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Processo nº 5000619-63.2025.4.04.7033

ID: 309606507

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-63.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.04.7033/PR AUTOR : RENIVALDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-63.2025.4.04.7033/PR AUTOR : RENIVALDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por RENIVALDO DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de seguro-defeso do pescador artesanal (Requerimento 1741779036, de 07.11.2024). 2. Descarto o indicativo de coisa julgada com os autos nº 5000670-31.2025.4.04.7015 , porquanto o período de defeso aqui requerido (01.11.2024 a 28.02.2025) é diverso dos autos apontados (anterior a 2020), não havendo, portanto, identidade de pedido/causa de pedir. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promover a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), com o objetivo de : (a) anexar declaração de pobreza atualizada ; (b) juntar termo de renúncia atualizado, assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração, de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. Após, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 6. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Processo nº 5000619-98.2025.4.03.6319

ID: 301132441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-98.2025.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail lins-se01-vara01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-98.2025.4.03.6319 AUTOR: NEIDE DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora moveu a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a condenação do réu à concessão de benefício por incapacidade. De acordo com a informação constante no requerimento do benefício por incapacidade (Id. 366808766 – pág. 1) acostado aos autos, houve acidente de trabalho. Decido. O art. 109, inciso I (segunda parte), da Constituição Federal, exclui expressamente da competência da Justiça Federal as ações de acidente do trabalho, as quais compreendem também, por força do art. 20 da Lei n.º 8.213/91, as ações que envolvam doenças profissionais e do trabalho listadas em ato normativo do Ministério do Trabalho (incisos I e II) e quaisquer outras enfermidades resultantes “das condições especiais em que o trabalho é executado” e que “com ele se relacionam diretamente” (§ 2º). Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consideram-se também acidentárias as ações que tenham por objeto a concessão de benefícios acidentários e as que sejam relacionadas a benefícios já concedidos, como as ações de restabelecimento e de revisão. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como, também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 117.486/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 19/12/2011) Ora, uma vez que o benefício a ser restabelecido tem natureza acidentária, resta clara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. III - DISPOSITIVO: Ante do exposto, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

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Processo nº 5000619-61.2016.8.13.0480

ID: 283392723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-61.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENEMARA DO VALE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FONSECA DE CAMPOS

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JOAO HUMBERTO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000619-61.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] AUTOR: LENEMARA DO VALE LOPES CPF: 483.684.666-87 RÉU: ESPÓLIO DE CEZAR MOZART CRISPIM CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por LENEMARA DO VALE LOPES em face do ESPÓLIO DE CEZAR MOZART CRISPIM. A execução busca o pagamento da quantia de R$ 86.999,62, representada por duas notas promissórias. No curso da execução, diversas diligências foram realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito da Exequente, todas infrutíferas. Foram opostos Embargos à Execução (Processo nº 5000192-30.2017.8.13.0480) pelo Espólio de Cezar Mozart Crispim. Conforme certificado ao Id retro, foi proferida sentença nos Embargos à Execução, datada de 17 de junho de 2024, a qual julgou IMPROCEDENTES os embargos. A referida sentença confirmou a validade e a exigibilidade das notas promissórias que fundamentam a presente execução. Em petição datada de 10 de outubro de 2023, a exequente requereu que a constrição recaísse sobre o crédito que o Executado possui nos autos da execução movida contra Elves Pereira de Camargos (Processo nº 0126903-44.2013.8.13.0480), que também tramita nesta Comarca. Anteriormente, havia sido mencionada a possibilidade de penhora de um imóvel, caso as medidas anteriores não tivessem sucesso. Considerando o julgamento de improcedência dos embargos à execução, que afastou as alegações de nulidade ou inexigibilidade do título executivo, e tendo em vista que as diligências para encontrar ativos financeiros diretos do Executado não lograram êxito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0126903-44.2013.8.13.0480. Para efetivar a constrição, determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do mencionado processo, com a devida intimação do juízo da respectiva vara. No mandado, deverá constar a ordem para que qualquer valor que venha a ser pago ao ESPÓLIO DE CEZAR MOZART CRISPIM naquele feito seja depositado judicialmente à disposição deste juízo, até o limite do débito exequendo nestes autos, atualmente no valor de R$ 86.999,62. A presente decisão deverá ser intimada à parte exequente para ciência. Outrossim, intime-se o inventariante do Espólio executado, no endereço já constante nos autos (Rua Guaraci, 418, Bairro Eldorado, Patos de Minas – MG, CEP 38705-094), acerca desta decisão e da penhora que ora se determina. Após o cumprimento do mandado de penhora no rosto dos autos, os presentes deverão retornar conclusos para que sejam apreciadas as demais medidas cabíveis, incluindo o pedido de avaliação e penhora do imóvel anteriormente indicado, caso a penhora do crédito no outro processo não seja suficiente para a integral satisfação do débito. Confiro à presente demanda força de ofício para todos os fins necessários. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-59.2020.4.03.6130

ID: 280124763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-59.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINO DE SOUZA FAGUNDES RABELO RODERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS JANUARIO DE ARAUJO

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000619-59.2020.4.03.6130 EXEQUENTE: EDINO DE SOUZA FAGUNDES RABELO RODERO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JANUARIO DE ARAUJO - SP90146 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 51.999,00 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e nove reais), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 17/06/2024 (ID 328797519). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser devedora do montante de R$ 27.401,46 (vinte e sete mil quatrocentos e um reais e quarenta e seis centavos), conforme ID 340888201. Requereu condenação em honorários de sucumbência (ID 340887598). Instada a se manifestar, a parte executada reiterou seus argumentos (ID 343047723) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que fixou a execução em R$ 25.326,23, em 06/2024 (ID 351983958). A União concordou com os cálculos (ID 357625093). O exequente permaneceu silente. É o breve relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela Contadoria não foram impugnados e, portanto, por ter sido elaborado por auxiliar de confiança deste Juízo, merecem ser acolhidos. Assim, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 351983958) e, consequentemente, fixo em R$ 25.326,23 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos) (ID 351983958) o valor devido à título de honorários, atualizados até 06/2024. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores apresentados e os cálculos da Contadoria, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência desta decisão ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo trazer aos autos os comprovantes de regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários, no mesmo prazo. Cumprido o determinado, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Em seguida, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar a satisfação do crédito a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos referentes aos honorários em fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000619-89.2024.4.03.6301

ID: 280880219

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000619-89.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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FELIPE PENTEADO BALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000619-89.2024.4.03.6301 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIO CESAR CORDEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000619-11.2025.8.13.0427

ID: 278600629

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-11.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000619-11.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RAIANE RODRIGUES DA SILVA CPF: 142.041.976-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade rural com pedido de tutela de urgência promovida por RAIANE RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Requer, em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício de salário-maternidade rural. É o sucinto relatório. Decido. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da Audiência de Conciliação Tratando-se de demanda na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), mostra-se desnecessária e contraproducente a designação de audiência de conciliação, porquanto a possibilidade de autocomposição nesta hipótese é restrita, incidindo no caso, portanto, a exceção prevista no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual proposta de acordo, a ser apresentada posteriormente por quaisquer das partes. III – Da Tutela de Urgência A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Ademais, a antecipação de tutela pretendida viola o quanto previsto no artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que fixaria liminar satisfativa, esgotando o objeto da lide. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, DETERMINO: 1 – Cite-se o INSS dos termos da presente ação, bem como o intime, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. 2 – Após, vista à parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Não apresentadas preliminares, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 4 – Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000619-10.2025.8.21.0032

ID: 318873873

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000619-10.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SALGUEIRO DE LIMA DOS SANTOS DEROCILDE SALGUEIRO DE LIMA GABRIEL ALVES DOS SANTOS GERALDO MOLINARI DE LIMA KARLA SALGUEIRO DE LIMA TAIS SALGUEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DA SILVA LIMA

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TAIS DE CAMPOS DO COUTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000619-10.2025.8.21.0032/RS REQUERENTE : DEROCILDE SALGUEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA LIMA (OAB RS129329) ADVOGADO(A) : TAIS DE CA…

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Processo nº 5000619-62.2025.8.13.0313

ID: 335377528

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-62.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CAETANO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA

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POLIANA LIMA VAROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000619-62.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: DAILTON CAETANO NUNES CPF: 046.485.956-53 RÉU: OTAVIO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME CPF: 04.135.147/0001-40 DECISÃO Vistos, etc.3 A parte exequente requereu a citação da executada Otavio Assessoria Imobiliaria LTDA – ME, CNPJ nº 04.135.147/0001-40 através do aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp. Pois bem. Muito embora o CPC/15 tenha inovado com a possibilidade de citação por meio eletrônico, tal modalidade ainda carece de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, tal como preconiza o art. 246 do CPC. Ademais, o STJ, no informativo de nº 688 firmou o entendimento de que “É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.” Nesse contexto, tem-se que a medida pode ser inócua caso não se possa comprovar se a pessoa que recebeu a ligação ou a mensagem via aplicativo de celular é quem de fato deveria recebê-la, causando insegurança jurídica e acenando para possível nulidade processual. Lado outro, é notória a facilidade de alteração do nome e fotografia em um aplicativo como o WhatsApp, de modo que qualquer pessoa pode se passar por outra. Estas funções do aplicativo, a meu ver, impedem garantir a segurança jurídica necessária ao ato de citação, um dos mais importantes atos processuais, que visa a integração da lide pela parte requerida. Destaco ainda que o Judiciário não deve fechar os olhos às inovações tecnológicas, como meios de simplificação, celeridade e efetividade dos atos processuais. Por exemplo, intimações via WhatsApp quando a própria parte forneceu seu número e facultou o recebimento de comunicações processuais por este meio. Outro exemplo, agora envolvendo a citação, seria a parte requerente demonstrar que o requerido informou oficialmente seu WhatsApp em outro processo ou em cartório. Todavia, a citação deve ensejar certeza do seu recebimento e conhecimento pela pessoa da executada, o que, no presente momento, não é garantido pelo aplicativo em comento. No caso em tela, não foi comprovado de forma satisfatória que o número informado pertence à executada. Outrossim, não se pode olvidar que a citação é ato personalíssimo, conforme preconiza o art. 242 do CPC. Com essas considerações, indefiro o pedido de citação da empresa executada por telefone. A pedido da parte exequente (ID 10495009427), proceda a Secretaria à expedição de citação da parte executada no endereço constante da petição supra, qual seja, Rua Teresópolis, nº 250, apto 102, bairro Veneza, em Ipatinga/MG. Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias. Com o retorno da citação, intime-a, novamente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 24 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-54.2024.4.04.7015

ID: 304920586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-54.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM AGNELO CORDEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000619-54.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : MARTA LEMES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JOAQUIM AGNELO CORDEIRO (OAB PR026808) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme Termo de Compromisso juntado no evento 43, TERMCOMPR1 , o irmão e representante da parte autora, Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, compareceu à Secretaria deste Juízo e solicitou a sua nomeação como curador provisório, em razão de incapacidade dela (autora). 2. Quanto à nomeação de curador, tratando-se de maior incapaz, está sujeito à curatela, sendo a competência para eventual interdição do Juízo Estadual. Isso porque, segundo inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente incapazes os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade e os pródigos (arts. 3º e 4º do Código Civil). Consequentemente, como regra, a pessoa com deficiência apenas será considerada relativamente incapaz quando houver sido submetida a curatela junto à Justiça Estadual, nos casos excepcionais permitidos em lei (art. 84 da Lei 13.146/2015 e art 1.767 e seguintes do Código Civil). Nesse sentido, a hipótese de nomeação de curador especial para o incapaz fora do processo de interdição (exclusivamente para a sua representação em processo que tramite perante o JEF) deve ser compreendida como medida excepcional. 2.1. Não obstante, exclusivamente para os fins de representação processual do autor , foi nomeado o Sr. CLAUDEMIR LEMES DE SOUZA , CPF: 03230378954, como curador especial da autora MARTA LEMES DE SOUZA , CPF: 08681206931 . 3. Contudo, INTIME-SE o curador especial nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Termo de Curatela (provisória ou definitiva) emitido pela Justiça Estadual competente . Advirta-se que para a liberação do valor a que tem direito o autor , deve ser apresentado, nestes autos, termo de curatela indicando expressamente seu representante legal e os poderes que possui. 4. Oportunamente, considerando a requisição de pagamento enviada com bloqueio , voltem conclusos para nova decisão acerca do alvará para levantamento dos valores atrasados.

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Processo nº 5000619-44.2024.4.03.6122

ID: 308580179

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000619-44.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE REGINA MIOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ANTONIO PALOMARES

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1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) nº 5000619-44.2024.4.03.6122 EMBARGANTE: FRANCINE REGINA MIOTTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 EMBARGA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) nº 5000619-44.2024.4.03.6122 EMBARGANTE: FRANCINE REGINA MIOTTO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL ANTONIO PALOMARES - PR56812 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de terceiro opostos por FRANCINE REGINA MIOTTO em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio dos quais requer o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 15.077 do CRI de Bandeirantes/PR, determinada na execução fiscal nº 0001894-36.2012.403.6122. Sustenta que o imóvel foi vendido pela executada BELLAVIA LOTEADORA INCORPORADORA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - ME a terceira pessoa - Erlita de Holanda Santos - em 26/11/2015, e posteriormente vendido à embargante em 01/12/2020, por meio de instrumento particular de cessão de posição contratual. Alega que a transferência formal do imóvel não ocorreu em razão de litígio judicial então existente no processo nº 0002201-42.2010.8.16.0050, cujo óbice jurídico somente foi suplantado em 2024, com a expedição de alvará com suprimento judicial de vontade para aperfeiçoar a transmissão imobiliária. A embargante requereu o benefício de assistência judiciária gratuita, bem como a suspensão da execução fiscal correlata, com relação aos atos de alienação do referido imóvel. Os pedidos foram deferidos pelo Juízo. Citada, a embargada apresentou contestação sustentando a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, tendo em vista que os débitos objeto da execução fiscal correlata foram inscritos em dívida ativa em momento anterior às alienações noticiadas. No documento ID nº 372220276 foi juntada decisão proferida na execução fiscal correlata, com determinação de cancelamento da indisponibilidade, e comprovante de cumprimento da ordem no ID nº 372220275. É o relatório. Decido. Considerando que o pedido principal objeto do presente processo, referente ao cancelamento da indisponibilidade, não mais subsiste, a hipótese é de ocorrência de perda superveniente do interesse de agir, afastando a análise do mérito. No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, §10, do CPC, prevê que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ainda, conforme enunciado de Súmula nº 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Verifico que a ordem de indisponibilidade de bens foi requerida de maneira ampla pela exequente nos autos da execução fiscal. À época do pedido e da decisão concessiva não seria possível à exequente saber de antemão sobre a pendência do ato de transferência da titularidade do imóvel. Igualmente, dos documentos juntados pela embargante referentes ao processo nº 0002201-42.2010.8.16.0050, evidencia-se que a parte autora não promoveu a alteração da propriedade do imóvel em razão de ato de terceiro que se recusou a promover a outorga de procuração para aperfeiçoamento do ato de transmissão Tal situação somente foi sanada em 2024, com a expedição do alvará de suprimento da vontade. Portanto, nenhuma das partes no presente litígio deu causa ao processo e, não se podendo responsabilizar terceiro não integrante do processo, mister afastar a responsabilidade de ambas as partes pela condenação em honorários advocatícios. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse agir, deixando de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Considerando que já foi promovido o cancelamento da indisponibilidade, nada a deliberar sobre o ponto. Traslade-se via da presente sentença aos autos da execução fiscal correlata nº 0001894-36.2012.403.6122. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. Cumpra-se.

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