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Processo nº 5001730-41.2025.8.21.0028

ID: 321997465

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001730-41.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001730-41.2025.8.21.0028/RS AUTOR : MARIA INES PEIXOTO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 09 (nove) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5000763-93.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:40:17 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:40:17 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 002: 5000764-78.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:44:10 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:44:10 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 003: 5000765-63.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:47:45 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:47:45 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 004: 5000766-48.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:51:29 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:51:29 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 005: 5000767-33.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 25/01/2025 09:55:26 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 25/01/2025 09:55:26 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 006: 5002067-30.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 26/02/2025 17:35:55 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 26/02/2025 17:35:55 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 007: 5002072-52.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 27/02/2025 08:20:47 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 27/02/2025 08:20:47 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 008: 5002385-47.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000144 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 12/03/2024 09:12:40 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 12/03/2024 09:12:40 INIC1 Sentença: 13/06/2025 14:05:13 SENT1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Prevento 009: 5010373-22.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 16/10/2024 15:04:19 Situação: MOVIMENTO Assunto: Cláusulas Abusivas, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 16/10/2024 15:04:19 INIC1 Partes: Autor(es): - MARIA INES PEIXOTO CPF: 370.890.800-72 Réu(s): - BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 09 (nove) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000766-76.2025.8.13.0317

ID: 261160043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-76.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VASCONCELOS

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PAULO FREITAS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5000766-76.2025.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES CPF: 925.349.296-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de ação de repetição do indébito tributários proposta por ALEXSANDER DOS ANJOS FERNANDES em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG E ESTADO DE MINAS GERAIS. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I – Das preliminares 1. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (…) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. 2. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar em questão, tendo em vista que segundo o rol de pedidos da petição inicial de ID 10383666877, a requerente não pleiteia pela justiça gratuita. 3. Da preliminar de ausência de urgência e perigo de dano Também deixo de acolher o pedido de improcedência da tutela provisória, uma vez que nos presentes autos não foi requerida a tutela de urgência. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao julgamento do mérito. II – Do mérito A parte autora alega que por ser Policial Militar na Reserva remunerada do Estado de Minas Gerais, por força do artigo 4° da Lei Estadual 10366/90, vinha contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a previdência. Alega que sobreveio a Lei Federal n.° 13.954/2019, unificando as contribuições dos Militares das Forças Armadas, da Polícia Militar dos Estados e dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, para o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177) julgou em parte inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019. No entanto, o Instituto continuou efetuando descontos com base nos percentuais definidos na Lei Federal até o mês de novembro de 2024. Assim, pleiteia pela repetição do indébito. Em sede de defesa, os réus argumentam que a contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas em Minas Gerais é legítima, pois a Constituição Estadual autoriza sua instituição, desde que observadas as normas federais. A Lei Federal nº 13.954/2019, editada após a EC nº 103/2019, fixou regras gerais para o Sistema de Proteção Social dos Militares, obrigando os estados a adotarem as mesmas alíquotas das Forças Armadas. O Estado de Minas Gerais foi compelido a aplicar essas alíquotas sob pena de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária. Além disso, os descontos realizados até 1º de janeiro de 2023 foram validados pelo STF, que modulou os efeitos da decisão no RE 1.338.750/SC. Por fim, argumenta-se que não há direito adquirido à alíquota anterior ou à isenção, desde que observados os princípios constitucionais tributários. Pois bem. Aos militares, ativos e inativos, o regramento aplicado está previsto nos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X da nossa Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. [...] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:(...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. No Estado de Minas Gerais, a regulamentação foi realizada por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim disciplina: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI, da CR/88, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969, dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que, a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua regulamentação foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In verbis: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019). Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969, e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar (art. 42, § 1º, CR/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Quanto à base de cálculo (integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado) tal previsão está em conformidade com o acórdão proferido pela c. Suprema Corte, em decisão vinculante (RE 596.701/MG) que entendeu que não viola a Carta Magna os dispositivos da legislação estadual que determinam a contribuição previdenciária do servidor militar inativo, sem qualquer distinção do valor de seus proventos. Ao abordar o tema, assim decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.(RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). Lado outro, cumpre destacar que o Tema 1.177 do STJ reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019, fixando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. No entanto, em sede de embargos o STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal 13.954/19 até 01/01/2023. In verbis: Destarte, reputo suficiente a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, inserido pela Lei 13.954/2019, a fim de que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Ocorre que, em análise aos documentos anexados ao ID’s 10383666885 e 10383665898, verifico que, mesmo após o decurso do prazo mencionado acima (01/01/2023), a parte ré continuou realizando os descontos nos moldes previstos na Lei Federal, razão pela qual acolho os pedidos constantes na inicial. Quanto aos valores devidos a título de indenização por danos materiais, destaco que eles deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. III– Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar a cessação da cobrança atual da alíquota de 10,5%, devendo retornar ao patamar anterior de 8% sobre os rendimentos brutos do autor para a contribuição previdenciária a partir do mês seguinte à intimação da presente decisão, sob pena de multa de R$200,00 por desconto superior a 8%, limitada a R$5.000,00, bem como a restituição de todos os valores descontados a título de IPSM-CONTRIBUIÇÃO que excederam 8% após 01/01/2023, na forma simples, a ser corrigido monetariamente de acordo com o estipulado na EC 113/21, havendo a incidência uma única vez da taxa SELIC, acumulado mês a mês, até o efetivo pagamento. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante sua ilegitimidade passiva. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOÃO FÁBIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira

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Processo nº 5000766-55.2024.4.03.6127

ID: 280972759

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-55.2024.4.03.6127 AUTOR: MARCOS APARECIDO BORGES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISAAC PEREIRA DE AGUIAR - SP282122 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de demanda proposta em face da União Federal objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1998. Requer, ainda, a repetição do indébito tributário. Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença de interesse de agir, tendo em vista que a jurisprudência do STF afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em questões de Direito Tributário, restringindo esta exigência a concessões iniciais de benefícios previdenciários (Precedentes: RE nº 1.385.105/GO; ARE nº 1.344.614/RJ; RE nº 1.344.608/RJ; ARE nº 1.301.776/RN; RE nº 1.301.198/GO; ARE nº 1.299.092/RN). Solucionadas as questões prévias, passo ao exame do mérito, propriamente dito, da questão dos autos. De acordo com o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, são isentos de imposto de renda sobre os respectivos proventos de aposentadoria: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Vide Lei nº 13.105, de 2015). Objetiva a norma possibilitar ao enfermo o custeio das despesas de tratamento da doença, arcando com a aquisição de remédios, com consultas médicas, e com a realização periódica de exames, o que demanda urgência e recursos financeiros. Assim, a isenção fiscal concedida aos portadores de doença grave tem por objetivo "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade" (REsp 1.507.230). Da norma em exame, verifica-se que dois são os requisitos para obtenção da isenção pretendida pela parte autora: a) que o beneficiário seja portador de uma das doenças arroladas no texto legal (requisito subjetivo); b) que a renda objeto da isenção seja proveniente de proventos de aposentadoria ou reforma (requisito objetivo). No que tange ao requisito subjetivo, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu que o rol de doenças previstas na Lei 7.713/1988 é taxativo. No julgamento do REsp 1.116.620/BA (Tema 250), o STJ fixou a tese de que o conteúdo do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, concede expressamente o benefício fiscal da isenção de imposto sobre rendimentos somente aos aposentados portadores das doenças, moléstias e síndromes que especifica e, como consequência, exclui a benesse daqueles portadores de moléstias graves não elencadas na lei. No mesmo sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 233.652, reafirmando que o rol contido no dispositivo legal restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Assim, apenas as pessoas portadoras das doenças ali mencionadas expressamente poderão ser contempladas com o direito à isenção do IR. Conforme Súmula 598 do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IRPF, desde que, a critério do magistrado, enteja suficientemente demonstrada hipótese que se enquadre nos casos permissivos. Extrai-se do julgamento do AgRg no AREsp 81.149 (precedente que originou a súmula) que o laudo pericial do serviço médico oficial é prova importante e de confiança, contudo, "não tem o condão de vincular o juiz". Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença, desde que o contribuinte comprove ser portador de alguma das doenças mencionadas na lista. No julgamento do REsp 1.836.364, no mesmo sentido, a Corte Superior asseverou que o sucesso no tratamento de uma doença grave não afasta o direito à isenção de IR previsto na legislação. Na oportunidade, o STJ decidiu que na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves - nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 -, a isenção do IR não pode ser afastada pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do STJ. Portanto, o direito à isenção "independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos". O termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser fixado na data de comprovação da doença (diagnóstico médico), independente da data da emissão do laudo oficial (Precedentes STJ). Ainda, a manutenção da isenção não depende da realização de inspeções médicas ou reavaliação médica periódicas, conforme entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do AREsp 1.156.742. Neste sentido, considerando que a isenção tem por "objetivo de amenizar os gastos do paciente aposentado com a continuidade de seu tratamento, facilitando-a, ainda que se o considere clinicamente 'curado' ou com a doença sob controle", a dispensa de reavaliação periódica foi reafirmada no RMS 57.058. Nos termos aqui expostos, colaciono os julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO CONFIRMADA. 1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. Hipótese, ademais, em que há nos autos laudo do Departamento Médico Judiciário, sendo certo que a discussão ali travada refere- se à recidiva da doença para fins de isenção, e não sobre a patologia em si. 3. A problemática a respeito da contemporaneidade dos sintomas da moléstia foi expressamente tratada no acórdão recorrido, mas não ficou impugnada no presente apelo, tornando-se matéria preclusa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1399973/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014, grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes. 2. Os arts. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, e 30 da Lei n. 9.250/95, não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado quando a neoplasia maligna for comprovada, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que agrava o Ministério Público Federal de decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. 2. A par de ser admitida a valoração da prova em sede especial, a jurisprudência desta Corte Superior não exige a demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para a manutenção da regra isencional. 3. "Há entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1403771/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei nº 7.713/88, estabeleceu, em seu artigo 6º, inciso XIV, isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portador de neoplasia maligna. 2. O entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça é de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 3. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. 4. Considerando que o atestado médico, a ficha clínica do paciente, e a "Ata de inspeção de saúde" do Ministério da Defesa de fl. 16, atestam que o autor é portador de neoplasia maligna desde o ano de 2008, a realização de quimioterapia como forma de tratamento da doença, mas sem garantia de cura do paciente, não impede a manutenção do direito à isenção do imposto de renda. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2211903 - 0001903-25.2016.4.03.6100, Rel. JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, julgado em 15/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2017 ) De outro giro, quanto ao requisito objetivo, em sede de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), o STJ fixou a tese de que a isenção do IR prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria e reforma não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa. Assim, a isenção, nos estritos termos em que prevista na legislação, aplica-se tão somente aos proventos de aposentadoria e reforma. Ainda, no que tange aos valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria, por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988, igualmente se aplica a isenção (REsp 1.507.320). Extrai-se da decisão do STJ (REsp 1.507.320) que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, representando patrimônio destinado à geração de aposentadoria e, desta forma, revela-se legítima a isenção sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de moléstias graves. "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria". Por fim, vale registrar que, conforme acima exposto, a jurisprudência das Cortes Superiores reconhece, nos termos do Código Tributário Nacional, que "a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário". Partindo destas premissas, passo ao caso concreto. A parte autora satisfaz o requisito objetivo, uma vez que comprova ser beneficiária de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA - Número do Benefício 616474278-5 - desde 14/11/2016. De outro giro, contudo, não há comprovação nos autos do necessário elemento subjetivo. Narra a parte autora, em suas alegações iniciais, "ser portador de Cegueira de um olho". Contudo, não foram apresentados documentos médicos. Apesar de instada a juntar aos autos referidas provas, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 360903668). A jurisprudência é firme no sentido de que a cegueira mencionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 abrange tanto a monocular quanto a binocular, conforme se extrai dos artigos 111, 176 e 179 do CTN, pois a literalidade da legislação tributária não impede a interpretação extensiva. Assim, ao tratar da isenção para cegueira, conclui-se que o legislador não a restringiu apenas à cegueira binocular. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018.). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.349.454/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 30/10/2013.) TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. 1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. 3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira. 4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.196.500/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 4/2/2011). Registre-se, ainda, que o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. No caso, contudo, apesar de alegar ser portadora de cegueira monocular, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar tal condição. Assim, à míngua de provas nos autos, deve ser rejeitado om pedido deduzido nesta demanda. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Francisca Jeovania De Sousa Freitas

ID: 323007793

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226212-97.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROBERIO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS

Intimação

Advogados:

ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HELITON FELIPE ANICETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRAN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS, ROBERIO DE SOUSA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. TENTATIVA DA AUTORA DE OBTER O ESTORNO INFRUTÍFERA. APROPRIAÇÃO DO VALOR PELO BANCO POR DÍVIDA PREEXISTENTE DO TERCEIRO FAVORECIDO COM A TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Jeovânia de Sousa Freitas, que condenou solidariamente os réus à restituição do valor, ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários, apta a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição do valor transferido equivocadamente; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis; (iii) definir os índices de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024; (iv) verificar eventual cabimento de modificação nos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Destaca-se, de início, que a lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC e o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo a responsabilidade da Instituição Financeira objetiva, considerando a teoria do risco, ainda com inversão do ônus da prova, aplicando-se a responsabilidade objetiva. 4. Apesar de ter havido o equívoco no momento da realização do depósito, que a consumidora afirma ter sido da funcionária do Banco e este não comprovou que agiu regularmente, o Banco também não procedeu com a devolução da quantia, pelo contrário, conforme se denota pelo extrato bancário anexado pelo réu Robério, o valor depositado retornou à Instituição Financeira. 5. Não se pode, portanto, afirmar que houve culpa exclusiva da vítima, que mesmo tentando recuperar seu dinheiro, não obteve sucesso, tendo o Banco se apropriado da quantia depositada na conta de terceiro, quando poderia ter obtido prévia autorização do correntista que recebeu a transferência. O banco apropriou-se do valor transferido, utilizado para abater dívida de terceiro, sem autorização prévia, nem providenciou o estorno, violando o dever de diligência e causando enriquecimento ilícito. 6. Os danos morais restaram configurados, diante da frustração da autora, que não teve o valor restituído por longo período, mesmo após tentativas extrajudiciais, tratando-se de quantia elevada, o que gera preocupação e angústia, de modo que a conduta do banco ultrapassou o mero aborrecimento. 7. Tendo o apelante condições de realizar a transferência devolutiva - estorno -, inclusive por ter sido transferido para titular de conta na mesma instituição financeira, o que poderia ser resolvido por mero procedimento interno, não atendeu ao pleito da consumidora e, ainda, utilizou a quantia para abater dívida da conta que recebeu o depósito, sendo imprescindível reconhecer a falha na prestação dos serviços e culpa pelo imbróglio, afastando-se o exercício regular do direito. 8. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios passam a incidir pela taxa correspondente ao resultado da Selic deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir da vigência da lei. A correção monetária aplica-se pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. 9. Mantidos os honorários advocatícios conforme fixados na sentença, dado que a alteração dos critérios de atualização monetária e juros dos danos morais não afeta o mérito da condenação. IV. Dispositivo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II; CC, arts. 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º), 927; CPC, arts. 85, § 2º. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0213791-41.2022.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 29/11/2023, publicado em 29/11/2023.TJMG, Apelação Cível n.º 5000766-45.2021.8.13.0405, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2023, publicado em 21/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS, ROBERIO DE SOUSA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., ID 20635708, em face da sentença proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 20635696 que, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Francisca Jeovânia de Sousa Freitas, julgou a demanda conforme dispositivo a seguir transcrito: Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os promovidos, de forma solidária: I) a restituir o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da promovente, acrescido de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do depósito; e II) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, qual seja, a data desta decisão. Condeno os promovidos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, suspensos em relação ao promovido Robério de Sousa Silva, por força do art. 98 do CPC. Embargos de declaração opostos pelo Banco, ID 20635701, rejeitados conforme sentença de ID 20635705. Inconformado, o Banco réu interpôs apelação de ID 20210701, aduzindo, em suma: (i) que o equívoco da transferência foi por culpa exclusiva da autora, que forneceu dados equivocados; (ii) que não restou comprovada falha na prestação dos serviços por parte do apelante, não tendo o Banco se beneficiado da transação, feita para Robério de Sousa Silva, cabendo a ele eventual restituição; (iii) que não foram configurados danos morais, e se mantidos, a quantia deve ser reduzida para valor não inferior a mil reais; (iv) ausência de comprovação do dano material; (v) em caso de condenação, que os juros e correção monetária sejam estabelecidos conforme Lei 14.905/24; (v) que os honorários advocatícios sejam pagos pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC. A parte autora apresentou contrarrazões, ID 20635715, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença proferida. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 3. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar se foi houve falha na prestação dos serviços por parte do Apelante, ao realizar transferência de valores para a conta diversa da indicada pela autora, e ainda, debitar a quantia da conta do terceiro para quitação de dívida com a instituição financeira, e se tal situação configura obrigação de indenizar material e moralmente a apelada, além de definir os parâmetros de correção monetária e juros de mora. No caso, a apelada ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, após realizar um depósito na conta bancária de pessoa diversa da que pretendia, com auxílio da funcionária do Banco apelante, depositando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na conta de Robério de Sousa Silva, e não obtendo sucesso ao requerer ao Banco a devolução do valor. O Banco apresentou contestação, ID 20635518, em que sustentou sua ilegitimidade passiva, denunciação à lide ao beneficiário e impossibilidade de devolução do valor, diante da culpa exclusiva da consumidora. O terceiro, Robério de Sousa Silva, contestou a lide, ID 20635658-20635665, aduzindo e atestando documentos que comprovam sua alegação de que no mesmo momento em que o dinheiro foi depositado em sua conta, o banco réu debitou o valor, por existência de "dívida/acordo em atraso", não tendo acesso à quantia depositada. O juízo de origem reconheceu a obrigação de devolução do dinheiro, considerando que o Banco não só efetuou a transferência para conta diversa, como se apropriou do valor que era devido pelo correntista, e ainda, não procedeu com a devolução à autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reconheceu a responsabilidade solidária dos demandados pela restituição dos valores à requerente. Pois bem. Destaco que a lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC e o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo a responsabilidade da Instituição Financeira objetiva, considerando a teoria do risco, ainda com inversão do ônus da prova. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese haver a possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, entendo que não se aplica ao caso. Explico. A autora juntou, em sua inicial, elementos mínimos de veracidade de suas alegações, considerando o comprovante de transação, ID 20635506, evidenciando que foi a uma agência para realizar o depósito, documentação de ID 20635507, demonstrando que tentou contato com o Banco para solucionar a lide, e ainda, comprovação realizada pelo réu, Robério, favorecido com o depósito, ID 20635665, que no dia em que o dinheiro foi creditado em sua conta, foi debitado pelo apelante, em razão de débito de dívida/acordo em atraso. Sob esse prisma, entendo que, apesar de ter havido o equívoco no momento da realização do depósito, que a consumidora afirma ter sido da funcionária do Banco e este não comprovou que agiu regularmente, o Banco também não procedeu com a devolução da quantia, pelo contrário, conforme se denota pelo extrato bancário anexado pelo réu Robério, o valor depositado retornou à Instituição Financeira. Não se pode, portanto, afirmar que houve culpa exclusiva da vítima, que mesmo tentando recuperar seu dinheiro, não obteve sucesso, tendo o Banco se apropriado da quantia depositada na conta de terceiro, quando poderia ter obtido prévia autorização do correntista que recebeu a transferência. Assim, tendo o apelante condições de realizar a transferência devolutiva - estorno -, inclusive por ter sido transferido para titular de conta na mesma instituição financeira, o que poderia ser resolvido por mero procedimento interno, não atendeu ao pleito da consumidora e, ainda, utilizou a quantia para abater dívida da conta que recebeu o depósito, sendo imprescindível reconhecer a falha na prestação dos serviços e culpa pelo imbróglio, afastando-se o exercício regular do direito. Entendo que o Banco se apropriou sem justificativa do valor, e por isso, deve restituir a quantia, como bem delineado na sentença. Destaco precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO RESSARCITÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUTORA QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO JÁ FALECIDO. ERRO DE DÍGITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À APELANTE QUE NÃO PROCEDEU COM O ESTORNO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ressarcitória, ajuizada por LILIANE MARIA CASTRO, acolheu o pedido inicial, condenando o réu à devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir da data de transferência equivocada. 2. A parte autora aduziu que é correntista da apelada, e que em 30.12.2021 efetuou transferência de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), trocando equivocadamente o dígito 8 por 0, ocasionando a transferência para terceiro. Após verificado o erro, procedeu com o boletim de ocorrência, bem como comunicou o setor responsável da instituição financeira, que identificou a conta que recebeu de forma equivocada os valores, informando que seu titular é pessoa falecida, contudo, negando-se a efetuar o estorno. 3. Em análise, não é o caso de se chamar o titular da conta recebedora das transferências para o polo passivo da ação, por dois motivos: este já encontra-se falecido, conforme a própria instituição indicou, e ainda que se cogitassem os herdeiros, com base no teor da Resolução nº 3.695 do Bacen, de 26 de março de 2009, que previa expressamente em seu Art. 3º (É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente), tal Resolução citada foi revogada expressamente pela resolução CMN Nº 4.983, de 17 de fevereiro de 2022, que não mais prevê a hipótese. 4. Em suma, a instituição financeira reconhece que os valores realmente foram destinados para conta diversa da pretendida pela autora, beneficiando terceiro com o qual a requerente não mantinha qualquer relação jurídica, locupletando-se indevidamente se autorizado ou levantados por ele. Nesse sentido, reza o art. 876 do Código Civil:"Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (¿)" O art. 884 do Código Civil, por sua vez, assim dispõe:"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." 5. Importante frisar, como bem exposto pelo d. julgador de origem em sua sentença:" (¿) se até mesmo para as operações efetuadas via PIX, existe a possibilidade de cancelamento, conforme disposição do art. 40 da Resolução do Banco Central do Brasil de 12/08/2020, (com alteração realizada pela Resolução BCB nº 103 de 08/06/2021), segundo o qual "Poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, os recursos de determinada transação realizada cujos fundos já se encontrem disponíveis na conta transacional do usuário recebedor." Logo, se existe previsão de estorno nas transações efetuadas por meio do PIX, que envolve transferências de valores entre instituições financeiras diversas, não há como se afastar referida possibilidade entre operações realizadas dentro da mesma instituição financeira. (¿)". 6. Ademais, não se trata a pretensão de condenação fundada em responsabilidade civil, cujos requisitos são determinados pelo artigo 186 do Código Civil. Por isso, não tem relevância os argumentos no sentido de suposta isenção da responsabilidade caso comprovada a culpa exclusiva da autora ou a ausência de nexo de causalidade. 7. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0213791-41.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA CONTA ERRADA - VALOR CREDITADO EM FAVOR DE TERCEIRO - UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA E AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE - DIREITO DO DEPOSITANTE I. É devido o estorno em caso de transferência equivocada de valores pelo correntista, sob pena de enriquecimento ilícito. II. A instituição financeira comete ato ilícito ao não estornar o valor da transferência equivocada e ainda utilizar o valor para abater dívida do correntista que recebeu o valor de forma incorreta . (TJ-MG - AC: 50007664520218130405, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) No que se refere aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso em apreço. Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim aduzem acerca da responsabilidade civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, restará configurada a responsabilidade civil quando se verificar a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de comportamento voluntário de outrem, comissivo ou omissivo, que seja contrário ao ordenamento (antijurídico). Acerca dos elementos da responsabilidade civil, ensina Sérgio Cavalieri Filho: "Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia'; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem'. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 35-36). Analisando o caso sob julgamento, entendo que há, sim, dano moral indenizável, vez a parte autora procedeu com o depósito dos valores, auxiliada por preposto do banco Apelante, a quantia foi depositada em conta equivocada, a apelada buscou resolver a situação junto ao Banco, sem sucesso, e permanece por anos sem os valores transferidos, de monta considerável. Evidente, portanto, que a situação descrita supera o mero aborrecimento, causando-lhe angústia, preocupação, enquanto que o Banco poderia ter resolvido o caso de forma mais simples, mas optou por seguir com o litígio, sendo devidos os danos morais. Sobre a fixação do valor dos danos morais, Humberto Theodoro Júnior assinala que "resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Alguns Aspectos da Nova Ordem Constitucional Sobre o Direito Civil. Revista dos Tribunais, 662/7-17). É, pois, de se ter sempre em mente que a indenização deve compensar a sensação de dor da vítima e representar "uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido" (RT 650/66), levando-se em conta a gravidade do dano, a personalidade da vítima, a personalidade do autor do ilícito e o patrimônio dos envolvidos (vítima e autor do evento danoso). Deve-se partir da premissa de que o valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Por certo que dinheiro algum compensa a dor decorrente dos fatos objeto da ação. Logo, em casos como o presente, a indenização não se presta a cessar completamente o sofrimento, sendo o objetivo, tão somente, confortar, atenuar a dor e também desestimular a prática da conduta por parte da Instituição financeira, diante do caráter punitivo dos danos morais. Assim, entendo que o valor fixado na origem está em patamar razoável e proporcional à lide, não merecendo qualquer reparo. Assiste razão ao recorrente, entretanto, acerca do índice de correção e taxa de juros dos danos morais. Sobre o tema, foi promulgada a Lei n. 14.905/24, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a ter os seguintes textos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A nova legislação determina que, no caso dos juros, será aplicada a taxa legal (Selic menos o IPCA, evitando cobrança de correção monetária duas vezes) e, quanto à correção, determinou-se que, não tendo sido convencionado ou não havendo previsão em lei específica, o IPCA será o índice aplicado. Assim, a indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescida de juros de mora da data da citação, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Considerando que o acolhimento de parte do recurso não altera os termos da sentença quanto ao mérito, versando apenas sobre juros e correção monetária dos danos morais, não há qualquer fundamento para modificação da verba honorária, como pretende o apelante. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a indenização por danos morais seja acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescida de juros de mora da data da citação, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença proferida. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

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Processo nº 5006318-42.2025.4.02.0000

ID: 297767238

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006318-42.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEI FERREIRA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5006318-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANTONIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : RODNEI FERREIRA RAMOS (OAB RJ189787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5006318-42.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANTONIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : RODNEI FERREIRA RAMOS (OAB RJ189787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTÔNIA PEREIRA FERREIRA DE PAULA , com pedido de tutela antecipada, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 38ª Vara/RJ, que indeferiu a liminar pleiteada, por não verificar nos autos, fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida, entendendo que o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. A agravante sustenta, em síntese, que requereu administrativamente na data 10/07/2019 a concessão de benefício referente a aposentadoria por tempo de contribuição considerando ter preenchido todos os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Entretanto, o INSS indeferiu o benefício, por supostamente a segurada não ter atingido o tempo de contribuição necessário para a concessão, razão pela qual a requerente interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos da Previdência Social em 11/03/2020. Assim, após detida análise do recurso administrativo, em 09/08/2024, após quase 6 (seis) anos do requerimento administrativo do benefício, os N. Conselheiros da Junta de Recursos da Previdência Social, deram provimento ao recurso interposto, reconhecendo, por unanimidade, o direito da autora, contudo, até o presente momento, não houve implantação do benefício, tendo sido extrapolado, em muito, o prazo de 30 dias do julgamento e deferimento do recurso (já próximo de 1 ano), determinado pela Lei do Processo Administrativo, para que seja proferida decisão, ensejando o ajuizamento do writ. Alega que a mora absurdamente excessiva no caso concreto explanado, de um período que se aproxima dos 6 (seis) anos, em uma decisão que se faz necessária especialmente diante do caráter alimentar do benefício assistencial postulado, onde o prazo legal é de no máximo e excepcionalmente 90 dias, além de não possuir grande complexidade, demonstra não possuir qualquer justificativa cabível. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento para que seja determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria já reconhecido por ocasião do julgamento do recurso administrativo, por unanimidade, pelo colegiado da 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, visto que a agravante já aguarda a quase 6 anos desde o requerimento inicial do benefício, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. É o relatório. DECIDO . A questão submetida à apreciação desta Corte se refere ao prazo de tramitação do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria em curso na autarquia previdenciária, consistente na verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. Pois bem. A natureza da matéria não é pacífica no âmbito desta Corte Regional, o que ensejou, inclusive, a provocação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) o qual, no entanto, foi inadmitido, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 5010187-86.2020.4.02.0000 ( evento 14, ACOR3 ). A propósito, sobre a temática, alguns juízos têm entendido que, se a finalidade do procedimento é a obtenção de benefícios perante o INSS, a questão seria afeta à competência das Varas Previdenciárias (e Turmas Especializadas em matéria previdenciária). De outro lado, juízos diversos sustentam tratar-se de discussão que nada tem que ver com a questão previdenciária em si, uma vez que tais demandas não se relacionam à análise dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de benefícios de previdência ou assistência social, sendo certo que, em se tratando de verificar a existência ou não de violação à duração razoável do processo administrativo, a competência seria das Varas Cíveis/Administrativas (e Turmas Especializadas em matéria administrativa), por se relacionar a uma questão de direito administrativo geral. Nesta Corte Regional também há importante divergência quanto ao tema. A 6ª e 7ª Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo entendem que a matéria é de natureza administrativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, em face do Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, no qual se discute qual dos juízos seria competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por FATIMA PINHEIRO DA ROCHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, pleiteado em 01/11/2022. Ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - Uma vez que a impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes desta 6ª Turma.5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5012682-98.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 02/10/2023, DJe 10/10/2023 12:27:41); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber qual o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança no qual o impetrante pretende a conclusão do processo administrativo em que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial.2. A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo.3. Com efeito, como inexiste discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício previdenciário/assistencial, mas tão somente a demora na análise do referido processo administrativo, o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (SUSCITANTE), especializado em matéria administrativa.4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (suscitante), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5011510-24.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/09/2023, DJe 18/09/2023 18:01:38). De outro lado, a 5ª e 8ª Turmas sustentam que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETENCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/administrativa) em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/ previdenciária), nos autos do Mandado de Segurança nº nº5094114-65.2023.4.02.5101, impetrado por VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA FARIA contra ato do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2. O Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da sua competência para redistribuição em favor de uma das Varas Federais cíveis, ao argumento de que "o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais.[...] Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo."(Evento 1 - DEC3)3. Por sua vez, o Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo sob o seguinte fundamento: "Ao analisar a petição inicial, observo que a demanda objetiva determinação judicial para que a autoridade apontada como coatora examine o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante. [...]Como a concessão e a administração do benefício previdenciário pretendido pelo Impetrante estão a cargo do INSS, a tramitação do processo deverá ocorrer perante uma das varas especializadas em matéria previdenciária. In casu, embora não estejamos discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a presente demanda é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o Impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão/revisão de benefício previdenciário. Ainda que a matéria não esteja de todo pacificada no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região, ambas as Turmas Especializadas em matéria previdenciária consolidaram sua jurisprudência, para declarar a competência dos juízos previdenciários para o exame de Mandados de Segurança análogos ao presente (Evento 1 - DEC2)"4. Com efeito, dispõe a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023 da Presidência desta Corte, em seu art. 24, a competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social. 5. No caso em comento, cinge-se a controvérsia sobre a fixação da competência do Juízo para processar e julgar writ, originário do presente incidente, objetivando a imediata análise de recurso administrativo contra indeferimento de concessão de aposentadoria por idade urbana. 6. Com efeito, a impetrante questiona no âmbito administrativo à análise do seu pedido de benefício previdenciário, sendo evidente, a sua natureza tipicamente previdenciária. 7. Precedentes: TRF/2ª Região, REOAC 2016.51.04.142012-8, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, E-DJF2R 24.8.2017, Processo nº 5035010-84.2019.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 18/11/2019 e CNJ: 5007282-06.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS julgado em 20/06/2023.8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5018679-62.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024 18:21:03); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança.2. O mandamus originário versa sobre a demora na tramitação do processo administrativo em que pretendida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, não tendo o referido processo, até o ajuizamento do mandamus (em 25.8.2023), sido concluído com a sua implementação.3. Em que pese a referida questão de mérito não envolver diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, alguns membros desta 8ª Turma Especializada tem considerado que a mesma requer especialização do órgão julgador, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, na linha do entendimento já manifestado por esta Corte, em sede de Conflito de Competência, em que reconhecida a competência das Varas Previdenciárias para análise e processamento de feitos em que se discute a mora da autarquia previdenciária na análise de requerimentos administrativos relacionados a benefícios do RGPS. Precedentes.4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (4º Núcleo de Justiça 4.0). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 4 Núcleo de Justiça 4.0, para o julgamento do feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014424-61.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 21/11/2023, DJe 12/12/2023 18:18:13). Ainda, a 1ª e 2ª Turmas, então especializadas em matéria previdenciária, vinham entendendo que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. 1. Conquanto a questão de mérito tratada no mandado de segurança não envolva diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário/assistencial, justifica-se a apreciação pelo Juízo especializado, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, o que recomenda a distribuição do feito a uma das Varas Especializadas nesta matéria. Precedentes: 1ª Turma Especializada, CC 015599-61.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgam. EPROC 09.12.2021; 2ª Turma Especializada, CC 5006052-94.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgam. EPROC 12.07.2021; 5ª Turma Especializada, CC 5000766-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgam. EPROC 22.04.2020). 2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, especializado em matéria previdenciária. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO e fixar a competência do Juízo suscitado (5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ) para a composição da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009487-08.2023.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 08/08/2023, DJe 28/08/2023 21:12:33); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PAGAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juízo Substituto Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ em face do MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação mandamental relativa ao processo eletrônico nº 50281996920234025101, através da qual a parte impetrante objetiva que a autoridade coatora seja compelida a proceder a análise de requerimento administrativo para a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial, em observância à garantia da razoável duração do processo, consagrado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 2. A controvérsia relativa a este conflito reside no fato de o MM. Juiz Suscitante entender que o pleito trata, na sua essência, de matéria de cunho previdenciário, visto que o impetrante pretende, em última análise, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial., ao passo que o MM. Juiz Suscitado, a seu turno, sustenta que o pedido formulado no mandamus se refere à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, não tendo a pretensão, a seu ver, natureza previdenciária. 3. Assiste razão ao MM. Juiz Suscitante, haja vista que não se mostra razoável dividir a competência quanto a questões que estão necessariamente atreladas, mormente quando a principal é de fato de natureza previdenciária, devendo ainda ser considerado que a autoridade impetrada, responsável pela análise do pedido de concessão de parcelas atrasadas de benefício assistencial, representa o INSS. 4. Embora não se discuta diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a ação mandamental é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão de parcelas atrasadas de benefício previdenciário. A matéria, portanto, está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial é o juízo previdenciário quem possui melhores condições de conhecer as questões pertinentes. Precedentes do TRF. 5. Conclui-se que assiste razão ao Juízo Suscitante (MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), devendo ser fixada a competência do Juízo Suscitado, isto é, MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, para o processamento e julgamento processo eletrônico nº 50281996920234025101. 6. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para declarar e fixar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009585-90.2023.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 14/08/2023, DJe 28/08/2023 17:22:19). Por oportuno, com a criação da 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária neste e. Tribunal, nos termos da Resolução nº 70 de 2023, foi possível que o tema fosse revisitado e visto sob nova perspectiva. Neste ponto, vale destacar, inclusive, que na Sessão Virtual do dia 19/2/2024, esta 10ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, pela incompetência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária para decidir sobre a questão posta e remeteu o processo de número 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ ao Órgão Especial com fundamento no art. 17, I, "b", do Regimento Interno do TRF da 2ª Região. No Órgão Especial, autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, a demanda foi incluída na pauta da sessão ordinária do dia 5/12/2024, momento em que o referido órgão decidiu, por maioria, declarar a competência da turma especializada em matéria administrativa. Diante do exposto, declino da competência para julgar o feito em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Encaminhem-se os autos à CODRA para retificação do código de assunto e posterior redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

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Processo nº 5002189-91.2025.4.02.0000

ID: 275142848

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002189-91.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SUENI NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5002189-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUENI NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5002189-91.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SUENI NUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUENI NUNES PEREIRA , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a medida liminar em que se objetiva a análise do requerimento de concessão de benefício por incapacidade. A agravante sustenta, em síntese, que impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para que a autarquia impetrada se pronunciasse acerca do requerimento administrativo que se encontra em análise há mais de 02 meses, todavia, em sede de cognição sumária, entendeu a magistrada a quo que os documentos apresentados pela impetrante não são suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada. Alega que é injustificável a demora de mais de 02 meses para resposta de pedido tão importante e simples como o benefício de auxílio-doença. A autarquia claramente afrontou os preceitos contidos no art. 1º, III (dignidade humana), art. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo) e art. 6º (direitos sociais), todos da CRFB e ainda os princípios constitucionais da eficiência. A administração pública tem o dever de eficiência e de razoável duração do processo, não podendo à revelia responder com tanta demora a um pedido tão simples. A causa não tem nenhuma complexidade, e estando todos os documentos comprobatórios do direito, com demais documentos anexados ao pedido, é dever do INSS, proceder à análise e viabilizar a resposta do benefício. Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, intimando o INSS para que se pronuncie imediatamente sobre o requerimento administrativo realizado em 02/12/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da medida. É o relatório. DECIDO. A questão submetida à apreciação desta Corte se refere ao prazo de tramitação do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença em curso na autarquia previdenciária, consistente na verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. Pois bem. A natureza da matéria não é pacífica no âmbito desta Corte Regional, o que ensejou, inclusive, a provocação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) o qual, no entanto, foi inadmitido, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 5010187-86.2020.4.02.0000 ( evento 14, ACOR3 ). A propósito, sobre a temática, alguns juízos têm entendido que, se a finalidade do procedimento é a obtenção de benefícios perante o INSS, a questão seria afeta à competência das Varas Previdenciárias (e Turmas Especializadas em matéria previdenciária). De outro lado, juízos diversos sustentam tratar-se de discussão que nada tem que ver com a questão previdenciária em si, uma vez que tais demandas não se relacionam à análise dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de benefícios de previdência ou assistência social, sendo certo que, em se tratando de verificar a existência ou não de violação à duração razoável do processo administrativo, a competência seria das Varas Cíveis/Administrativas (e Turmas Especializadas em matéria administrativa), por se relacionar a uma questão de direito administrativo geral. Nesta Corte Regional também há importante divergência quanto ao tema. A 6ª e 7ª Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo entendem que a matéria é de natureza administrativa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, em face do Juízo da 7ª Vara Federal de São João de Meriti, no qual se discute qual dos juízos seria competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por FATIMA PINHEIRO DA ROCHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial em curso na autarquia previdenciária, pleiteado em 01/11/2022. Ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - Uma vez que a impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes desta 6ª Turma.5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do conflito de competência, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, suscitante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5012682-98.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 02/10/2023, DJe 10/10/2023 12:27:41); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber qual o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança no qual o impetrante pretende a conclusão do processo administrativo em que requereu a concessão de benefício previdenciário/assistencial.2. A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário ou assistencial em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo.3. Com efeito, como inexiste discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício previdenciário/assistencial, mas tão somente a demora na análise do referido processo administrativo, o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (SUSCITANTE), especializado em matéria administrativa.4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro (suscitante), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5011510-24.2023.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 06/09/2023, DJe 18/09/2023 18:01:38). De outro lado, a 5ª e 8ª Turmas sustentam que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETENCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/administrativa) em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro (competência cível/ previdenciária), nos autos do Mandado de Segurança nº nº5094114-65.2023.4.02.5101, impetrado por VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA FARIA contra ato do CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.2. O Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da sua competência para redistribuição em favor de uma das Varas Federais cíveis, ao argumento de que "o cerne da discussão posta em juízo é se ultrapassado o prazo razoável de duração do processo administrativo, dispensando-se qualquer análise relativa à concessão, indeferimento, restabelecimento, revisão ou reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais.[...] Assim, verifica-se da Resolução supra que esta Vara especializada somente detém competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social, não abarcando discussão quanto à inércia da Administração e à mora em apreciar requerimentos em tempo hábil, observando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. Nessa linha, evidencia-se a natureza administrativa posta em debate, na medida em que o impetrante não postula a efetiva concessão, cálculo de benefícios propriamente ditos, além de outras prestações nitidamente de cunho previdenciário, o que ensejaria a competência deste Juízo."(Evento 1 - DEC3)3. Por sua vez, o Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro suscitou o presente conflito negativo sob o seguinte fundamento: "Ao analisar a petição inicial, observo que a demanda objetiva determinação judicial para que a autoridade apontada como coatora examine o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante. [...]Como a concessão e a administração do benefício previdenciário pretendido pelo Impetrante estão a cargo do INSS, a tramitação do processo deverá ocorrer perante uma das varas especializadas em matéria previdenciária. In casu, embora não estejamos discutindo diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a presente demanda é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o Impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão/revisão de benefício previdenciário. Ainda que a matéria não esteja de todo pacificada no âmbito do Eg. TRF da 2ª Região, ambas as Turmas Especializadas em matéria previdenciária consolidaram sua jurisprudência, para declarar a competência dos juízos previdenciários para o exame de Mandados de Segurança análogos ao presente (Evento 1 - DEC2)"4. Com efeito, dispõe a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023 da Presidência desta Corte, em seu art. 24, a competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social. 5. No caso em comento, cinge-se a controvérsia sobre a fixação da competência do Juízo para processar e julgar writ, originário do presente incidente, objetivando a imediata análise de recurso administrativo contra indeferimento de concessão de aposentadoria por idade urbana. 6. Com efeito, a impetrante questiona no âmbito administrativo à análise do seu pedido de benefício previdenciário, sendo evidente, a sua natureza tipicamente previdenciária. 7. Precedentes: TRF/2ª Região, REOAC 2016.51.04.142012-8, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, E-DJF2R 24.8.2017, Processo nº 5035010-84.2019.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, julgado em 18/11/2019 e CNJ: 5007282-06.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS julgado em 20/06/2023.8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5018679-62.2023.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 27/02/2024, DJe 11/03/2024 18:21:03); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo do 4º Núcleo de Justiça 4.0 (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança.2. O mandamus originário versa sobre a demora na tramitação do processo administrativo em que pretendida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, não tendo o referido processo, até o ajuizamento do mandamus (em 25.8.2023), sido concluído com a sua implementação.3. Em que pese a referida questão de mérito não envolver diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário, alguns membros desta 8ª Turma Especializada tem considerado que a mesma requer especialização do órgão julgador, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, na linha do entendimento já manifestado por esta Corte, em sede de Conflito de Competência, em que reconhecida a competência das Varas Previdenciárias para análise e processamento de feitos em que se discute a mora da autarquia previdenciária na análise de requerimentos administrativos relacionados a benefícios do RGPS. Precedentes.4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado (4º Núcleo de Justiça 4.0). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo do 4 Núcleo de Justiça 4.0, para o julgamento do feito principal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014424-61.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 21/11/2023, DJe 12/12/2023 18:18:13). Ainda, a 1ª e 2ª Turmas, então especializadas em matéria previdenciária, vinham entendendo que a matéria é de natureza previdenciária: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. 1. Conquanto a questão de mérito tratada no mandado de segurança não envolva diretamente a concessão ou revisão de benefício previdenciário/assistencial, justifica-se a apreciação pelo Juízo especializado, porquanto perpassa a análise e o conhecimento da legislação previdenciária, o que recomenda a distribuição do feito a uma das Varas Especializadas nesta matéria. Precedentes: 1ª Turma Especializada, CC 015599-61.2021.4.02.0000, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, Julgam. EPROC 09.12.2021; 2ª Turma Especializada, CC 5006052-94.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgam. EPROC 12.07.2021; 5ª Turma Especializada, CC 5000766-72.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgam. EPROC 22.04.2020). 2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do Juízo suscitado, especializado em matéria previdenciária. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO e fixar a competência do Juízo suscitado (5ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ) para a composição da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009487-08.2023.4.02.0000, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 08/08/2023, DJe 28/08/2023 21:12:33); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VISA, EM ÚLTIMA ANÁLISE A PERCEPÇÃO DE ATRASADOS DE PARCELAS NÃO PAGAS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juízo Substituto Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ em face do MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação mandamental relativa ao processo eletrônico nº 50281996920234025101, através da qual a parte impetrante objetiva que a autoridade coatora seja compelida a proceder a análise de requerimento administrativo para a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial, em observância à garantia da razoável duração do processo, consagrado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 2. A controvérsia relativa a este conflito reside no fato de o MM. Juiz Suscitante entender que o pleito trata, na sua essência, de matéria de cunho previdenciário, visto que o impetrante pretende, em última análise, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial., ao passo que o MM. Juiz Suscitado, a seu turno, sustenta que o pedido formulado no mandamus se refere à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, não tendo a pretensão, a seu ver, natureza previdenciária. 3. Assiste razão ao MM. Juiz Suscitante, haja vista que não se mostra razoável dividir a competência quanto a questões que estão necessariamente atreladas, mormente quando a principal é de fato de natureza previdenciária, devendo ainda ser considerado que a autoridade impetrada, responsável pela análise do pedido de concessão de parcelas atrasadas de benefício assistencial, representa o INSS. 4. Embora não se discuta diretamente a concessão de benefício previdenciário, o que se quer com a ação mandamental é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que o impetrante entende célere, atos tendentes ao exame e à concessão de parcelas atrasadas de benefício previdenciário. A matéria, portanto, está inserida na competência dos juízos previdenciários, uma vez que diz respeito, ainda que indiretamente, a percepção de atrasados de parcelas não pagas de Benefício assistencial é o juízo previdenciário quem possui melhores condições de conhecer as questões pertinentes. Precedentes do TRF. 5. Conclui-se que assiste razão ao Juízo Suscitante (MM. Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), devendo ser fixada a competência do Juízo Suscitado, isto é, MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ, para o processamento e julgamento processo eletrônico nº 50281996920234025101. 6. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro). DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para declarar e fixar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5009585-90.2023.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 14/08/2023, DJe 28/08/2023 17:22:19). Por oportuno, com a criação da 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária neste e. Tribunal, nos termos da Resolução nº 70 de 2023, foi possível que o tema fosse revisitado e visto sob nova perspectiva. Neste ponto, vale destacar, inclusive, que na Sessão Virtual do dia 19/2/2024, esta 10ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, pela incompetência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária para decidir sobre a questão posta e remeteu o processo de número 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ ao Órgão Especial com fundamento no art. 17, I, "b", do Regimento Interno do TRF da 2ª Região. No Órgão Especial, autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, a demanda foi incluída na pauta da sessão ordinária do dia 5/12/2024, momento em que o referido órgão decidiu, por maioria, declarar a competência da turma especializada em matéria administrativa. Diante do exposto, declino da competência para julgar o feito em favor de uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Encaminhem-se os autos à CODRA para retificação do código de assunto e posterior redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa.

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Processo nº 5000766-64.2025.8.21.0152

ID: 298877683

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Valentim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-64.2025.8.21.0152

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELCI TERESINHA DA SILVA VERMUTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAIANA MORANDI WUDARSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-64.2025.8.21.0152/RS REQUERENTE : NELCI TERESINHA DA SILVA VERMUTE ADVOGADO(A) : SARAIANA MORANDI WUDARSKI (OAB RS093350) DESPACHO/DECI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-64.2025.8.21.0152/RS REQUERENTE : NELCI TERESINHA DA SILVA VERMUTE ADVOGADO(A) : SARAIANA MORANDI WUDARSKI (OAB RS093350) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada aos 16 de setembro de 2024 – ata de julgamento publicada no dia 19 de setembro de 2024 – finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.366.243/SC, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 1.234, sintetizado em Súmula Vinculante nº 60 , na forma do artigo 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. [Grifei] O deferimento de medicamentos na esfera judicial, portanto, dependerá da análise de diversos fatores e da observância dos requisitos estabelecidos pelo STF no seio do julgado referido, seio do qual, vale notar, há, inclusive, expressa previsão de nulidade de deliberações judiciais em desconformidade com o preceituado. Portanto, para fins de viabilizar o prosseguimento do feito, INTIMO a parte demandante para que, sob pena de extinção , no prazo de até 30 dias , apresente formulário que contemple as informações abaixo elencadas, comprovando o cumprimento dos pontos fixados em sede de repercussão geral – cujo inteiro teor encontra-se transcrito ao final deste despacho. Observo que fica facultada a juntada de documentos novos, destinados à comprovação dos requisitos fixados no Tema 1234. A) Primeiramente, deverá a parte demandante: a) Informar a(s) doença(s) de que padece, com o(s) respectivo(s) CID. b) Indicar qual(is) medicamento(s) estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. c) Informar se o(s) medicamento(s) possui(em) registro na ANVISA. d) Dizer se o(s) medicamento(s) é(são) incorporado(s) ao SUS para o tratamento da(s) doença(s) da parte demandante. Links de apoio: Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename: e Recomendações da Conitec , Tecnologias demandadas . B) Para fins de fixação de competência : a) Caso se trate de medicamento(s) NÃO INCORPORADO(S), MAS COM REGISTRO NA ANVISA , deverá indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no Item I e respectivos subitens do acordo homologado. Links de apoio: Preço de medicamentos - CMED e Preço de anos anteriores - CMED . b) Caso se trate de medicamento SEM REGISTRO NA ANVISA de qualquer valor ou de medicamento(s) NÃO INCORPORADO(S), MAS COM REGISTRO NA ANVISA cujo valor seja igual ou superior à quantia de 210 salários mínimos (observadas as diretrizes mencionadas no Item I e respectivos subitens do acordo homologado), deverá a parte demandante emendar a petição inicial, a fim de incluir a União no polo passivo do feito, sob pena de indeferimento. Realizada a emenda, procedam-se as devidas anotações, e, desde já, fica determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem competirá o processamento e o julgamento da causa. C) Caso se trate(m) de medicamento(s) INCORPORADO(S) ao SUS para o tratamento da(s) doença(s) da parte demandante, deverá indicar o Ente Federativo responsável pelo fornecimento, à luz do fluxo acordado pelos Entes Federativos, emendando a inicial para a inclusão dos pertinentes, caso necessário (Item VI do acordo homologado abaixo transcrito) ; Link de apoio: Responsabilidade pelo fornecimento . D) Cumpre destacar que, à luz das teses fixadas no Tema 1.234, especialmente em seus Itens II e IV , o Poder Judiciário, sob pena de nulidade do ato jurisdicional que apreciar pedido de concessão de medicamentos NÃO INCORPORADOS , deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa. No tocante, o acordo homologado estabeleceu que, no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador , mas tão somente verificar se o ato administrativo específico do caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. Ademais, foi consignado que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado , à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Além do mais, constou que é da parte demandante o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do(s) fármaco(s), bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; tendo sido destacado que não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico , sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente: ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Destacadas essas premissas, deverá a parte demandante, caso o(s) medicamento(s) pleiteado(s) seja(m) NÃO INCORPORADOS : a) Informar se há relatório da CONITEC recomendando o uso do(s) medicamento(s) para a(s) doença(s) da parte demandante. Links de apoio: Tecnologias Demandadas CONITEC , Recomendações da CONITEC e Recomendações da Conitec por ordem alfabética . b) Em caso de parecer desfavorável da CONITEC, deverá apontar eventual vício de regularidade do procedimento e/ou de legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado. c) Caso não haja relatório da CONITEC, deverá apresentar evidências científicas de alto nível (ou seja, unicamente: ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a segurança e a eficácia do(s) fármaco(s). d) Ainda, deverá anexar laudo médico alusivo à (in)existência de substituto terapêutico disponível no SUS; além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. 2) Após superado o lapso conferido à parte autora, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. 3) Intimação eletrônica da parte demandante agendada. ________________________________________________________________ Transcrição da decisão - Tema 1234 (grifos acrescidos): Decisão : O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “ I – Competência . 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados . 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio . 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS . 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados , deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional . 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori , mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados . 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.

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Karina Dos Reis e outros x Andrey Rodrigo Pivotto

ID: 309273411

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-78.2018.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DOS REIS RICARDO MARTINS LOBO

Polo Passivo:

ANDREY RODRIGO PIVOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAGOSTIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REGINALDO DAGOSTIN

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ROMEO HERMANN GUNTHER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-78.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RICARDO MARTINS LOBO ADVOGADO(A) : ROMEO HERMANN GUNTHER (OAB SC013728) EXEQUENTE : KARINA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMEO HERMANN GU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-78.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : RICARDO MARTINS LOBO ADVOGADO(A) : ROMEO HERMANN GUNTHER (OAB SC013728) EXEQUENTE : KARINA DOS REIS ADVOGADO(A) : ROMEO HERMANN GUNTHER (OAB SC013728) EXECUTADO : ANDREY RODRIGO PIVOTTO ADVOGADO(A) : REGINALDO DAGOSTIN DESPACHO/DECISÃO Cuido de pedido de busca de bens da parte requerida por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder judiciário. Ciente da lide, a parte executada não efetuou o pagamento. Por força de lei, a execução se processa em proveito do credor (CPC, art. 797) e há uma ordem entre as diversas espécies de bens e direitos a ser preferencialmente observada para penhora (CPC, art. 834). Já houve tentativa de penhora SISBAJUD, restando infrutífera para a quitação da obrigação. É a síntese. Decido : Por primeiro, destaco que indefiro , desde já, qualquer pedido de expedição de ofícios e/ou consulta aos seguintes órgãos/sistemas : MPT 1 ; INSS 2 ; COAF 3 ; cooperativas de crédito e Fintechs 4 ; BACEN 5 ; CCS 6 ; CAGED 7 ; SIMBA 8 ; CNIB 9 ; SREI 10 ; SINESP/INFOSEG 11 ; SUSEP 12 ; NAVEJUD 13 ; CRCJUD 14 ; CENSEC 15 ; SERPJUD 16 ; SPED 17 ; INCRA/SIGEF 18 ; RENAGRO 19 ; ANAC 20 ; CEP 21 ; ARISP 22 ; COMPROT 23 ; INPI 24 . Registro que, para utilização de qualquer sistema, somente será efetivada mediante expresso requerimento da parte credora, que se tornará responsável pela gestão da informação recebida . Advirto o credor de que, em não sendo beneficiário da gratuidade da Justiça, deverá, sempre que necessária a expedição de ofícios ou mandados, promover o preparo das despesas postais ou diligências do Oficial de Justiça, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Assim, desde que haja expresso requerimento , defiro as seguintes medidas executivas: (1º) Busca de Ativos Judiciais: Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Destaco que a referida ferramenta foi implementada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para " realizar pesquisas detalhadas sobre processos em andamento e suspensos em que a parte passiva (devedora) no processo de origem figura como parte ativa (credora) em outros feitos [...] o robô integra consultas de valores no Sidejud, o sistema de depósitos judiciais, trazendo a informação do valor depositado vinculado ao processo judicial, se existente ." 25 . Havendo resultado positivo, no prazo de 5 dias, intime-se a parte ativa para se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito, nos termos do art. 860, do CPC. Formulado o requerimento pela parte credora, em atenção ao valor atualizado da dívida, efetue-se a penhora dos créditos da parte executada mediante termo no rosto dos autos , expedindo-se ofício ao juízo competente caso o processo tramite em outra unidade jurisdicional. Após, intime-se a parte devedora para manifestação no prazo de cinco dias (CPC, art. 841). (2º) Busca por veículos de via terrestre – sistema RENAJUD: Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos penhoráveis em nome da parte executada, disponibilizando o extrato nos autos, sem lançamento de restrição . Na sequência, caso a consulta seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação se pretende a penhora, em 15 (quinze) dias, inclusive para juntar aos autos o extrato de consulta do(s) veículo(s) no DETRAN e seu valor de mercado (Tabela FIPE). Caso manifestado interesse pelo credor, desde que não exista restrição de alienação fiduciária 26 : (a) Lavre-se o termo de penhora nos autos (CPC, art. 845, §1º), com observância do art. 838 do CPC e constando como fiel depositário o exequente (CPC, art. 840, § 1º). (b) Registre-se a penhora no Renajud. (c) O CPC dispensa a realização de avaliação quando, tratando-se de veículo automotor, o preço médio possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV). Assim, a avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (https://veiculos.fipe.org.br/). (d) Feito o termo de penhora, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias (art. 841 do CPC). (e) No referido prazo, deverá o credor informar se tem interesse em adjudicar o bem ou se prefere a alienação, por iniciativa particular ou por intermédio de leiloeiro público (CPC, arts. 879 e 880). Ademais, deverá a parte exequente indicar a localização do veículo para posterior apreensão e depósito. (f) Havendo qualquer arguição de impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Neste caso, decorridos os prazos, voltem os autos conclusos urgente. (3º) Mandado executivo: Expeça-se mandado executivo, a ser cumprido no endereço da parte devedora. Nos mandados de penhora e/ou avaliação e intimação expedidos, fará o Servidor Judiciário constar ordem para: (a) Em caso de penhora de bens móveis e semoventes: remoção e depósito em mãos da parte credora (CPC, art. 840, § 1º), com a observação de que incumbirá ao devedor exercer o encargo de depositário tão somente nas seguintes situações: recusa do credor; expressa anuência do exequente com o depósito em mãos do executado; ou bem de difícil remoção (CPC, art. 840, § 2º); (b) Em caso de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis: intimação do cônjuge do executado, se houver, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); certificação acerca de ser ou não o imóvel utilizado como residência pelo executado ou cônjuge; e intimação do possuidor, acaso a posse seja exercida por terceiro; e (c) Em caso de não serem encontrados bens penhoráveis: arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada pessoa física ou o estabelecimento da parte executada pessoa jurídica e depósito provisório em mãos do devedor (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). (4º) Informações prestadas à Receita Federal – sistema INFOJUD e/ou INFOJUD-DOI: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema INFOJUD e, havendo interesse, a geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e da DITR (Declaração de Imposto Territorial Tural). Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (5º) Investigação Patrimonial – sistema SNIPER: Promova-se a consulta de informações da parte devedora via sistema SNIPER. Obtidas as informações, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, de modo a preservar o sigilo fiscal. (6º) Pesquisa de vínculos trabalhistas e previdenciários – sistema PREVJUD: Em se tratando o devedor de pessoa física, promova-se a consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora via sistema PREVJUD (extrato CNIS). Obtido o extrato CNIS, providencie-se sua conservação de acordo com as regras constantes do art. 5º do Apêndice VI e do art. 4º do Apêndice XXIX, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, em aplicação analógica, de modo a preservar o sigilo fiscal. (7º) Suspensão (CPC, art. 921, III) e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) da execução: Cumprida qualquer medida acima, intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, no prazo de 15 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int. 1. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente" (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). No mais, o sistema PREVJUD já se presta à busca eficaz de informações de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora. 2. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, utiliza-se exclusivamente o PREVJUD para consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora. 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. [...] 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)". (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. “No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sisbajud para envio de ordens às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional” (CNCGJ, Apêndice I, art. 3º). 5. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, por orientação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, os sistemas utilizados para pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora são o SISBAJUD e o SNIPER (TJSC, CGJ, Central de Atendimento, Consulta formulada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, Protocolo n. 75513-FGEWXL, resposta em 28/8/2023) 6. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, por orientação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, os sistemas utilizados para pesquisas de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora são o SISBAJUD e o SNIPER (TJSC, CGJ, Central de Atendimento, Consulta formulada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, Protocolo n. 75513-FGEWXL, resposta em 28/8/2023). 7. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, utiliza-se exclusivamente o PREVJUD para consulta de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários da parte devedora. 8. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)" (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). 9. No que toca ao sistema CNIB, conquanto já se tenha anteriormente tentado a sua utilização para a localização de bens penhoráveis, a providência revelou-se inócua. É que "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib). Ou seja, não se trata de uma ferramenta para localização de bens penhoráveis e, justamente por essa razão, o sistema não fornece informações acerca de quais seriam os bens passíveis de constrição para satisfação de uma dívida. No mais, “A jurisprudência desta Corte Superior [o STJ] firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, não se pode decretar a indisponibilidade de bens em execução ou cumprimento de sentença se o objetivo é a satisfação de dívida civil. Por fim, os sistemas INFOJUD e SNIPER já se prestam à busca patrimonial de forma eficaz. 10. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é acessível pela própria parte credora, independentemente de provimento jurisdicional. 11. O SINESP/INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública (informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas) e não se presta à finalidade de pesquisa de bens penhoráveis. 12. "A Susep não possui informação sobre os contratos individuais celebrados pelas Entidades Supervisionadas. São as Entidades Supervisionadas que possuem as informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização, que celebram com os consumidores", vide <https://www.gov.br/susep/pt-br/fale-conosco/enviar-oficios-do-poder-publico-a-susep-judiciario-pf-mp>. 13. Não existe convênio com o Poder Judiciário e as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC E AOS SISTEMAS NAVEJUD E RENAGRO PARA LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE INFORMAÇÕES DE BENS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FERRAMENTA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PELA PARTE POSTULANTE PARA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA (MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO). AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE OS DEVEDORES POSSUAM EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, AERONAVES OU EMBARCAÇÕES QUE POSSAM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032419-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2024). 14. As informações podem ser consultadas diretamente pelo interessado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CRCJUD (CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL JUDICIAL). DILIGÊNCIA ATINENTE QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, BASTANDO QUE O INTERESSADO RECOLHA AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS. ARTIGOS 1º E 13 AMBOS DO PROVIMENTO N. 46 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E ART. 8 DO PROVIMENTO N. 11, DE 30.11.2013, DA CORREGEDOIRA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023315-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2022). 15. As informações constantes da base de dados do CENSEC são de livre acesso e podem ser obtidas diretamente pela própria exequente, inclusive o módulo CEP (conforme decisão do CNJ no Pedido de Providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENESC E A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS SIMBA E CCS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PLEITEADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DE LIVRE ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL E PODEM SER ADQUIRIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO RESPECTIVO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU EVENTUAL FRUSTRAÇÃO NAS PESQUISAS POR SI REALIZADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO SE REVELA MEDIDA CABÍVEL. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041007-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). 16. Não há previsão na Lei n. 14.382/2022 da utilização do SERP-JUD servir à busca de bens penhoráveis. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 17. Não existe convênio com o Poder Judiciário e as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. 18. Não existe convênio com o Poder Judiciário, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. Além disso, é necessário que existam indícios de que a executada seja assistida pela instituição. 19. Não existe convênio com o Poder Judiciário, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. Além disso, é necessário que existam indícios de que a executada seja assistida pela instituição. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS NAVEJUD, ANAC E RENAGRO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ENCONTRAR BENS EM NOME DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA ASSISTIDA POR QUALQUER DESSAS INSTITUIÇÕES OU QUE DETENHA BENS VINCULADOS AOS RESPECTIVOS SISTEMAS. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048163-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024).". 20. Não existe convênio com o Poder Judiciário, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. Além disso, é necessário que existam indícios de que a executada seja assistida pela instituição. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS NAVEJUD, ANAC E RENAGRO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ENCONTRAR BENS EM NOME DOS DEVEDORES. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA ASSISTIDA POR QUALQUER DESSAS INSTITUIÇÕES OU QUE DETENHA BENS VINCULADOS AOS RESPECTIVOS SISTEMAS. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048163-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024).". 21. Embora as informações pelo módulo CEP sejam restritas, necessitando intervenção pelo Poder Judiciário, como não há informação de convênio respectivo, as informações pretendidas podem ser alcançadas por meio da utilização dos demais sistemas conveniados, vide INFOJUD e SNIPER. 22. Não há probabilidade de que a parte executada tenha bens no estado de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019).". 23. O COMPROT não é um sistema disponibilizado ao Judiciário para busca de bens, pois é mero sistema de processamento de dados a agilizar tarefas de processos fiscais. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE ALGUNS SISTEMAS DE CADASTRO. RECURSO DO EXEQUENTE.PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS ALUDIDOS SISTEMAS. PROVIMENTO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. CONSULTA RESTRITA À DIMOF, DECRED, DIMOB. FERRAMENTAS QUE AUXILIAM NA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.PLEITO DE USO DO SISTEMA COMPROT. PLATAFORMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, DESENVOLVIDO COM O OBJETIVO DE AGILIZAR AS TAREFAS INERENTES AO GERENCIAMENTO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS JURÍDICOS E FISCAIS, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SISTEMA DE CONSULTA NÃO DISPONIBILIZADO AO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PRETENDIDO A LOCALIZAÇÃO DE MARCAS E PATENTES NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). DESCABNIMENTO. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041333-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024). 24. A localização de marcas e patentes podem ser acessadas diretamente pela parte interessada. É o precedente: "[...] PRETENDIDO A LOCALIZAÇÃO DE MARCAS E PATENTES NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). DESCABNIMENTO. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041333-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 05-12-2024).". 25. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/tjsc-lanca-novo-robo-para-apoiar-na-tramitacao-de-processos-no-primeiro-grau->. 26. Neste caso deverão os autos voltarem conclusos para deliberação do juízo.

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Dina Medeiros Da Motta Dos Santos x Gesleine Acrila Hering e outros

ID: 312611373

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-25.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GESLEINE ACRILA HERING JEAN ALFRED HERING RENATO HERING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO CESAR DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000766-25.2022.8.24.0075/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS RENATO CESAR DO NASCIMENTO (OAB SC033857) AP… Apelação Nº 5000766-25.2022.8.24.0075/SC REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS RENATO CESAR DO NASCIMENTO (OAB SC033857) APELADO : JEAN ALFRED HERING (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISA GUIMARÃES DA SILVA (OAB SC016408) APELADO : RENATO HERING (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISA GUIMARÃES DA SILVA (OAB SC016408) APELADO : GESLEINE ACRILA HERING (RÉU) ADVOGADO(A) : MARISA GUIMARÃES DA SILVA (OAB SC016408) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença ( evento 166, SENT1 ) por retratar com fidelidade os atos processuais: [...] ESPÓLIO DE JORGE MEDEIROS DA MOTA e o ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MOTA , representados pela inventariante DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS , devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “ INAUDITA ALTERA PARTES ” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de JEAN ALFRED HERING , GESLEINE ACRILA HERING e RENATO HERING , também qualificados nos autos. Alega que a autora DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS é inventariante do ESPÓLIO DE JORGE MEDEIROS DA MOTA e do ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MOTA (inventário n. 5010158-57.2020.8.24.0075). Aduz que está sendo inventariado o "Imóvel Rural no Bairro São Cristovão na cidade de Tubarão/SC, com vinte e nove (29) metros de frente para uma Rua projetada, 127,30 metros para as terras de Olindo Marcon, 242,00 metros ao sul, com terras de Manoel Lemos Brasil e 222,00 metros ao norte, para terras de José de Medeiros, com área de 23.495,85 metros quadrados matriculado sob nº. 19.793 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC" (Evento 1, INIC1, Página 3). Afirma que em meados dos anos 90, a filha do casal MARIA ZULEIMA MOTTA HERING, juntamente com o esposo RENATO HERING e os filhos, JEAN ALFRED HERING e GESLEINE ACRILA HERING , vieram de Criciúma/SC, vindo a residir na propriedade de seus genitores. Aponta que desde aquela época faleceram JORGE MEDEIROS DA MOTA , MARIA JOSÉ MOTA e MARIA ZULEIMA MOTTA HERING. Argumenta que o réu RENATO HERING , por ser casado pelo regime da comunhão parcial de bens, não participa do quinhão hereditário. Apenas os réus JEAN ALFRED HERING e GESLEINE ACRILA HERING , participam da sucessão por representação. Sustenta que com o trânsito em julgado da ação anulatória de ato jurídico n. 0012089-64.2012.8.24.0075, a permanência dos réus no imóvel tornou-se ilegal, o réu RENATO HERING , por não ser herdeiro e os réus JEAN ALFRED HERING e GESLEINE ACRILA HERING , por não ter autorização dos demais herdeiros. Discorre sobre a legislação aplicável. Requer a concessão de liminar. Ao final, pugna pela procedência do pedido de reintegração de posse, além de outros pedidos de praxe. Valora a causa. Junta documentos. O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido nos seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de reintegração de posse. PROCEDA-SE a alteração ao polo ativo para espólio de Jorge Medeiros Mota e Maria José Mota . CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. Com o oferecimento de defesa, intime-se a parte ativa para, em 15 dias, manifestar-se no feito. Cumpra-se. Intime-se." (Evento 31). Devidamente citada, a parte ré contestou o feito, pedindo preliminarmente a concessão da benesse da justiça gratuita. No mérito, narram que estão ocupando o terreno desde meados de 1990; mencionam que todos os herdeiros estão ocupando frações no terreno deixado de herança; consignam que todos possuem quinhões que se assemelham em tamanho e tais quinhões também possuem benfeitorias realizadas através do tempo de suas posses; defendem que não cumprido os requisitos do art. 561 do CPC, deve a ação possessória ser julgada improcedente. Por fim, requereram que o pedido inicial seja julgado improcedente e demais pedidos de praxe. Juntaram documentos (Evento 38). Houve réplica (Evento 47). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 50), as partes pugnaram pela produção de provas orais (Eventos 56 e 57). Saneado o feito, foi determinado a produção de provas orais (Evento 101). Lavrado o termo de audiência, foi declarada encerrada a instrução processual (Evento 156). As partes apresentaram suas alegações finais (Eventos 163 e 164) [...] Sobreveio o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, constando em seu dispositivo o seguinte: [...] Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo ESPÓLIO DE JORGE MEDEIROS DA MOTA e o ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MOTA , representados pela inventariante DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS , em face de JEAN ALFRED HERING , GESLEINE ACRILA HERING e RENATO HERING . CONDENO a parte autora ao pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. [...] Irresignados, os autores, ESPÓLIO DE JORGE MEDEIROS DA MOTA e ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MOTA , representados pela inventariante DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS , interpuseram recurso de apelação cível ( evento 176, APELAÇÃO1 ) alegando, em suma, que a) a decisão não levou em consideração o fato de que os apelados permanecem no imóvel sem a concordância dos demais herdeiros e em prejuízo da administração e partilha do bem, o que configura esbulho; e b) nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do falecimento do de cujus , estabelecendo um condomínio sobre o bem, contudo, a permanência exclusiva de um dos herdeiros no imóvel, impedindo o uso e gozo pelos demais, configura turbação e esbulho, autorizando o manejo de interdito possessório. Com isso, requereram o provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de julgar procedente o pedido de reintegração de posse. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 188, PET1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. Inicialmente, cumpre salientar que os apelantes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Sobre o referido benefício, o art. 99, caput , do Código de Processo Civil autoriza a formulação do pedido em sede de recurso, dispondo o §3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...].". Na hipótese, a representante dos espólios demandantes afirma que os bens que serão inventariados são um terrno rural de 23.495,85 m² e móveis pessoais como geladeira, fogão e alguns móveis antigos ( evento 11, PET1 ), que ratificam o alegado. Desse modo e considerando, ainda, a ausência de elementos que permitam concluir de forma contrária, defere-se o benefício da justiça gratuita, dispensando-os, apenas, do recolhimento do preparo. Sobre o tema, cita-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA VIÚVA MEEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PATRIMÔNIO BLOQUEADO EM PARTE. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "[...] A obrigação de arcar com as despesas processuais do inventário judicial, como se sabe, cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. Não havendo disponibilidade imediata de recurso para o pagamento das custas iniciais, é possível permitir o seu recolhimento ao final do processo, antes da partilha, quando do pagamento das dívidas do espólio. Tal forma de proceder, além de não causar qualquer tipo de prejuízo, propicia às partes o tão almejado acesso à Justiça" (AC n. 0304868-78.2015.8.24.0033, Des. Marcus Túlio Sartorato)" (AC n. 4004351-12.2017.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros j. 12-6-2018). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004215-78.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018 - Grifo nosso). O recurso, portanto, preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo os apelantes dispensados do recolhimento do preparo, ante a concessão da justiça gratuita. Adianta-se que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Em relação ao mérito, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais estão suficientemente esclarecidas na sentença recorrida, sendo desnecessária, portanto, a repetição das mesmas premissas para dizer aquilo que já fora devidamente exposto à exaustão em primeira instância, adotando-se tais fundamentos como razão de decidir, verbis : [...] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR “ INAUDITA ALTERA PARTES ” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta pelo ESPÓLIO DE JORGE MEDEIROS DA MOTA e o ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MOTA , representados pela inventariante DINA MEDEIROS DA MOTTA DOS SANTOS , em face de JEAN ALFRED HERING , GESLEINE ACRILA HERING e RENATO HERING . O conteúdo normativo do art. 1.784 do CC é claro: " aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários ". Corroborando o referido comando normativo, o art. 1.791 do mesmo digesto esclarece: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Por conseguinte, com a morte do de cujus , transmitem-se aos herdeiros, desde logo, a propriedade e a posse do patrimônio hereditário, estabelecendo-se um condomínio e uma composse entre os sucessores sobre os bens deixados pelo falecido. A respeito, discorre Silvio Rodrigues: "A sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança. No momento exato do falecimento, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários do de cujus , quer estes tenham ou não ciência daquela circunstância [...]. "O art. 1.784, entretanto, não determina apenas a transmissão da propriedade, mas acrescenta que a posse da herança também se transfere aos sucessores a título universal [...]. "O que a lei visa, com o dispositivo, é atribuir ao herdeiro a condição de possuidor, sem cogitar de subordinar a aquisição de tal estado à apreensão material da coisa. A despeito de a herança se encontrar na detenção de terceiros, o herdeiro adquire a qualidade de possuidor. Terá ele obtido a posse indireta, remanescendo a posse direta com quem legitimamente detenha a coisa. "A atribuição da qualidade de possuidor ao herdeiro gera importantes efeitos, dos quais o principal é deferir-lhe a prerrogativa de recorrer aos interditos possessórios para defesa dos bens herdados". (Direito Civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 7. v. v. 7.: Direito das Sucessões, p. 10 e 13). Dessa forma, pode o herdeiro manejar os interditos possessórios em defesa da universalidade da herança, pois detém a composse do patrimônio herdado, com a qual permanece até que seja ultimada a partilha ou haja uma definição fática da posse. Ademais, em se tratando de composse, podem os compossuidores, isolada ou conjuntamente, reclamar a proteção possessória, nos termos do art. 1.199 do CC, o qual dispõe que " se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores ". No caso em tela, a parte autoral demonstrou que o imóvel litigioso é objeto de partilha nos autos do inventário n. 5010158-57.2020.8.24.0075. Bem como, restou evidenciado que todos os herdeiros ocupam simultaneamente áreas do imóvel. Ainda que não se possa atribuir a um compossuidor melhor posse que a de outro, porquanto todos detêm posses paralelas, o reconhecimento jurídico da composse do bem não autoriza, automaticamente, a constituição de óbice contra outro que, há mais de 30 anos, encontra-se com sua família no uso do imóvel. Desse modo, não houve esbulho por parte dos réus, que apenas continuaram a exercer o seu direito possessório preexistente ao evento morte. Nesse caminhar, não se configura esbulho a posse exercida por um dos compossuidores, que antes mesmo da constituição do condomínio, já estava em pleno uso da coisa. Enquanto o condomínio não encerrar, o espólio e os coerdeiros não têm direito à reintegração ou manutenção da posse em relação aos réus em relação a esse bem imóvel, diante da ausência de turbação ou esbulho. Assim, " Estabelecida a composse entre os litigantes, estando os demandados sob a posse direta do imóvel, não comportando a respectiva área imediata divisão ou ocupação simultânea, devem ser mantido na posse do imóvel aqueles que o ocupava no momento da abertura da sucessão, o que deverá perdurar até a cômoda partilha nos autos do inventário do titular do domínio " (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053367-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 27-2-2014). No mesmo sentido, haure-se do precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL URBANO. FILHO E COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE RESIDEM NO IMÓVEL. POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. COPROPRIEDADE COM OS DEMAIS HERDEIROS. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ PARTILHA. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de reintegração de posse, a concessão de liminar está condicionada à comprovação, de forma perfunctória a que a fase exige, da posse anterior, do esbulho praticado e da sua data. "Estabelecida a composse entre os litigantes, estando os demandados sob a posse direta do imóvel, não comportando a respectiva área imediata divisão ou ocupação simultânea, devem ser mantido na posse do imóvel aqueles que o ocupava no momento da abertura da sucessão, o que deverá perdurar até a cômoda partilha nos autos do inventário do titular do domínio" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053367-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 27-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 0311019-08.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2020). Desse modo, e porque igualmente a parte ré é detentora dos mesmos direitos possessórios da parte autora, não há se falar em esbulho possessório. Pelo que se denota, há animosidade entre os herdeiros na disputa pela administração dos bens deixados por herança, o que, de fato, deve ser solucionado na esfera judicial adequada a tanto, que não a via dos interditos possessórios. Sobre a interposição de demanda possessória entre herdeiros, já decidiu a Corte de Justiça Gaúcha: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBMETE-SE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC/15, CONSISTENTES NA POSSE ANTERIOR, PRÁTICA DE ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO, E DATA DE SUA OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PELA SAISINE. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS POR FORÇA DA SAISINE, DE ACORDO COM O ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUAL SE TRANSMITE O DOMÍNIO E A POSSE DESDE LOGO AOS HERDEIROS. CASO. O AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO ALEGADO ESBULHO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, COROLÁRIO LÓGICO É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, COM O FALECIMENTO DO FILHO DO AUTOR/RECORRENTE, HOUVE TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO HERDEIRO NOAH, NETO DO ORA APELANTE, QUE RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO COM A SUA GENITORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. LOGO, TRATA-SE DE POSSE JUSTA EXERCIDA POR COPROPRIETÁRIO, QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À POSTULADA MANUTENÇÃO DA POSSE. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50081243720198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 27-01-2022). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO AFASTA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. COMPOSSE EXERCIDA PELOS HERDEIROS QUE NÃO AUTORIZAM A REINTEGRAÇÃO PLEITEADA. DISCUSSÕES A RESPEITO DO PATRIMÔNIO DA SUCESSÃO E PARTILHA QUE DEVEM SER DEDUZIDAS NO INVENTÁRIO. [...] NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50013185020188210095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2021). Portanto, diante de copropriedade e da composse dos herdeiros do ESPÓLIO DE JORGE MEDEIROS DA MOTA e o ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ MOTA , os réus JEAN ALFRED HERING e GESLEINE ACRILA HERING , herdeiros do ESPÓLIO DE MARIA ZULEIMA MOTTA HERING, devem ser mantidos na posse do imóvel que ocupavam no momento da abertura da sucessão, o que deverá perdurar até a partilha dos bens nos autos do inventário. Especificamente sobre o réu RENATO HERING , ainda que não seja herdeiro, encontra-se no imóvel sob a autorização de seus filhos, não havendo óbice para sua permanência no imóvel. Concernente aos demais pedidos e às demais alegações, não é necessário que o juiz, ao sentenciar, responda a cada uma das questões, sendo importante que julgue a lide. “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. O que importa, e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta fundamentadamente” (TJESP Lex 115/207) . Diante das considerações acima, estando devidamente fundamentada a decisão, prescindindo o feito de maiores considerações, tem-se por suficiente ao julgamento da lide. [...] Como visto, em que pese a insurgência dos recorrentes, o conjunto probatório dos autos revela, indubitavelmente, a inexistência de esbulho praticado pelos réus, eis que são compossuidores e, apenas, continuaram a exercer o seu direito possessório preexistente ao evento morte. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida incólume. Sobre o tema, acrescenta-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PARA REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DE 50% DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE SEU GENITOR FALECIDO, ATÉ A RESOLUÇÃO DO INVENTÁRIO. RECURSO DO RÉU, TAMBÉM FILHO DO DE CUJUS. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FEZ USO TOTAL OU EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE, TAMBÉM UTILIZADA PELO PRIMEIRO AUTOR, EM OUTRA FRAÇÃO DAS TERRAS. ARGUMENTADA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A INICIAL. ACOLHIMENTO. FOTOS QUE, ENQUANTO ELEMENTOS ESTÁTICOS, SÃO INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO REAL ESTADO DAS COISAS. PROVA CONTRAPOSTA POR OUTROS REGISTROS FOTOGRÁFICOS TRAZIDOS COM O RECURSO. CONTEXTO DE COMPOSSE EM QUE TODOS OS HERDEIROS TÊM O DIREITO DE EXERCER ATOS DE POSSE SOBRE O BEM INDIVISO, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM OS DEMAIS DE FAZÊ-LO. S UPOSTO ÓBICE AO EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES PELO RÉU NÃO COMPROVADO POR ORA. INVIABILIDADE DE SE DEFERIR A LIMINAR POSSESSÓRIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055336-55.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024, grifou-se). Por fim, fixam-se honorários recursais em favor da procuradora dos réus em R$ 300,00, cumulativamente, perfazendo um total de R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor da advogada da parte apelada, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 6072911-92.2019.4.03.9999

ID: 324074715

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6072911-92.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6072911-92.2019.4.03.9999 APELANTE: V… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6072911-92.2019.4.03.9999 APELANTE: VALDIR ALVES ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR ALVES ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N DECISÃO A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação movida por VALDIR ALVES DE ALMEIDA contra o INSS pleiteando a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com base nos seguintes pedidos: a) que o tempo de serviço laborado pelo Autor na condição de trabalhador rural sem registro em CTPS/mensalista, durante o período de Abril/1980 a Julho/1987, na propriedade agrícola denominada "Fazenda Santa Lúcia", pertencente ao "Sr. Francisco Ormeu de Andrade Reis", no município de Promissão/SP, atingindo o montante de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de atividade rural, seja reconhecido, averbado e declarado através de sentença; b) que o período de trabalho do Autor de 01/12/1999 a 29/03/2017 (DER), durante o qual laborou no desempenho da atividade de "Operador de Moto Niveladora" para o empregador "Prefeitura Municipal de Promissão", em condições nocivas/perigosas/especiais/especiais, seja convertido para tempo de serviço comum, nos termos do artigo 64 do Decreto nº. 611/92; c) que se somando o tempo de serviço do Autor já reconhecido administrativamente pelo INSS de 27 (vinte e sete) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias, mais o tempo de serviço na condição de trabalhador rural sem registro em CTPS/mensalista por 07 (sete) anos e 03 (três) meses descrito no item "a" acima, mais o aumento de tempo de serviço de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses gerado pela conversão do período descrito no item "b" acima, totalizando 41 (quarenta e um) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, que seja concedida ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento do benefício na via administrativa, ou seja, desde 29/março/2017; d) ao pagamento dos juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito, bem como dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação, custas processuais e demais pronunciações de direito; e) que sejam concedidos ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 4º da Lei 1.060/50, c.c. o artigo 5º, LXXIV da CF/88), uma vez que atualmente o mesmo não se encontra em condições suficientes para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízos próprios ou de sua família (declaração inclusa). f) requer, ainda, que as publicações e intimações relativas ao presente feito sejam realizadas em nome de todos os advogados que subscrevem a presente ação, na forma do (art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil), sob pena de nulidade; A sentença de primeiro grau (Id 97605747) julgou os pedidos do autor nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR ALVES DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer em favor do autor apenas o regime especial no período de 01/12/1999 a 29/03/2017 e determinar sua conversão em tempo de serviço comum, com a respectiva averbação nos registros da parte autora junto ao INSS, nos termos da fundamentação supra. Deixo de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, haja vista que não atingido o lapso temporal exigido pela lei na data do requerimento administrativo. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fls. 127. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. A parte autora interpôs apelação aduzindo que comprovou adequadamente a integralidade do período de labor rural apontado na inicial. Por sua vez, o INSS também interpôs recurso de apelação, arguindo não ter sido devidamente comprovados os períodos de labor especial reconhecidos pelo juízo de origem. Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto DO CASO DOS AUTOS Trata-se de ação requerendo a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE mediante o reconhecimento do período de labor rural compreendido entre Abril/1980 a Julho/1987 e de labor especial de 01.12.1999 a 29.03.2017. No tocante à necessária comprovação da atividade rural, tanto a Lei 8.213/91 quanto a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material, não bastando, pois, a prova exclusivamente testemunhal. A matéria, inclusive, foi sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". O Superior Tribunal de Justiça tem admitido como início de prova material, dentre outros: 1) o cadastro de contribuinte para fins de pagamento de ITR dos pais (REsp n. 669.477/CE, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 386); 2) recibos de mensalidades pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, recibo de entrega de declaração de parceiro, expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA e guias de produtor rural dos pais, contemporâneas à data que se deseja comprovar (REsp n. 489.382/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 7/10/2003, DJ de 15/12/2003, p. 367); 3) nota fiscal de produtor rural dos pais, contemporâneas à época dos fatos (REsp n. 496.715/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/11/2004, DJ de 13/12/2004, p. 405); 4) certidão de nascimento do interessado na qual conste a profissão de lavrador do pai (REsp n. 496.631/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/5/2003, DJ de 30/6/2003, p. 299); 5) certidão de registro de imóvel que comprove a propriedade rural por parte dos pais no período pleiteado (REsp n. 440.954/PR, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 1/4/2003, DJ de 12/5/2003, p. 329); 6) contrato de locação de imóvel rural em nome dos pais (REsp n. 409.788/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/8/2002, DJ de 2/9/2002, p. 229); 7) ficha escolar de filho no qual conste a qualidade de lavrador do autor (AgRg no REsp n. 995.742/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2008, DJe de 24/3/2008).Além dos documentos acima exemplificados, o autor também pode se utilizar de documentos contemporâneos ao trabalho, nos quais conste a indicação de que ele próprio exercia atividade rurícola. Declarações extemporâneas têm a mesma força probante das provas testemunhais e não podem, por isso mesmo, ser tomadas como início de prova material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. VERBETE SUMULAR 149/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção" (AR 1.808/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/4/06). 2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (enunciado sumular 149/STJ). 3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial. (EREsp n. 314.908/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 14/12/2009, DJe de 12/2/2010.) PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE - DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR EXTEMPORÂNEA - DESCARACTERIZAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - Constatado que a Declaração de ex-empregador objetivando comprovar tempo de labor rurícola não é contemporânea ao período a que se deseja comprovar, tal hipótese não é suficiente para caracterizar o início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário. - Embargos de declaração conhecidos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial interposto pelo INSS e dar-lhe provimento". (STJ, Processo: 200000585815, Fonte DJ 19/11/2001 p. 303 Relator JORGE SCARTEZZINI) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Os documentos carreados pela autora não constituem início de prova material hábil a corroborar a pretensão almejada. - Declaração do suposto ex-empregador, extemporânea aos fatos em contenda, equipara-se a simples testemunho.] - Em que pesem os depoimentos testemunhais, unânimes em afirmar que a requerente laborou no meio rural, é forçoso reconhecer o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, sendo aplicável a diretriz da Súmula n. 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há início razoável de prova material que corrobore os depoimentos testemunhais carreados aos autos. - Ainda que se considere a idade da autora superior a 60 anos (12/03/2005) e os recolhimentos previdenciários efetivados (CNIS), não restaria cumprida a carência exigida para o deferimento do benefício nos termos do artigo 48, da Lei n. 8.213/91. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1596277 - 0004271-23.2011.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 16/05/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016 ) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. REMESSA OFICIAL AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO FIRMADA POR EX-EMPREGADOR. 1- Sentença proferida contra o INSS, posterior à Lei n.º 10.352/01, cujo valor da condenação seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 2º, do artigo 475 do Código de Processo Civil. 2- Documentos que não trazem referência que possibilite aferir o efetivo exercício da atividade rural alegada pela parte Autora, não constituem início de prova material. 3- A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação do trabalho rural exercido pela parte Autora, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 149 do STJ. 4- Declaração firmada por ex-empregador do Autor, atestando suas atividades como trabalhador rural, porém, extemporânea aos fatos, carece da condição de prova material, equiparando-se, apenas, a simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apta a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários. 5- Excluídas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte Autora. 6- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Prejudicada a apelação interposta pela Autora. Sentença reformada". (TRF 3ª Região, Processo: 200503990115168, Fonte DJU 19/10/2006,p. 768 Relatora JUIZA MARISA VASCONCELOS) Pois bem, passo à análise do labor rural pleiteado. Para comprovar o alegado, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: cópia da CTPS (Id 97605700, págs. 17 a 39); cópia de certidão da direção da Escola Professor Orlando Donda (Id 97605700, pág. 57); cópia de sua certidão de nascimento (Id 97605700, pág. 49); cópia da certidão de matrícula de imóvel rural (Id 97605700, págs. 56); cópia da certidão de casamento de seus genitores (Id 97605700, pág. 59); cópia do certificado de dispensa de incorporação (Id 97605700, pág. 51). Reputo frágil a documentação acostada aos autos, incapaz de servir como início de prova material, dos documentos acostados aos autos. A CTPS juntada aos autos indica como primeiro registro labor de natureza urbana (empacotador), e a declaração escolar diz respeito apenas à moradia, nada falando de dispensa para fins de labor. No mais, a maioria dos documentos dizem respeito ao genitor do segurado. Impossível assim a análise da prova testemunhal produzida nos autos. Todavia, reputo que o presente caso não diz respeito à não comprovação do labor rural, mas sim à insuficiência de provas. Tendo em vista a insuficiência de prova material, é de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito (Tema 629): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016) Na mesma senda: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 629/STJ. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Não há provas da atividade laborativa do autor no período rural alegado. Ante a ausência de prova, aplica-se o Tema 629/STJ. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. - Extinção sem julgamento do mérito reconhecida de ofício. Apelação do INSS prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5072684-80.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) Passo à análise dos períodos especiais pleiteados. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Para comprovar o labor especial, juntou-se aos autos PPP referente ao período controvertido de 01.12.1999 a 29.03.2017 (Id 97605700, pág. 47), o qual apontou exposição a agente nocivo ruído de 86,43 dB (A). Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 - ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). A sentença reconheceu a especialidade do período de 01.12.1999 a 18.11.2003 por aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, o qual reduziu o limite legal de exposição a ruído de 90 dB (A) para 85 dB (A). Todavia, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012) é impossível a aplicação retroativa do referido Decreto, por ofensa ao artigo 6º da LINDB. Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA TÉCNICA PRESCINDÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE COMUM PARA ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. 1. Agravo interno interposto pelo Autor da ação, no qual se insurge em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo retido e à apelação da parte autora. 2. Em face do questionamento relacionado ao recurso de agravo retido que teve seu seguimento negado, conforme precedente desta Colenda 9ª Turma, a desconstituição de PPP revela uma relação jurídica existente entre o segurado e seu empregador, de tal maneira que qualquer alteração ou correção de eventuais elementos lançados naquele formulário, deveria ser objeto de ação trabalhista e não previdenciária (ApCiv - 5001841-54.2017.4.03.6102 - Relatora Desembargador Federal Daldice Maria Santana de Almeida). 3. A respeito da pretensão de conversão do período de atividade comum em especial, nada há que ser alterado na decisão agravada, uma vez que proferida nos termos da jurisprudência já pacificada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Quando ao pedido de reconhecimento de atividade especial na função de funileiro, ainda que registrado em carteira de trabalho tal atividade, não há como se enquadrar como especial, única e exclusivamente pela função desempenhada, havendo necessidade de apresentação de PPP que indique a exposição a agentes agressivos à saúde ou integridade física do trabalhador, o que não constou dos autos, conforme já tem sido decidido por esta 9ª Turma (ApCiv - 5000766-67.2020.4.03.6136 - Relatora Desembargadora Federal Daldice Maria Santana De Almeida) 5. Em relação aos níveis de ruído considerados nocivos, no julgamento do Tema Repetitivo 694, O Egrégio STJ firmou a tese no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0005603-27.2011.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento: 16/03/2023, DJEN: 22/03/2023) Há de se afastar, portanto, a especialidade do período de 01.12.1999 a 18.11.2003. Quanto ao período de 19.11.2003 em diante, há de se manter a especialidade do labor diante do ruído legal acima do limite vigente à época. Frise-se que a utilização de metodologia diversa da contida na NHO-01 da FUNDACENTRO não desnatura a especialidade do período. Outras metodologias, entre elas a medição por decibelímetro, estão albergadas na NR-15. Importa é ter sido constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado por meio de PPP, na forma do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. É do empregador e não do segurado empregado o dever de providenciar documento técnico que retrate as condições do ambiente de trabalho, sob a fiscalização dos órgãos públicos competentes. Não faz sentido penalizar o segurado por irregularidade na metodologia de aferição do agente nocivo. Precedentes desta Corte: Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia - 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap - Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Observe-se que o PPP se encontra devidamente assinado pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 'Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos'. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: '1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido'. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) E sendo a exposição no PPP de valor superior ao limite vigente à época, a ausência de explicitação no documento acerca de Habitualidade e Permanência não deve prejudicar o segurado, uma vez que o próprio documento é de elaboração da autarquia previdenciária e caberia à empresa, somente, preencher os quesitos. Como já julgado por este Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DA AGRESSIVIDADE PELO USO DE EPI EFICAZ. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Quanto ao período laborado na 'Santa Casa de Misericórdia de Olímpia' de 03/06/1991 a 06/06/2016, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 97463858 - fls. 20/23) trazido a juízo, com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais, bem como o laudo ambiental apresentado (ID 97463858 - fls. 24/41), indicam que a requerente, ao exercer as atividades de atendente e auxiliar de enfermagem, estava exposta a agentes biológicos ('contato com pacientes e manuseio de material e objeto não previamente esterilizado de uso desses pacientes'; 'microorganismos'; 'trabalhos e operações e contato permanentes com pacientes ou com material infecto-contagiante'), portanto, cabendo o seu enquadramento no código 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 13 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do atendente ou auxiliar de enfermagem, que desenvolve seu ofício em âmbito hospitalar, à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito. Precedente. 14 - A ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 15 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, enquadrado como especial o período laborado de 03/06/1991 a 06/06/2016. 16 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que a autora contava com mais de 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais no momento do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29), o que lhe assegura o direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991. 17 - O requisito carência restou também completado. 18 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (09/06/2016 - ID 97463859 - págs. 28/29). 19 - Não há sentido na fixação da DIB somente após a paralisação das atividades do segurado, eis que a norma contida no art. 57, §8º, da Lei de Benefícios, ao proibir o exercício de atividade especial quando o segurado estiver em gozo do benefício correspondente, visa proteger a integridade física do empregado, não devendo ser invocada em seu prejuízo, por conta da resistência injustificada do INSS. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Apelação do INSS parcialmente provida." (ApCiv 0028667-54.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020) Frise-se que, em se tratando de agentes biológicos, compreende-se que o fator permanência deve ser relativizado, uma vez a exposição ao elemento de risco já caracteriza o elemento nocivo justificador da aposentadoria especial. É esse o atual entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. TEMA 942 STF. ILEGITIMIDADE DO INSS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC. - O conjunto probatório dos autos revela o exercício de labor com exposição ao agente nocivo no intervalo indicado, devendo ser reconhecida a especialidade. - No tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. Precedentes. - A análise do enquadramento do intervalo de 1º/08/1997 a 30/11/2009, como atividade especial, se trata de matéria de competência do órgão expedidor da certidão de tempo de serviço, não sendo o INSS parte legítima para o deslinde da questão. - A matéria em discussão no Tema 942 do STF se refere à possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, não abordando a questão relativa à competência para a sua apreciação. - Ausentes os requisitos legais, é indevida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. -. Extinção do feito sem julgamento de mérito, art. 485, IV em relação ao período de 1º/08/1997 a 30/11/2009, tendo em vista a ilegitimidade passiva do INSS, parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e prejudicado o recurso de apelação da parte autora. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5069083-42.2018.4.03.9999/SP, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, NONA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 29/09/2021) Ademais, a presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode de antemão afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento. Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023 No mais, a ausência de responsabilidade ambiental contemporâneo às datas indicadas no PPP não é um óbice ao reconhecimento da especialidade. Como leciona o Ilustre Desembargador desta Nona Turma, Nilson Martins Lopes Junior (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0002280-46.2011.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 31/05/2023, DJEN DATA: 07/06/2023): Embora não conste do PPP o nome do responsável técnico pelos registros ambientais para o período pretérito, isto, por si só, não afasta o reconhecimento da atividade especial, pois, ainda que tenha havido elaboração de laudo/perícia extemporâneos, no PPP emitido pela empregadora, consta o responsável pelos registros ambientais da empresa a partir da data que especifica, o qual atestou a insalubridade do período laborado. Assim, o responsável pelo registro ambiental em períodos posteriores também tem competência técnica para a verificação da insalubridade no ambiente de trabalho por todo o período laborativo, com base nos dados dos arquivos da empregadora. Desprovido integralmente o recurso da parte autora, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Por fim, relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante do exposto, de ofício, de acordo com o artigo 485, IV, do CPC e da ratio decidendi do Tema 629/STJ, extingo o feito sem resolução do mérito quanto à análise do labor rural não inscrito na CTPS e nego provimento aos recursos do INSS, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do INSS para afastar a especialidade do período de 01.12.1999 a 18.11.2003 , nos termos supra. INTIMEM-SE São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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