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Debora Antunes Lucio x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 276786687

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031643-45.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANTUNES LUCIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAUAN MAIA DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031643-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DEBORA ANTUNES LUCIO ADVOGADO(A) : THAUAN MAIA DE MORAES (OAB SC060495) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031643-45.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DEBORA ANTUNES LUCIO ADVOGADO(A) : THAUAN MAIA DE MORAES (OAB SC060495) EXECUTADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. opôs, no Evento 10, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de DEBORA ANTUNES LUCIO . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 86.042,79, referente a astreintes, entretanto, a sentença do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 21, SENT1 , limitou a condenação em R$ 50.000,00, cumprindo o determinado em 19 dias de atraso, assim expõe que o valor devido a título de astreintes é 50.000,00, assim, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 36.042,79. Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 22, MANIF IMPUG1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 6, DESPADEC1 , determinou: I – Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida na inicial porque satisfeitos os requisitos legais e determino que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o acesso ao perfil @triplicefilmes na rede social Instagram, devendo encaminhar eventuais orientações para triplicefilmes@gmail.com, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 32, SENT1 , transitada em julgado na data de 04/11/2024 ( evento 62, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES para, confirmar a tutela, e DETERMINAR o restabelecimento da conta do usuário da parte demandante, sob pena de aplicação de multa diária - a qual agora majoro para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte ré em custas e honorários, este último que fixo em 10% sobre o valor da condenação. No cumprimento de sentença relacionado, houve a majoração da cobrança da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ( processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 ): Intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente com a obrigação de fazer mantida em sentença , devendo excluir o nome do exequente do órgão restritivo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e todas as outras restrições creditícias registradas em nome dele, bem como comprova-las nos autos. O atraso implicará na renovação da multa diária aplicada em sede de tutela antecipada, mas agora limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sendo certo, conforme manifestação da parte exequente no processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 19, PET1 , que houve o descumprimento pela executada do determinado até a data de 04/11/2024. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 30/08/2024 ( processo 5021165-75.2024.8.24.0020/SC, evento 27, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 02/09/2024, encerrando-se o prazo em 02/09/2024 às 23:59:59, e no cumprimento de sentença relacionado se deu em 09/10/2024 ( processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 5, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 10/10/2024, encerrando-se o prazo em 10/10/2024 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 04/11/2024, conforme informado pela exequente no processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 19, PET1 . Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente ficou sem acesso ao seu perfil na rede social Instagram, por mais de 3 meses, de forma indevida. Entretanto, da decisão que deferiu a tutela antecipada no processo principal, até a decisão do cumprimento de sentença da obrigação de fazer que majorou o limite de R$ 50.000,00, estabelecido na tutela, para R$ 80.000,00, passaram-se 23 dias. E do prazo final para cumprimento da decisão do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 , até o efetivo cumprimento em 04/11/2024, passaram-se 24 dias. Assim, multiplicando-se os 23 dias de atraso pelo valor da multa diária de R$ 1.000,00, chega-se ao montante de R$ 23.000,00. Entretanto, na decisão do processo 5025314-17.2024.8.24.0020/SC, evento 3, DESPADEC1 , esse limite foi majorado para R$ 80.000,00, começando a configurar a multa diária de R$ 3.000,00, após o prazo de 24 horas para cumprimento da obrigação de fazer, e denota-se do cumprimento de sentença que o executado cumpriu a medida 23 dias após o esgotamento do prazo, assim, multiplicando-se os 23 dias de atraso pelo valor da multa diária de R$ 3.000,00, chega-se ao montante de R$ 72.000,00. Somando-se os dois valores, chegou-se ao total devido de R$ 95.000,00, assim, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 80.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no cumprimento de sentença nº. 5025314-17.2024.8.24.0020, conclui-se que o valor limitado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Somando-se ao valor os honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 e às despesas processuais. Desta forma, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, voltem conclusos.

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Idemar Francisco Polita x Banco Bmg S.A

ID: 311283534

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016165-94.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEMAR FRANCISCO POLITA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016165-94.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IDEMAR FRANCISCO POLITA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO BANCO BMG S.A. opôs, no evento 22, IMPUGNAÇÃO4 , IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de IDEMAR FRANCISCO POLITA . Oportunidade em que alegou excesso de execução, ao argumento de que a exequente instaurou cumprimento de sentença requerendo o pagamento no valor de R$ 12.975,00, referente a astreintes, honorários advocatícios e corresponde à condenação principal, entretanto, aduz que o exequente cobrou valores em excesso, portanto, pede pelo reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 12.197,19 (doze mil cento e noventa e sete reais e dezenove centavos). Intimado, a impugnada/exequente apresentou manifestação no evento 25, DOC1 impugnando os pedidos da executada. Histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 . Decisão saneadora no evento 38, DESPADEC1 , da qual não houve recurso. Cálculos da contadoria judicial no evento 46, CALC1 e evento 59, CALC1 . Este é o breve relato. Decido . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que as partes debatem acerca da multa cominatória executada no presente processo e, dos valores da condenação principal fixada no processo de conhecimento. Diante da matéria trazida ao debate, constata-se que o processo já se encontra apto ao julgamento da impugnação oposta. Cabe frisar que a multa possui natureza processual, com finalidade coercitiva e caráter acessório, com o objetivo de compelir o cumprimento da obrigação determinada, respeitando-se – sempre – os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A decisão proferida no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , determinou: II – Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré, a partir do recebimento da presente intimação, a abstenção de promover novas reservas de margem consignável e empréstimo, bem como suspender o desconto de valores atinentes à suposta contratação sobre o benefício da parte autora, até que outra decisão em sentido contrário seja proferida. Condiciono o deferimento da tutela ao depósito, em juízo, do valor depositado pela requerida, conforme indicação contida na exordial (p. 2, terceiro parágrafo - INIC1- evento 1). III – Fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da ordem, nos moldes do artigo 497 do CPC/2015, inicialmente limitada em R$10.000,00 (dez mil reais). Confirmada a tutela antecipada em sentença proferida no evento 111, SENT1 , transitada em julgado na data de 16/05/2024 ( evento 128, CERT1 ). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR NULO o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte demandada restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde os abatimentos. CONDENO a parte ré ao pagamento de dano moral em R$ 5.000,00, (cinco mil reais) sendo este saldo atualizado pelo INPC desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto. DETERMINO ao demandante restituir o saldo recebido em virtude da operação, ficando autorizado a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mantenho a decisão liminar. O acórdão proferido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/TJSC, evento 15, RELVOTO2 , modificou a sentença nos seguintes pontos: Por outro lado, com o afastamento da condenação a título de danos morais e a redistribuição que ora se opera da verba honorária, como acima fundamentado, e considerando que eventual fixação de percentual sobre o valor atualizado da causa importaria em reformatio in pejus em desfavor da parte apelante, arbitra-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cabendo a cada parte a obrigação de pagar ao procurador da parte adversa 50% (cinquenta por cento) desse montante, no rumo da sucumbência recíproca definida na presente decisão. Entretanto, deve ser suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao autor, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (evento 13 dos autos de origem). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a repetição de indébito na forma simples e, em consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação. Sendo certo, conforme o histórico de crédito do exequente juntado no evento 29, PREV1 , p. 41, que a determinação imposta na tutela antecipada só foi cumprida em 08/09/2021, com a última reserva de margem de crédito (RMC) efetivada no benefício previdenciário do exequente. A intimação da executada, para cumprir a tutela antecipada, nos autos principais se deu em 31/01/2020 ( processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 15, AR1 ), com termo inicial para cumprimento da data de 03/02/2020, encerrando-se o prazo em 03/02/2020 às 23:59:59, mas o cumprimento da tutela de urgência foi realizado somente em 08/09/2021, conforme histórico de crédito apresentado no evento 29, PREV1 , p. 41. Neste cenário, importante se faz ressaltar que a exequente seu benefício previdenciário marcado com a RMC, por mais de 1 ano e 7 meses, de forma indevida. Assim, evidente que, multiplicando-se o período de 1 ano e 7 meses de atraso pelo valor da multa diária de R$ 300,00, chega-se a montante em muito superior ao determinado na tutela antecipada, devendo ser aplicado o limite estabelecido em R$ 10.000,00. Dessa forma, em relação ao quantum que se resultou deste atraso, atentando-se às peculiaridades da hipótese em tela e ao limite estabelecido no processo 5009872-84.2019.8.24.0020/SC, evento 4, DESPADEC1 , conclui-se que o valor limitado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende-se, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, o valor é perfeitamente razoável se comparado com o valor que seria executado caso não houvesse sido estabelecido limite por este magistrado na ação apensa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA A EXCLUSÃO LIMINAR DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. IMPUGNAÇÃO DO RÉU EM PARTE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÁLIDA INTIMAÇÃO. CASO NO QUAL OS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FORAM VALIDAMENTE CIENTIFICADOS, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO, DA NECESSIDADE DE ATENDER À ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. REQUISITO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO DA COIMA ATENDIDO. SÚMULA 410/STJ. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES . CASO CONCRETO NO QUAL O JUÍZO SINGULAR FIXOU NA FASE DE CONHECIMENTO O DEVER DE REMOVER A ANOTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.000,00. DESRPEITO INCONTROVERSO À DETERMINAÇÃO DIANTE DA DEMORA DE OITO DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. COBRANÇA DO VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 QUE NÃO RESULTARÁ EM VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO RESULTARÁ O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA EXEQUENTE. MONTANTE ATRIBUÍDO À MULTA ADEQUADO A SUA FINALIDADE. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO DEFLAGRADO CONTRA O PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NESTA OCASIÃO QUE IMPLICA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROVISÓRIA OBJURGADA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000769-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. RECURSO DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VULTOSO VALOR EXECUTADO DECORRE DA INÉRCIA DA AGRAVADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FIXOU LIMITE PARA A CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE. VALOR FINAL QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE TAMBÉM SE MOSTROU EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DO LIMITE GLOBAL DA MULTA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038384-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2023). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O BANCO RÉU FORNEÇA AS GRAVAÇÕES DE SEU CIRCUITO INTERNO. RECURSO DO REQUERIDO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES . PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA . IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DIÁRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. PERIODICIDADE. INCIDÊNCIA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO. REPARO DO DECISUM, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041592-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). (grifos nossos) Portanto, entendo que a manutenção do valor limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é a medida cabível para atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo assim, entendo que o montante limite atribuído à multa é adequado a sua finalidade. Em relação aos honorários sucumbenciais, denota-se que houve a instauração de procedimento próprio para este fim, o qual foi autuado sob o nº 5018425-47.2024.8.24.0020, já transitado em julgado, dessa forma, tem-se a perda superveniente do objeto. Em relação ao valor principal, conforme decidido na decisão saneadora do evento 38, DESPADEC1 , abstrai-se que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário do exequente, as parcelas correspondentes à rubrica 217, entre 07/11/2019 e 07/02/2020. Enviado os autos à contadoria para apuração do valor devido na data de instauração do presente cumprimento de sentença, excluindo-se os valores correspondentes aos honorários advocatícios, apurou-se que o valor descontado e atualizado era R$ 745,66, entretanto, a parte exequente deixou de observar a compensação do valor determinada na sentença do evento 111, SENT1 , com o saldo a ser quitado pela parte executada, como resultado da operação que foi declarada nula. Assim, do valor de R$ 745,66, deverá ser descontado o montante de R$ 3.181,59, havendo saldo devedor pelo exequente no montante de R$ 2.435,93. Entretanto, compensa-se estes valores com o valor a ser transferido ao exequente a título de multa por descumprimento da tutela antecipada. Assim, é devido ao exequente o valor total de R$ 7.564,07, atualizado para 24/06/2024. Diante da insuficiência de depósito para o pagamento do débito, deverá incidir sobre o valor acima exposto, as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 5.410,93. Diante da sucumbência da parte exequente, a condeno no pagamento das custas de impugnação e honorários advocatícios do adverso, o qual fixo em 10% sobre o valor de excesso (R$ 5.410,93), chegando-se a R$ 541,09. Sobre os honorários incidirão: correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente; juros de mora pela Taxa SELIC, extraído o índice monetário embutido, a partir do decurso do prazo da presente decisão. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade judicial deferida em favor do exequente. Honorários do procurador do impugnado já fixado no evento 5, DESPADEC1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso em relação à presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, juntando planilha de cálculo atualizada e requerendo o que entender de direito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000769-36.2025.4.03.6301

ID: 258832675

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-36.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONILSON SILVA SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020266-14.2023.4.04.7001

ID: 304756072

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020266-14.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020266-14.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020266-14.2023.4.04.7001/PR AUTOR : PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : CYNTHIA RODRIGUES PEREIRA LUCIO (OAB PR049713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora obteve o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença do ev. 61 e embargos do ev. 69. O INSS apresentou apelação questionando o reconhecimento da especialidade no período de 19/11/2003 a 12/11/2019 , conforme razões apresentadas no ev. 75. Pois bem. Ainda que se desconsidere o período acima como especial, remanesce ao autor o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 08/10/1969 Sexo Masculino DER 30/07/2021 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ARISTEU SAMPAIO 01/12/1987 29/12/1988 1.00 1 ano, 0 meses e 29 dias 13 2 PEDRO ALVES FILHO E OUTROS 23/01/1989 20/10/1989 1.00 0 anos, 8 meses e 28 dias 10 3 ANTONIO FERNANDES FILHO E OUTROS 01/11/1989 31/12/1991 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 ANTONIO FERNANDES NETO 01/11/1989 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1168626479) 04/11/2000 26/01/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 PAULO CRUZ PIMENTEL (AEXT-VT) 01/01/2002 30/07/2021 1.00 19 anos, 7 meses e 0 dias 235 7 RURAL (Rural - segurado especial) 08/10/1981 30/11/1987 1.00 6 anos, 1 mês e 23 dias 0 8 ATIVIDADE COMUM 14/11/2019 30/07/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 ESPECIAL 01/11/1989 31/05/2001 1.40 Especial 11 anos, 7 meses e 0 dias + 4 anos, 7 meses e 18 dias = 16 anos, 2 meses e 18 dias 139 10 ESPECIAL 19/11/2003 12/11/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 20 anos, 9 meses e 0 dias 133 29 anos, 2 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 8 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 22 anos, 0 meses e 29 dias 144 30 anos, 1 meses e 20 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 42 anos, 0 meses e 21 dias 377 50 anos, 1 meses e 5 dias 92.1556 Até 31/12/2019 42 anos, 2 meses e 8 dias 378 50 anos, 2 meses e 22 dias 92.4167 Até 31/12/2020 43 anos, 2 meses e 8 dias 390 51 anos, 2 meses e 22 dias 94.4167 Até a DER (30/07/2021) 43 anos, 9 meses e 8 dias 397 51 anos, 9 meses e 22 dias 95.5833 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 08/1997 Período #9 Período #4 Total 08/1997 R$ 0,00 R$ 110,12 R$ 110,12 R$ 120,00 -R$ 9,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1999 Período #9 Período #4 Total 08/1999 R$ 0,00 R$ 95,40 R$ 95,40 R$ 136,00 -R$ 40,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/2000 Período #9 Período #4 Período #5 Total 11/2000 R$ 0,00 R$ 22,02 R$ 0,00 R$ 22,02 R$ 151,00 -R$ 128,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 01/2001 Período #9 Período #4 Período #5 Total 01/2001 R$ 0,00 R$ 55,98 R$ 0,00 R$ 55,98 R$ 151,00 -R$ 95,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 12/1987 Período #1 Total 12/1987 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 0,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/2012 Período #6 Período #10 Total 12/2012 R$ 35,48 R$ 0,00 R$ 35,48 R$ 622,00 -R$ 586,52 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (6) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 12/1987 Período #1 Total 12/1987 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.599,98 Cz$ 3.600,00 -Cz$ 0,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1997 Período #9 Período #4 Total 08/1997 R$ 0,00 R$ 110,12 R$ 110,12 R$ 120,00 -R$ 9,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1999 Período #9 Período #4 Total 08/1999 R$ 0,00 R$ 95,40 R$ 95,40 R$ 136,00 -R$ 40,60 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/2000 Período #9 Período #4 Período #5 Total 11/2000 R$ 0,00 R$ 22,02 R$ 0,00 R$ 22,02 R$ 151,00 -R$ 128,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 01/2001 Período #9 Período #4 Período #5 Total 01/2001 R$ 0,00 R$ 55,98 R$ 0,00 R$ 55,98 R$ 151,00 -R$ 95,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de benefício por incapacidade cujo salário de contribuição é sempre igual ao salário de benefício, que por força de Lei não pode ser inferior ao mínimo. Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 12/2012 Período #6 Período #10 Total 12/2012 R$ 35,48 R$ 0,00 R$ 35,48 R$ 622,00 -R$ 586,52 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 8 meses e 12 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (92.16 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 30/07/2021 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Diante disso, tendo em vista que os períodos não questionados em apelação asseguram o direito a benefício de aposentadoria, defiro o pedido liminar apresentado no ev. 79 e determino, para a implantação do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, nos termos abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) IMPLANTAÇÃO (X) CONCESSÃO ( ) REVISÃO SEGURADO PAULO DOS SANTOS SILVA NB 190.001.411-1 ESPÉCIE Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 30/07/2021 DIP - 01/06/2025 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DCB - RMI a apurar Proceda a secretaria à requisição eletrônica da agência do INSS para cumprimento e imediata implantação do benefício, com data de início de pagamento em . Prazo: 20 dias, conforme Anexo I do Provimento n. 90/2020 do TRF da 4ª Região. Segundo as regras de transição acima, deve prevalecer a implantação do benefício mais vantajoso. Intimem-se as partes para ciência no prazo de 15 dias. Prossiga-se.

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Processo nº 5000769-11.2011.8.21.0087

ID: 301609629

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-11.2011.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA ANDRE AVELINO DA SILVA ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PASSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ANDRE AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada originalmente em 29 de abril de 2011, pelo Espólio de Augusta Otilia Tresbach e José Fernandes da Silva, representado pelo inventariante André Avelino da Silva, e por Jorge Eduardo Scheffel. A pretensão autoral visa à outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da matrícula de nº 4.264 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Bom. Fundamentam o pedido em Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 18 de fevereiro de 1976, devidamente averbado no fólio real sob o registro R-1-4.264, no qual figuraram como promitentes compradores o autor Jorge Eduardo Scheffel e o de cujus José Fernandes da Silva, e como promitentes vendedores Eugênio Francisco da Silva e sua esposa Almerinda Cardoso Arteiro, ambos já falecidos. A petição inicial, protocolada sob o rito de Alvará Judicial, postulava a expedição de autorização para a lavratura da escritura, alegando o desconhecimento do paradeiro dos herdeiros dos promitentes vendedores, motivo pelo qual requereu, desde logo, a citação editalícia. O feito teve um trâmite processual notavelmente extenso e complexo. Em decisões pretéritas, este Juízo determinou a conversão do rito de jurisdição voluntária para o procedimento comum, sob o fundamento da existência de uma lide e da necessidade de formação de um litisconsórcio passivo necessário com a citação de todos os sucessores dos promitentes vendedores. Ao longo de mais de uma década, seguiram-se inúmeras diligências na tentativa de localizar e citar a vasta gama de herdeiros, incluindo filhos e netos dos alienantes originais. Foram realizadas consultas a diversos sistemas conveniados, expedição de ofícios, mandados e cartas precatórias, bem como a citação por edital de alguns dos requeridos. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial e, em sua manifestação (Evento 51), arguiu a existência de nulidades e irregularidades processuais, notadamente a citação editalícia de ré falecida e a ausência de diligências eficazes para a localização da totalidade dos sucessores. A despeito do longo tempo decorrido, a relação processual ainda não se encontra devidamente angularizada. A última deliberação judicial (Evento 68) suspendeu o feito e determinou a citação dos espólios de quatro herdeiros cuja notícia de falecimento sobreveio aos autos. Em resposta, a parte autora, nas petições dos Eventos 74 e 75, pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, argumentando a futilidade de novas diligências após quatorze anos de tramitação e a presunção de concordância dos réus pela sua inércia, invocando, inclusive, a ocorrência de usucapião. Os autos vieram conclusos para decisão. I. Da Imprescindibilidade de Saneamento do Feito e Regularização do Polo Passivo Inicialmente, cumpre analisar o pleito da parte autora, formulado nos Eventos 74 e 75, para que se proceda ao imediato julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que o extenso lapso temporal de tramitação, somado à inércia dos herdeiros já citados e à manifesta dificuldade em localizar os demais, autorizaria a presunção de anuência com o pedido e tornaria desnecessárias novas diligências. Embora este Juízo seja sensível à longevidade do litígio e ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A presente ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa a suprir uma declaração de vontade não emitida pelos promitentes vendedores ou seus sucessores, tendo como resultado a transferência de um direito real imobiliário. Para que a sentença a ser proferida tenha eficácia e possa ser registrada no Ofício Imobiliário, é requisito indispensável a citação de todos aqueles que figuram como proprietários ou detentores de direitos sobre o bem, os quais, no caso em tela, são os herdeiros dos falecidos Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do processo e a ineficácia da sentença. A ausência de citação válida de um dos litisconsortes necessários constitui vício transrescisório, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Desta forma, o silêncio dos herdeiros já citados não supre a ausência de citação dos demais, nem pode ser interpretado como concordância tácita que vincule terceiros alheios à relação processual. A estabilização da demanda e a segurança jurídica exigem que a angularização processual seja completa e regular, sob pena de se proferir uma decisão judicial inócua. Tampouco a alegação de usucapião pode ser acolhida nesta sede, pois, além de não ser o objeto da ação, a aquisição de propriedade por essa via demanda rito e requisitos próprios, que não se confundem com os da adjudicação compulsória. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de julgamento imediato e o prosseguimento do feito com o seu devido saneamento, acolhendo, em parte, as pertinentes observações lançadas pela Defensoria Pública no Evento 51, a fim de sanar as irregularidades que maculam o processo. II. Da Análise Detalhada da Situação Processual dos Requeridos Um exame minucioso dos autos revela uma situação de extrema complexidade no que tange à composição do polo passivo. A fim de ordenar o processo, faz-se necessário detalhar a situação de cada sucessor dos promitentes vendedores originais, Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro, cujos herdeiros, conforme certidão de óbito de fl. 22 (Evento 3), são dez: 1. João Amaro da Silva : Falecido, conforme certidão de óbito de fl. 110 (Evento 3). Seus sucessores são Débora Karini da Silva Machado , Edison Ricardo da Silva e Camila Tais da Silva . As herdeiras Débora e Camila foram pessoalmente citadas (fls. 163 e 165) e não apresentaram defesa. Quanto a Edison Ricardo da Silva , as tentativas de citação em Campo Bom foram negativas (fl. 169), tendo sido expedida carta precatória para São José/SC (Evento 3, PROCJUDIC5, p. 3), cujo cumprimento efetivo e resultado não estão cabalmente demonstrados nos autos, havendo pendência quanto à sua válida citação. 2. Maria Edi Klaser : Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 111 (Evento 3). Seus sucessores são Sonia Maria Klaser, Paulo Ricardo Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser, Rosangela Klaser, Elizangela Klaser e Keli Fabiana Klaser . Dentre estes, Keli Fabiana Klaser foi pessoalmente citada (fl. 173). Paulo Ricardo Klaser foi citado (fl. 203) e, ademais, apresentou declaração de concordância com o pedido (fl. 204). Rosangela Klaser foi citada por mandado (fls. 133 e 179). Sonia Maria Klaser não foi localizada no endereço diligenciado (fl. 185). Quanto a Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser , não há nos autos qualquer tentativa de localização ou citação, representando uma lacuna processual a ser sanada. 3. Alvina Maria Fontes: Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 232 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 49). Seus herdeiros, indicados na certidão, são Marlene Terezinha Fontes Silveira e Osmar . Não consta nos autos qualquer diligência citatória em relação a eles, o que configura falha grave na formação do polo passivo, como bem apontado pela Defensoria Pública. 4. Maria Norci da Silva : Falecida, conforme informação da Receita Federal (fl. 225) e certidão de óbito de fl. 233 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 50). Foi objeto de citação por edital (Evento 26), ato processual evidentemente nulo, uma vez que direcionado a pessoa já falecida. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade deste ato e a identificação e citação de seus sucessores. 5. Carlos José da Silva: Conforme informado na decisão do Evento 68, há notícia de seu falecimento. A última tentativa de citação por AR foi recebida por terceiro (fl. 102v), não se efetivando a citação pessoal. É imprescindível a juntada da certidão de óbito para que se possa proceder à habilitação de seus herdeiros. 6. Manoel Ezidro da Silva : Foi pessoalmente citado, conforme certidão de fl. 62, e permaneceu inerte. 7. Elias Antonio da Silva : A citação por AR (fl. 102) foi recebida por terceiro, não sendo pessoal. A validade deste ato é questionável, sendo prudente a renovação da diligência para garantir a regularidade do feito. 8. Maria Tereza Duarte de Oliveira : Todas as diligências para sua localização restaram infrutíferas, não tendo sido citada até o presente momento. 9. Maria Lurdes da Silva do Nascimento : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Cristina Maria Flores de Souza . 10. Cristina Maria Flores de Souza : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Maria Lurdes da Silva do Nascimento . Diante deste quadro, é manifesto que o polo passivo da demanda está irregular e incompleto, o que obsta o julgamento de mérito e demanda a adoção de medidas saneadoras enérgicas e sistematizadas. III. Das Providências Saneadoras Para o correto prosseguimento do feito, é imperativo que a parte autora adote as providências necessárias à completa e regular citação de todos os litisconsortes passivos necessários. A longevidade do processo, embora fator de preocupação, não pode servir de justificativa para a supressão de atos essenciais à validade da prestação jurisdicional. Assim, com base no poder-dever do magistrado de dirigir o processo e determinar as diligências necessárias ao seu saneamento, as seguintes medidas devem ser implementadas. Primeiramente, a parte autora deve ser intimada a promover a regularização da representação processual dos réus falecidos, o que se faz pela citação de seus respectivos espólios ou, se inexistente inventário, de todos os seus herdeiros. Para tanto, é ônus da parte autora diligenciar na obtenção das certidões de óbito faltantes e na identificação completa dos sucessores, fornecendo ao juízo os dados mínimos para viabilizar as buscas e citações, como nome completo, CPF e endereço. O argumento de desconhecimento total das partes não é suficiente para eximir os autores de seu ônus processual, especialmente quando o Judiciário já envidou múltiplos e exaustivos esforços para auxiliar na localização dos requeridos. É dever da parte autora colaborar ativamente com o andamento do feito, fornecendo os subsídios para que o processo possa avançar de forma válida. Em segundo lugar, devem ser renovadas as tentativas de citação pessoal daqueles herdeiros cujos atos citatórios se mostraram viciados ou duvidosos, bem como daqueles que ainda não foram localizados. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que, conforme apontado pela Defensoria Pública, não ocorreu de forma satisfatória para a totalidade dos envolvidos. Portanto, a fim de organizar a marcha processual e viabilizar o futuro julgamento de mérito, passo a elencar as determinações necessárias no dispositivo desta decisão. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 114, 115, 313, I, e 321 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR , por ora, o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado nos Eventos 74 e 75, ante a manifesta necessidade de saneamento do feito e regularização do polo passivo, nos termos da fundamentação supra. DECLARAR NULA , de ofício, a citação por edital da requerida Maria Norci da Silva (Evento 26), por ter sido direcionada a pessoa comprovadamente falecida em data anterior ao ato. DETERMINAR à serventia que proceda à retificação da autuação do processo para que conste no polo passivo, além dos herdeiros já qualificados, os Espólios de João Amaro da Silva , Maria Edi Klaser , Alvina Maria Fontes, Maria Norci da Silva e Carlos José da Silva . TORNAR SEM EFEITO a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, uma vez que sua atuação está, no momento, prejudicada pela nulidade da citação editalícia e pela necessidade de novas diligências citatórias. A serventia deverá providenciar a desvinculação da DPE dos autos, sem prejuízo de nova nomeação futura, caso se mostre necessária. INTIMAR a parte autora para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), cumpra, integral e cumulativamente, as seguintes determinações: a. Juntar aos autos a certidão de óbito do requerido Carlos José da Silva ; b. Identificar e qualificar completamente (nome, CPF, estado civil e endereço atualizado) todos os herdeiros dos réus falecidos: Alvina Maria Fontes (Marlene e Osmar), Maria Norci da Silva , Carlos José da Silva , e dos herdeiros de Maria Edi Klaser ainda não citados ( Sonia Maria Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser ); c. Indicar o endereço completo e atualizado dos requeridos Elias Antonio da Silva , Maria Tereza Duarte de Oliveira , Maria Lurdes da Silva do Nascimento , Cristina Maria Flores de Souza e do herdeiro Edison Ricardo da Silva , para a renovação ou efetivação de suas citações pessoais; d. Na hipótese de desconhecimento dos dados ou dos endereços, deverá, no mesmo prazo, requerer a este Juízo a realização de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL), fornecendo os dados mínimos indispensáveis à pesquisa (nome completo, data de nascimento e nome da mãe), os quais devem ser diligentemente obtidos pela própria parte autora junto aos registros civis e outros meios a seu alcance. Uma vez cumpridas integralmente as determinações do item anterior, expeçam-se as competentes cartas e mandados de citação para todos os herdeiros e sucessores ainda não validamente citados. Decorrido o prazo do item 5 sem o devido cumprimento, ou sendo o cumprimento apenas parcial, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007181-94.2025.8.08.0000

ID: 309921650

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007181-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: S. D. A. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. (Id. 13600507), ver reformada a decisão (Id. 67253079) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção de S. D. A. L. no plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores à rescisão do contrato coletivo, sem a incidência de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva da operadora, com base no Tema Repetitivo 1.082 do STJ, uma vez que o plano de saúde coletivo por adesão fora extinto por iniciativa da pessoa jurídica contratante (administradora AFFIX), sem qualquer conduta abusiva; ii) o tratamento realizado pelo beneficiário (psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento neurológico) é de natureza eletiva e não se enquadra nas hipóteses de risco à vida ou à integridade física; iii) ausência de solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios, bem como a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no novo contrato, ao qual o beneficiário aderiu voluntariamente e em conformidade com a regulação da ANS; iv) inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que a assistência médica continua disponível no plano vigente, tratando-se a controvérsia de questão meramente patrimonial; v) descabimento da multa por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração foram opostos no exercício regular do direito de defesa para suscitar matéria relevante e fundada em jurisprudência consolidada. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que as razões recursais contrariam entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos e jurisprudência dominante deste Sodalício, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão interlocutória que compeliu a operadora de saúde a manter o plano de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela de urgência, ponderou adequadamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravado (fumus boni iuris) está evidenciada pelo laudo médico (Id. 36072101) que atesta a condição de autismo severo e a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto, com carga horária de 20 horas semanais, incluindo diversas terapias essenciais para o seu desenvolvimento. Sob esse prisma, a alegação da agravante de que o tratamento seria meramente "eletivo" destoa da realidade fática e da proteção constitucional à saúde. A interrupção abrupta de terapias para uma criança com autismo severo não representa mera conveniência, mas risco concreto de regressão no quadro clínico e de prejuízo irreparável ao desenvolvimento, o que configura, de forma cristalina, o perigo de dano (periculum in mora). Ainda que se trate de plano coletivo, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da rescisão imotivada em situações excepcionais, especialmente quando envolve beneficiários em tratamento de doenças graves. A interpretação da lei deve se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse contexto, a rescisão unilateral de plano coletivo que deixa desamparado consumidor hipervulnerável, como criança em tratamento de saúde essencial, revela-se abusiva e contrária à tese fixada pelo Tribunal da Cidadania no Tema 1.082, a saber: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” É de se conferir a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 / STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema de força vinculante nº 1.082 do c. STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 2. A operadora somente poderá cancelar o plano após demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, consoante exegese do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ. 2. Recurso desprovido. (Data: 25/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003021-60.2024.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do agravante pelo prazo de 60 dias. O recorrente pleiteia a concessão integral da tutela antecipada, com a manutenção do plano de saúde até o julgamento final da ação, sob o argumento de que não foi devidamente notificado sobre a rescisão e que a interrupção abrupta compromete seu tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, diante da ausência de notificação prévia ao beneficiário no prazo mínimo de 60 dias; e (ii) determinar se o agravante faz jus à manutenção da cobertura assistencial até o desfecho da demanda, em razão da continuidade do tratamento médico para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, dentre os quais a notificação prévia do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. 4. No caso concreto, a notificação foi realizada apenas 24 dias antes da suspensão do serviço, em descumprimento ao prazo normativo, tornando a rescisão irregular. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de rescisão regular do plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário internado ou em tratamento até sua alta médica. 6. O agravante é portador de TEA e necessita de tratamento contínuo, conforme demonstrado nos laudos médicos, caracterizando o periculum in mora, uma vez que a interrupção do atendimento pode acarretar regressão no seu quadro clínico. 7. A manutenção do plano de saúde não acarreta risco de irreversibilidade, pois o recorrente continuará adimplindo as mensalidades, afastando prejuízos à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. 2. A ausência de notificação dentro do prazo legal torna a rescisão irregular, justificando o restabelecimento da cobertura assistencial. 3. Beneficiários em tratamento médico contínuo, especialmente portadores de TEA, têm direito à manutenção do plano de saúde até o término do tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, III; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 20.03.2019; STJ, REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082); TJRJ, AI 0086811-55.2023.8.19.0000, Relª Desª Georgia de Carvalho Lima, j. 02.05.2024; TJES, AI 5009148-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 11.06.2024. (Data: 22/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011716-03.2024.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de assistência à saúde do agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravado é beneficiário de tratamento terapêutico especializado contínuo, necessário para conter evolução de quadro neurológico, com risco de prejuízo físico e cognitivo caso haja interrupção abrupta do cuidado médico. A decisão agravada considerou a situação de vulnerabilidade do consumidor e o dever de continuidade assistencial, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, mesmo diante de tratamento médico essencial em curso; e (ii) saber se há violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato na rescisão unilateral em hipóteses como a dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que respeitados requisitos formais, como notificação prévia de 60 dias. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) impõe a manutenção do tratamento de saúde essencial em curso, em respeito à dignidade humana e à incolumidade física do paciente, enquanto o beneficiário arcar com as mensalidades. A continuidade do tratamento é reforçada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da inexistência de alternativa imediata para substituição do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico essencial à sua saúde ou sobrevivência, devendo garantir a continuidade do atendimento enquanto este arcar com as mensalidades. 2. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites à prerrogativa contratual de rescisão unilateral em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.” (Data: 09/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009063-28.2024.8.08.0000 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Fornecimento de medicamentos) Ultrapassado esse ponto, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois a recusa em oferecer alternativa viável de migração para plano individual sem coparticipação, para paciente em tratamento contínuo e indispensável, pode, sim, configurar abusividade que atrai a legitimidade da operadora. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, de modo que a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela condição de saúde e idade, o que impõe aos fornecedores dever de cuidado redobrado, de forma solidária. No mesmo passo trilha o entendimento dominante desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. RESCISÃO UNILATERAL SEM CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando há alegações de participação do réu na relação jurídica narrada na inicial. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do CDC. 3. A rescisão de plano de saúde coletivo sem comunicação eficaz aos beneficiários e sem oferta de plano alternativo é irregular e enseja indenização por danos morais. 4. A interrupção abrupta da cobertura contratual de saúde durante tratamento médico configura violação à boa-fé objetiva e à continuidade do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; Súmula Normativa ANS nº 28. (Data: 29/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5005809-39.2023.8.08.0014 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de JOUBERT MENEZES DE SOUZA, paciente acamado em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, após o cancelamento unilateral do contrato coletivo firmado por intermédio da empresa Benevix. A sentença reconheceu que, apesar da legalidade da rescisão contratual, a operadora não poderia desamparar o beneficiário em estado crítico de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (iii) verificar a legitimidade ativa do beneficiário para questionar a rescisão do contrato coletivo; e (iv) determinar se a rescisão unilateral do contrato, sem a disponibilização de alternativa de cobertura, é válida diante do estado de saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. No caso, a apelação apresenta razões suficientes para impugnar a sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos vícios na prestação, conforme os artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possui legitimidade passiva para a demanda, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceiros. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica estabelece-se entre a operadora e uma pessoa jurídica contratante, que age como intermediária na contratação em favor dos beneficiários. A jurisprudência reconhece que a legitimidade para discutir a validade de cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário, o que confere ao autor legitimidade ativa para a demanda. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar requisitos normativos, incluindo notificação prévia e observância da continuidade do tratamento em casos de pacientes em estado grave. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou tese no sentido de que a operadora deve garantir a assistência ao usuário internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência até a alta médica, desde que arcada a contraprestação devida. No caso concreto, o paciente encontra-se em estado grave, necessitando de internação domiciliar e cuidados médicos contínuos. A interrupção abrupta da cobertura afronta a tese fixada pelo STJ, tornando correta a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. A operadora do plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios na prestação do serviço. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a legitimidade ativa para questionar cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não exime a operadora da obrigação de manter a assistência ao beneficiário em estado grave, garantindo a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento da contraprestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º e 18; CC, art. 436; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, § 6º; RN nº 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, REsp nº 1.510.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2015; TJES, AC nº 5002948-03.2021.8.08.0030, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 04.10.2024; TJES, AC nº 5000769-04.2023.8.08.0038, Rel. Des. Vania Massad Campos, j. 13.07.2024; TJES, AC nº 5000173-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 08.05.2024. (Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014493-83.2019.8.08.0012 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) A propósito, a doutrina de Cláudia Lima Marques, ao tratar da proteção dos consumidores em contratos de saúde, ressalta a necessidade de interpretação contratual que privilegie a continuidade dos tratamentos e a proteção da vida, em detrimento de cláusulas que permitam a interrupção abrupta e danosa do serviço¹. A decisão agravada, portanto, agiu com prudência ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, incluindo a ausência de coparticipação, até que a matéria seja exaurida na instrução processual. A medida assegura o bem maior, a saúde do menor, sem causar prejuízo irreversível à operadora, que continuará a receber as mensalidades e poderá, ao final, caso vencedora na demanda, cobrar eventuais diferenças. Por fim, a agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do inciso VII do art. 80 do CPC. De fato, ainda que improcedentes os fundamentos tecidos nos embargos declaratórios opostos pela operadora, não se vislumbra reiteração abusiva ou conduta processual incompatível com a boa-fé, mas apenas o manejo do recurso cabível em face da decisão liminar. Assim, não há como atribuir à recorrente comportamento ilícito apto a ensejar a aplicação de multa processual, na esteira de firme jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão da insistência do apelante em pleitos manifestamente infundados e em condutas processuais incompatíveis com a boa-fé. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não se demonstrou abuso processual de forma inequívoca. O direito real de habitação é instituto de natureza sucessória, inaplicável ao contexto do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação a aplicação da multa por embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A análise de nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, sob pena de se configurar formalismo exacerbado. Imóveis adquiridos antes do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam ao patrimônio comum. A ausência de provas específicas capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel inviabiliza a possibilidade de sua partilha entre as partes. O direito real de habitação possui natureza exclusivamente sucessória e não se aplica em casos de divórcio. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso processual. A litigância de má-fé decorre da insistência em pleitos infundados, em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no REsp nº 2.010.110/PR, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, notícia de 14/08/2024: "Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio". (Data: 26/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0006824-85.2020.8.08.0030 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Reconhecimento / Dissolução) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Colegiado não analisou o pedido formulado em sede de contrarrazões, consistente na aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo ser suprida a falta. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese, em que a parte, simplesmente, manejou o recurso cabível em face do pronunciamento judicial. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (Data: 15/Oct/2021 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000884-13.2021.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5007181-94.2025.8.08.0000

ID: 309921661

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007181-94.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. D. A. L.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007181-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. AGRAVADO: S. D. A. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - ES31883-S Advogado do(a) AGRAVADO: ALDIMARA DOS SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES27282-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. (Id. 13600507), ver reformada a decisão (Id. 67253079) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a manutenção de S. D. A. L. no plano de saúde, nas mesmas condições assistenciais anteriores à rescisão do contrato coletivo, sem a incidência de coparticipação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Irresignado, o recorrente sustenta, em síntese: i) ilegitimidade passiva da operadora, com base no Tema Repetitivo 1.082 do STJ, uma vez que o plano de saúde coletivo por adesão fora extinto por iniciativa da pessoa jurídica contratante (administradora AFFIX), sem qualquer conduta abusiva; ii) o tratamento realizado pelo beneficiário (psicoterapia, terapia ocupacional e acompanhamento neurológico) é de natureza eletiva e não se enquadra nas hipóteses de risco à vida ou à integridade física; iii) ausência de solidariedade entre a operadora e a administradora de benefícios, bem como a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no novo contrato, ao qual o beneficiário aderiu voluntariamente e em conformidade com a regulação da ANS; iv) inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, uma vez que a assistência médica continua disponível no plano vigente, tratando-se a controvérsia de questão meramente patrimonial; v) descabimento da multa por litigância de má-fé, porquanto os embargos de declaração foram opostos no exercício regular do direito de defesa para suscitar matéria relevante e fundada em jurisprudência consolidada. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que as razões recursais contrariam entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos repetitivos e jurisprudência dominante deste Sodalício, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da decisão interlocutória que compeliu a operadora de saúde a manter o plano de beneficiário menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e em tratamento multidisciplinar contínuo, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. O juízo de primeiro grau, ao conceder a tutela de urgência, ponderou adequadamente os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do agravado (fumus boni iuris) está evidenciada pelo laudo médico (Id. 36072101) que atesta a condição de autismo severo e a necessidade de tratamento intensivo e ininterrupto, com carga horária de 20 horas semanais, incluindo diversas terapias essenciais para o seu desenvolvimento. Sob esse prisma, a alegação da agravante de que o tratamento seria meramente "eletivo" destoa da realidade fática e da proteção constitucional à saúde. A interrupção abrupta de terapias para uma criança com autismo severo não representa mera conveniência, mas risco concreto de regressão no quadro clínico e de prejuízo irreparável ao desenvolvimento, o que configura, de forma cristalina, o perigo de dano (periculum in mora). Ainda que se trate de plano coletivo, a jurisprudência pátria tem mitigado a regra da rescisão imotivada em situações excepcionais, especialmente quando envolve beneficiários em tratamento de doenças graves. A interpretação da lei deve se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Nesse contexto, a rescisão unilateral de plano coletivo que deixa desamparado consumidor hipervulnerável, como criança em tratamento de saúde essencial, revela-se abusiva e contrária à tese fixada pelo Tribunal da Cidadania no Tema 1.082, a saber: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” É de se conferir a jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO EM TRATAMENTO MÉDICO. TEMA 1.082 / STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tema de força vinculante nº 1.082 do c. STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 2. A operadora somente poderá cancelar o plano após demonstrar a ocorrência de situações aptas a afastar o desamparo do usuário internado ou submetido a tratamento de saúde, quais sejam: (i) a efetiva oferta de proposta de migração para plano de saúde individual; (ii) o fornecimento da comunicação viabilizadora do exercício do direito à portabilidade de carências pelo usuário (nos termos das Resoluções DC/ANS n. 186/2009, 252/2011 e 438/2018); ou (iii) a contratação de novo plano coletivo pelo estipulante, consoante exegese do voto condutor do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ. 2. Recurso desprovido. (Data: 25/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5003021-60.2024.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESTABELECIMENTO DO PLANO ATÉ O DESLINDE FINAL DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde do agravante pelo prazo de 60 dias. O recorrente pleiteia a concessão integral da tutela antecipada, com a manutenção do plano de saúde até o julgamento final da ação, sob o argumento de que não foi devidamente notificado sobre a rescisão e que a interrupção abrupta compromete seu tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, diante da ausência de notificação prévia ao beneficiário no prazo mínimo de 60 dias; e (ii) determinar se o agravante faz jus à manutenção da cobertura assistencial até o desfecho da demanda, em razão da continuidade do tratamento médico para TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, dentre os quais a notificação prévia do beneficiário com antecedência mínima de 60 dias. 4. No caso concreto, a notificação foi realizada apenas 24 dias antes da suspensão do serviço, em descumprimento ao prazo normativo, tornando a rescisão irregular. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.082, firmou o entendimento de que, mesmo nos casos de rescisão regular do plano coletivo, deve ser garantida a continuidade da cobertura ao beneficiário internado ou em tratamento até sua alta médica. 6. O agravante é portador de TEA e necessita de tratamento contínuo, conforme demonstrado nos laudos médicos, caracterizando o periculum in mora, uma vez que a interrupção do atendimento pode acarretar regressão no seu quadro clínico. 7. A manutenção do plano de saúde não acarreta risco de irreversibilidade, pois o recorrente continuará adimplindo as mensalidades, afastando prejuízos à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão exige notificação prévia ao beneficiário com antecedência mínima de 60 dias, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009. 2. A ausência de notificação dentro do prazo legal torna a rescisão irregular, justificando o restabelecimento da cobertura assistencial. 3. Beneficiários em tratamento médico contínuo, especialmente portadores de TEA, têm direito à manutenção do plano de saúde até o término do tratamento, nos termos do Tema 1.082 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 13, III; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.197.972/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 20.03.2019; STJ, REsp 1.842.751/SP (Tema 1.082); TJRJ, AI 0086811-55.2023.8.19.0000, Relª Desª Georgia de Carvalho Lima, j. 02.05.2024; TJES, AI 5009148-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fábio Brasil Nery, j. 11.06.2024. (Data: 22/Apr/2025 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5011716-03.2024.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Planos de saúde) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL EM DESACORDO COM O DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de assistência à saúde do agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O agravado é beneficiário de tratamento terapêutico especializado contínuo, necessário para conter evolução de quadro neurológico, com risco de prejuízo físico e cognitivo caso haja interrupção abrupta do cuidado médico. A decisão agravada considerou a situação de vulnerabilidade do consumidor e o dever de continuidade assistencial, conforme o entendimento do STJ no Tema 1.082. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde pode rescindir unilateralmente contrato coletivo, mesmo diante de tratamento médico essencial em curso; e (ii) saber se há violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato na rescisão unilateral em hipóteses como a dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução Normativa nº 509/2022 da ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos, desde que respeitados requisitos formais, como notificação prévia de 60 dias. A jurisprudência do STJ (Tema 1.082) impõe a manutenção do tratamento de saúde essencial em curso, em respeito à dignidade humana e à incolumidade física do paciente, enquanto o beneficiário arcar com as mensalidades. A continuidade do tratamento é reforçada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da inexistência de alternativa imediata para substituição do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode rescindir unilateralmente contrato coletivo quando houver beneficiário em tratamento médico essencial à sua saúde ou sobrevivência, devendo garantir a continuidade do atendimento enquanto este arcar com as mensalidades. 2. A boa-fé objetiva e a função social do contrato impõem limites à prerrogativa contratual de rescisão unilateral em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor.” (Data: 09/Apr/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009063-28.2024.8.08.0000 Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Fornecimento de medicamentos) Ultrapassado esse ponto, a tese de ilegitimidade passiva não merece guarida, pois a recusa em oferecer alternativa viável de migração para plano individual sem coparticipação, para paciente em tratamento contínuo e indispensável, pode, sim, configurar abusividade que atrai a legitimidade da operadora. Ademais, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, de modo que a vulnerabilidade do consumidor é acentuada pela condição de saúde e idade, o que impõe aos fornecedores dever de cuidado redobrado, de forma solidária. No mesmo passo trilha o entendimento dominante desta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORAS. RESCISÃO UNILATERAL SEM CUMPRIMENTO DOS DEVERES REGULATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção, devendo ser reconhecida quando há alegações de participação do réu na relação jurídica narrada na inicial. 2. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos ao consumidor, nos termos do CDC. 3. A rescisão de plano de saúde coletivo sem comunicação eficaz aos beneficiários e sem oferta de plano alternativo é irregular e enseja indenização por danos morais. 4. A interrupção abrupta da cobertura contratual de saúde durante tratamento médico configura violação à boa-fé objetiva e à continuidade do serviço essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 25, §§ 1º e 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; Súmula Normativa ANS nº 28. (Data: 29/May/2025 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5005809-39.2023.8.08.0014 Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Prestação de Serviços) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que determinou a manutenção do plano de saúde de JOUBERT MENEZES DE SOUZA, paciente acamado em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave, após o cancelamento unilateral do contrato coletivo firmado por intermédio da empresa Benevix. A sentença reconheceu que, apesar da legalidade da rescisão contratual, a operadora não poderia desamparar o beneficiário em estado crítico de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde; (iii) verificar a legitimidade ativa do beneficiário para questionar a rescisão do contrato coletivo; e (iv) determinar se a rescisão unilateral do contrato, sem a disponibilização de alternativa de cobertura, é válida diante do estado de saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. No caso, a apelação apresenta razões suficientes para impugnar a sentença, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. A operadora do plano de saúde integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos vícios na prestação, conforme os artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possui legitimidade passiva para a demanda, ainda que o contrato tenha sido firmado por intermédio de terceiros. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a relação jurídica estabelece-se entre a operadora e uma pessoa jurídica contratante, que age como intermediária na contratação em favor dos beneficiários. A jurisprudência reconhece que a legitimidade para discutir a validade de cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário, o que confere ao autor legitimidade ativa para a demanda. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo deve respeitar requisitos normativos, incluindo notificação prévia e observância da continuidade do tratamento em casos de pacientes em estado grave. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou tese no sentido de que a operadora deve garantir a assistência ao usuário internado ou em tratamento essencial à sua sobrevivência até a alta médica, desde que arcada a contraprestação devida. No caso concreto, o paciente encontra-se em estado grave, necessitando de internação domiciliar e cuidados médicos contínuos. A interrupção abrupta da cobertura afronta a tese fixada pelo STJ, tornando correta a decisão que determinou a manutenção do plano de saúde até a alta médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso exponha fundamentos claros para a impugnação da decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia. A operadora do plano de saúde coletivo integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor pelos vícios na prestação do serviço. Nos contratos de plano de saúde coletivo, a legitimidade ativa para questionar cláusulas contratuais é concorrente entre o estipulante e o beneficiário. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo não exime a operadora da obrigação de manter a assistência ao beneficiário em estado grave, garantindo a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que mantido o pagamento da contraprestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º e 18; CC, art. 436; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A, § 6º; RN nº 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1082); STJ, REsp nº 1.510.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.09.2015; TJES, AC nº 5002948-03.2021.8.08.0030, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 04.10.2024; TJES, AC nº 5000769-04.2023.8.08.0038, Rel. Des. Vania Massad Campos, j. 13.07.2024; TJES, AC nº 5000173-62.2022.8.08.0003, Rel. Des. Raphael Americano Camara, j. 08.05.2024. (Data: 07/Apr/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014493-83.2019.8.08.0012 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) A propósito, a doutrina de Cláudia Lima Marques, ao tratar da proteção dos consumidores em contratos de saúde, ressalta a necessidade de interpretação contratual que privilegie a continuidade dos tratamentos e a proteção da vida, em detrimento de cláusulas que permitam a interrupção abrupta e danosa do serviço¹. A decisão agravada, portanto, agiu com prudência ao determinar a manutenção do plano nas condições originais, incluindo a ausência de coparticipação, até que a matéria seja exaurida na instrução processual. A medida assegura o bem maior, a saúde do menor, sem causar prejuízo irreversível à operadora, que continuará a receber as mensalidades e poderá, ao final, caso vencedora na demanda, cobrar eventuais diferenças. Por fim, a agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na forma do inciso VII do art. 80 do CPC. De fato, ainda que improcedentes os fundamentos tecidos nos embargos declaratórios opostos pela operadora, não se vislumbra reiteração abusiva ou conduta processual incompatível com a boa-fé, mas apenas o manejo do recurso cabível em face da decisão liminar. Assim, não há como atribuir à recorrente comportamento ilícito apto a ensejar a aplicação de multa processual, na esteira de firme jurisprudência deste Tribunal: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INEXISTENTE. IRREGULARIDADES NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão da insistência do apelante em pleitos manifestamente infundados e em condutas processuais incompatíveis com a boa-fé. A multa por embargos protelatórios foi afastada, pois não se demonstrou abuso processual de forma inequívoca. O direito real de habitação é instituto de natureza sucessória, inaplicável ao contexto do divórcio, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença em relação a aplicação da multa por embargos protelatórios, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A análise de nulidade processual exige comprovação de prejuízo concreto à parte interessada, sob pena de se configurar formalismo exacerbado. Imóveis adquiridos antes do casamento, no regime de comunhão parcial de bens, não se comunicam ao patrimônio comum. A ausência de provas específicas capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel inviabiliza a possibilidade de sua partilha entre as partes. O direito real de habitação possui natureza exclusivamente sucessória e não se aplica em casos de divórcio. A multa por embargos de declaração protelatórios exige demonstração inequívoca de abuso processual. A litigância de má-fé decorre da insistência em pleitos infundados, em desacordo com o princípio da boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, I; CPC/2015, arts. 80, 85, § 11, e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Aglnt no REsp nº 2.010.110/PR, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, notícia de 14/08/2024: "Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio". (Data: 26/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0006824-85.2020.8.08.0030 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Reconhecimento / Dissolução) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Colegiado não analisou o pedido formulado em sede de contrarrazões, consistente na aplicação de multa por litigância de má-fé, devendo ser suprida a falta. 2. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese, em que a parte, simplesmente, manejou o recurso cabível em face do pronunciamento judicial. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (Data: 15/Oct/2021 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000884-13.2021.8.08.0000 Magistrado: MANOEL ALVES RABELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo a decisão agravada nos demais termos. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 26 de junho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5000769-52.2024.4.03.6113

ID: 319140185

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-52.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-52.2024.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROGERIO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDO VIVAN LTDA INTERESSADO: ADCON CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, M.B INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Rogério Luiz da Silva em face do INSS, visando à averbação de períodos alegados como laborados em atividade especial e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Pugna o autor, ainda, pela anotação no CNIS, e cômputo, no cálculo do benefício, da data fim do vínculo laboral exercido para o empregador Antônio Chaves (período de 15/05/1982 a 31/01/1983), bem como das competências de 01/10/2004 a 31/08/2005, com indicador “PREMEXT”. Proferiu-se decisão retificando, de ofício, o valor da causa, e declinando da competência para processamento da demanda em favor do Juizado Especial Federal (ID 320037211), o que desafiou a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte autora. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do feito neste Juízo (ID 338081858). Na contestação, o réu aduziu a falta de comprovação da especialidade dos períodos e pleiteou a improcedência da ação (ID 343045314). Houve réplica (ID 34601539). O saneamento organizou a instrução (ID 346711223). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em face da decisão saneadora, para deferir a expedição de ofício para alguns empregadores do autor (ID 349685926). Após a intimação das empresas M B Indústria e Comércio de Calçados LTDA ME, Aparecido Vivan LTDA e Adcon Construtora e Terraplenagem LTDA, foram juntados os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 (PPPs/LTCATs). As partes de manifestaram (ID. 365009573 e 367804174). Vieram conclusos. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia. Verifico que os documentos de IDs 353918473, 362817036, 362817037 e 3628170039 foram juntados apenas em Juízo, após a intimação das empregadoras do autor, nos termos do quanto determinado pelo Regional. Os PPPs e laudos juntados encerram matéria de fato sonegado do INSS e tem de compor pedido de requerimento administrativo como transparece do tema 350 de repercussão geral do STF. Sem a provocação prévia, não se configurou resistência do réu, logo, não se perfez o interesse processual. Vale repisar, a concessão gira em torno de elementos de matéria de fato, até então sonegados do réu. Além disso, a demanda é posterior à modulação de efeitos estabelecida pela resolução do tema 350 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, como já destacado. Dito isto, anoto que o reconhecimento da atividade especial para fins previdenciários por enquadramento profissional está em função da vigência de dois decretos regulamentadores do então art. 31 da Lei nº 3.807/1960. O primeiro deles é o Decreto nº 53.831/1964 que vigeu de 30/03/1964 até 11/10/1996, já que a Lei nº 5.527/1968 o repristinou, até ser revogado pela Medida Provisória nº 1.523/1996; esta medida provisória estabeleceu a necessidade de prova formular de exposição efetiva a agentes nocivos especificados, extinguindo-se a possibilidade de mero enquadramento profissional. O segundo é o Decreto nº 83.080/1979, com disposições por enquadramento profissional vigentes até 11/10/1996, pela modificação do sistema de configuração da atividade especial pela medida provisória mencionada. Os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 tinham sua validade apoiada no art. 31 da Lei nº 3.807/1960, que regulava o regime previdenciário urbano. O dispositivo é bastante claro em delegar ao Executivo o poder regulatório da matéria, não ao Judiciário. Sob o ângulo da caracterização por exposição efetiva, só a exposição permanente, não ocasional nem intermitente ao agente nocivo é apta ao reconhecimento da atividade especial, como reza o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Já o art. 58 da Lei nº 8.213/1991 comete ao Executivo, não ao Judiciário, como aliás decorre do art. 22, XXIII, da Constituição da República, a definição dos agentes nocivos relevantes à configuração da atividade especial para fins previdenciários. Nesse mister, o regulamento previdenciário estabeleceu a pertinência dos agentes nocivos a determinadas profissões (Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Assim, não basta exposição a agentes nocivos; hão de ser os determinados pelo Executivo. Mesmo a exposição é qualificada: há de ser permanente, de acordo com as características da profissão. Por exemplo, o petróleo só é agente nocivo se implicado na “extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas” (item 1.0.17 do anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Não é dado ao Judiciário usurpar a competência legal de especificação dos agentes nocivos, delegada ao Poder Executivo (Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 3.807/1960, art. 31). Quando o Poder Executivo estabelece os agentes nocivos para fins de caracterização da atividade especial, também estabelece os casos em que o empregador responderá pelo adicional prescrito pelo § 6º do art. 57 da mesma lei. Torna, assim, consistente o sistema, sob equilíbrio financeiro necessário à Seguridade Social, como ordena a Constituição. O Judiciário não tem essa atribuição e não zela pelo equilíbrio financeiro da Previdência, quando cria hipóteses de configuração de atividade especial. O mesmo raciocínio vale para as categorias profissionais para fins de enquadramento: o Executivo tinha liberdade de fixar a função da parte autora como especial, mas não o fez. As condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. No período de 15/05/1982 a 31/01/1983, o autor trabalhou como pedreiro na construção civil. A atividade não é elegível como especial, uma vez que no ramo da construção civil estão previstas no Decreto 53.831/1964 as seguintes atividades (2.3.1) escavações de subsolo – trabalhadores em túneis, (2.3.2) escavações de superfície – trabalhadores em escavações a céu aberto e (2.3.3) trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, não sendo este o caso dos autos. Consigno ainda que não há previsão de enquadramento legal para a atividade de sapateiro e funções correlatas nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que o período trabalhado até 28/04/1995 não é especial pela função. Assim, a atividade exercida pela autora até 28/04/1995 não é elegível como especial pela função. Os PPPs de ID. 319643186 - Pág. 14, 319643187 - Pág. 34, 36, 38, 40 referentes aos períodos de 02/07/2012 a 10/10/2014, 01/06/2022 a 14/08/2023, 16/10/2014 a 28/08/2023, 01/06/2022 a 23/08/2023, 01/03/2018 a 28/08/2023 carecem de requisito de validade, vez que, embora arrolem responsável técnico pelos registros profissionais, não menciona a que conselho de classe pertence o profissional, conforme exigência da legislação de regência. Ainda que superável o vício, os PPPs em questão, embora arrolem agentes físico (ruído) e químicos, indicam a eficácia do EPI para neutralização dos agentes. Como a base da aposentadoria especial é a exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, se a nocividade é tornada inerme por equipamentos, descaracteriza-se a especialidade. Note-se, a exposição de ser efetiva, diz a lei (Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014 (ARE 664335). Grifei. Uma das teses fixadas na solução do tema 555 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é a de que “a declaração do empregador, no âmbito do perfil profissiográfico previdenciário, no sentido da eficácia do equipamento de proteção individual, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ementa ARE 664.335). Entretanto, o entendimento ignora que o PPP encerra laudo técnico sobre registros do ambiente e do sistema de proteção projetado para o trabalhador. Assim como se faz necessária a mensuração do ruído ambiental a que exposto o trabalhador, a menção no PPP sobre a eficácia de equipamentos de proteção não é gratuita, nem decorativa: retrata a neutralização da nocividade por equipamentos a partir de especificações técnicas. Por isso, não cabe cindir a credibilidade do PPP e aproveitar apenas a medida ambiental do ruído, fazendo-se tábula rasa dos equipamentos de proteção. Veja-se que a apreciação do PPP envolve juízo de fato que só as instâncias ordinárias são incumbidas de fazer. A atuação das cortes de convergência e superposição, quando do julgamento de recursos excepcionais, se restringe à análise do direito, sem apreciar fatos, os quais não podem ser decotados da análise das instâncias ordinárias, por ser essa a sua função constitucional. Por sua vez, os EPIs são cadastrados junto ao Executivo, sob laudos que atestam sua capacidade de atenuação aos agentes nocivos. A consistência de tais informações descaracteriza o tempo especial e livra o contribuinte de recolher o adicional previsto do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Toda vez que o Judiciário ignora tais aspectos de fato, causa-se desequilíbrio na correspondência entre benefício e custeio (Constituição, art. 195, § 5º e art. 201). Com efeito, o Judiciário é costumeiramente provocado a se manifestar sobre a configuração de atividades especiais, muita vez quando não é mais possível o lançamento tributário, já que a decadência deste é de 5 anos, já a revisão previdenciária, de 10 anos. A não observância de que as situações configuradoras da atividade especial devem ter origem na legislação previdenciária (lei e regulamento; Constituição, art. 22, XXIII; Lei nº 8.213/1991, art. 58), não na criação jurisprudencial, proporciona a ruptura do sistema. Consigno que não é dever legal do INSS fiscalizar as empresas no que se refere à elaboração do PPP, que, se feitos incorretamente, podem ser corrigidos por iniciativa do empregado, em demanda trabalhista, uma vez que se trata de aspecto da relação de trabalho. A JA cabe como forma subsidiária de provar o que se demonstra por formas legalmente taxadas, não para contorná-las. Ajunte-se, não há indícios que desdigam os PPPs disponíveis, não sendo razão jurídica para desconsiderá-los a circunstâncias de serem desfavoráveis à pretensão da parte autora. Assim, tendo em vista que a cognição judicial na lide previdenciária é restrita à verificação da legalidade do PA, é correto dizer que o INSS não errou quando o decidiu, à luz do que dispunha. Anoto que é inviável tomar o laudo de ID 319643183 - Pág. 1 em razão da reduzida força probatória em se produzir laudo por similitude. A legislação previdenciária exige efetiva exposição ao agente nocivo, algo que é registrado em PPP, como prova oficial. A perícia efetuada em outro ambiente de trabalho que não o do segurado mede situação que apenas por ficção é extensível à pretensão. Em conclusão, os laudos produzidos em outros processos e pelo Sindicato dos Sapateiro não comprovam a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. O tempo de percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não pode ser computado como carência, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, restrito ao tempo de serviço. Sendo o sistema previdenciário contributivo, por desenho constitucional (art. 201) e sendo a carência o período de contribuições vertidas ao sistema, haveria de ser evidente que, para composição da carência contribuições efetivas devem ser vertidas ao sistema. Durante o gozo do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez não há contribuições, pois não são bases imponíveis de contribuições do segurado no RGPS, não compõem o salário de contribuição, por determinação legal (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, a). Logo, não há contribuições durante o gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; não havendo contribuições, não se conta carência. Subverter essa sistemática é atalhar o caráter contributivo do sistema previdenciário, por fazer das contribuições uma ficção. O art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991 é restrito ao cômputo do tempo de serviço enquanto o segurado estiver em gozo dos benefícios por incapacidade, sendo figura essencialmente diversa da carência. Por derradeiro, anoto que nada obstante haja recolhimento no mês de fevereiro/2005, o INSS não considerou a competência, ao argumento de ter sido realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do §3º, art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Haja vista não ser suficiente o recolhimento, por ser extemporâneo, resta acertada a decisão proferida no procedimento administrativo neste sentido. Com efeito, verifico que a divergência apontada deveria ter sido solucionada de acordo com a prescrição do § 3º do art. 29-A da Lei 8.213/91 a fim de que os recolhimentos pudessem ser computados: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (...) Destaco que tendo o autor pleiteado a aposentadoria administrativamente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a análise do benefício atenderá o quanto nela previsto. Conta a parte autora 31 anos, 01mês e 23 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e Anexo I dessa, bem como não preenche os requisitos instituídos pelo artigo 17, da Emenda Constitucional n. 103/19. Considerando-se o tempo de contribuição que o autor possuía na data da publicação da citada emenda, também não se enquadra em nenhuma das regras de transição nela fixadas. Por fim, resta inviável levar em consideração a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à reafirmação da DER (tema nº 995), conforme julgamento da sua primeira seção. A seção, órgão menor do que o plenário, decidiu por descaracterizar a função constitucional do Judiciário, ao erigi-lo instância recursal do INSS. O processo judicial não é continuação do administrativo, cabendo ao Judiciário, segundo os ditames constitucionais, controlar o ato administrativo, pois administrativa, não judicial, é a concessão dos benefícios previdenciários. Afinal, a seguridade social é organizada sob reserva legal (Constituição, art. 194, parágrafo único). O ramo previdenciário da seguridade social também é regrado sob reserva de lei, de competência da União, no que se refere ao RGPS, de caráter nacional. Ainda segundo a legislação de regência, o funcionamento do RGPS foi cometido ao INSS, sob a descentralização autárquica. Assim, o INSS detém a atribuição jurídica de decidir administrativamente a respeito dos benefícios previdenciário, cabendo ao Judiciário, desde que provocado, apreciar o acerto ou desacerto da decisão administrativa. A tese da reafirmação da DER durante o processo judicial nega a cognição sobre contraditório, por permitir alteração da causa de pedir após o termino da fase postulatória. Promove a litigiosidade, por viabilizar demandas precipitadas, sem que os requisitos previdenciários estejam preenchidos quando do ajuizamento. Imiscui o Judiciário na função do INSS. Enfim, a tese firmada pelo órgão fracionário deturpa, a um só tempo, a dualidade da Jurisdição, a separação dos poderes da República e as regras de cognição processual. A reafirmação da DER, tal como prevista, no art. 690 da IN nº 77/15/INSS, é possibilidade interna ao procedimento administrativo. Para o caso de fazê-la prevalecer em juízo, é necessário que a parte demonstre ter havido a concordância por escrito e desatendimento administrativo. Sem isso, não se perfaz o interesse processual, da mesma forma como nenhum benefício previdenciário pode ser pedido em juízo, ao arrepio de requerimento administrativo. Em suma, a tese, além de subverter a sistemática legal, desdiz regramento legal sem submeter a questão ao órgão especial, como demanda o art. 97 da Constituição e a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nº 10. Do exposto Julgo improcedentes os pedidos Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Processo nº 5000769-36.2024.4.03.6183

ID: 311022508

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-36.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GABRIEL ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-36.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GENIVALDO GABRIEL ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-36.2024.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GENIVALDO GABRIEL ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MCF - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, TRANSPORTADORA JOAO DIAS SP LTDA, GRAVER INDUSTRIA MECANICA LTDA, RENATO MACHADO BARBOSA SENTENÇA Genivaldo Gabriel Arcanjo ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese, (i) o reconhecimento de tempo especial de 07.01.1993 a 01.06.1994 (Arete Trocadores de Calor), de 02.01.1995 a 03.05.1996 (Trocaterm Trocadores de Calor) de 01.07.1996 a 29.09.2006 (Comércio e Prestação de Serviços Loufe) e de 02.01.2008 a 04.10.2021 (Center Olinda Materiais para Construção); (ii) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.406.877-6, DER 13.12.2021). Subsidiariamente, requereu a reafirmação da DER. Por fim, requereu AJG. Certidão de autuação indicou outras demandas. Afastada a prevenção e deferida a AJG (Id. 313457935). O INSS contestou (Id. 314654168). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas, sob pena de preclusão (Id. 314720816). Réplica, com requerimento de perícia (Id. 316681704). Proferida decisão saneadora, com delimitação objetiva das provas pertinentes a cada um dos liames controversos. Pontuado que, em relação aos períodos 1 e 2, a parte autora não teria fornecido empresa paradigma para fins de prova pericial indireta (cargo de operador de furadeira), enquanto os períodos 3 e 4 seriam agasalhados por PPPs incompletos, inexistindo prova de que as respectivas empregadoras estariam inativas. Concedido prazo para regularização de tais pendências (Id. 316901153). Manifestação da parte autora requerendo a realização de prova pericial indireta/por similaridade em relação aos períodos 1, 2 e 4, bem como expedição de ofício à empresa do período 3, que permanece ativa. Juntou documentos referentes à localização das empresas periciandas (Id. 317932752). Deferida a realização de 2 (duas) avaliações periciais (Id. 319532672). Autarquia Previdenciária se manifestou pela desnecessidade de prova pericial (Id. 319661529). O Sr. Perito informou as datas das avaliações, em 25 e 26.06.2024 (Ids. 321043249, 321044505, 321582505). Oficiada, a empresa paradigma Incase informou que a perícia indireta em suas instalações não lograria êxito, por não possui o maquinário que o autor utilizava (Id. 322632338). Decisão com cancelamento da perícia do dia 26.06 (Incase Indústria Mecânica), manutenção da perícia do dia 25.06 (MCF Comércio de Materiais) e intimação da parte autora para requer o que fosse de direito, eventualmente com indicação de outro paradigma (Id. 322633889). Petição da parte autora indicando nova empresa para fins de perícia por similaridade quanto ao período de 07.01.1993 a 01.06.1994 (Arete Trocadores de Calor), a “Buzas Indústria e Comércio” (Id. 325004926). Informação do Sr. Perito consignando que a perícia na empresa MCF Comércio de Materiais restou prejudicada, eis que o autor atuava em empresa com caminhão Mercedes 113, enquanto apenas existia outro veículo no local (Id. 329733421). Manifestação da parte autora intitulada como pedido de reconsideração, na qual pugnou pela realização da perícia em relação ao período de 02.01.2008 a 04.10.2021 (Center Olinda Materiais para Construção) na empresa “Depósito do Pirata”, sustentando que esta possuiria o mesmo tipo de caminhão (Id. 330308111). Feito chamado à ordem, pontuando que foram proferidas ao menos 5 decisões sem que fosse possível a realização da prova pretendida, por motivos imputáveis à parte interessada. Assim sendo, autor intimado a confirmar quais são as empresas e locais a serem periciados, bem como comprovar documentalmente que as pessoas jurídicas continuam em funcionamento e possuem maquinário que possibilite a realização de perícia indireta, tudo sob pena de preclusão (Id. 330367489, 331037258). Manifestação da parte interessada com documentos comprovando estarmos diante de empresas ativas e demonstrando os respectivos endereços. Reiterou o pleito de realização de duas perícias indiretas (Id. 331442658). Decisão encartada por equívoco (Id. 332040813), seguida de petição da autora relatando o ocorrido (Id. 332864361). Nomeado como perito o Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de duas perícias (1) na empresa Graver Indústria Mecânica (referente aos de 07.01.1993 a 01.06.1994 e de 02.01.1995 a 03.05.1996); e (2) Transportadora João Dias (referente ao período de 02.01.2008 a 04.10.2021) (Id. 332040813). Laudos periciais realizados na Graver (Id. 343992903) e Transportadora João (Id. 343994409) encartados aos autos. O INSS concordou com o laudo de Id. 343994409 e impugnou as conclusões periciais do laudo de Id. 343992903 (Id. 344566714). A parte autora requer o enquadramento especial dos períodos controversos, conforme comprovado em laudo pericial (Id. 346656780). Proferida decisão determinando a intimação das partes para manifestação acerca da utilização de laudo emprestado (Id. 348915015). INSS e autor se manifestaram (Id. 349249420 e Id. 349921120). Os honorários periciais foram requisitados (Id. 350123808 e anexo). Decisão pontuando que a empresa indicada pela parte autora para fins de perícia indireta possuía objeto social distinto, não sendo pertinente sua escolha. Assim sendo, determinada intimação do Sr. Perito RENATO MACHADO BARBOSA para que manifestasse se tinha conhecimento de uma pessoa jurídica ativa que se amoldasse ao período de 01.07.1996 e 29.09.2006 (Loufe), no qual a parte autora atuou como mecânico de manutenção (Id. 350695850). Manifestação do Sr. Experto em sentido positivo, indicando a empresa “Paulo Cesar Milanez”, cujo objeto social se enquadra ao caso concreto (Id. 350786798). Deferida realização de perícia na empresa “Paulo Cesar Milanez”, referente ao período especial de 01.07.1996 e 29.09.2006 (Comércio e Prestação de Serviços Loufe) (Id. 350837857). Informação do Sr. Perito indicando que o local estava fechado. O autor estava presente no local e asseverou que a empresa “Loufe” continuava em atividade, motivo pelo qual a perícia poderia ser direta (Id. 355991526). Intimado (Id. 356878407) o autor limitou-se a requerer a realização de perícia, sem especificar se o endereço indicado era da “Loufe” ou da empresa anteriormente indicada para fins de perícia indireta (Id. 357564942). Decisão esclarecendo as múltiplas passagens processuais que objetivaram realização de provas periciais. Autor intimado a confirmar se a empresa realmente estava em atividade e o respectivo endereço. Consignado que nova indicação de empresa inidônea ou sem colaboradores exercendo as mesmas funções do autor e/ou o maquinário utilizado seguramente ensejaria a improcedência do pleito, bem como condenação da parte autora por litigância de má-fé (Id. 357603118). Manifestação com juntada de extrato da RFB e reiterando que o endereço indicado da “Comércio e Prestação de Serviços Loufe” estava correto (Id. 358129793). Deferida a realização de perícia direta na pessoa jurídica Comércio e Prestação de Serviços Loufe (01.07.1996 e 29.09.2006), nomeando-se, para tanto, como perito o engenheiro Renato Machado Barbosa (Id. 358523754). Laudo pericial realizado na Loufe encartado (Id. 364466310). As partes foram intimadas para manifestação (Id. 364818096). O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 365165709). Decorrido o prazo, sem manifestação do autor, aos 12.06.2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Produzidas as provas requeridas pela parte autora e ausentes novos requerimentos, o feito encontra-se maduro para julgamento. As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo especial em comum. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4.882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende o cômputo de tempo especial nos seguintes períodos: 1) Período: 07.01.1993 a 01.06.1994. Empregador: Arete Trocadores de Calor. Juntou CTPS (Id. 312733327, p. 4), certidão da RFB indicando se tratar de pessoa jurídica inativa (Id. 312733337). Atividade: operador de furadeira. 2) Período: 02.01.1995 a 03.05.1996. Empregador: Trocaterm Trocadores de Calor. Juntou CTPS (Id. 312733327, p. 4), certidão da RFB indicando se tratar de pessoa jurídica inativa (Id. 312733336). Atividade: operador de furadeira. Para o período anterior a 28.04.1995, destaco que o cargo exercido pelo autor não permite enquadramento em categoria profissional. Considerando a inatividade das empregadoras, o autor requereu que a avaliação ambiental, por similaridade, na empresa “Graver Indústria Mecânica Ltda” (Id. 331442658), que foi deferida (Id. 333484214). O Sr. Perito Judicial, Thomaz Campi Beltrame, compareceu nas dependências da Graver e aferiu que o obreiro, como operador de furadeira, esteve exposto a ruído de 83,38 dB(A) (Id. 343992903, p. 27), não tendo identificado exposição a outros agentes nocivos (Id. 343992903, pp. 28-31). Entretanto, a avaliação por similaridade mitiga a eficácia probatória da avaliação ambiental em relação ao agente “ruído”, com intensidade variável em razão do maquinário/equipamento utilizados e do ambiente diverso. Em relação aos demais agentes, o Sr. Experto expressamente consignou a inexistência de exposição prejudicial a outros fatores de riscos físicos, químicos e biológicos. Portanto, os intervalos de 07.01.1993 a 01.06.1994 (Arete Trocadores de Calor) e de 02.01.1995 a 03.05.1996 (Trocaterm Trocadores de Calor) não devem ser tidos como especiais. 3) Período: 01.07.1996 a 29.09.2006. Empregador: Comércio e Prestação de Serviços Loufe. Juntou CTPS (Ids. 312733327, p. 5, 312733328, p. 4), PPP (Ids. 312733329, 312733334, pp. 73-74). Atividade: mecânico de manutenção. O formulário previdenciário aponta exposição genérica a ruído, sem indicação de responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, foi realizada prova pericial direta, pelo Perito Judicial, Sr. Renato Machado Barbosa, que apontou a exposição a ruído de 60,3 dB(A) (de 01.07.1996 a 18.11.2003) e de 68,9 dB(A) (de 19.11.2003 a 29.09.2006) (Id. 364466310, p. 23). Não identificou a exposição a agentes químicos ou vibração (Id. 364466310, p. 24). Nesse caso, as conclusões periciais devem prevalecer, considerando que a avaliação ambiental se deu diretamente na empresa em que o autor laborou, bem como observou as atividades/funções por ele desempenhadas. A pressão sonora avaliada estava abaixo dos limites de tolerância dos Decretos n. 53.831/64. 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/03, de 80, 90 e 85 dB(A), respectivamente. Assim, o período de 01.07.1996 a 29.09.2006 (Comércio e Prestação de Serviços Loufe) não deve ser considerado como especial. 4) Período: 02.01.2008 a 04.10.2021. Empregador: Center Olinda Materiais para Construção. Juntou CTPS (Id. 312733328, p. 4), PPP (Ids. 312733332, 312733334, pp. 75-76) e certidão da RFB indicando se tratar de pessoa jurídica inativa (Id. 317932774). Atividade: ajudante (carga e descarga). O documento ambiental encontra-se incompleto, uma vez que não foram preenchidos os campos destinados aos fatores de risco e responsável pelos registros ambientais. Considerando a inatividade da empregadora, o autor requereu a avaliação ambiental, por similaridade, na Transportadora João Dias SP Ltda. (Id. 331442658), que foi deferida (Id. 333484214). O Sr. Perito Judicial, Thomaz Campi Beltrame, compareceu nas dependências da referida transportadora e indicou sujeição à pressão sonora de 80,19 dB(A. Não identificou contato com outros agentes agressivos (Id. 343994409, pp. 29-38). Como mencionado, a extemporaneidade do laudo pericial, somado à avaliação por similaridade, mitigam a eficácia probatória da avaliação ambiental em relação ao agente “ruído”, com intensidade variável em razão do veículo utilizado e do ambiente diverso. Em relação aos demais agentes, o Sr. Experto expressamente consignou a inexistência de exposição prejudicial aos outros fatores de riscos físicos, químicos e biológicos. Anoto que, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação de conversão da atividade especial para comum após 13.11.2019, nos termos do artigo 25, § 2º. Dessa forma, o intervalo de 02.01.2008 a 04.10.2021 (Center Olinda Materiais para Construção) não deve ser tido como especial. Portanto, mantida a contagem administrativa, que apurou que o segurado computava, em 13.11.2019, 32 anos, 05 meses e 20 dias de tempo de contribuição (Id. 312733334, p. 62) e na DER da aposentadoria (NB 42/201.406.877-6), em13.12.2021, somava34 anos, 6 meses e 20 dias(Id. 312733334, p. 55), insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Destaco que, embora exista pedido de reafirmação da DER, só existe análise de tal pleito, quando algo que não foi deferido pelo INSS administrativamente é deferido em Juízo, não sendo este o caso concreto. Em face do expendido, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Conforme documento de Id. 350123818, os honorários do Sr. Thomaz já foram requisitados por meio do sistema AJG. Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais ao Sr. Renato Machado Barbosa. São Paulo, 27 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5001794-47.2022.4.03.6121

ID: 320339652

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001794-47.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SERENINE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE IRINEU APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001794-47.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REQUERENTE: NILTON CESAR SERENINE Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE IRINEU APARECIDO DOS SANTOS - SP219356 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. A parte autora NILTON CESAR SERENINE ajuizou a presente ação contra o INSS requerendo “...o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais de: a) De 01/09/1994 a 31/05/1997, exposto a 91 dB(A); b) De 01/01/1999 a 31/01/2002 , exposto a FUMOS METÁLICOS e ruído de 85 dB(A), na função de SOLDADOR; c) De 01/10/2005 a 31/12/2005; exposto a 88 dB(A); d) De 01/01/2006 a 31/12/2007, exposto a 85 dB(A); e) De 01/01/2008 a 30/11/2009, exposto a 86.5 dB(A)... Reconhecer, declarar e constituir o direito do Autor à APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... desde a DER 18/03/2021, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais...” (DER 18/03/2021 – fl. 01 ID 281352163). Na petição ID 312490113 o autor afirma: “...requer o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais de: a) De 19/04/1993 a 31/12/1998; exposto a 91 dB(A); b) De 01/10/2005 a 31/12/2005; exposto a 88 dB(A); c) De 01/01/2008 a 30/11/2009, exposto a 86.5 dB(A)...”. Considerando que há divergência com relação aos períodos pleiteados na inicial e na referida petição, considerarei o pedido englobando todos os períodos em questão: de 19/04/1993 a 31/12/1998; de 01/01/1999 a 31/01/2002; de 01/10/2005 a 31/12/2005; de 01/01/2006 a 31/12/2007; e de 01/01/2008 a 30/11/2009. Anoto que na contagem administrativa de fls. 66/69 ID 281352163 os períodos de 19/04/1993 a 31/08/1994 e de 01/06/1997 a 31/12/1998 já foram reconhecidos como de atividade especial, de modo que ausente o interesse de agir no tocante aos referidos períodos. Desse modo, os períodos controversos no feito são: de 01/09/1994 a 31/05/1997; de 01/01/1999 a 31/01/2002; de 01/10/2005 a 31/12/2005; de 01/01/2006 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 30/11/2009. Destaco a seguir alguns aspectos sobre o objeto dos autos. DA ATIVIDADE ESPECIAL A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995 só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído. A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Ainda, importante destacar decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” . Desse modo, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Ainda com relação agente ruído, anoto que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05/03/1997, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No mais, destaco o Tema 174 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)” e com tese firmada “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".”. Outrossim, destaco também o Tema 208 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.” e tese firmada “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”. Ainda, saliento que no Tema 998 do STJ, com questão submetida a julgamento “Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.” foi firmada a tese “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Passo a analisar os períodos pleiteados. DO PERÍODO DE 01/09/1994 A 31/05/1997 Conforme PPP de fls. 29/30 ID 281352163, o autor no período em questão trabalhou exposto à ruído em intensidade de 91dB(A), superior ao limite então vigente. Além disso, o PPP informa que exerceu no período cargo de soldador de produção, sendo que na descrição das atividades há indicação de que trabalhou com solda elétrica. Conforme já tratado, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. Anoto que existe previsão de especialidade no código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64, com relação à atividade de “Soldagem, Galvanização, Calderaria”; no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, com relação à atividade de “...Solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos)...”; no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, com relação à atividade de “...soldadores...”; e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, com relação à atividade de “...Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno)...”. Neste contexto, segue trecho da decisão no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0516731-71.2017.4.05.8300, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/07/2021, que expõe entendimento sobre possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando provada atividade de soldador, ainda que não prestada perante a indústria metalúrgica: “...o conjunto probatório é efetivo em comprovar o exercício dos cargos de chapeador/soldador/funileiro mediante atividades com soldas. Com fundamento em todas as informações acima destacadas, portanto, tratando-se de período anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95, é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional pelo código do quadro anexo do Decreto 53.831/64 (soldagem, galvanização, calderaria - trabalhadores nas indústriasmetalúrgicas, de vidros, de cerâmica e de plásticos - soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros), no código 1.2.11do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (outros tóxicos; associação de agentes - solda elétrica e a oxiacetileno (fumosmetálicos), entre outros) e no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (indústrias metalúrgicas e mecânicas -soldadores e outros); uma vez que, mesmo que a atividade não tenha sido exercida perante indústria metalúrgica, restou efetivamente comprovada a atividade de soldagem, inerente às funções do autor. Ressalto, por fim, que esta Turma Recursal entende pela possibilidade de enquadramento por categoria profissional quando provada atividade de soldador, ainda que não prestada perante a indústria metalúrgica, emconformidade com o seguinte precedente: TRF4, RC nº 5014906-45.2016.404.7001, 4ª Turma Recursal Do Paraná, Rel. JuízaFederal Luciane Merlin Cleve Kravetz, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2017. Destaco precedente similar de minha relatoria, no que tange ao enquadramento por categoria profissional pela função de chapeador: TRF4, RC nº 5000769-51.2013.404.7005, 4ª Turma Recursal Do Paraná, POR UNANIMIDADE, j.01/12/2015...” Assim, cabível o reconhecimento como de atividade especial pela categoria especial, considerando o cargo de soldador, no período de 01/09/1994 a 28/04/1995. Com relação à exposição ao agente ruído, cabível o reconhecimento como de atividade especial no período de 01/09/1994 a 31/05/1997. Desse modo, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 01/09/1994 a 31/05/1997. DO PERÍODO DE 01/01/1999 A 31/01/2002 Conforme PPP de fls. 31/32 ID 281352163, o autor no período em questão trabalhou exposto à ruído em intensidade de 85,7 dB(A), inferior ao limite então vigente (90 dB(A)). Observo que o autor fundamenta sua pretensão no tocante ao período em tela na exposição ao agente ruído e fumos metálicos, sendo que o PPP apresenta outros fatores de risco, contudo entendo correta a argumentação do INSS em contestação sobre os fatores de risco apontados no PPP. Desse modo, improcede a pretensão autoral com relação ao período de 01/01/1999 a 31/01/2002. DOS PERÍODOS DE 01/10/2005 A 31/12/2005, DE 01/01/2006 A 31/12/2007 E DE 01/01/2008 A 30/11/2009 Conforme PPP de fls. 35/36 ID 281352163, o autor nos seguintes períodos trabalhou exposto às seguintes intensidades de ruído: de 01/10/2005 a 31/12/2005: 88 dB(A), superior ao limite então vigente (85 dB(A)); de 01/01/2006 a 31/12/2007: 85 dB(A), que corresponde à intensidade limite então vigente; e de 01/01/2008 a 30/11/2009: 86,5 dB(A), superior ao limite então vigente (85 dB(A)). Desse modo, com base na exposição ao agente ruído, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor nos períodos de 01/10/2005 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 30/11/2009. Por outro lado, improcede a pretensão autoral com relação ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007, visto não ter sido ultrapassado o limite vigente. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, havendo, contudo, a limitação temporal em 13/11/2019, com base na EC 103/2019. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, previa a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/1998, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/1991, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 (16/12/1998), haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/1998 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Assim, conforme a Informação da Contadoria Judicial e anexos juntados aos autos, que integram a presente sentença: “...apresentamos os cálculos do tempo de contribuição e carência, conforme resultados e detalhamentos contidos nos demonstrativos em anexo...”, sendo que a contagem anexa indica que a parte autora cumpriu os requisitos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição “(EC 103, art. 17)” na DER 18/03/2021, contando com “Tempo comum (até 13/11/2019): 34 anos, 5 meses e 29 dias”, “Tempo com pedágio : 35 anos, 8 meses e 4 dias” e “Carência : 394”, frente aos requisitos “Tempo comum (até 13/11/2019): 33 anos”, “Tempo com pedágio : 35 anos e 3 meses” e “Carência : 180”. Assim, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data 18/03/2021 (DIB na DER). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer como atividade especial aquela exercida pelo autor nos períodos de 01/09/1994 a 31/05/1997, de 01/10/2005 a 31/12/2005 e de 01/01/2008 a 30/11/2009, devendo o INSS proceder à devida averbação, e para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/03/2021 (DIB), nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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