MG234105, YARA VENTURA SILVA - MG197150, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição (id 355674025 e 355674028): Quanto à validade da(s) assinatura(s) digital(is) constante(s) na procuração e declaração de hipossuficiência cabe tecer o que segue: O artigo 105, §1º, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...). Neste passo, somente há duas hipóteses de assinaturas previstas: 1) Manual = tradicional; 2) Digital = por meio do Certificado Digital e regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Portanto, não é admissível que a parte outorgue procuração e assine declaração de hipossuficiência se utilizando de outros meios não previstos na legislação regente. Assim, ainda que se admita, somente por amor ao debate, que outras formas eletrônicas podem trazer maior confiabilidade, o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite as duas formas acima referidas para assinatura de documentos que circulam/circularão na sociedade. Noutro norte, não há que se confundir a previsão da Resolução 281/2019, do CNJ, que trata sobre a assinatura de documentos e registro de atos processuais por meio eletrônico (sistema PJE). Aqui, se está tratando da atuação dos operadores do direito dentro de um sistema ou plataforma digital. Não se está assinando documentos que circularão. Atua-se, exclusivamente, dentro do sistema/plataforma. No mesmo sentido, a Lei 14.063/2020, regula as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, existindo a ressalva no artigo 2, § único, inciso I, sendo: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...). Grifei e destaquei. Consequentemente, a Lei 14.063/2020, não tem aplicabilidade ao presente caso. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020, que regulamenta a Lei 14.063/2020, em especial, diante a impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema “gov.br” em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”). A par disso, resta evidente que o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite a assinatura manual ou por meio de Certificado Digital nos documentos em geral. Não há base normativa, até o momento, para outros formatos de assinaturas. Desta forma, a parte autora deverá trazer a procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura(s) válida(s) (manual ou por meio de Certificado Digital – na forma da MP 2.200-2/2001), no prazo de 15 dias, sob pena de tal(is) documento(s) ser(em) desconsiderado(s) e, obviamente, arcar com efeitos jurídicos daí decorrentes. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000567-89.2016.8.21.0109

ID: 319631442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000567-89.2016.8.21.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEREALISTA LODI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ROBERTO DA ROSA RÖESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000567-89.2016.8.21.0109/RS ACUSADO : CEREALISTA LODI LTDA ADVOGADO(A) : Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar as r… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000567-89.2016.8.21.0109/RS ACUSADO : CEREALISTA LODI LTDA ADVOGADO(A) : Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar as respostas à acusação apresentadas pelas defesas de CARLOS BURILLE ( evento 3, PROCJUDIC5 - fls. 11 e 12 ) e CEREALISTA LODI LTDA ( evento 32, DEFESA PRÉVIA1 ). Há duas teses principais aventadas pela defesa de CEREALISTA LODI LTDA que devem ser analisadas neste momento, a saber: i) o não recebimento da denúncia porque foi recebida no singular ao invés do plural; ii) a existência de erro quanto ao marco temporal dos fatos, vez que a exordial aponta que ocorreram antes de 25 julho de 2018, quando o correto seria anterior a 25 de julho de 2016. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos ( evento 40, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. Recebimento da denúncia A alegação de ausência de recebimento da denúncia em relação a um dos acusados, ao argumento de que a decisão utilizou o termo "réu" ao invés de "réus" - no plural -, é absolutamente desprovida de razoabilidade e beira a má-fé. Trata-se de argumento artificial que pretende extrair irregularidade de vício inexistente, sobretudo quando a peça acusatória é clara ao imputar o crime a ambos os denunciados e a decisão de recebimento não deixa dúvidas quanto à integral admissão da exordial. Houvesse qualquer intenção de não receber a denúncia em relação a um dos acusados, tal circunstância estaria inequivocamente consignada de forma expressa na decisão, inclusive indicando o fundamento jurídico respectivo, mas isto não ocorreu. Logo, afasto a tese aventada. II. Limite temporal No concernente aos limites temporais descritos na denúncia, o Ministério Público esclareceu as razões pelas quais declinou o termo final como julho de 2018 e porque deixou de indicar um termo inicial. Assim, ainda que exista uma ocorrência registrada em 2016, é necessário ingressar na instrução processual para verificar se houve delitos posteriores, mormente porque é possível que a suposta prática criminosa tenha se protraído no tempo. Em vista disso, por ora, deixo de acolher o pedido defensivo. III. Audiência de instrução O restante da peça defensiva não serve à absolvição sumária. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas a ser realizada no dia 02/12/2025, às 15h40min. Intimem-se as testemunhas e os réus soltos para que compareçam à Sala de Audiências deste Juízo. Intimem-se as testemunhas residentes fora da Comarca e requisitem-se as testemunhas e os réus presos, a fim de que compareçam à Sala de Audiências Virtual, por meio da plataforma <https://tjrs.webex.com/join/frmaraujz1vjud>, devendo os participantes aguardarem a autorização para entrada e o início da solenidade. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Alerte-se à defesa de que a entrevista com o réu deverá ser feita em momento anterior ao início da audiência . Cumpra-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 259909097

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. É patente que a adoção de medidas que conferem maior celeridade à tramitação processual tem sido estimulada como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos. A matéria previdenciária, embora majoritariamente submetida à competência dos Juizados Especiais Federais, também é objeto de ações nas varas da Justiça Federal e da Justiça Estadual (Jurisdição Delegada). Dado esse elevado número de demandas, é razoável que soluções processuais sejam adotadas para a tramitação célere dessas ações. Com essa finalidade, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou, em 17 de fevereiro deste ano, a Recomendação CJF n. 1/2025, a fim de orientar os tribunais a adotarem o modelo de Instrução Concentrada para as ações previdenciárias que buscam os benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial. A Instrução Concentrada é um procedimento jurídico inovador que permite que todas as provas sejam apresentadas antecipadamente, o que elimina a necessidade de audiências e torna o processo mais eficiente. O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que os processos previdenciários são os que mais congestionam o Judiciário. “Essa recomendação vai agilizar muito essas ações. Ajuda quem mais precisa a receber logo seus benefícios do INSS. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo significativo, permitindo que os beneficiários recebam seus direitos de forma mais rápida e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça no País”, evidenciou (Disponível em: (Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/fevereiro/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reduz-tempo-de-espera-para-beneficiarios-do-inss-e-torna-processos-mais-eficientes-1#:~:text=A%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Concentrada%20%C3%A9%20um,tornando%20o%20processo%20mais%20eficiente). Acesso em: 06.03.2025). Isso é ainda mais necessário no âmbito da jurisdição estadual delegada, pois, além das matérias de competência da Justiça local, que já são extensas e complexas, a tramitação de ações previdenciárias aumenta ainda mais a carga de trabalho e, consequentemente, a mora processual. Esse cenário reforça a necessidade de adoção de medidas que proporcionem maior eficiência e celeridade, a fim de garantir que o Judiciário consiga atender as demandas previdenciárias de forma mais ágil e eficaz. Ademais, os artigos 4 e 139, inciso II, do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da duração razoável do processo e o poder de o Magistrado assegurar a efetividade desse princípio. Nesse contexto, a adoção do procedimento da Instrução Concentrada, prevista na Recomendação CJF n. 1/2025, revela uma medida que se amolda ao princípio mencionado, pois agilizará as demandas previdenciárias, além de ajudar quem mais precisa, uma vez que permite ao segurado receber, de maneira rápida, os benefícios do INSS, caso possuam o direito. Diante do exposto, ADOTO o procedimento da Instrução Concentrada e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos o seguinte: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural. A gravação audiovisual, conforme a Recomendação CJF n. 1/2025, deve respeitar integralmente o disposto no seu artigo 5º, sob pena de invalidade. Além disso, a gravação deve incluir as perguntas mínimas previstas no Anexo II da Recomendação, que servem como base para orientar o interrogatório ou a coleta de informações, o que garante que todos os aspectos relevantes sejam abordados de maneira adequada e uniforme. Após a juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação. Sem prejuízo das medidas acima, as partes, quando intimadas, deverão se manifestar quanto ao Tema 327 da TNU, que transitou em julgado em dezembro de 2024, que contém a seguinte redação: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 255838410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARIA SANDRA CORREA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de moléstia que o torna incapacitado para o seu trabalho, mas que embora possua direito ao benefício de auxílio-doença a autarquia ré o negou administrativamente sob o fundamento de que não fora constatada a sua incapacidade laboral. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça. A Lei n° 14.331/22 trouxe alterações à lei n°8.213/91 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais, aos requisitos da petição inicial e quanto a medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A primeira acrescentou à segunda lei o artigo 129-A, o qual dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Verifica-se que o inciso I do referido dispositivo elenca novos requisitos da petição inicial que verse sobre benefícios por incapacidade adicionais aos já previstos no art. 319 do CPC, enquanto seu inciso II elenca documentos específicos para a propositura de ações do tipo, nos termos do art. 320 do CPC, estando sua alínea “a” de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 660. No presente caso, verifica-se que o autor se limitou a indicar a doença que lhe aflige e a questionar de forma genérica as conclusões da perícia administrativa, não tendo assim cumprido de forma adequada os requisitos indicados nas alíneas do inciso I do mencionado dispositivo. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando de forma clara as informações elencadas no art. 129-A, I, “a” a “d” da Lei n° 8.212/91, tudo sob pena de indeferimento da exordial. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-17.2025.4.03.6121

ID: 329864702

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-17.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000567-17.2025.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: OSVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: KARINA PERUSSINI VIANA RODRIGUES - SP523829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em despacho inicial. OSVALDO LOPES DE SOUZA ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a condenação do réu a "...implantar em favor do Autor o Benefício Previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, em prestações vencidas e vincendas, cabíveis a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio doença (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária até o efetivo pagamento..." Aduz o autor que é portador de sequelas permanentes decorrentes de FRATURA EXPOSTA DE ANTEBRAÇO (PUNHO) ESQUERDO E LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO, foi submetido a tratamento cirúrgico, contudo, ficou com sequelas que lhe impõem quadro de redução de capacidade laborativa, como comprovam os documentos médicos em anexo. Aduz, ainda, o autor que aludida lesão é oriunda de acidente de trânsito, queda de moto, ocorrido em 13/07/2012. Aduz, também, o autor que em decorrência do trauma em comento, adquiriu sequelas no PUNHO ESQUERDO E OMBRO DIREITO. Em face das lesões sofridas, recebeu do INSS o benefício de Auxílio Doença – nº 5536673714 de 10/10/2012 até 05/03/2013, quando o perito do Réu entendeu que havia cessado sua incapacidade laborativa. Aduz, por fim, o autor que visando receber o benefício de Auxílio Acidente, em 08/08/2024, protocolizou o pedido de concessão do aludido benefício sob nº 2255776523 perante a Agência da Previdência Social de Taubaté/SP. No entanto, em 22/09/2024, o Réu comunicou o indeferimento do pedido, sob a alegação de que não ficou com sequelas permanentes. Requer a gratuidade de justiça. É o relatório. Defiro a gratuidade. Determino a produção da prova pericial desde logo, de modo a prestigiar a celeridade processual e aumentar, como demonstrado pela experiência, a probabilidade de êxito na tentativa de conciliação. A partir da vigência do CPC/15 o procedimento encontra apoio em aplicação analógica da norma constante do artigo 318, inciso II. Para tanto, nomeio o Dr. Marcelo da Motta Barrichello que deverá entregar o laudo no prazo de trinta dias a contar da perícia. A perícia será realizada no setor de perícias da Justiça Federal, localizada na R. Mal. Artur da Costa e Silva, 730 - Centro, Taubaté – SP. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, expeça-se requisição de pagamento Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Intime-se o Perito nomeado, para apresentar proposta de honorários no prazo de cinco dias, bem como dos seguintes quesitos do Juízo: 1. O periciando apresenta sequelas definitivas, decorrente das consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? (A resposta negativa torna prejudicados os demais quesitos). 2. É possível afirmar se tais sequelas decorrem da lesão que motivou a concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 3. É possível afirmar a partir de qual data as lesões se consolidaram, deixando sequelas definitivas? 4. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 5. As sequelas apresentadas pelo periciando implicam maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida pelo paciente na ocasião da concessão do auxílio-doença mencionado nos autos? 6. As sequelas apresentadas pelo paciente enquadram-se em alguma das situações especificadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) ? Em caso afirmativo, especificar. Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia, bem como para apresentar todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições medicas, laudos, licenças, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Cite-se desde logo, pois inconstitucional a previsão do art. 129-A da Lei n° 8.213/91 ao impedir a instalação da triangulação processual no momento adequado, com prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Requisite-se o envio de cópia dos processos administrativos do autor. Sem prejuízo, manifeste-se o autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021. Em igual prazo, deverá indicar seu endereço eletrônico. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000567-08.2025.4.03.6124

ID: 332434691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-08.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA GOMES SOUSA REPRESENTANTE: MARIA OLIVIA GOMES SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-08.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA GOMES SOUSA REPRESENTANTE: MARIA OLIVIA GOMES SOUSA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA TONHOLO - SP352547, CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO - SP334312, IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM JALES/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA GOMES SOUSA, representada por sua curadora, Maria Olivia Gomes Sousa, em face de ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JALES, buscando, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a reativação de seu benefício previdenciário. Sustenta a impetrante, em síntese, que é titular de dois benefícios previdenciários, quais sejam, de aposentadoria por idade (NB 029.107.096-5) e de pensão por morte do trabalhador rural (NB 095.422.479). Afirma que, quanto a este segundo, o INSS exigiu documentos pessoais para atualização dos dados do instituidor, o que não foi atendido por ela em razão de não os possuir, sendo posteriormente suspenso e cessado o benefício por não saque. Assim, requereu a concessão de gratuidade de justiça e o provimento de urgência, a fim de que seja reativado o benefício. Com a inicial, juntou documentos (ID 378200827 e seguintes). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. De início, em razão dos documentos apresentados (ID 378200841), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. O mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com o art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança está sujeito à coexistência de fundamento relevante (fumus boni juris) e de risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Por outro lado, determina expressamente o §3º do art. 300 do CPC, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não verifico a plausibilidade de preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem as alegações da parte impetrante, não houve a comprovação de que a decisão do INSS, suspensiva de seu benefício previdenciário, teria sido ilegal ou violadora de um direito líquido e certo pertencente a ela. Além disso, também não restou demonstrado que ela tenha, de fato, atendido todas as solicitações exigidas pela autarquia em âmbito administrativo, de modo que, nesta análise perfunctória, ao que tudo indica, a impetrante insurge-se contra um ato provocado por sua própria omissão. Por outro lado, sabe-se que é impossibilitado ao Judiciário, em regra, contrariar a decisão administrativa, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Tampouco é razoável que seja imposta uma ordem à Previdência Social, em juízo de cognição sumária, sem oportunizar qualquer manifestação prévia. Neste sentido, a concessão de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a ciência desta comprometa a eficácia da medida, ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito, o que não é o caso dos autos. Assim, a situação poderá ser melhor analisada com a vinda das informações da autoridade impetrada, caso haja oposição ao pedido. Por ora, seria prematura qualquer análise estritamente com base nas informações presentes nos autos. Portanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência do fumus boni juris, imprescindível à concessão da medida liminar pleiteada. Ademais, também não há a presença do periculum in mora, tendo em vista que, consoante foi afirmado pela própria impetrante, ela ainda recebe outro benefício previdenciário, de modo que não está desassistida em suas necessidades. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-19.2022.8.13.0395

ID: 335977279

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000567-19.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LOPES CORREA

Intimação

Advogados:

WENDEL SALUM DOURADO

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ELISANGELA BASTOS DESTRO

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Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Es… Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000567-19.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUMIRIM CPF: 18.392.530/0001-98 RÉU: RONALDO LOPES CORREA CPF: 423.471.656-15 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de reparação de dano ao erário, movida pelo Município de Manhumirim em face de Ronaldo Lopes Corrêa, ambos devidamente qualificados, objetivando o ressarcimento de valor supostamente decorrente de irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008, firmado com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, destinado à aquisição e reforma de imóvel situado na Rua Agripino Casqueiro, n.º 388, bairro Nossa Senhora da Penha, em Manhumirim/MG, mediante repasse de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e contrapartida de R$ 700,00 (setecentos reais). Alega o autor que os recursos, enquanto não utilizados ou não devidamente justificados, deveriam ter sido aplicados em caderneta de poupança ou fundo de investimento, nos termos da cláusula sétima do Convênio. Sustenta que, diante da ausência dessa aplicação, teriam deixado de ser auferidos rendimentos no valor de R$ 9.457,46, configurando-se, por omissão, o dever de indenizar por parte do réu. Por decisão de ID 10402866572, foi determinada a intimação do autor e do Ministério Público para manifestação acerca da ocorrência da prescrição quinquenal. Ambos se manifestaram contrariamente à tese da prescrição, conforme ID’s 10408954871 e 10452174354. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 897 da repercussão geral (RE 852475), fixou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, no julgamento do Tema 666 (RE 669069), o mesmo Tribunal reconheceu a prescritibilidade das ações de reparação de dano fundadas em ilícito civil, aplicando-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. A presente demanda não se funda em ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual incide o referido prazo quinquenal. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, adotando-se, para tanto, o critério objetivo. Nesse contexto, reconsidero o entendimento anteriormente adotado na decisão de ID 10402866572 quanto ao termo inicial da prescrição, passando a adotar a orientação segundo a qual o marco inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso em exame, alegam o Ministério Público e o Município autor que a prescrição não se consumou, sustentando que o prazo somente teria se iniciado em 30/06/2021, data em que o Município efetivamente ressarciu o Estado pelos rendimentos não auferidos. Contudo, tal tese não merece prosperar. Como já assentado, o início do prazo prescricional ocorre com a violação do direito, independentemente de recomposição patrimonial ou de efetivo prejuízo financeiro. Tal interpretação encontra respaldo no artigo 189 do Código Civil. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que o Município já detinha conhecimento das supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008 desde o ano de 2013. O parecer financeiro emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (ID 8778108027, p. 12) registra que as pendências foram identificadas e comunicadas formalmente à Prefeitura Municipal por meio de diversos ofícios, enviados e devidamente recebidos nos anos de 2013, 2014 e 2015, sem que tenham sido adotadas providências para sua regularização. Ressalte-se que o referido documento foi anexado aos autos pela própria parte autora, o que evidencia sua plena ciência quanto ao conteúdo e à data das comunicações oficiais. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência da lesão desde 2013, e tendo a presente demanda sido ajuizada apenas em 2022, é patente o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. III. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a existência prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Processo nº 5000567-85.2023.4.03.6315

ID: 313708762

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DIAS DINIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE QUEIROZ

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660 ADVOGADO do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660, NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial (ID. 273190765), a parte autora narra que, ao requerer administrativamente o benefício em 29/11/2022, este foi indeferido pela autarquia ré. Sustenta que, ao contrário do entendimento do INSS, possui direito ao benefício, pois preenche os requisitos legais. Argumenta que o período contributivo de 09/1996 a 03/1997, vertido como contribuinte individual, não foi computado por ter sido recolhido em número de NIT com erro material. Alega, ainda, que os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, por terem sido intercalados com contribuições. Formula os seguintes pedidos: a) o reconhecimento do período de 09/1996 a 03/1997; b) o cômputo dos períodos de auxílio-doença para carência; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB na DER (29/11/2022); e, subsidiariamente, d) a reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.933,50. O pedido de prioridade de tramitação foi deferido (ID. 298032077). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 274837325). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1125 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou a impossibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência e a ausência de requerimento administrativo para regularização das contribuições vertidas em NIT diverso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 282103663), reiterando os termos da inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DO SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1125/STF) A parte ré postula o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS (Tema 1125), que discute a possibilidade de contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade não acidentário e intercalado como tempo de contribuição para fins de carência. A preliminar não prospera. Embora a matéria esteja pendente de modulação de efeitos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sistema dos Juizados Especiais Federais encontra-se pacificado pela Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite o cômputo do referido período para fins de carência. Ademais, o sobrestamento do feito por tempo indeterminado se mostra contrário aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, norteadores deste Juizado Especial. Tal medida se revela ainda mais desarrazoada no caso concreto, em que foi deferida a prioridade de tramitação em razão de doença grave que acomete a parte autora (ID. 298032077). Dessa forma, a aplicação de jurisprudência consolidada em sede de Juizados é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar de sobrestamento do feito. B. DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/11/2022, preenchia os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva, prevista no art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, é necessário analisar dois pontos específicos: o reconhecimento de contribuições vertidas em NIT diverso e o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência. B.1) DO RECONHECIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE 09/1996 A 03/1997 (NIT DIVERSO) A parte autora postula o reconhecimento das contribuições realizadas como contribuinte individual no período de 09/1996 a 03/1997, alegando que, por mero erro material, os recolhimentos foram efetuados em número de NIT diverso do seu. A pretensão merece acolhimento. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, incumbe à parte autora. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus. Os carnês de recolhimento juntados aos autos (ID. 273206324 e 273206325) demonstram os pagamentos mensais no período controvertido. Crucialmente, tais documentos identificam a segurada pelo nome "MARIA ANGELA DIAS DINIS" e indicam o número de inscrição "11213191607". A autora comprova que seu NIT correto possui o número "112.131.916.07" (ID. 273206462), o que evidencia a ocorrência de mero erro de digitação (troca do nono dígito "9" pelo "0"). Corrobora essa conclusão a "Declaração de Titularidade" (ID. 273206462), na qual a autora, sob as penas da lei, confirma a titularidade das contribuições realizadas sob o NIT incorreto. Embora o INSS alegue que não houve pedido administrativo de acerto, a autarquia teve ciência da divergência no curso do processo administrativo, conforme se observa no documento "Relações Previdenciárias" (ID. 273206482, pág. 120), que aponta o vínculo como "Adicionado Manualmente". A inércia da autarquia em promover a regularização, mesmo diante dos indícios, não pode penalizar a segurada. O formalismo excessivo não deve se sobrepor à primazia da realidade, especialmente quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, que as contribuições foram efetivamente pagas pela segurada, visando à sua proteção previdenciária. Defere-se, portanto, o pedido para reconhecer e computar, para todos os fins legais, as contribuições vertidas no período de 01/09/1996 a 31/03/1997. B.2) DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA A parte autora requer que os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) sejam computados para fins de carência. A pretensão também merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da Súmula nº 73, que dispõe: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." No caso dos autos, a análise do extrato do CNIS (ID. 274417017) e da Declaração de Benefícios (ID. 274417018) demonstra que todos os períodos de gozo de auxílio-doença foram devidamente intercalados com períodos de atividade laboral ou contribuição, o que atrai a incidência do referido entendimento sumulado. Defere-se, assim, o cômputo dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário para fins de carência. B.3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com o parecer da contadoria judicial após o cômputo dos períodos ora reconhecidos, a parte autora possui um total de 30 anos e 20 dias de tempo de contribuição em 29/11/2022, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 372952971). B.4) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo sido os requisitos implementados na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER, em 29/11/2022, conforme o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. C. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. E. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e para fins de carência o período de 01/09/1996 a 31/03/1997, determinando a sua averbação no CNIS da autora; II. CONDENAR o INSS a computar, para fins de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devidamente intercalados com contribuições, a saber: 05/07/1995 a 03/09/1995, 21/03/2002 a 27/12/2002, 26/02/2003 a 10/04/2003, 23/09/2005 a 22/11/2005 e 28/09/2015 a 22/11/2016; III. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 3.831,20 e RMA (RMA de R$ 4.207,39. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29/11/2022. DIP em 01/06/2025. IV. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, até a data de início de pagamento no total de R$ 29/11/2022, descontados os valores recebidos no benefício por incapacidade, no total de R$ 110.136,84 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta). Determino a SUSPENSÃO do benefício por incapacidade 31/178.998.627-9 o qual não pode ser cumulado com a aposentadoria ora implantada, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93. Somente deverá ser cancelado após o trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000567-73.2025.8.13.0440

ID: 305582259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000567-73.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES CPF: 009.640.086-29 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por SÔNIA MARIA ALVES RODRIGUES em face do ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qualificadas nos autos. Acolho a emenda à inicial de ID10454473148, a qual esclarece e confirma devidamente o valor dado à causa. Defiro à requerente a gratuidade da justiça, tendo em vista o atendimento aos pressupostos legais previstos para sua concessão. Passo à apreciação da tutela provisória de urgência reclamada. Consta dos autos que a autora, em março de 2025, identificou desconto indevido de R$61,93 em seu benefício previdenciário. Ao procurar a agência bancária, foi informada de que os débitos ocorrem desde junho de 2024, totalizando R$ 588,99, sem qualquer autorização. Alega que nunca contratou apólice de seguro nem autorizou descontos em sua conta. Tentou o cancelamento e reembolso por meio do atendimento da instituição, sem sucesso. Ressalta que é aposentada rural e que os valores comprometem sua subsistência. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo ID10433106956, no Histórico de Créditos no INSS, que comprova a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2024, sem que haja qualquer comprovação de contratação válida de apólice de seguro ou autorização para tais débitos. Trata-se de indício suficiente, neste juízo de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos apontados. O perigo de dano de difícil reparação também se encontra configurado, uma vez que a parte autora é aposentada rural e aufere apenas um salário mínimo mensal, sendo os descontos indevidos diretamente incidentes sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade. A medida, ademais, não é irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a ser comprovada a regularidade dos descontos no curso da instrução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, relativos à contribuição questionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. Uma vez que a presente ação se trata de evidente relação de consumo, presente a situação de hipossuficiência jurídica, técnica e econômica da requerente em face do requerido, promova-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Cite-se a parte requerida para nos termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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