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Processo nº 5000569-07.2024.4.04.7216

ID: 308779816

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVAIR SPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000569-07.2024.4.04.7216/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVAIR SPINDOLA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-07.2024.4.04.7216/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : EVAIR SPINDOLA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que as sequelas apresentadas reduzem a capacidade laboral, ainda que de forma mínima, conforme reconhecido por perícia médica administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente sofrido pelo autor implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que o segurado apresente sequelas consolidadas decorrentes de acidente, que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido na época do infortúnio. 2. Esta Turma Recursal adota o entendimento de que não é exigível a alteração da atividade desempenhada, sendo que as sequelas podem ser de menor gravidade, implicando apenas um maior esforço para a profissão exercida. 3. Em observância ao princípio do in dubio pro misero , uma vez que a perícia médica administrativa apontou a existência de redução, ainda que mínima, da capacidade laboral decorrente de sequela de acidente de qualquer natureza, tal conclusão deve prevalecer quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laboral. O benefício foi negado pelo fato da sequela não se enquadrar nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que vai de encontro ao entendimento desta turma recursal. 4. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente a partir de 17/03/2022, data de cessação do benefício anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em caso de divergência entre as perícias médica judicial e administrativa, e em observância ao princípio do in dubio pro misero , deve prevalecer o entendimento mais favorável ao segurado, garantindo a concessão do auxílio-acidente quando comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas consolidadas. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 18, § 1º e art. 26, I; Decreto nº 3.048/99, Anexo III; Lei 11.430/06, art. 41-A; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF4, Súmula 75; STJ, Súmula 204. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO D A PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003310-68.2024.8.13.0512

ID: 298964258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5003310-68.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GONCALVES ROCHA

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MARILDA MARLEI BARBOSA OLIVEIRA E SILVA

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DAYANE KELLY DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5003310-68.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO CPF: 20.533.295/0001-79 DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO – FUNAM, no bojo da presente ação de recuperação judicial. A requerente alegou, em síntese, que enfrenta sérias dificuldades financeiras, cuja origem remonta, em parte, à gestão da filial em Canoas/RS, tendo requerido medidas liminares consistentes na concessão dos efeitos do stay period, na suspensão de execuções em curso e na abstenção da exigência de Certidão Negativa de Débitos para fins de contratação e recebimento de valores junto ao Município de Montes Claros/MG. Argumentou que a ausência da CND estaria inviabilizando a manutenção dos serviços essenciais de saúde prestados pelo Hospital das Clínicas Mário Ribeiro, por ela administrado. Alegou ainda que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o ente municipal, posteriormente não renovado, e que permanece em curso situação de inadimplemento contratual pelo Município, em prejuízo à continuidade dos serviços. Sustentou a presença dos requisitos legais à concessão da medida de urgência e citou o art. 6º, §12, da Lei n. 11.101/2005. O pedido foi indeferido ao ID n.10371229965. Requisição de informações do TJMG veio ao ID n.10467100880. Relatados. DECIDO. No caso em exame, a fundação invoca a gravidade da crise econômico-financeira por que passa, bem como os reflexos dessa crise na prestação de serviços públicos de saúde, sustentando que a exigência de certidões negativas estaria obstando o recebimento de verbas essenciais à sua manutenção. Todavia, a questão atinente à abstenção da exigência de CND foi objeto de apreciação específica no bojo do Mandado de Segurança n. 5000569-64.2025.8.13.0433, no qual já houve o deferimento do pleito liminar, com determinação para que o Município se abstenha da exigência da referida certidão. Tal circunstância esvazia, a meu sentir, de forma manifesta, a pretensão ora deduzida no presente feito, por configurar perda superveniente de objeto quanto a esse ponto. Quanto aos demais pedidos de urgência, notadamente os referentes à concessão imediata dos efeitos do stay period e à suspensão de execuções individuais, é necessário frisar que tais medidas são prerrogativas legais expressamente vinculadas ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Com efeito, a Lei n. 11.101/2005 reserva tais efeitos exclusivamente às empresas que estejam, de forma formal e judicialmente reconhecida, em processo de soerguimento econômico sob a égide do juízo recuperacional. No presente momento, importa observar, ainda, que embora a perícia prévia elaborada pelo Administrador Judicial aponte a viabilidade econômica da entidade, tal constatação não supre a necessária chancela judicial quanto ao início do processo recuperacional. A atuação jurisdicional deve, neste estágio, preservar o equilíbrio entre a legalidade estrita das normas que regem a recuperação empresarial e a proteção legítima dos interesses envolvidos. Ademais, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Montes Claros/MG, embora juridicamente relevante, não possui o condão de alterar substancialmente a conjuntura econômica vivida pela requerente. Trata-se de instrumento firmado por convenção das partes, cuja eficácia não substitui a ausência de pronunciamento judicial sobre a concessão da recuperação, tampouco justifica a antecipação de seus efeitos, notadamente sem a verificação prévia dos requisitos legais em juízo. De mais a mais, no meu entendimento, o deferimento da liminar proferida no bojo dos autos do Mandado de Segurança acima destacado é suficiente, inclusive, para comprovar que houve alteração financeira da fundação, o que, uma vez mais, impede o imediato deferimento do pedido formulado. Desse modo, mantenho a decisão de ID n.10371229965, complementando-a nos termos desta decisão. Remetam-se as informações anexas ao TJMG, devendo o ofício ser instruído com cópia desta decisão. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5000569-96.2019.8.21.0095

ID: 297198651

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-96.2019.8.21.0095

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-96.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Imóvel de matrícula 44.809 do RI de Lajeado Defiro a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-96.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Imóvel de matrícula 44.809 do RI de Lajeado Defiro a penhora sobre os direitos e ações do imóvel indicado pelo exequente no evento 151, OUT2 , matriculado, sob n.º 44.809, no Registro de Imóveis de Lajeado. Verifico que o bem é alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, em que pese a possibilidade formal da penhora sobre os direitos e ações de imóvel alienado fiduciariamente – pois o que será penhorado não é o bem em si, que não pertence ao devedor, mas seus eventuais direitos e ações sobre o mesmo –, a medida, em determinadas situações, vem em desacordo aos princípios da celeridade e da efetividade, não trazendo resultado prático para a execução, a depender da evolução atual do pagamento do financiamento. Portanto, imperioso primeiramente oficiar à Credora Fiduciária, a fim de se obter maiores informações acerca do atual estágio da referida alienação fiduciária. Dito isso, oficie-se à CEF , para informar nos autos o atual estágio de pagamento da alienação fiduciária averbada na matrícula n.º 44.809, no Registro de Imóveis de Lajeado, ou seja, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda remanescem para quitação do financiamento, se há eventual inadimplemento, etc. Com a resposta ao ofício, tome-se a termo a penhora dos direitos e ações, via sistema ao RI competente. Em seguida, expeça-se Carta Precatória para avaliação do bem e intimação da parte executada e seu cônjuge, além de intimação da credora fiduciária, seguida de execução da penhora via adjudicação/alienação. Imóveis de matrícula nº 48.889 e 5.628 do RI de Lajeado DEFIRO o pedido de penhora sobre a quota-parte da executada LIRIA ANDRES sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) nos evento 151, OUT3 e evento 151, OUT4 . Reduza-se a termo a penhora do(s) bem(s) imóvel(is) sob matrícula de n° nº 48.889 e 5.628 do Registro de Imóveis de Lajeado. Encaminhe-se o termo de penhora eletronicamente via sistema ao RI competente. Em seguida, expeça-se carta precatória para avaliação das quota-partes do bem, e posterior intimação da avaliação e penhora direcionados à executada LIRIA ANDRES , bem como seu cônjuge e demais co-proprietários. Destaque-se que há usufruto gravado sobre o imóvel de matrícula n 48.889. Nesse caso, deverão ser intimados os usufrutuários . Em seguida, na mesma Precatória, deverá ser levada adiante tentativa de adjudicação/alienação dos bens.

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Processo nº 5000569-30.2025.4.03.6333

ID: 298024976

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-30.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-30.2025.4.03.6333 AUTOR: MANELINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTI… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-30.2025.4.03.6333 AUTOR: MANELINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 29/07/2025 às 18h40min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000569-21.2025.4.03.6336

ID: 298217388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS CARVALHO MATTOSO

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GUSTAVO CARVALHO MATTOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-21.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: EDSON FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO CARVALHO MATTOSO - PR90210, LUCAS CARVALHO MATTOSO - PR123633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 11/08/2025 às 15h00min - OSWALDO LUIS JUNIOR MARCONATO - Psiquiatra Intime(m)-se as partes acerca da designação de perícia médica para o dia e horário acima especificados – com o(a) médico(a) especialista acima indicado(a) - a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro – Jaú/SP. Nos termos do artigo 28, "caput" da Resolução 305/2014 do CJF, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante a sua especialidade, o grau de complexidade do exame, a especialidade, o trabalho a ser desenvolvido pelo perito médico e a dificuldade encontrada para arregimentar profissionais médicos qualificados para atuar pela remuneração por conta da assistência judiciária em processos previdenciários. Para a prova da incapacidade, deverá a parte autora providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-34.2025.4.04.7131

ID: 280607391

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-34.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA ZUFFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-34.2025.4.04.7131/RS AUTOR : DANIELA DE FATIMA AZEREDO D ATTENEY ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento 5 . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme determinação do evento 3, ATOORD1 . VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e observe demais determinações do evento 3, ATOORD1 .

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Processo nº 5000569-22.2019.4.04.7203

ID: 279970710

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-22.2019.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000569-22.2019.4.04.7203/SC EXEQUENTE : TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) ATO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000569-22.2019.4.04.7203/SC EXEQUENTE : TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis : 1. INTIMA a parte autora acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s). 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, deverá a parte autora formular pedido de TED Automático, diretamente do processo , por meio de petição específica, para que lhe seja autorizada a liberação dos valores mediante transferência bancária automatizada para o titular do crédito ou para procurador com poderes para recebê-los, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região. Observações Importantes: Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resoluação CJF nº. 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; O pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil. 1.2. Alternativamente, faculta-se ao beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF , comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 2. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 30 dias. 3. Oportunamente, nada requerido, o processo será arquivado.

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Processo nº 5000569-59.2025.8.24.0077

ID: 276384995

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-59.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMALIA DE LARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO COELHO DOZZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : AMALIA DE LARA ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGUEZAN (OAB sc029112) ADVOGADO(A) : OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) DESPACHO/DECISÃO 1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : AMALIA DE LARA ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGUEZAN (OAB sc029112) ADVOGADO(A) : OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 523 e ss.). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 524). 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de (i) multa de 10% (dez por cento) e (ii) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos os consectários incidentes sobre o valor atualizado da dívida (CPC, arts. 513, § 2º, I, e 523, caput e § 1º). 3.1. Transcorrido o prazo de pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput ). 3.2. A parte executada deverá recolher as custas processuais se desejar impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar da peça defensiva (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 5º, II; e STJ, Tema Repetitivo n. 674). 3.3. A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas em lei (CPC, art. 525, § 1º). Se a parte executada alegar o excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da tese defensiva (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). 3.4. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá (i) da garantia do juízo e (ii) da demonstração da relevância dos fundamentos defensivos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, § 6º). 4. Realizado o pagamento, apresentada a impugnação ou transcorrido in albis os respectivos prazos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Na hipótese de pagamento, a inércia da parte exequente acarretará a imediata extinção da demanda executiva pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 513, caput , e 924, II). 4.2. Na hipótese de transcurso dos prazos, a parte exequente deverá (i) especificar as medidas executivas almejadas e (ii) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos (CPC, arts. 513, caput , e 921, III, e §§ 1º e 2º). 5 . Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000569-98.2024.4.02.5005

ID: 327849483

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-98.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data de início da incapacidade (03/06/2023), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente. Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB). Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Leonardo Caldeira e outros

ID: 329979793

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038728-45.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CALDEIRA RODE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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CLAUDETE MARIA HERMOGENES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038728-45.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-60.2017.8.24.0038/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RODE COMERCIO DE PECA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038728-45.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-60.2017.8.24.0038/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RODE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) AGRAVADO : LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S / A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática de Evento 47, DESPADEC1 invocando contradição porque requereu a constrição de quotas sociais pertencentes ao devedor Rosalino Alves de Souza , sócio da Funilaria Line Service Ltda, não a penhora de frutos e rendimentos da participação (cota) social do executado. Com o manejo dos declaratórios, o embargante pretende rediscutir matéria já decidida no afã de ver alterado o pronunciamento judicial, o que foge dos estreitos contornos dos embargos de declaração. Constou, no decisum , que " analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se que não foram encontrados bens dos agravados passíveis de penhora, mas tão somente quotas da sociedade empresária Funilaria Line Service Ltda (CNPJ nº 28.029.928/0001-18), as quais tiveram a penhora indeferida pelo juízo a quo ( Evento 204, DESPADEC1 ). A penhora dos frutos e rendimentos provenientes destas quotas, portanto, deve ser deferida pois, a teor do disposto no artigo 867 do Código de Processo Civil, é a medida mais eficiente para o recebimento do crédito (neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5049369-63.2022.8.24.0000, de São Francisco do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 31.08.2023). Portanto, deve ser determinada a penhora dos frutos e dos rendimentos provenientes das quotas sociais do agravado na pessoa jurídica Funilaria Line Service Ltda (CNPJ nº 28.029.928/0001-18) ". Se isso for do seu interesse, o embargante poderá valer-se da via procedimental própria para buscar a reforma do veredito, até porque " os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida " (STJ - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.768.343/MG, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 11.4.2022). Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e rejeito-os.

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