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Processo nº 5000827-49.2025.8.13.0312

ID: 319343261

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000827-49.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR DUTRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000827-49.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ELCIMAR DUTRA RODRIGUES CPF: 084.775.256-92 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por ELCIMAR DUTRA RODRIGUES em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e ESTADO DE MINAS GERAIS ambas qualificadas nos autos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei de n. 9.099/95. É o relato do necessário. Decido. Da Tutela de Antecipada/Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, o objetivo da tutela de urgência é o de assegurar que a parte obtenha, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos que estão sendo feridos ou ameaçados. Por isso, para que possa ser deferida a tutela, é necessário que se demonstre a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a temática, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA PAGAMENTO. CESSAÇÃO. ART. 273, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Para que a tutela antecipada seja deferida, mister a demonstração, através de prova inequívoca, da verossimilhança das alegações apresentadas e da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, o indeferimento da (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.255535-8/001, Relator(a):tutela é medida que se impõe. Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2015, publicação da súmula em 06/03/2015). Dito isso, em detida análise ao caso em comento, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Considerando os documentos juntados, nota-se que a análise do pedido liminar demanda maior dilação probatória, não se podendo, nesta fase processual, alcançar a necessária segurança para se deferi-lo, sendo imprescindível oportunizar o contraditório a fim de esclarecer se a narrativa autoral condiz com a realidade. Com efeito, não se pode presumir a veracidade das alegações autorais sem qualquer indício que as respalde. Insta ressaltar que a realização dos referidos descontos previdenciários sobre as verbas indicadas na exordial não resultará em circunstâncias extremas que culminariam em danos de difícil ou incerta reparação, uma vez que, se procedente a ação interposta, ser-lhe-ão restituídos os valores descontados, com as devidas correções. Ademais, saliento que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em observância ao princípio da separação dos poderes, devendo haver, portanto, ilegalidade, o que, todavia, não ocorre no presente momento. Assim, em um juízo de cognição sumária, vejo que as provas carreadas aos autos ainda não permitem conclusão incontestável da plausibilidade do direito alegado, razão pelo qual o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e tendo em vista que o Estado, ordinariamente, não celebra acordos, tenho que se faz desnecessária a realização de audiência de conciliação, razão pela qual determino a citação dos requeridos, para querendo, contestarem o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado para a citação do(s) demandado(s) nos termos da presente ação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Em seguida, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema

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Edemar De Paula x Banco Bmg S.A

ID: 321330504

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-24.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO UARTH

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GILSON PEREIRA ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-24.2025.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO UARTH (OAB RS107795) ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA ARAUJO (OAB RS112900) RÉU : BANCO BMG S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-24.2025.8.21.0022/RS AUTOR : EDEMAR DE PAULA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO UARTH (OAB RS107795) ADVOGADO(A) : GILSON PEREIRA ARAUJO (OAB RS112900) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Afasto a alegação de decadência, considerando que, em se tratando de contrato de trato sucessivo ativo, as parcelas se renovam a cada mês e o prazo prescricional inicia-se do pagamento/vencimento da última parcela e não da data da contratação. 2. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 05 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 4. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se.

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Processo nº 5002424-66.2025.4.02.5106

ID: 337895905

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002424-66.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002424-66.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuid… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002424-66.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE : JHENIFER APARECIDA LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. A impetrante postula a concessão de ordem mandamental para compelir a autoridade impetrada a apreciar seu requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 22/04/2024, sob o nº 47586448 , ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado. Requer a concessão de medida liminar. Decido. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução , ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado. Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução . Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração. Por outro lado, conforme informado pelo sistema processual, a impetrante ajuizara ação sob o rito dos JEFs, que tramitou neste juízo sob o nº 5000827-62.2025.4.02.5106 , em que julgado improcedente o pedido da impetrante de concessão de benefício de auxílio-acidente, concernente ao mesmo requerimento desta impetração, a indicar que não é razoável esperar decisão administrativa em sentido diverso. Ademais, constata-se que a impetrante apresentou o requerimento mais de 3 anos após a data da lesão que ensejaria a alegada incapacidade parcial, passível de ser indenizada pela eventual concessão do benefício requerido, circunstância que esmaece a suposta presença do periculum in mora, ainda ponderando-se a celeridade ínsita à via processual eleita. Isto posto , INDEFIRO a liminar. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da CEAB-DJ, para apresentar cópia integral do processo administrativo alusivo ao requerimento protocolizado em em 22/04/2024, sob o nº 47586448 (ev. 1, PROCADM3). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5000827-38.2025.8.21.0082

ID: 310095548

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI MARIA BENACCHIO

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LARISSA MAIA BARRETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-38.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS13… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000827-38.2025.8.21.0082/RS AUTOR : HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARIA BENACCHIO (OAB RS133032) ADVOGADO(A) : LARISSA MAIA BARRETTO (OAB RS136169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo HOSPITAL SAO JOAO DE ARVOREZINHA contra KALIANDRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, a parte autora relata ter prestado atendimento médico-hospitalar ao requerido, sem, contudo, receber a contraprestação monetária que entende ser devida. Pois bem. À luz do art. 319, VI, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar as provas com as quais o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Com efeito, não se afirma que o requerente deva, já no ajuizamento da ação, provar integralmente o direito que entende lhe assistir, sobretudo porque a instrução probatória tem justamente essa finalidade. Todavia, é cediço que incumbe ao autor apresentar os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, amparados por um mínimo de lastro probatório que justifique a atuação do Poder Judiciário. Em outras palavras, embora vigore o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a petição inicial deve delinear com clareza as partes, o pedido e a causa de pedir, sob pena, inclusive, de ser considerada inepta. A esse propósito, recordo o teor do art. 330, § 1º, do Diploma Adjetivo Civil, in verbis : § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No cotejo das provas apresentadas junto à inicial, noto que a parte requerente deixou de apresentar (i) o contrato celebrado para a prestação de serviço, (ii) a prova de que a parte requerida, na data e horário indicados, compareceu ao Hospital para tratamento, (iii) a opção da parte demandada para com o atendimento particular, em detrimento do SUS e (iv) o orçamento dos serviços. Sob a égide do Princípio da Cooperação, é certo que o julgador deve, a anteceder o indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça, a teor do art. 321, caput , do Código de Processo Civil. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, em observância aos Princípios da Cooperação, Primazia de Decisão de Mérito, Inafastabilidade da Jurisdição e Proibição à Decisão Surpresa, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar o contrato de prestação de serviços e orçamento dos serviços, sob pena de indeferimento da petição inicial . Com a juntada da peça ou transcurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000827-90.2023.8.24.0125

ID: 323257638

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000827-90.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DORIGON ANTUNES

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LEONARDO LUIZ SIMM DREHER

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LUCCA DAGNONI

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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SOFIA THEODORO RIBAS

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000827-90.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : HURB TECHNOLOGIES S.A. ADVOGADO(A) : OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB RJ146066) ADVOGADO(A) : SOFIA THEODORO RIBAS (OAB RJ243319) INTERESSADO : RUBENS ALVES CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ SIMM DREHER ADVOGADO(A) : LUCCA DAGNONI INTERESSADO : FELIPE MARTINS ROCHA ESMERALDINO ADVOGADO(A) : AMANDA DORIGON ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , visando o reconhecimento da preferência da penhora no rosto dos autos determinada pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348 . Ressalte-se que o valor atualmente depositado na subconta vinculada a estes autos não é suficiente para satisfazer todas as penhoras realizadas no rosto dos autos, o que impõe a necessidade de se estabelecer a ordem de preferência entre os credores habilitados. O Juízo de origem (Mauá/SP), ao indeferir pedido de levantamento dos valores aqui penhorados, expressamente reconheceu que a competência para aferir a ordem de pagamentos dos credores habilitados é deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC, nos termos do art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil ( evento 71, DOC2 , página 55). Conforme se extrai dos documentos juntados, especialmente a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Mauá/SP ( evento 42, DOC2 ) e o Termo de Penhora do evento 52, TERMOPENH1 , verifica-se que a penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira foi regularmente determinada em momento anterior às demais, razão pela qual deve ser reconhecida sua preferência, em respeito ao princípio da anterioridade da constrição judicial. Ademais, o valor atualmente disponível em subconta vinculada ao feito é inferior ao montante atualizado do crédito dos interessados, conforme último cálculo apresentado ( evento 62, CALC2 ), datado de 26/07/2024, o que justifica a transferência integral do saldo existente para o Juízo de Mauá/SP, a fim de que lá se proceda à destinação conforme os parâmetros da execução principal. Pelo exposto, a) reconheço a preferência da penhora em favor de Rubens Alves Carvalho Silva e Vanderlei Ramos Caldas de Oliveira , nos termos do art. 797, parágrafo único, do CPC; b) determino ao Cartório que oficie ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá/SP, nos autos nº 0000640-89.2024.8.26.0348, solicitando a indicação de conta judicial vinculada àquele feito, para fins de transferência integral do valor depositado na subconta destes autos; c) com a resposta, proceda à transferência integral dos valores , com as devidas anotações e comunicações; d) comunique aos demais Juízos que determinaram penhora no rosto destes autos a inexistência de crédito remanescente para satisfação das execuções em trâmite naqueles Juízos, em razão da anterioridade da penhora reconhecida nesta decisão e da insuficiência do valor depositado. Por fim, certificada a inexistência de pendências, arquive-se o presente feito, com as cautelas de mister. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000827-20.2022.8.13.0388

ID: 327359226

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000827-20.2022.8.13.0388

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MORAIS GAMA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CAETANO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000827-20.2022.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDVANIA MORAIS GAMA SOARES CPF: 038.832.476-77 RÉU: CONSELHO CENTRAL SAO RAFAEL DA SSVP DE LUZ CPF: 20.666.350/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc... EDVANIA MORAIS GAMA SOARES ajuizou a presente ação de usucapião, na qual alega, em essência, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel localizado no endereço Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272. Relata que Requereu, assim, a declaração de domínio sobre o bem objeto dos autos e a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos de IDs: 9449793044 a 9449795044. A gratuidade de justiça foi deferida à Autora em ID 9450339816. Procedidas as citações, intimações e notificações de estilo, restaram intimados o Município, Estado e União, conforme certidão de ID 10337301233, não terem interesse na causa. Em relação aos réus, confrontantes, confinantes e interessados, devidamente citados, quedaram-se inertes conforme certidão de ID 10337301233. Parecer de não intervenção do Parquet de ID 10478525673. Realizada audiência de instrução/julgamento, conforme certidão de ID 10470307381. É o relatório. FUNDAMENTO O cerne do presente litígio cinge-se a verificar se a requerente faz jus à declaração de domínio, pela configuração da usucapião extraordinária, sobre o imóvel caracterizado como sendo “IMÓVEL – Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272”. No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas espécies de usucapião. O presente caso versa sobre a denominada usucapião extraordinária, a qual é regulada pelo art. 1.238 do CC que assim dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com efeito, a chamada usucapião extraordinária, prevista no artigo supramencionado, independe da comprovação de justo título e obriga a coexistência dos seguintes elementos: (1) posse pacífica e ininterrupta, (2) por, no mínimo, 15 anos e (3) com animus domini, que corresponde ao ânimo de possuir como seu o imóvel. Pelo acervo probatório dos autos, extrai-se que, resta caracterizada a posse pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos, dos depoimentos colhidos em audiência. No que diz respeito ao animus domini, tal requisito é designativo de posse com ideia ou convicção de proprietário, sendo comum a expressão 'posse com ânimo de dono'. E esse pressuposto também restou demonstrado, já que em todo momento o autor agiu como dono do imóvel. Cumpre esclarecer que todos esses fatos foram alegados na exordial e, apesar de todos os eventuais interessados terem sido citados e/ou intimados para contestar o alegado, quedaram-se inertes (certidão ID 10337301233), o que torna incontroversa a narrativa da inicial. Assim, exercida a posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por período superior a 15 anos, restaram preenchidos os requisitos para configuração da usucapião extraordinária, a teor do art.1.238, do Código Civil. Passo pois, à conclusão. DECIDO Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta e foi detidamente visto e examinado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro o domínio de EDVANIA MORAIS GAMA SOARES sobre o imóvel caracterizado como “IMÓVEL – Rua Sete de Setembro, nº1134, Bairro Rosário, CEP 35.595-000 em Luz/MG, matriculado no CRI da Comarca de Luz sob o n.º 19.646, livro 2-CF, fls. 272”, com as medidas e confrontantes constantes do mapa e do memorial descritivo (ID 9449789950), tudo em conformidade com os preceitos do art. 1.238 e ss., do Código Civil. Servirá a presente como título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Imponho o Autor o pagamento das custas processuais, porém suspendo a execução da verba na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Esclareço que a gratuidade de justiça deferida judicialmente se estenderá aos atos extrajudiciais do Cartório de Registro de Imóveis ou do Cartório de Notas, conforme art. 98, §1°, IX, do CPC/15. Caso haja interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao TJMG. Transitada em julgado, arquivar. Publicar, registrar, intimar e cumprir. Luz, data da assinatura eletrônica. HN FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5000827-63.2025.4.03.6002

ID: 260978748

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-63.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. H. S. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAN NAVARRO SCALIANTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000827-63.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: M. H. S. D. S. REPRESENTANTE: LUANA DO CARMO SOBRINHO SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: WILLIAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000827-63.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: M. H. S. D. S. REPRESENTANTE: LUANA DO CARMO SOBRINHO SOUZA Advogados do(a) IMPETRANTE: WILLIAN NAVARRO SCALIANTE - MS22332, IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS DOURADOS MS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. H. S. D. S., representado por Luana do Carmo Sobrinho Souza, contra suposto ato coator atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM DOURADOS/MS, por meio do qual busca concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise de requerimento administrativo nº 1903562756, protocolado em 18/11/2024. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a emenda à inicial e concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atinente à liminar na via mandamental, há que destacar sua sujeição aos pressupostos cumulativos previstos no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação processual. No caso em tela estão presentes os requisitos autorizadores da ordem liminar, pelas razões a seguir elencadas. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/99, por seu turno, trouxe previsão específica acerca do prazo para conclusão dos processos administrativos: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” O acordo com novos prazos para análise de benefícios pelo INSS, que foi homologado pelo STF, prevê o prazo de 90 (noventa) dias para o benefício em tela, que já se encontra escoado, contado da data da perícia realizada em 11.12.2024, em que constatada a deficiência e dispensado o comparecimento para realização de avaliação social presencial (Id 361152627, fl. 12), já que o prazo se inicia após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Entendo que esse tipo de omissão viola os direitos mais básicos do cidadão, o de peticionar na defesa de um direito e obter resposta do Estado. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784 /99 e 41, §6º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o transcurso de longo tempo, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração deve obediência. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos meses de sua apresentação, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Deixo de impor multa, nesse momento, sem prejuízo de impô-la no caso de omissão no cumprimento da decisão. Contudo relevante constar a previsão da Lei do Mandado de Segurança: Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. Ante o exposto, defiro a medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise do requerimento administrativo protocolo n. 1903562756, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação, ressalvada a possibilidade de formulação de exigências a cargo da parte impetrante, hipótese em que o prazo deverá ser suspenso. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após o decurso do prazo para manejo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para opinar sobre o caso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, caput). Com ou sem o parecer ministerial, façam-se os autos conclusos para a prolação da sentença. Cópia desta decisão poderá ser utilizada como ofício, carta precatória, mandado e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários à autoridade coatora: Gerente Executivo do INSS de Dourados, a ser encontrado na Avenida Weimar Gonçalves Torres n. 3215, Centro, Dourados/MS. Íntegra dos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X838B452EB Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal

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Francisca Correa Da Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259740587

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-24.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILNEANA COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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JANE GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000827-24.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA CORREA DA SILVA CPF: 533.350.826-72 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos. Tratam os autos de ação declaratória c/c pedido de indenização proposta por Francisca Correa da Silva em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ambas devidamente qualificadas. A autora alega ser beneficiária da Previdência Social e que, ao analisar seu contracheque, identificou descontos indevidos relativos a contribuições supostamente destinadas à associação ré, os quais afirma não ter autorizado. Informa que os descontos mensais giram em torno de R$ 30,00 (trinta reais). Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) a repetição do indébito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10265893683), na qual pleiteou: (i) a improcedência da demanda, sob o argumento de existência de relação jurídica válida entre as partes; e (ii) a condenação da autora por litigância de má-fé. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O feito foi sentenciado conforme ID 10304266118, tendo os pedidos formulados pela autora sido julgados improcedentes. Inconformada, a autora opôs embargos de declaração (ID 10326434777), nos quais reiterou o pedido de procedência de sua pretensão. Os embargos, contudo, foram rejeitados (ID 10330901186). Na sequência, a autora interpôs apelação (ID 10350754742), que foi provida. O Tribunal, de ofício, reconheceu o cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e realização de perícia grafotécnica (ID 10418887982). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, verifico que não se trata de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, tampouco de julgamento antecipado do mérito ou de parte dele. Inicialmente, ressalto que não incide, na espécie, a previsão do §3º do art. 357 do CPC. Assim, passo ao saneamento do feito. A ação encontra-se regularmente processada, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem conhecidas. Passo, então, à organização do processo, com a definição das questões controvertidas e a delimitação do ônus da prova, nos termos do art. 357 do CPC. Da inversão do ônus da prova No tocante ao pedido de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece acolhimento. Trata-se de ação de declaração de inexistência/inexigibilidade de débito, situação em que o ônus da prova recai, automaticamente, sobre a parte ré. Isso porque se trata de fato negativo — ausência de contratação — cuja prova pela autora seria excessivamente difícil, configurando-se como prova diabólica. Assim, compete à parte ré demonstrar a existência e a legalidade do contrato, inclusive por meio de sua juntada aos autos. Dessa forma, fixa-se o ônus da prova conforme o disposto no art. 373 do CPC. Ademais, analisando os autos, fixo como ponto controvertido a ser apreciado pelo juízo a suposta (in)existência de relação jurídica entre as partes, a qual teria dado ensejo aos débitos impugnados na petição inicial. Diante disso, considerando o contrato juntado sob ID 10300586012, com assinatura atribuída à autora, e visando à verificação da autenticidade da rubrica, determino a produção de prova pericial grafotécnica, cujo custo deverá ser rateado entre as partes, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Determino a nomeação de perito grafotécnico, conforme o Banco de Dados do TJMG, o qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Após, intimem-se as partes acerca da proposta apresentada para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §3º, do CPC). Não havendo impugnação quanto à nomeação, intime-se a parte demandada para o recolhimento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso desejem. Oportunamente, intime-se o(a) perito(a) para realização da perícia, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Declaro saneado o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000827-73.2024.4.03.6301

ID: 307886420

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-73.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOCYMARA DALVINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DANTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-73.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA LUCIA FERNANDES DANTAS Advogado do(a) AUTOR: JOCYMARA DALVINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - SP95358 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-95.2025.4.04.7211

ID: 291927164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-95.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BORGES HINZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN

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JAIR ANTONIO FRITZEN

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JAIR PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-95.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA DE JESUS BORGES HINZ ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA (OAB SC033011) ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB SC037863) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-95.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA DE JESUS BORGES HINZ ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA (OAB SC033011) ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB SC037863) ADVOGADO(A) : RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN (OAB SC063795) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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