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Sebastiao Adao Teixeira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 300744776

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006977-22.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ADAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FONSECA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5006977-22.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO ADAO TEIXEIRA CPF: 252.250.066-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Sebastião Adão Teixeira ajuizou ação revisional de cláusula contratual e repetição do indébito em face de Banco Mercantil do Brasil S/A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que celebrou junto ao banco réu três contratos, sendo eles os de nº 000805122308, nº 990000619134 e nº 000808059435, e que em todos há a cobrança de juros remuneratórios abusivos. Finalizou requerendo a inversão do ônus da prova, a declaração da abusividade dos juros remuneratórios contratados com a aplicação da taxa média de mercado, bem como seja afastada a mora, com o recálculo dos empréstimos e do IOF incidente nas operações e a repetição do indébito em dobro (ID 10357193166). Instruindo a exordial, vieram os documentos de ID 10357192919 a ID 10357195767. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, designou-se audiência de conciliação (ID 10363838339). O banco/réu apresentou contestação, alegando, em suma, a licitude dos contratos de empréstimos pessoais celebrados, incluindo as taxas de juros, encargos e capitalização, que afirma terem sido devidamente pactuados e informados. Sustentou a ausência de abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e a impossibilidade de revisão contratual sem fundamento jurídico, destacando a conformidade desses contratos com as normas do Banco Central. Por fim, impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido (ID 10418287241). Com a defesa, juntou documentos (ID’s 10418362999 a 10418363012). Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10423901881). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação (ID 10424041980). Com vista para especificação de provas (ID 10424563551), a autora e o réu requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10424655279 e 10430836548). Indeferiu-se a inversão do ônus da prova (ID 10432320286). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Porquanto não requerida a produção de outras provas, o processo comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Pois bem. Os contratos firmados entre as partes, indiscutivelmente, se caracterizam como de adesão, pois suas cláusulas são estabelecidas sem que a contratante possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Todavia, o fato de os contratos objetos da lide qualificarem-se como de adesão não importa automaticamente no entendimento de que suas cláusulas são nulas ou abusivas, vez que tal modalidade encontra-se prevista no Código Civil, nos art. 423 e 424, e também no CDC, no art. 54, e porque a nulidade das avenças decorre da infração a dispositivos legais e não simplesmente pela forma do instrumento pactuado. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras, dentre elas a ré, não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo que a contratação superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ainda, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02, conforme já definido pelo Superior Tribunal de justiça. Vejamos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (Recurso Especial 1.061.530/Rs (2008/0119992-4). Neste contexto, considerando a não aplicação das disposições do Decreto-Lei 22.626/1933, descabe reduzir os juros remuneratórios pelo só fato de superarem 12% (doze por cento) ao ano. A redução, entretanto, é possível quando demonstrada a sua discrepância em relação à taxa de mercado. Neste sentido: (...) Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação... (Agravo Regimental no Recurso Especial 768768/RS (2005/0121967-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Castro Filho. j. 14.06.2007, unânime, DJ 01.08.2007). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa a força do mercado. Demais disso, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo, sendo descabido, portanto, a limitação das taxas de juros fixadas nos contratos firmados entre as partes à taxa de mercado, como pretendido pelo autor. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação de juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.863/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, essa perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados forma ou não abusivos. REsp n.1.061.530/RS. Relativamente ao contrato de empréstimo pessoal de nº 000805122308, verifica-se que foi celebrado no dia 05/05/2022, no valor financiado de R$ 1.475,10 (mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), para pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 346,29 (trezentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) cada, com taxa de juros mensal de 17,50%, anual de 592,56%, custo efetivo total mensal de 18,07% e anual de 633,96%, vencível a primeira parcela em 06/2022 (ID 10418363001). Já a taxa média no período da contratação (05/2022) foi de 5,32% a.m. e 86,28% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Quanto ao segundo contrato celebrado, em 01/08/2022, consistente no empréstimo pessoal para composição de dívida, de nº 990000619134, verifica-se que foi celebrado no valor R$ 1.511,50 (mil, quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), para pagamento em 6 (seis) parcelas de R$ 303,03 (trezentos e três reais e treze centavos), com taxa de juros mensal de 5,08%, anual de 81,23%, custo efetivo total anual de 86,26%, vencível a primeira parcela em 09/2022 (ID 10418363003). Já a taxa média no período da contratação (08/2022), ao contrário do alegado pelo autor, foi de 3,37% a.m. e 48,78% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas). Sobre isso, a pesquisa realizada junto ao site do Banco Central, colacionada pelo autor ao ID 10357192420 refere-se ao mês de agosto de 2024, mês divergente da contratação, que se deu em agosto de 2022. Por fim, quanto ao terceiro contrato de empréstimo pessoal questionado, de nº 10418363005, verifica-se que foi celebrado no dia 09/09/2024, no valor financiado de R$ 505,38 (quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos), para pagamento em 4 (quatro) parcelas de R$ 187,93 (cento e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) cada, com taxa de juros mensal de 17,50%, anual de 592,56%, custo efetivo total mensal de 18,03% e anual de 592,56%, vencível a primeira parcela em 10/2024 (ID 10418363001). Já a taxa média no período da contratação (09/2024) foi de 5,69% a.m. e 94,23% a.a., conforme informação obtida por meio do sítio do Banco Central do Brasil (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Logo, a taxa de juros supera, e, muito, uma vez e meia a taxa média de mercado no caso do primeiro e do último contrato (nº 000805122308 e nº 10418363005) (7,98 e 8,53, respectivamente) ultrapassando, portanto, os parâmetros legais admitidos paras as instituições financeiras. Além disso, a taxa de juros prevista no contrato nº 990000619134 também supera uma vez e meia a taxa média do mercado à época da contratação (5,05). Estando a taxa de juros, em todos os casos, acima do limite aceitável, tem-se existente onerosidade excessiva, violação ao princípio da boa-fé objetiva ou “desrespeito” à função social do contrato, o que torna possível sua revisão, sob pena de enriquecimento sem causa da financeira/ré, impondo a limitação da taxa de juros a vez e meia a taxa média de mercado, à época da contratação. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, verifico que só se aplica aos casos de repetição do indébito quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. É cediço que para que seja aplicada a regra do artigo citado, deve estar presente a má-fé na cobrança indevida, sendo que sua ausência importa em devolução dos valores indevidamente pagos de forma simples. No caso em tela, restou evidenciado nos autos que a Instituição Financeira agiu com base nas cláusulas contratuais que, à época da avença, eram válidas, tornando-se a cobrança indevida apenas com esta decisão, afastando-se, pois, a má-fé inerente ao art. 42, parágrafo único, do CDC. Desta forma, as taxas cobradas indevidamente deverão ser restituídas de forma simples. Relativamente à pretensão de descaracterização da mora, cumpre ressaltar que no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MORA. DESCARACTERIZADA. (...) 4. A Segunda Seção do STJ definiu o entendimento, em sede de repetitivo, de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.983.007/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.854.274/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020) Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490 do CPC, para: I) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios nos contratos de nº 000805122308, nº 990000619134 e nº 000808059435, a uma vez e meia a taxa média de mercado, para a mesma operação financeira, à época da contratação, devendo a instituição financeira promover a revisão e o recálculo do contrato objeto da lide; II) CONDENAR a financeira/ré a restituir ao autor, de forma simples, as quantias cobradas em desconformidade com a determinação acima, que deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da data de cada pagamento; O valor do indébito poderá ser compensado com o crédito da instituição financeira (CC, art. 368 e seguintes), caso existente. CONDENO o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, SUSPENSA a exigibilidade (CPC, art. 98, §3º). CONDENO o banco/réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.R.I. Timóteo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5000769-62.2025.4.04.7124

ID: 296037259

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELITO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-62.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ELITO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-62.2025.4.04.7124/RS AUTOR : ELITO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000769-61.2021.4.03.6338

ID: 276610044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BIENEMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIENEMANN Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000769-61.2021.4.03.6338

ID: 276610049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-61.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-61.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CESAR BIENEMANN Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000769-18.2023.8.24.0051

ID: 327156637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-18.2023.8.24.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1)

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO CONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARINA EBERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-18.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-18.2023.8.24.0051/SC EXEQUENTE : AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por AGROTER AGROPECUÁRIA E FERRAGEM LTDA (MATRIZ E FILIAL 1) em face de CRISTIANE TERESINHA ALVES . No evento 98, PET1 a parte exequente pugnou pela utilização do sistema CNIB, a fim de buscar bens em nome da executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. CNIB 2. A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desenvolvida pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), e regulada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, tem como finalidade o recebimento de ordens de inclusão e de cancelamento (total ou parcial) de indisponibilidade de bens, com a finalidade de comunicação aos Tabeliões de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis quanto ao deferimento e cancelamento das ordens de indisponibilidade. Não se trata, portanto, de ferramenta de busca ou pesquisa de bens, consoante orientação contida na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça. Sabe-se que o deferimento da inclusão de indisponibilidade de bens pelo juízo é medida excepcionalíssima, dependendo do esgotamento das medidas ordinárias de constrição de bens, bem como de fundamentação específica e adequada do credor. A inclusão de eventual indisponibilidade não altera a ordem de formalização e registro de penhora, esta sim de utilidade ao credor em caso de eventual concurso. Inclusive, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023. Precedente, inclusive, destacado na Edição Extraordinária nº 15 de Direito Privado, de 23 de janeiro de 2024) " É imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica ". RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, destaques nossos). No caso, entendo que não houve o esgotamento dos meios executivos típicos, podendo a parte exequente diligenciar na busca pela localização de bens livres e desembaraçados do devedor. Além disso, ressalta-se que compete à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora, podendo se utilizar de diversos serviços privados para tal finalidade, tais como: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; e c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. É possível, dentre outras inúmeras hipóteses, que o exequente diligencie, inclusive por meio de consultas a sítios eletrônicos, na busca pela localização de bens passíveis de penhora (ônus que, aliás, lhe compete). A utilização do sistema CNIB, como visto, é subsidiária, e somente cabível quando esgotados os meios executivos típicos, situação essa não verificada no caso em apreço. Portanto, considerando que a consulta à ferramenta CNIB pressupõe o esgotamento dos meios executivos típicos (medida atípica e excepcional), INDEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema. Em decorrência do exposto: 3. Suspenda-se o feito por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição. 3.1. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos (CPC art. 921, § 2º). 3.2. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período, sendo que na sequência, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. 4. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000769-88.2024.4.03.6004

ID: 255884327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-88.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA ELIZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-88.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: MARIA ELIZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: AQUILA VITORIA ALMEIDA GADIOLI - ES31345 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por MARIA ELIZA ALVES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em que pretende revisão contratual, com a finalidade de limitação dos descontos de empréstimos consignados firmados com a ré ao patamar de 30% de seu salário, com pedido de tutela de urgência. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo ao mérito. Alega a parte autora que contratou empréstimos consignados junto à CEF. Agora, pretende a redução dos descontos dos empréstimos em folha de pagamento para o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos como servidora pública do município de Corumbá-MS. Segundo a autora, possui atualmente muitos empréstimos consignados que estão comprometendo sua renda. Por fim, relaciona os seguintes contratos com a requerida: 1) contratação 27/05/2024 / n. 07.0018.110.0049933-27 / R$ 17.979,88 / 144 parcelas de R$ 322,29 (Id. 340552683 - Pág. 7); 2) contratação 27/05/2024 / n. 07.0018.110.0503828-74 / R$ 1.572,18 / 144 parcelas de R$ 29,05 (Id. 340552683 - Pág. 8); 3) contratação 13/10/2022 / n. 07.0018.110.0036787-89 / R$ 10.832,50 / 120 parcelas de R$ 203,97 (Id. 340552683 - Pág. 5); 4) contratação 22/03/2021 / n. 07.0018.110.0027835-20 / R$ 18.650,77 / 120 parcelas de R$ 289,17 (Id. 340552683 - Pág. 4). O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que"os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba"(STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2015). É dizer: a retenção de até 30% dos proventos, diretamente na folha de pagamento, em razão de contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa capaz, não encontra óbices com base na impenhorabilidade de proventos. O ente pagador da parte autora, o Município de Corumbá-MS, tem legislação específica sobre o tema (Decreto Municipal n. 1.194, de 5 de junho de 2013) e dispõe no seguinte sentido: Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta mensal, provento ou pensão civil, não se computando para tal fim: I– diárias, ajuda de custo e auxílio; II- indenização de transporte; III- salário-família; IV- gratificação natalina; V- adicional de férias; VI - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; VII – gratificação por trabalho em período noturno; VIII - adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade; IX - despesa com assistência médica do servidor ativo, aposentado ou pensionista civil consignada em folha de pagamento. Art. 12. Serão incluídas na remuneração bruta mensal, para definição da margem consignável, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I – adicional por tempo de serviço; II – incentivo à capacitação; III – adicional de incentivo ao magistério; IV – adicional de operações especiais; V – adicional de produtividade fiscal; VI – adicional de produtividade da saúde; V – adicional de função; VI – gratificação pelo exercício de cargo em comissão; VII - gratificação pelo exercício de função de confiança; VII - gratificação pelo exercício em local de difícil acesso e provimento; IX - gratificação por plantão de serviço; O referido decreto foi sucedido pelo Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023: Art. 16. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento), sendo incluídas na remuneração bruta mensal consignável, para definição da margem, além do vencimento e subsídio, as seguintes vantagens financeiras: I - adicional por tempo de serviço; II - gratificação de incentivo à capacitação; III - adicional de operações especiais; IV - adicional de função tributária; V - adicional de produtividade da saúde; VI - adicional de função Decreto 1.067/2012; VII - adicional de função Decreto 177/2006; VIII - gratificação pelo exercício de cargo em comissão; IX - gratificação pelo exercício de função de confiança; X - adicional de dedicação integral; XI - vantagem pessoal individual; XII - adicional de incentivo à produtividade da Controladoria-Geral; XIII - gratificação de dedicação exclusiva. § 1º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada consignado não excederá ao limite de 70% (setenta por cento) do respectivo total mensal da remuneração, provento ou pensão civil, não computados os elementos pecuniários relacionados nos incisos deste artigo. § 2º Para efeito deste Decreto, a consignação referente à prestação de financiamento para aquisição de imóvel residencial ou terreno será computada no limite previsto no parágrafo anterior. § 3º O valor a ser informado na Declaração de Margem Consignável, para consignação facultativa, será o menor valor obtido entre os calculados com base nos limites de 70% (setenta por cento) - considerando as consignações compulsórias e facultativas - e de 40% (quarenta por cento) - considerando as consignações facultativas. Assim, aplica-se o Decreto Municipal n. 1.194, de 5 de junho de 2013, para os contratos firmados antes da vigência do Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Os vencimentos a serem considerados como parâmetro à margem consignável são aqueles descritos pela lei municipal que rege o instituto, dada a especialidade do instrumento normativo, bem como porque inexiste outro amparo legal para que se processe de forma diferente. Em suma, havendo norma específica no ente federativo do qual o contratante é servidor e em cuja folha de pagamento são descontadas as parcelas do contrato de crédito consignado, devem ser respeitados os limites lá constantes; além, é claro, do pedido autoral. Conforme contracheque juntado aos autos Id. 340552677, competência junho de 2024, a margem consignável da autora inclui salário-base, adicional por tempo de serviço e reajuste LC 344/24, não se computando o auxílio-alimentação, chega-se ao total de R$ 5.200,75, o que perfaz uma margem consignável de 1.560,22(30%) e de R$ 2.080,30 (40%). Nesses termos, a base de cálculo para definição de margem consignável da parte autora seria R$ 1.560,22 (uma vez que a rubrica de auxílio-alimentação não está prevista como integrante) para os contratos firmados com a requerida até 21.03.2023 e no valor de R$ 2.080,30 para os contratos firmados após a vigência do Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Observando os descontos realizados somente pela CEF, no contracheque referido (R$ 844,45), vê-se que não ultrapassariam o limite consignável. Por outro lado, observo que o total de empréstimos consignados ultrapassa o patamar legal de 40% (R$ 2.795,54). Pelo que consta do holerite da autora referente ao mês 06/2024 (Id 340552677), duas das parcelas "consig. CEF" estão mais adiantadas que as demais, levando a crer que quando da formalização dos empréstimos a margem não estava comprometida. Verifico que a parcela no valor de R$ 351,26 (1/144) refere-se a contratos firmados, segundo a autora em 27/05/2024 - n. 07.0018.110.0049933-27 (R$ 322,29) e n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) em 144 parcelas. No entanto, conforme demonstrativos de evolução contratual juntados pela requerida, a parcela de R$ 322,29, referente ao contrato n. 07.0018.110.0049933-27, se trata de renovação contratual, tendo esse empréstimo sido contratado pela autora em 11.05.2023 (Id. 346385710) e renovado em 27.05.2024, quando já transcorrido o lapso de pagamento de 12 parcelas anteriores, como demonstra o documento. Desse modo, não há irregularidade na contratação do empréstimo n. 07.0018.110.0049933-27, para a parcela de R$ 322,29, firmado pela autora com a requerida, em 11.05.2023, pois anterior aos empréstimos CONSIG. ZURICH BRASIL SEGUROS (R$ 43,10) CONSIG PKL ONE PARTICIPAÇÕES (R$ 212,35; R$ 38,65; R$ 155,98; R$ 417,46), quando a parte autora teria, em tese, margem consignável. Considerando os contracheques constantes nos autos, a margem consignável da autora em 11.05.2023 seria de R$ 2.080,30 (40%) e ela possuía R$ 1.576,74 em parcelas de empréstimos consignados: Banco do Brasil (2), Bradesco e CEF(2). Portanto, dando margem a nova contratação limitada a R$ 503,56. No entanto, verifico irregularidade na contração de n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) realizada em 27/05/2024, quando a autora não dispunha mais de limites para consignação. Em 27.05.2024 a autora já possuía parcelas de empréstimos consignados no montante de R$ 2.766,57, ultrapassando o patamar legal de 40%, conforme Decreto Municipal n. 944, de 23 de março de 2023. Portanto, reputo irregular a contratação n. 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05) realizada em 27/05/2024, pois acima do patamar de 40% da remuneração bruta da autora nesta data, pois os descontos devem ser limitados observando a margem consignável disponível à época. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar que a Caixa Econômica Federal limite os descontos do contrato de crédito consignado da autora, de nº 07.0018.110.0503828-74 (R$ 29,05), firmado em 27/05/2024, ao percentual de 40% do valor da remuneração disponível, até o seu final pagamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a CEF e o Município de Corumbá, no prazo de 15 (quinze) dias, suspendam os descontos em folha de pagamento da parte autora, decorrentes do contrato de crédito consignado nº 07.0018.110.0503828-74, que ultrapassem o limite de 40% de sua remuneração bruta. Servirá a presente como OFÍCIO ao Município de Corumbá/MS para que tome as providências necessárias para limitação dos consignados com a CEF ao patamar acima definido, facultado à própria parte autora providenciar o seu protocolo no setor competente. Sem custas e honorários nesta instância. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito à Colenda Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000769-79.2024.4.03.6201

ID: 256031201

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS - MS28896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora alega que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, visando ao desbloqueio imediato de sua conta e à liberação dos valores bloqueados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pugna, ainda, pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Quanto à atribuição das instituições financeiras para bloquearem, encerrarem ou movimentarem contas bancárias, tem-se o que se segue. O Banco Central do Brasil, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pelo controle da inflação no país, atuando para regular a quantidade de moeda na economia que permita a estabilidade de preços, dentre suas atividades inclui-se a preocupação com a estabilidade financeira, bem como a regulamentação e supervisão as instituições financeiras. Dentre as regulamentações das instituições bancárias, está a Portaria nº 2025/93 que alterou e consolidou as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. Existem hipóteses para bloqueio e encerramento de conta bancária, seja por motivos de segurança ou suspeita de fraude, consoante ao artigo 13 da Portaria: Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. Salienta-se que caso a instituição tenha dúvidas quanto à licitude das transações realizadas na conta bancária pode, a qualquer momento, fazer o bloqueio temporário para análise, evitando, assim, maiores prejuízos. Para tanto, abre-se procedimento administrativo para verificação, podendo o cliente, sentindo-se prejudicado, tentar reverter o bloqueio da conta procurando a instituição bancária e apresentando os documentos necessários, que pode variar conforme o caso, para que o desbloqueio seja realizado no menor tempo possível. Normalmente, em casos de fraude, exige-se a comprovação de origem do dinheiro por meio de comprovante da relação dos últimos depósitos e/ou transferências que foram recebidos. Sendo apresentados os documentos pertinentes e, afastada a hipótese de fraude, há a liberação da conta para utilização pelo cliente. O Banco Central é responsável pela regulamentação, infraestrutura de liquidação das operações do PIS, segurança, banco de dados de chaves (DICT) e elaboração das regras que devem ser seguidas pelos participantes, bem como a fiscalização, não sendo sua atribuição a verificação do nome informado ou alteração. No presente caso, o autor narrou que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. Sustenta que tal bloqueio foi indevido, uma vez que o valor da transação estava abaixo de sua renda mensal, que é de R$ 1.300,00. Assevera que, apesar de ter procurado a ré diversas vezes, não obteve sucesso no desbloqueio de sua conta, o que estaria gerando sérios transtornos à sua subsistência, pois está impedida de acessar seu salário e o benefício do Bolsa Família. Alega também que o bloqueio de sua conta e o descaso da ré causaram-lhe grande desgaste emocional e físico, o que justificaria a busca pela reparação de danos morais. Requer, ademais, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a ré, como fornecedora de serviços bancários, deve ser responsável pela produção das provas no processo, uma vez que possui melhores condições de fazê-lo. A ré, em sua contestação (id. 320501097), alega que o bloqueio da conta foi realizado de forma legítima, com base na Notificação de Infração recebida do sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), que indicou possível fraude associada à transação. Informa que o bloqueio se deu para prevenir fraudes e que a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de regularizar a origem dos recursos recebidos em sua conta. Afirma, ainda, que a autora não apresentou os documentos necessários para comprovar a origem lícita do valor, embora tenha requerido a liberação dos valores referentes ao seu salário e ao Bolsa Família, os quais foram desbloqueados posteriormente, em 22/03/2024. Pois bem. O exame dos autos revela que, embora a autora tenha alegado que o bloqueio de sua conta tenha sido indevido e sem justificativa razoável, a defesa da ré apresentou provas de que a medida foi adotada com base em normas de segurança bancária, visando prevenir fraudes. O procedimento de bloqueio da conta da autora foi realizado após a detecção de uma possível fraude, conforme notificação do sistema MED, que é utilizado pelo Banco Central para garantir a integridade das transações realizadas via PIX. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que o procedimento foi adotado corretamente pela instituição financeira, conforme as normas e orientações do Banco Central do Brasil, que regulam as ações de segurança no âmbito das operações bancárias. A autora foi devidamente informada sobre o bloqueio e teve a oportunidade de regularizar a situação, apresentando os documentos necessários para comprovar a origem lícita dos valores. Contudo, a autora não apresentou a documentação exigida para a regularização, o que impediu a manutenção dos recursos na conta, até que fosse feita a verificação da legitimidade dos valores. Além disso, a conduta da ré foi pautada por um procedimento de segurança bancária, previsto pela regulação do Banco Central, o que afasta a responsabilidade por danos morais, salvo se comprovado que o bloqueio tenha sido indevido ou desproporcional, o que não se verifica no presente caso. Assim, entendo que não há nos autos, prova de dano moral sofrido que tenha sido causado por ato ilícito perpetrado pela Caixa Econômica Federal. Desta feita, não merece acolhimento o pedido indenizatório, ante a inexistência de dano moral indenizável, tampouco cabe a determinação de desbloqueio da conta bancária, haja vista notícia de que já fora desbloqueada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000769-79.2024.4.03.6201

ID: 256031210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-79.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-79.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS - MS28896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por JOZIENE MOREIRA OLIVEIRA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A autora alega que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, visando ao desbloqueio imediato de sua conta e à liberação dos valores bloqueados, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Pugna, ainda, pela condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dispensado o relatório na forma da Lei 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). Quanto à atribuição das instituições financeiras para bloquearem, encerrarem ou movimentarem contas bancárias, tem-se o que se segue. O Banco Central do Brasil, autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pelo controle da inflação no país, atuando para regular a quantidade de moeda na economia que permita a estabilidade de preços, dentre suas atividades inclui-se a preocupação com a estabilidade financeira, bem como a regulamentação e supervisão as instituições financeiras. Dentre as regulamentações das instituições bancárias, está a Portaria nº 2025/93 que alterou e consolidou as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos. Existem hipóteses para bloqueio e encerramento de conta bancária, seja por motivos de segurança ou suspeita de fraude, consoante ao artigo 13 da Portaria: Art. 13. A instituição financeira deverá encerrar conta de depósito em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, comunicando o fato, de imediato, ao Banco Central do Brasil. Salienta-se que caso a instituição tenha dúvidas quanto à licitude das transações realizadas na conta bancária pode, a qualquer momento, fazer o bloqueio temporário para análise, evitando, assim, maiores prejuízos. Para tanto, abre-se procedimento administrativo para verificação, podendo o cliente, sentindo-se prejudicado, tentar reverter o bloqueio da conta procurando a instituição bancária e apresentando os documentos necessários, que pode variar conforme o caso, para que o desbloqueio seja realizado no menor tempo possível. Normalmente, em casos de fraude, exige-se a comprovação de origem do dinheiro por meio de comprovante da relação dos últimos depósitos e/ou transferências que foram recebidos. Sendo apresentados os documentos pertinentes e, afastada a hipótese de fraude, há a liberação da conta para utilização pelo cliente. O Banco Central é responsável pela regulamentação, infraestrutura de liquidação das operações do PIS, segurança, banco de dados de chaves (DICT) e elaboração das regras que devem ser seguidas pelos participantes, bem como a fiscalização, não sendo sua atribuição a verificação do nome informado ou alteração. No presente caso, o autor narrou que, no dia 25/10/2023, ao tentar realizar uma transferência por meio de PIX no valor de R$ 400,00, foi surpreendida pelo bloqueio de sua conta bancária pela instituição ré, que alegou indícios de fraude. Sustenta que tal bloqueio foi indevido, uma vez que o valor da transação estava abaixo de sua renda mensal, que é de R$ 1.300,00. Assevera que, apesar de ter procurado a ré diversas vezes, não obteve sucesso no desbloqueio de sua conta, o que estaria gerando sérios transtornos à sua subsistência, pois está impedida de acessar seu salário e o benefício do Bolsa Família. Alega também que o bloqueio de sua conta e o descaso da ré causaram-lhe grande desgaste emocional e físico, o que justificaria a busca pela reparação de danos morais. Requer, ademais, a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a ré, como fornecedora de serviços bancários, deve ser responsável pela produção das provas no processo, uma vez que possui melhores condições de fazê-lo. A ré, em sua contestação (id. 320501097), alega que o bloqueio da conta foi realizado de forma legítima, com base na Notificação de Infração recebida do sistema MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX), que indicou possível fraude associada à transação. Informa que o bloqueio se deu para prevenir fraudes e que a autora foi devidamente informada sobre a necessidade de regularizar a origem dos recursos recebidos em sua conta. Afirma, ainda, que a autora não apresentou os documentos necessários para comprovar a origem lícita do valor, embora tenha requerido a liberação dos valores referentes ao seu salário e ao Bolsa Família, os quais foram desbloqueados posteriormente, em 22/03/2024. Pois bem. O exame dos autos revela que, embora a autora tenha alegado que o bloqueio de sua conta tenha sido indevido e sem justificativa razoável, a defesa da ré apresentou provas de que a medida foi adotada com base em normas de segurança bancária, visando prevenir fraudes. O procedimento de bloqueio da conta da autora foi realizado após a detecção de uma possível fraude, conforme notificação do sistema MED, que é utilizado pelo Banco Central para garantir a integridade das transações realizadas via PIX. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta, verifico que o procedimento foi adotado corretamente pela instituição financeira, conforme as normas e orientações do Banco Central do Brasil, que regulam as ações de segurança no âmbito das operações bancárias. A autora foi devidamente informada sobre o bloqueio e teve a oportunidade de regularizar a situação, apresentando os documentos necessários para comprovar a origem lícita dos valores. Contudo, a autora não apresentou a documentação exigida para a regularização, o que impediu a manutenção dos recursos na conta, até que fosse feita a verificação da legitimidade dos valores. Além disso, a conduta da ré foi pautada por um procedimento de segurança bancária, previsto pela regulação do Banco Central, o que afasta a responsabilidade por danos morais, salvo se comprovado que o bloqueio tenha sido indevido ou desproporcional, o que não se verifica no presente caso. Assim, entendo que não há nos autos, prova de dano moral sofrido que tenha sido causado por ato ilícito perpetrado pela Caixa Econômica Federal. Desta feita, não merece acolhimento o pedido indenizatório, ante a inexistência de dano moral indenizável, tampouco cabe a determinação de desbloqueio da conta bancária, haja vista notícia de que já fora desbloqueada. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000769-96.2025.8.13.0166

ID: 305767677

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEOFAS PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000769-96.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MARCOS RAPHAEL BASTOS TEIXEIRA 01418314641 ADVOGADOS DO IMPETRANTE: HENRIQUE LUCAS AMARAL DOS SANTOS, OAB nº MG159368, CLEOFAS PEREIRA DA SILVA, OAB nº MG104589G Polo Passivo: MUNICIPIO DE CLAUDIO, P. D. C., S. D. E. D. M. D. C. ADVOGADOS DOS IMPETRADO(A): Procuradoria-Geral do Município de Cláudio, Procuradoria-Geral do Município de Cláudio SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Marcos Raphael Bastos Teixeira – 01418314641 em face de ato manifestamente ilegal praticado pela Secretária de Educação do Município de Cláudio/MG consubstanciado na iminente contratação de empresa diversa para a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06, em detrimento do direito do Impetrante à renovação de seu contrato (n. 136/2024), ainda vigente, e à manutenção das condições originalmente pactuadas. Sustenta o impetrante que mantém com o Município de Cláudio o Contrato n. 136/2024 (ID 10422942282), decorrente do Edital n. 009/2024 (ID 10422949487), cujo objeto é a prestação de serviço de transporte escolar no Roteiro 06. O referido contrato, segundo alega, possui vigência até 31 de março de 2025 e assegura o direito à renovação, desde que mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública. Sustenta que a Administração Municipal, mesmo diante da vigência do Contrato n. 136/2024, lançou novo processo licitatório (Edital n. 001/2025 - ID 10422972701) para a contratação do mesmo serviço, resultando na Ata de Registro de Preços n. 087/2025 (ID 10422933936), com valor superior ao praticado em seu contrato. Argumenta que a contratação de nova empresa, com preço superior, viola o princípio da economicidade, uma vez que a renovação de seu contrato, com a devida atualização dos valores, ainda seria mais vantajosa para o erário público. Apresenta planilha de custos (ID 10422958972) que demonstra que o valor do quilômetro rodado, em caso de renovação, seria de R$9,80, enquanto o novo contrato prevê o valor de R$11,68. Informa que protocolou requerimento administrativo (ID 10422958972) solicitando a renovação de seu contrato, o qual foi indeferido pela Advocacia Geral do Município sob a justificativa de que o novo edital previa um acréscimo de 600km no roteiro e que o Impetrante já estava contratado emergencialmente para o mesmo serviço por um preço superior (ID 10422954326). Alega que o acréscimo de 600km não justifica a contratação de nova empresa, uma vez que tal alteração poderia ser realizada por meio de aditamento contratual. Sustenta, ainda, que a contratação emergencial não pode servir de parâmetro para a escolha da contratação definitiva. Assim, requereu a concessão da segurança pretendida, determinando que o impetrado se abstenha de contratar preço superior para prestação dos serviços de transporte escolar, roteiro 06; a prorrogação do contrato nº 139/2024, para o ano de 2025, e, concomitantemente, a determinação para que a Administração Pública, promova a revogação de qualquer ato de contratação referente a ata de registro de preços nº 087/2025. Liminar indeferida, conforme ID nº 10423899304. Notificada, a Secretaria de Educação do Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10431916261, requerendo a inclusão da Fazenda Pública do Município de Cláudio. No mérito, requereu a denegação da segurança. O impetrante apresentou emenda à inicial em ID nº 10442759244, requerendo a notificação da Fazenda Pública do Município de Cláudio. Assim, o Município de Cláudio prestou informações em ID nº 10459205807, alegando, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. No mérito, pugnou pela total rejeição da segurança pretendida. Instado a manifestar no feito, o Ministério Público em ID nº 10466021853, opinou pela denegação da segurança, por inexistência de direito líquido e certo do impetrante e impropriedade da via eleita. Por fim, o impetrante apresentou alegações finais em ID nº 10470180219. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A Fazenda Pública do Município de Cláudio, em suas informações prestadas, alegou, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo, para inclusão da Viação Gisele Ltda. no polo passivo da demanda, considerando ser a empresa vencedora do processo licitatório de nº 001/2025. Contudo, vejo que razão não assiste. É certo que, em situações ordinárias onde a decisão proferida em sede de mandado de segurança possa afetar diretamente a esfera jurídica de terceiro, sua inclusão no polo passivo se mostra imperativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, no presente caso, a denegação da ordem de segurança, conforme será fundamentado no mérito, afasta qualquer prejuízo à empresa vencedora do processo licitatório. Ao denegar a segurança, a presente decisão não acarretará a revogação de qualquer ato que beneficie a empresa vencedora, tampouco a alteração da Ata de Registro de Preços nº 087/2025 em seu desfavor. Pelo contrário, a situação fática e jurídica estabelecida com a conclusão do certame licitatório e a homologação da Ata de Registro de Preços será mantida, em conformidade com o que foi regularmente processado pela Administração Pública. Destarte, considerando que a ordem será denegada, não há que se falar em necessidade de inclusão da vencedora do processo licitatório no polo passivo da demanda, porquanto não se vislumbra qualquer prejuízo à sua esfera jurídica. Afasto, pois, a preliminar arguida. II.II – DO MÉRITO O mandado de segurança está previsto no inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 – CRFB/88. Trata-se de remédio constitucional e está devidamente regulamentado por norma infraconstitucional. Foi publicada em 2009 a Lei nº12.016, que passou a ser o diploma legal regulamentador do instrumento. É uma ação constitucional de viés civil, independente da natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista. Possui por escopo a proteção de direitos líquidos e certos contra ato de autoridade ou de quem exerça funções públicas. O caput do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 prevê as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. In verbis: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Pois bem. A controvérsia central do presente feito gira em torno da pretensão do impetrante de manter vigente um contrato já expirado e não renovado, sob o argumento de que sua proposta representaria a opção mais vantajosa à Administração Pública. Paralelamente, requer a anulação dos atos administrativos relativos à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. Ao se examinar os autos, constata-se que o impetrante participou regularmente do procedimento licitatório que culminou na mencionada Ata de Registro de Preços. Na ocasião, apresentou livremente a proposta que entendeu compatível e suficiente para a execução do objeto contratual. Contudo, a proposta por ele ofertada foi superada por aquela apresentada pela empresa que, ao final, sagrou-se vencedora do certame. Cumpre observar que a abertura da nova licitação foi devidamente motivada pela Administração Pública, tendo como fundamento a alteração da rota e o consequente aumento da quilometragem dos trajetos do transporte escolar. Tal mudança configurou modificação substancial das condições originalmente pactuadas, o que inviabiliza a simples prorrogação do contrato anterior sem nova concorrência pública que reflita as novas condições operacionais e econômicas. É o que dispõem o art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e o art. 107, § 1º, da Lei nº 14.133/21, ao condicionarem a prorrogação contratual à demonstração de sua maior vantagem para a Administração — premissa que, à luz das alterações ocorridas, não poderia mais ser presumida sem nova competição. Nesse contexto, a insurgência do impetrante parece refletir tentativa de rediscutir o resultado de uma licitação da qual participou, mas em que não obteve êxito. Ressalta-se que a Administração está vinculada aos princípios constitucionais que norteiam sua atuação — notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, devendo buscar sempre a proposta mais vantajosa ao interesse público, conforme previsto nos artigos 3º da Lei nº 8.666/93 e 5º da Lei nº 14.133/21. Importa mencionar ainda que, no contrato emergencial, o próprio impetrante apresentou valor superior àquele oferecido pela empresa vencedora do certame ora impugnado. Tal fato reforça a correção da conduta administrativa, que, ao optar pela proposta mais econômica, observou fielmente o princípio da economicidade e promoveu adequada alocação dos recursos públicos. A eventual acolhida da pretensão do impetrante, nessa perspectiva, resultaria em afronta ao princípio da supremacia do interesse público e ao objetivo central das licitações: a obtenção da proposta mais vantajosa à coletividade. Os memoriais finais apresentados limitam-se a reiterar os mesmos fundamentos constantes da inicial, sem trazer novos elementos capazes de desconstituir a legalidade e legitimidade do procedimento licitatório que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 087/2025. A mera insatisfação com o resultado de certame regularmente conduzido, somada à ausência de comprovação de qualquer ilegalidade, não constitui direito líquido e certo à manutenção de contrato já vencido, tampouco à invalidação dos atos administrativos praticados. Cumpre lembrar que o Mandado de Segurança exige a comprovação de plano de direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No caso concreto, não se vislumbra ofensa a direito dessa natureza, mas sim inconformismo com a atuação legítima e fundamentada da Administração Pública. A conduta do Poder Público, ao instaurar novo procedimento licitatório e contratar a proposta mais vantajosa, insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa — sempre limitada pelos princípios da legalidade e do interesse público. Intervenção judicial nesse campo, sem prova cabal de ilegalidade ou desvio de finalidade, configuraria indevida ingerência no mérito do ato administrativo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a presente impetração não reúne os requisitos para acolhimento, devendo ser, por conseguinte, indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação de honorários advocatícios conforme Súmula 105 do STJ, que confirma a Súmula 512 do STF. Dispenso a remessa necessária, haja vista não estarem caracterizadas as hipóteses do art. 496 do CPC. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 6005032-98.2025.4.06.0000

ID: 328319633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005032-98.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSARA PERES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG… Agravo de Instrumento Nº 6005032-98.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003498-21.2021.4.01.3805/MG AGRAVANTE : AGROPECUARIA LEONEL DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : JUSSARA PERES GONCALVES (OAB MG132215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA LEONEL DE PAULA LTDA. em face de decisão proferida nos autos do processo originário de Execução Fiscal nº 1003498-21.2021.4.01.3805, pleiteando a concessão de efeito ativo recursal para determinar a suspensão dos atos de constrição e o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, bem como, ao final, " seja declarada a nulidade da decisão agravada por violação ao devido processo legal ou, alternativamente, determinada a limitação parcial do valor penhorado ". Em suma, alega a parte agravante que os valores bloqueados, no montante de R$ 18.888,95 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), configuram capital de giro essencial à manutenção das atividades empresariais, argumentando que o bloqueio integral dos recursos ameaça diretamente a continuidade operacional da empresa. Aduz nulidade processual por cerceamento de defesa, ante a negativa de dilação probatória, e violação ao dever de fundamentação, sustentando descumprimento ao disposto nos artigos 369, 370, 489, §1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, invoca a aplicação das normas previstas nos artigos 805 e 866 do CPC e jurisprudência pertinente, requerendo a liberação ou redução da constrição como medida menos gravosa ao executado. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não vislumbro a presença dos mesmos. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente da supressão da fase instrutória probatória, cumpre destacar que, em sede de execução fiscal, a comprovação da impenhorabilidade de valores alegadamente essenciais ao capital de giro demanda a apresentação de provas pré-constituídas e robustas, não havendo espaço procedimental amplo para dilação probatória irrestrita nesta fase incidental. Prosseguindo, o simples fato de haver obrigação assumida pela empresa executada, referente ao pagamento de salários ou outros encargos trabalhistas, não implica, por si só, o reconhecimento automático da impenhorabilidade dos valores disponíveis em sua conta bancária. Na hipótese vertente, da análise detida dos documentos acostados aos autos, observa-se que estes se limitam à apresentação isolada de folhas de pagamento e recibos de despesas específicas, sem a demonstração clara e inequívoca da imprescindibilidade dos valores bloqueados ao regular exercício das atividades econômicas da empresa. Ausentes, portanto, documentos contábeis robustos, tais como balanços patrimoniais ou demonstrativos detalhados de fluxo de caixa, que pudessem evidenciar, com segurança jurídica, o alegado risco iminente de paralisação das atividades empresariais. Nesse sentido, correta se revela a decisão recorrida ao afirmar que: “Da análise do feito, verifico que a firma devedora instruiu o petitório de evento 50, PET1 com cópias de folhas de pagamento dos empregados e pagamentos de fornecedores. Primeiramente, esclareço que não há que se falar em “tutela de urgência” em sede de execução fiscal, eis que tal instituto não guarda pertinência com o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. Ressalte-se que o fato de uma empresa realizar pagamento de empregados por meio de determinada conta bancária não significa, necessariamente, que o numerário ali depositado não possa sofrer destinação diversa, ou ser remanejado para outra conta bancária, não sendo, portanto, aceitável a alegação de impenhorabilidade fundada em evento futuro. Quanto à tese no sentido da impenhorabilidade dos valores constritos, por se tratarem de montante destinado ao funcionamento da empresa, esclareço que a simples afirmação de que tal verba se trata de capital de giro não é suficiente para afastar a penhora on line em seu desfavor, eis que a existência de saldo em conta corrente é situação normal de qualquer empresa, e por si só não pode obstar o bloqueio de valores. Ademais, diante do teor dos documentos apresentados, não resta evidenciado que a manutenção do bloqueio judicial poderá ensejar a paralisação das atividades da firma, conforme alegado. Porém, e como acertadamente apontado pela Fazenda Nacional, o requerimento da executada foi instruído somente com prova de algumas despesas, sem que fossem apresentados demonstrativos das suas receitas e despesas gerais para que fosse avaliada a imprescindibilidade das quantias apreendidas para a continuidade do seu objeto social. Tampouco foi juntado extrato das contas bancárias que foram objeto dos bloqueios para que fosse verificado se após a constrição houve ingresso de recursos suficientes para satisfação dos compromissos da executada. Por outro lado, o crédito exequendo possui natureza pública e está inscrito em títulos executivos (CDA) com presunção de certeza e liquidez, por isso incumbiria à parte executada afastar a legalidade da constrição patrimonial. Assim, inexiste amparo legal para o pedido formulado pela executada, de suspensão do feito executivo e de medidas constritivas .” De se ver que, a priori, não é vedado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, desde que tal providência se revele adequada aos contornos do caso concreto, daí porque não é possível acolher a alegação de que o bloqueio inviabilizaria a continuação das atividades operacionais da empresa, por comprometer o seu faturamento, sem a comprovação cabal, nos autos, o que não foi feito a contento. Trago à colação, por fim, o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISBAJUD. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. Não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada à folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que, em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo.” (TRF4, AG 5000769-02.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2022). Diante desse quadro, em juízo de cognição sumária próprio desta fase recursal, não se vislumbra suficientemente demonstrado o perigo iminente e irreparável de dano grave à agravante, tampouco probabilidade robusta de provimento definitivo do recurso, circunstâncias imprescindíveis à concessão da tutela recursal pretendida. Portanto, a meu sentir, deve ser mantida a decisão recorrida, ao menos por ora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

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